O Ministério Público do Tocantins (MPTO) encaminhou, na quarta-feira, 22, recomendação à Secretaria Estadual da Educação orientando que seja providenciada a instalação de uma biblioteca na Escola Estadual Vila União, localizada na quadra 307 Norte, em Palmas.

Com Assessoria

A unidade de ensino conta com cerca de 400 alunos matriculados em turmas do Ensino Médio.

O problema foi informado ao MPTO por meio de denúncia anônima, o que levou a 10ª Promotoria de Justiça da Capital (especializada na defesa da educação) a realizar inspeção e verificar que a escola possui apenas uma biblioteca improvisada, completamente fora dos parâmetros legais.

A situação contraria a Lei Federal n. 12.244/2010, que estabeleceu a obrigatoriedade de instalação de bibliotecas em todas as instituições de ensino públicas e privadas do país até o ano de 2020. Como critério para a diversidade do acervo das bibliotecas escolares, a norma legal exige que haja, no mínimo, um título para cada aluno matriculado.

A realidade da Escola Estadual Vila União também está em desacordo com o Plano Estadual de Educação (Lei n. 2.977/2015), que estabelece como parâmetro que as bibliotecas escolares sejam informatizadas e possuam equipamentos com acesso à internet e acervo atualizado.

No documento, a Promotoria de Justiça requer que a secretaria apresente, em até 30 dias, um cronograma no qual se preveja a instalação da biblioteca no prazo máximo de um ano.

Atuação em nível estadual

A recomendação referente à Escola Estadual Vila União a faz parte de um trabalho mais amplo. A 10ª Promotoria de Justiça da Capital tem em andamento um inquérito civil que apura a existência de bibliotecas nas unidades de ensino das redes estadual e municipal de Palmas.

Para desenvolver os trabalhos, a 10ª Promotoria de Justiça da Capital está articulando uma atuação em conjunto com o Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije) e com as promotorias que atuam na área da educação no interior do estado.

Peritos classificam condições das cadeias como preocupantes. Relatório aponta tortura e violações em presídios do Rio Grande do Norte

 
Por Pedro Lacerda

Tortura, maus-tratos, alimentos estragados, casos de doenças contagiosas e a falta de atendimento à saúde são algumas das irregularidades encontradas no Complexo Prisional de Alcaçuz e na Cadeia Pública de Ceará-Mirim, ambos em Natal, capital do Rio Grande do Norte, estado que enfrenta ataques de criminosos há dez dias.

A inspeção nas penitenciárias, realizada entre os dias 21 e 25 de novembro de 2022, consta no relatório sobre a situação do sistema prisional potiguar divulgado, nessa quarta-feira (22), pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) – colegiado vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O órgão é composto por 11 especialistas independentes, que têm acesso às instalações de privação de liberdade. Caso sejam constatadas violações de direitos, os peritos produzem relatórios com recomendações às autoridades competentes.

No caso dos presídios da Grande Natal, os peritos classificaram a situação como extremamente preocupante. O relatório do MNPCT afirma que é perceptível o emagrecimento dos presos em razão da ausência de alimentação adequada, seja porque está imprópria para consumo, pela pouca quantidade oferecida ou pelo baixo valor nutricional.

"Durante nossa inspeção da alimentação, que incluiu pesagens de marmitas aleatórias e verificação do aspecto da comida, em diversas oportunidades flagramos alimentação imprópria para o consumo, com odor fétido que causava enjoo assim que as tampas eram retiradas", aponta o documento.

Em relação ao acesso à água, só é disponibilizada três vezes ao dia por 30 minutos, às 7h, 12h e 17h. "E essa água serve para todas as seguintes finalidades: limpeza da cela, lavar roupas, higiene pessoal e consumo, ou seja, além do acesso ser bastante limitado, os custodiados não possuem acesso à água potável para ingestão.

Tortura

Na penitenciária de Alcaçuz, em todas as celas inspecionadas havia pessoas machucadas e com lesões. Os peritos relataram que, com base nos depoimentos dos internos, existem diferenças entre as equipes de policiais penais, "sendo que algumas tem um perfil mais torturador e agressivo e escutamos vários relatos de uso de spray pimenta nas celas o que configura tratamento cruel, desumano e degradante". Imagens que ilustram o documento mostram presos feridos, queimados pelo sol e com limitações físicas supostamente provocadas por ações truculentas dos policiais.

