Ação conjunta entre as instituições visa desburocratizar a aplicação de acordos de não persecução penal e garantir solução completa para os casos de furto de energia

Da Assessoria

Em reunião realizada nesta sexta-feira, 29, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e a Energisa estabeleceram novo fluxo de trabalho para tornar mais rápidos e justos os acordos de não persecução penal (ANPP) em casos de furto de energia elétrica. A principal deliberação é a criação de mutirões de audiência, com a presença de um representante da concessionária no MPTO, permitindo que o cidadão resolva suas pendências criminais e administrativas de uma só vez.

O modelo prevê a realização de mutirões, em periodicidade a ser definida, nos quais as promotorias criminais compartilharão previamente uma lista de casos com a Energisa, incluindo o número da unidade consumidora para facilitar a identificação dos débitos.

A audiência contará com a presença de um representante da concessionária nas audiências de acordo no Ministério Público, com autonomia para negociar e formalizar os parcelamentos na hora. A medida possibilita que o investigado saia da audiência com o acordo criminal e o parcelamento administrativo resolvidos, já com os boletos em mãos. 

A iniciativa foi conduzida pelos promotores de Justiça da área Criminal da capital Diego Nardo e Roberto Freitas Garcia, além da presença da analista Adriana Pinheiro, representando o promotor de Justiça Felício de Lima Soares, e da residente jurídica Vitória Alves Bailão. O encontro buscou resolver gargalos processuais e dar uma solução definitiva aos casos. 

A iniciativa foi celebrada como uma forma de dar segurança jurídica e um tratamento mais digno ao cidadão. O novo fluxo integrado, com a colaboração direta entre as instituições, deve aumentar a porcentagem de ANPPs firmados, liberando a pauta do Judiciário para casos mais complexos e garantindo uma solução definitiva para o problema do furto de energia. 

O que é o ANPP

Instituído no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, o acordo de não persecução penal (ANPP) é uma ferramenta de justiça negociada. Ele permite ao Ministério Público propor um acordo ao investigado antes do início de um processo criminal, para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. 

Em troca, o investigado precisa confessar o delito e se comprometer a cumprir condições, como a reparação do dano à vítima — no caso, a quitação do débito com a concessionária —, a prestação de serviços à comunidade ou o pagamento de multa. Cumpridas todas as cláusulas, o caso é arquivado sem que o investigado se torne réu em uma ação penal.

Os vencedores representarão o Tocantins na etapa nacional da premiação, que acontece em dezembro

Da Assessoria

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) do Tocantins garantiu destaque na etapa regional do Prêmio IEL de Talentos 2025, com quatro conquistas em diferentes categorias da premiação que reconhece as melhores práticas desenvolvidas por estagiários, instituições de ensino e empresas participantes do Programa de Estágio Supervisionado do Instituto Euvaldo Lodi (IEL).

Confira as categorias conquistadas pelo SENAI Tocantins:

Categoria Estagiário Inovador – Médio Porte

1º Lugar – Gabriel de Oliveira (SENAI DR/TO)

Categoria Estagiário Inovador – Micro e Pequeno Porte

3º Lugar – Millena Martins dos Santos (SENAI Gurupi)
Categoria Destaque Sistema S – Educação Inovadora

1º Lugar – SENAI CETEC Palmas

Categoria Destaque Sistema S – Estágio Inovador

3º Lugar – SENAI DR/TO

A cerimônia regional aconteceu nessa quinta-feira, 28/08, e os vencedores representarão o Tocantins na etapa nacional da premiação, que acontece em dezembro.
A diretora regional do SENAI Tocantins, Márcia Rodrigues de Paula, comemorou os prêmios e destacou que elas refletem o comprometimento da instituição com a inovação e a qualidade do ensino. “Estas quatro conquistas no Prêmio IEL de Talentos mostram que o SENAI Tocantins está no caminho certo, formando profissionais capazes de pensar soluções criativas e de alto impacto para a indústria. Isso é fruto de um trabalho coletivo, que envolve nossos alunos, professores, orientadores e parceiros. Mais do que conquistar prêmios, nosso objetivo é transformar vidas e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Tocantins”, afirmou.

Inovação que gera resultados

Em primeiro lugar na categoria Estagiário Inovador - Médio Porte, está o trabalho de Gabriel Oliveira, que desenvolveu uma solução automatizada para otimizar a prospecção de empresas industriais durante seu estágio. “Antes, a equipe gastava muito tempo fazendo buscas manuais e verificações de dados, o que tornava o processo lento e sujeito a erros. Criei um sistema inteligente que utiliza dados públicos, como os da Receita Federal, para identificar automaticamente indústrias e organizar essas informações em um painel visual acessível via Power BI”, explica Gabriel.

A ferramenta, que atualiza os dados periodicamente, substituiu processos manuais por análises rápidas e confiáveis, aumentando a produtividade, a precisão na seleção de clientes e a taxa de conversão de visitas em propostas comerciais.

Segundo o estudante, o projeto também gerou economia para o SENAI, evitando a contratação de serviços externos ou a compra de softwares adicionais. “Essa iniciativa contribuiu para tornar as decisões comerciais mais estratégicas e assertivas, posicionando a organização de forma mais competitiva no mercado regional”, completou.

Visita também buscou estabelecer um intercâmbio comercial com o bloco europeu

Por Jarbas Coutinho

O governador do estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado da primeira-dama e secretária Extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, recebeu na tarde desta quinta-feira, 28, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, a embaixadora da União Europeia no Brasil, Marian Schuegraf. Esse foi o primeiro encontro oficial da representante do bloco europeu com o Governo do Tocantins e representou uma oportunidade para apresentar o potencial econômico do estado e discutir possibilidades de intercâmbio comercial.

Durante a reunião, o governador apresentou um vídeo institucional sobre o Tocantins, destacando suas potencialidades produtivas e, ainda, defendeu a importância de ampliar o comércio direto com a União Europeia (UE). “Somos o oitavo maior rebanho bovino do Brasil, livre de aftosa sem vacinação, produzimos com qualidade, fazemos rastreamento e cumprimos todas as exigências para exportar nossos produtos”, afirmou o chefe do Executivo, ao reforçar também a produção mineral, de grãos e o turismo de aventura como setores estratégicos para o Estado.

Embaixadora da UE no Brasil, Marian Schuegraf, sugeriu a realização de uma visita à Europa com uma comitiva de empresários para mostrar os dados sobre a região e a produção sustentável

Em sua primeira visita ao Tocantins, a embaixadora Marian Schuegraf enfatizou o interesse em estreitar as relações comerciais e sugeriu a realização de uma agenda mútua na Europa, para apresentar as oportunidades de negócios. “Acho uma ótima ideia uma viagem à Europa para mostrar todos esses dados sobre sustentabilidade, que é uma exigência crescente do bloco. Vejo o Brasil com um papel importante nesse aspecto de segurança alimentar e o Tocantins está inserido nesse contexto”, destacou.

O secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima, reforçou que o encontro foi um passo importante para a aproximação com o mercado europeu. “A partir desse contato poderemos avançar e buscar parcerias comerciais com empresários europeus, para que possamos inserir a produção do Tocantins no mercado europeu”, enfatizou, lembrando que o Estado já possui acordos de cooperação com diversos países.

O secretário da Agricultura e Pecuária, Jaime Café, acredita que essa primeira reunião com a embaixadora foi uma oportunidade para estabelecer um contato direto com a Europa

O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Jaime Café, também ressaltou a relevância da reunião com a embaixadora, que representa 27 países da UE. “O Tocantins, com suas indústrias e produção de proteína animal, pode negociar diretamente com os países europeus. Produzimos carne de alta qualidade, sustentável e que atende às exigências do mercado europeu. Dessa reunião pode surgir uma agenda de visita de uma comitiva do Estado, envolvendo governo, indústrias e produtores, para ampliar essas oportunidades”, afirmou.

Também participaram da recepção os secretários de Estado da Comunicação, Márcio Rocha; da Fazenda, Donizeth Aparecido; da Casa Civil, Deocleciano Gomes; além do presidente da Agência de Mineração do Tocantins, Milton Neris; e, outros representantes do governo estadual.

Ministério das Relações Exteriores já acionou a Câmara de Comércio Exterior (Camex) para analisar a aplicação pelo Brasil da Lei da Reciprocidade Econômica

Com SBT e Agência Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou, nesta quinta-feira (28), o início do processo que pode levar à adoção de medidas de retaliação aos Estados Unidos, depois que o governo de Donald Trump impôs tarifas de 50% sobre produtos brasileiros exportados para o mercado norte-americano.

Com a autorização de Lula, o Ministério das Relações Exteriores acionou a Câmara de Comércio Exterior (Camex) no início da noite desta quinta-feira para analisar a aplicação pelo Brasil da Lei da Reciprocidade Econômica sobre os Estados Unidos.