De acordo com o MNCPT, existe uma grande dificuldade para se investigar denúncias de tortura, especialmente nos casos de violência psicológica, por exemplo, ao impedir a comunicação do detento com seus familiares ou com o mundo exterior. Também há relatos de redução do número de horas das visitas sociais para apenas uma hora por mês, além da suspensão das visitas íntimas. Segundo o relatório do colegiado, o banho de sol é permitido por uma hora, uma vez por semana.

Sobre a assistência à saúde, foi constatada uma situação bastante precária, especialmente no presídio de Alcaçuz, com a ocorrência de surtos de sarna e diarreia em quase 70% da população carcerária. "A tuberculose também tem um número bem alto de prevalência e o protocolo de separação e cuidados não é seguido; a medicação também falta bastante e a descontinuidade prejudica a recuperação", informa a perita Bárbara Coloniese.

Em 2017, peritos do MNPCT foram acionados após a ocorrência da maior rebelião da história do Rio Grande do Norte, que culminou com a decapitação e esquartejamento de 27 presos ligados ao grupo criminoso Sindicato do Crime (SDC), no Complexo de Alcaçuz.

Na época, a perita constatou uma série de violações aos direitos humanos e mesmo com o relatório final apontando diversas irregularidades, nada foi feito. “De 2017 para 2022 não existiram mudanças. O cenário é ainda mais recrudescido. O emprego da violência é muito forte. A forma de funcionamento desse sistema prisional se baseia na prática sistemática de tortura física e psicológica", afirma.

Os integrantes do MNPCT afirmam que tentaram marcar reuniões institucionais com o Tribunal de Justiça, com o Ministério Público, com o governo estadual, mas sem êxito. "Nós ficamos alarmados com a situação do sistema prisional com muita tortura, violência e violação de direitos. Nós tentamos fazer alertas às autoridades, mas até o momento não conseguimos ter diálogo. Continuamos à disposição para expor as questões e mudar esse cenário com a garantia de direitos fundamentais conforme consta na Lei de Execuções Penais”, ressalta.

O relatório final de 2022 do MNCPT trouxe 138 recomendações ao sistema de justiça, governo estadual e federal para a reversão do quadro. Entre as medidas estão concurso para contratação de policiais penais, capacitação sobre direitos humanos e o uso de câmeras corporais pelos agentes. Também foi solicitada a correção nas falhas no fornecimento de comida, na garantia de higiene e no acesso a saúde, educação e trabalho dos presos.

Governo do RN

O Governo do Rio Grande do Norte informou ter recebido os peritos do Mecanismo Nacional de Combate a Tortura em novembro de 2022, e foram adotadas medidas para controle da qualidade dos alimentos nos presídios, adequação no número de vagas nas unidade. O governo afirmou ter assumido o compromisso de repudiar quaisquer atos que violem a dignidade da pessoa humana, adotando as providências necessárias.

Onda de violência

Desde o dia 14 de março, ações orquestradas por facções criminosas causam terror à população, com incêndios e tiros contra prédios públicos, veículos, comércios e até residências. As ações são uma retaliação às condições dos presídios, indicam investigações da polícia.

A custódia de presos está entre os motivos apontados pelos criminosos para a série de ataques no estado.

O estado já confirmou ao menos 300 ataques criminosos registrados desde o início das ações. Mais 15 suspeitos foram presos nesta quinta-feira por participação nos ataques.

Proposta será submetida à Assembleia Geral de Acionistas, prevista para 27 de abril

Por Marlla Sabino, Gabriel Vasconcelos e Denise Luna

 
A remuneração do presidente, diretores e conselheiros da Petrobras pode ser reajustada em 43,88%. O aumento foi aprovado nesta quarta-feira, 22, em reunião do Conselho de Administração da estatal, no mesmo dia em que os nomes dos sete indicados pelo presidente da estatal, Jean Paul Prates, foram aprovados para um mandato de dois anos. A proposta será submetida à Assembleia Geral de Acionistas, que está prevista para 27 de abril.

Se aprovado, o aumento será sobre a remuneração fixa. Atualmente, o salário do presidente da Petrobras é por volta de R$ 116 mil. Com o reajuste, passará para quase R$ 167 mil por mês. No comunicado ao mercado sobre a aprovação dos diretores, no fim da noite de quarta-feira, a aprovação do aumento salarial foi omitida.

Segundo o Relatório Agregado das Empresas Estatais Federais (RAEEF) de 2022, que traz informações sobre o exercício de 2021, a remuneração anual da diretoria e do presidente da empresa ficou pouco acima de R$ 3 milhões por ano, equivalente a quase R$ 250 mil reais por mês se considerado o salário fixo, gratificações, participação de lucros e resultados.

O presidente da companhia, Jean Paul Prates

Procurada pela reportagem, a Petrobras confirmou a aprovação do reajuste salarial e afirmou que a remuneração fixa dos administradores da empresa "estava congelada desde 2016?.

Segundo a estatal, a decisão "considerou os resultados positivos obtidos pela companhia e a defasagem da remuneração dos administradores em relação ao mercado". A empresa menciona "pesquisas" apontando que a atual remuneração do presidente da Petrobras equivale a 19% da mediana da remuneração total anual de seus pares no mercado. No caso dos diretores, a remuneração atual equivaleria a 55% do que é percebido pelos pares de outras empresas." Cabe esclarecer que os conselheiros eventualmente beneficiados pelo reajuste se abstiveram de votar.

Assim como, votaram favoravelmente aqueles em vias de deixar o Conselho de Administração, com base em percepção de oportunidade de melhoria dos valores de remuneração atualmente praticados, à luz de referências de empresas com as mesmas características", afirmou a Petrobras em nota.

A empresa ainda informou que a defasagem salarial de administradores ante o mercado foi ampliada nos últimos anos em função do congelamento da remuneração da diretoria, o que não ocorreu com o restante da força de trabalho, que teve sua remuneração atualizada ao longo deste período. Entre 2017 e 2021, o corpo de funcionários da Petrobras teve os salários reajustados em 19,72%, segundo dados divulgados pelo governo.

Conforme apurou a reportagem, o congelamento da remuneração da alta administração da empresa por oito anos foi o argumento usado para justificar a decisão. Um interlocutor de Prates disse à reportagem, sob a condição de anonimato, que os vencimentos do conselho de administração e fiscal ficaram congelados por cerca de oito anos sem ajuste sequer da inflação e o cálculo que resultou na proposta de aumento foi para encerrar essa defasagem.

Obras devem ser entregues à população ainda neste primeiro semestre de 2023

Por: Juliana Matos

Ainda neste primeiro semestre a Prefeitura de Palmas deve entregar três novas praças públicas para a população. As obras estão na fase final. As quadras beneficiadas são a Arne 61 (504 Norte), Arso 61 (603 Sul) e Arso 131 (1303 Sul). As três já estão com gramado e equipamentos esportivos quase prontos.

A praça da Arne 61 está recebendo nesta quinta-feira, 23, a fundação de concreto para os bancos que serão instalados ao longo do passeio. A base da plataforma onde serão instalados os aparelhos da academia ao ar livre já está pronta, assim como a caixa de areia do playground. Outros detalhes como instalações elétricas e de quadros, traves e pintura da quadra poliesportiva serão os próximos passos.

Todas as praças receberão academia ao ar livre, playground, paisagismo, lixeiras e bancos; no detalhe, foto da praça da Arso 61

Na Arso 61 (603 Sul), a nova praça está com aparelhos da academia e brinquedos do playground instalados. Bancos, lixeiras, rampas de acessibilidade e piso tátil do passeio também estão prontos. Nos próximos dias serão concluídos os acabamentos. A terceira praça fica na Arso 131 (1303 Sul). Com a conclusão das calçadas para passeio, foi iniciada a instalação do piso tátil. Os alambrados do campo de futebol já estão prontos, bem como o gramado. As traves serão instaladas nos próximos dias.

Todas as praças, segundo a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seisp), terão paisagismo, calçadas com acessibilidade, iluminação de LED, além de equipamentos de incentivo ao esporte e lazer distintos e para uso coletivo. Enquanto a praça da Arso 131 recebe campo de futebol e quadra de vôlei, na Arso 61 haverá quadra de areia para vôlei e futevôlei e na praça da Arse 61 será entregue quadra poliesportiva.

“Estou amando ver a praça. Foi uma espera muito grande. Está nos meus planos usar para caminhar”, disse a técnica de enfermagem aposentada Iolanda Barbosa, que mora há 23 anos na Arne 61.

Os investimentos nesses três equipamentos chegam a R$ 2,2 milhões, segundo a Superintendência de Obras Civis da Seisp. A Prefeitura de Palmas tem mais investimentos previstos em equipamentos dedicados ao lazer e prática de esportes. Um deles é o novo circuito de caminhada e ciclovia que vai abraçar todo o perímetro externo do Parque Cesamar e a praça da Arne 22 (205 Sul). Ambos equipamentos estão com a licitação em andamento

Senador rebateu acusações de "armação" em operação da PF contra o PCC e disse que presidente será responsável se "algo acontecer"

Lula ironiza ameaça de morte e Moro pergunta: “Você não tem decência?” | CNN 360ºLula ironiza ameaça de morte e Moro pergunta: “Você não tem decência?” 

Da CNN

Em entrevista exclusiva à CNN nesta quinta-feira (23), o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) riu de sua família, ameaçada pelo crime organizado, ao falar que tudo foi uma “armação”.

Na quarta-feira (22), a Polícia Federal (PF) desarticulou um plano do Primeiro Comando da Capital (PCC) sobre ataques contra autoridades, incluindo o ex-juiz.

“Então quero perguntar ao senhor presidente da República: O senhor não tem decência? O senhor não tem vergonha com esse seu comportamento? O senhor não respeita a liturgia do cargo? O senhor não respeita o sofrimento de uma família inocente? O senhor não respeita o combate que os agentes da lei, e aqui eu me incluo, como ex-ministro da justiça e, antes, juiz, o combate que nós fizemos ao crime organizado”, indagou Moro.

“Não posso admitir que o presidente da República, o maior magistrado do país, trate um assunto dessa severidade e dessa gravidade dando risada e mentindo à população brasileira, sugerindo que poderia ser, de alguma forma, uma armação feita da minha parte”, complementou.

Lula disse mais cedo nesta quinta que “se for mais uma armação, Sergio Moro ficará mais desmascarado ainda”.

“Eu não vou falar porque eu acho que é mais uma armação do Moro. Mas eu quero ser cauteloso e vou descobrir o que aconteceu. É visível que é uma armação do Moro, mas eu vou pesquisar e ficar sabendo da sentença”, ponderou.

Moro rechaçou a ideia de que teria sido uma armação, destacando que foi informado sobre o plano do PCC pelo Ministério Público. Além disso, ressaltou que não havia politizado uma fala do petista, um dia antes, de que, quando esteve preso, gostaria de se vingar do ex-juiz. O senador classificou a fala como uma “declaração infeliz”.

Em outro momento, o parlamentar observou que gostaria de “no mínimo” uma retratação e que “se acontecer alguma coisa com a minha família, a responsabilidade está nas costas deste presidente da República”.

Após falar que também busca apoio do governo para o projeto de lei que protocolou para criminalizar o planejamento de atentados contra autoridades, Moro também disse que a estratégia da administração federal contra o crime organizado está “equivocada”.

Plano do PCC

Um plano do Primeiro Comando da Capital (PCC) para realizar ataques contra servidores públicos e autoridades, incluindo homicídios e sequestro com extorsão, foi desarticulado pela Polícia Federal (PF) nesta quarta-feira (22). O ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil-PR) era um dos alvos.

Pessoas foram presas e foram apreendidas joias, dinheiro em espécie, celulares, uma moto e um carro de luxo.

A investigação da PF aponta que o PCC tinha olheiros para monitorar a casa do ex-juiz, além de sua mulher, a deputada federal Rosângela Moro (União Brasil-SP), e filhos.

Ainda conforme as autoridades, ao menos dez criminosos se revezavam no monitoramento, que aconteceria também em viagens fora do estado. Para isso, foram alugadas chácaras, casas e até um escritório ao lado de endereços do senador.

O promotor de Justiça Lincoln Gakiya, que desde o começo dos anos 2000 investiga a facção, e era outro alvo do grupo. Ele tomou ciência do plano e avisou à cúpula da Polícia Federal em Brasília, que designou um delegado para abrir uma investigação.

Segundo a PF, a organização criminosa agia em São Paulo, no Paraná, em Rondônia, no Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal. De acordo com as investigações, os ataques poderiam ocorrer de forma simultânea nessas cinco regiões.

Também nesta quarta-feira, Sergio Moro protocolou um projeto de lei para criminalizar o planejamento de atentados e ataques contra autoridades.

A proposta prevê que sejam considerados crimes:

Obstrução de ações contra o crime organizado: Solicitar, mediante promessa ou concessão de vantagem de qualquer natureza, ou ordenar a alguém a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado;

Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado: Ajustarem-se duas ou mais pessoas para a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou de retaliar o andamento de processo ou investigação ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado ou contra crimes praticados por organização criminosa.

O senador propõe que as penas para esses casos sejam de reclusão de 4 a 12 anos, mais multa, e que sejam iniciadas em presídio federal de segurança máxima.

Moro justificou que muitas vezes a polícia fica “tolhida de tomar qualquer ação antes que se inicie a prática do crime”. O projeto também estende as medidas de proteção previstas na Lei 12.694/2012 para policiais, juízes e promotores, em atividade ou aposentados, ameaçados pelo crime organizado.