De acordo com fontes da Reuters, a partir de agora a Camex tem 30 dias para apresentar um relatório sobre se as tarifas aplicadas pelos EUA quebram as regras do comércio internacional e podem justificar a adoção de medidas de reciprocidade, de acordo com a lei aprovada pelo Congresso em abril deste ano.

O governo norte-americano, no entanto, será notificado da decisão na sexta-feira (29), "por cortesia", e terá tempo para enviar uma resposta ao Brasil.

Depois dos 30 dias, se aprovada a adoção de medidas contra os EUA, será formado um grupo de trabalho com vários setores do governo para decidir em que áreas o governo brasileiro deve agir. A lei aprovada pelo Congresso permite a retaliação em bens, serviços e propriedade intelectual.

De acordo com outras duas fontes do governo brasileiro, a tendência é que o Brasil se concentre nas duas últimas, suspendendo pagamento de royalties de propriedade intelectual e serviços como streamings e produtos culturais, já que medidas contra bens importados poderiam encarecer importações de empresas brasileiras. Quais os setores e medidas específicas devem ser uma decisão desse grupo de trabalho.

A decisão de iniciar o processo de reciprocidade leva a uma escalada das reações brasileiras na disputa econômica com os EUA e vem em resposta à dificuldade de encontrar qualquer abertura para negociação. Dentro do governo, a aposta na retaliação era sempre vista como última alternativa, caso as negociações falhassem.

O próprio presidente Lula vem reiterando que o governo brasileiro está aberto à negociação, mas repete que ninguém do lado norte-americano parece estar disposto a negociar. De fato, de acordo com fontes ouvidas pela Reuters, desde o início da adoção das tarifas, no começo deste mês, o governo brasileiro não conseguiu nenhuma brecha para conversas com os norte-americanos.

A última reunião marcada, entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, há cerca de duas semanas, foi cancelada de última hora, por influência do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que tem trabalhado para evitar qualquer negociação entre o governo Trump e o governo brasileiro.

Um dos motivos dados para a aplicação do tarifaço de 50% foi o que Trump chamou de "caça às bruxas" contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu em processo no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.

Uma das fontes ouvidas pela Reuters lembra que o Brasil abriu um processo na Organização Mundial do Comércio, órgão internacional que deveria fazer a mediação desse tipo de disputa, e preferia levar as discussões para essa instância. No entanto, com a OMC funcionando precariamente, não há prazo ou expectativa de solução por lá.

Da Assessoria

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, durante a sessão ordinária dessa quarta-feira, 27, um requerimento para a recuperação da nascente que abastece o lago municipal de Formoso do Araguaia. A proposição, de autoria da deputada Cláudia Lelis (PV), será encaminhada ao Governador do Estado, com cópia para a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Na proposição, formalizada por meio do Requerimento nº 802/2025, a Casa de Leis pede que a ação seja realizada dentro do Projeto Plantando Água. Lançado pelo Governo do Tocantins, o projeto tem o objetivo de recuperar 200 hectares de Áreas de Preservação Permanente (APPs), abrangendo bacias hidrográficas prioritárias, como os rios Santo Antônio, Santa Tereza, Formoso, Lontra, Corda e Manuel Alves da Natividade.

A demanda por essa ação específica em Formoso do Araguaia, que visa à preservação de um recurso hídrico essencial para a comunidade, partiu de uma solicitação do prefeito daquele município, Israel Borges. O requerimento reforça a importância de incluir a nascente que abastece o lago da cidade no escopo do programa, garantindo um benefício direto e sustentável para a população.

Saneamento básico

Além dessa pauta ambiental, a Aleto aprovou outros dois requerimentos de autoria da deputada Cláudia Lelis. 

O Requerimento nº 960/2025 solicita a quitação da contrapartida estadual para a construção da Estação de Tratamento de Água (ETA) na comunidade Vila Pedreira, em Lajeado. A obra, parte do Programa Estadual Tocando em Frente, é fundamental para garantir o acesso contínuo à água potável e combater doenças de veiculação hídrica. 

O outro requerimento aprovado foi o de nº 1.066/2025, que solicita a conclusão da obra de instalação da rede de abastecimento de água no Projeto de Assentamento Barra Bonita, em Carmolândia. A iniciativa, que atenderá 75 famílias, busca assegurar o direito fundamental à água, essencial para a saúde, a produção de alimentos e a permanência no campo.

Os dois requerimentos foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao Executivo Estadual, com cópia para a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS).