Pareceres foram lidos, mas a discussão sobre eles foi adiada

Por Paula Moraes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados iniciou nesta terça-feira (27) a análise de quatro propostas que mudam regras referentes ao Supremo Tribunal Federal (STF). Foram lidos os pareceres dos relatores de cada uma das propostas, mas pedidos de vista adiaram a discussão e a votação dos textos para a próxima semana de esforço concentrado da Câmara, em setembro.

Parlamentares ligados ao governo acusaram a oposição de vingança contra o STF, mas deputados garantiram que buscam apenas a harmonia entre os poderes da República.

Decisões monocráticas

Uma das propostas (PEC 8/21) limita as decisões monocráticas, ou seja, individuais, no Supremo Tribunal Federal e em outros tribunais superiores. A proposta foi aprovada pelo Senado no ano passado.

O relator, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), recomendou a aprovação do texto (apresentou parecer pela admissibilidade).

“Citando apenas um único exemplo, em 2014, um magistrado da Suprema Corte concedeu liminar que autorizou o pagamento de auxílio-moradia a juízes. A decisão só foi derrubada após quatro anos, em 2018, por outra decisão liminar do mesmo ministro", exemplificou Van Hattem.

"Esse tipo de situação infelizmente não é incomum naquele tribunal. Ora, por óbvio, não é juridicamente viável que dessa forma isso permaneça. Não pode apenas um magistrado concentrar em si o poder decisório que deve ser resguardado ao colegiado”, criticou o deputado.

Crime de responsabilidade

Outro projeto que teve o parecer lido hoje (PL 658/22) estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.

O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), apresentou um novo texto acrescentando outras hipóteses, como, por exemplo, violar a imunidade parlamentar e usurpar, mediante decisão ou voto, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.

“Questões relacionadas às manifestações dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ao uso abusivo e ilícito das competências e prerrogativas do cargo, às imunidades e garantias dos parlamentares, e à defesa das competências do Poder Legislativo são medidas essenciais para conter a apropriação indevida das atribuições de cada um dos poderes da República”, argumentou Marques.

Impeachment de ministro

Também foi lido parecer do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) a projeto (PL 4754/16), com conteúdo semelhante, que estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que usurpem competência do Congresso Nacional.

De acordo com o texto apresentado por Gaspar, passam a ser crimes de responsabilidade dos ministros, entre outras ações:

usurpar competência do Congresso;

divulgar opinião em meio de comunicação sobre processos pendentes de julgamento; e

violar a imunidade parlamentar.

Esse projeto já havia sido rejeitado pela CCJ em 2021.

Suspensão de decisão do STF

Foi lido ainda o parecer do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) pela continuidade (admissibilidade) da proposta de emenda à Constituição que permite ao Congresso Nacional suspender decisão do Supremo (PEC 28/24).

O autor da proposta, deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), disse que a ideia é impedir o STF quando a Corte ultrapassar suas prerrogativas. “No mundo todo, nos países que têm uma democracia sólida, o Parlamento pode sustar decisões das cortes constitucionais", afirma Stephanes. "Evita abusos, como o Supremo fazer uma lei do aborto, liberação de drogas e tantas outras barbaridades que infelizmente estavam acontecendo aqui no País.”

"Vingança"

Deputados ligados ao governo acusaram os defensores das propostas de “tentativa de vingança” contra o STF, que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares até a definição de critérios de transparência.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) disse que a Câmara tinha “ressentimento” contra a Corte. “Vamos ser claros aqui. É importante que a sociedade brasileira saiba. A questão desse ressentimento contra o Supremo Tribunal Federal está relacionada com as emendas parlamentares, com as emendas obscuras, com os recursos enormes, e o Supremo Tribunal Federal está pedindo que esses recursos sejam mais bem explicitados”, criticou.

Interferências

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputada Caroline de Toni (PL-SC), por outro lado, disse que seu objetivo ao pautar as propostas foi outro, e que cabe ao Poder Legislativo combater interferências sobre seus poderes.

“Não sou das parlamentares que precisa das emendas para poder me eleger", afirmou. "Hoje tivemos a grata confirmação por parte do colegiado da CCJ sobre a importância e a necessidade de discutirmos nesta Casa Legislativa os flagrantes excessos do Poder Judiciário.”

A Comissão de Constituição e Justiça pode retomar a análise dessas propostas na próxima semana de esforço concentrado (9 a 13 de setembro).

Lei prevê que alterar melodia, ritmo ou letra do hino é contravenção, cuja pena-base é multa de R$ 4.537; comício de Guilherme Boulos (PSOL) foi criticado por execução do hino em "linguagem neutra"

Por Guilherme Naldis

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa de comício dos candidatos a prefeito e vice-prefeita, Guilherme Boulos (PSOL) e Marta Suplicy (PT), no sábado, 24, no bairro do Campo Limpo, na zona sul da capital paulista.

Foto: Werther Santana/Estadão / Estadão

O Hino Nacional é considerado um dos quatro símbolos nacionais, que também incluem a Bandeira, o Selo e as Armas Nacionais. Fazer qualquer tipo de alteração nesses símbolos é considerado contravenção, ou seja, uma infração penal com menos gravidade que um crime. A pena pode variar de R$ 4.537 a R$ 18.148. No caso de reincidência, a multa pode ser dobrada, chegando a até R$ R$ 36.296, segundo especialistas ouvidos pelo Estadão nesta terça-feira, 27.

A pena para alterações no hino foi lembrada depois do comício de Guilherme Boulos (PSOL), candidato à Prefeitura de São Paulo, em que uma cantora mudou trechos da letra para adequá-la à "linguagem neutra" ("verás que es filhes teus não fogem à luta") no último sábado, 24 de agosto.

Políticos de direita têm argumentado que a alteração é uma violação à lei dos Símbolos Nacionais, e o próprio Boulos excluiu o vídeo das suas redes depois da repercussão negativa. Sua campanha alegou que as alterações no hino foram de responsabilidade da empresa contratada para produzir o evento.

Segundo a advogada constitucionalista Vera Chemim, o critério para determinar o tamanho da multa por alterações no Hino Nacional vai depender da análise feita pelo juiz que julgar o caso. Não há, entretanto, parâmetro para a aplicação das faixas da penalidade.

"A multa varia com a interpretação do magistrado. Se ele emprestar uma maior ou menor gravidade ao ato, a multa vai corresponder", disse a advogada.

A norma que regula os símbolos nacionais é a Lei nº 5.700 de 1971, do Código Civil. "É uma lei bastante antiga, da época da ditadura. O bem jurídico tutelado pela lei é o respeito à federação e à simbologia nacional", afirma Raphael Blaselbauer, sócio da RBKO Advogados.

A postura perante a execução do hino também é prevista na lei. Além de prever como a canção deve ser tocada e apresentada, a lei determina, por exemplo, que homens não utilizem chapéus ou bonés enquanto o hino é executado. Também é proibido bater palmas após a execução da canção, seja em versão instrumental ou com canto.

Esta semana o projeto visita os municípios de Santa Fé do Araguaia, Campos Lindos, Barra do Ouro e Palmeirante

Com Assessoria

Com a chegada do período mais crítico de estiagem que contribui para o aumento das queimadas, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), tem buscado atuar na prevenção com o trabalho de educação ambiental realizado pelas equipes do Projeto Foco no Fogo. Esta semana o projeto visita os municípios de Santa Fé do Araguaia, Campos Lindos, Barra do Ouro e Palmeirante.

Além de conversar com os produtores rurais, as equipes do projeto realizam palestras em escolas e abordagens junto à população para conscientizá-los sobre riscos e prejuízos ocasionados por queimadas irregulares e outras formas de degradação ambiental.

A partir da identificação de locais propícios a queimadas, os agentes do projeto desenvolvem ações educativas, distribuem materiais informativos e realizam visitas in loco para sensibilizar os moradores do campo, agropecuaristas e produtores rurais sobre os perigos e os prejuízos causados pelas queimadas irregulares.

Segundo o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, o Projeto Foco no Fogo tem sido uma peça fundamental na estratégia de combate às queimadas irregulares e à degradação ambiental. “Desde o início das ações, em abril deste ano, temos visto resultados significativos na conscientização da população sobre os riscos e prejuízos causados pelas queimadas”, destacou.

Para o secretário, visitar cerca de 60 municípios, alcançar 16 mil pessoas e focar especialmente nos moradores da zona rural -números alcançados até agora pelo projeto - é uma demonstração clara de que o governo está atuando de forma direta e eficaz na prevenção de incêndios.

“Ao levar educação ambiental às escolas, propriedades rurais e diretamente às comunidades, estamos plantando uma semente de responsabilidade e cuidado com o nosso meio ambiente”, completou.

Incentivo ao combate à queimada

Segundo o painel BD Queimadas do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), lideram o ranking de focos de incêndio nesta terça-feira,27, no país, os estados do: Mato Grosso (21.694) , Pará (14.794), Amazonas (12.696), Mato Grosso do Sul (9.695) e o Tocantins (7.354). No último final de semana, o país registrou a marca de 4.464 focos.

Para Marcello Lelis os desafios são muitos, mas o Tocantins tem conseguido avançar nos últimos anos com o trabalho de monitoramento e combate às queimadas, somado as ações de educação ambiental.

“Hoje conseguimos sair das primeiras posições do ranking dos estados que mais queimam e estamos confiantes de que, com a colaboração de todos – produtores rurais, agropecuaristas, professores, estudantes e a sociedade em geral – podemos continuar reduzindo significativamente os focos de incêndio em nosso estado”.

Parceiros

As equipes do projeto Foco no Fogo devem seguir em campo até 20 de setembro . Além da Semarh, o projeto Foco no Fogo conta com o Comando de Ações de Defesa Civil; Corpo de Bombeiros Militar (CBMTO); Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins); Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA); Centro Integrado de Operações Aéreas; Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO); Polícia Rodoviária Federal (PRF), entre outros parceiros que compõe o Comitê do Fogo.

Termo de Acordo inédito firmado com agência americana visa promover a inovação tecnológica e garantir a eficiência dos serviços públicos digitais

Da Assessoria

O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Tecnologia da Informação do Tocantins (ATI), conta com investimento de US$ 838 mil da Agência de Desenvolvimento Comercial dos Estados Unidos (USTDA) para a modernização de sua infraestrutura digital. Esse investimento está alinhado com a missão da ATI de promover a inovação tecnológica e garantir a eficiência dos serviços públicos digitais, refletindo seu compromisso de fornecer soluções tecnológicas avançadas para a população tocantinense.

A ATI Tocantins formalizou, no último dia 22 de agosto, a parceria pioneira no estado com a USTDA ao assinar um Termo de Acordo. “A USTDA tem orgulho de apoiar o estado do Tocantins em seus objetivos de avançar na conectividade e no governo eletrônico por meio da implantação de tecnologias e serviços digitais modernos”, afirmou a diretora da USTDA, Enoh T. Ebong. “As empresas americanas são líderes no setor e estão bem posicionadas para atender aos objetivos do Estado de ampliar a conectividade e a cibersegurança para seus cidadãos. Nossa colaboração com o Tocantins é duradoura e continuará a trazer frutos por meio dessa parceria renovada”, destacou.

Termo de Acordo foi assinado no dia 22 de agosto, entre a ATI Tocantins e a USTDA, permitirá modernizar e expandir a infraestrutura digital do Tocantins -

O investimento permitirá à ATI desenvolver e implementar um plano detalhado para modernizar e expandir a infraestrutura digital do Tocantins, assegurando maior velocidade e confiabilidade no processamento de dados. Além disso, o aporte fomentará melhorias em conectividade, armazenamento e cibersegurança, alinhando-se com o regimento interno da ATI, que prioriza a atualização contínua das tecnologias para oferecer serviços públicos mais ágeis e seguros.

O presidente da ATI Tocantins, Alírio Felix, ressaltou a importância deste investimento: “Esse aporte representa um marco significativo para o Tocantins, acelerando a modernização dos nossos serviços públicos. Ele está em plena consonância com nossa missão de inovar e promover a eficiência no governo digital, tornando nossos serviços mais acessíveis e avançados. Este passo reafirma nosso compromisso em colocar o Tocantins na vanguarda da tecnologia e na governança digital; e demonstra a confiança que grandes nações, como os Estados Unidos, têm na nossa capacidade de liderar essa transformação”, afirmou.

Este apoio da USTDA também se alinha com as prioridades do governo Biden-Harris, incluindo a Parceria para Infraestrutura Global e Investimento e a Parceria para Conectividade Digital e Cibersegurança (DCCP), que visam reduzir a lacuna de infraestrutura e promover a modernização digital em países parceiros.

O investimento, realizado na forma de crédito, está disponível para que empresas americanas interessadas em participar do projeto possam enviar suas propostas para a assistência técnica financiada pela USTDA, no site www.ustda.gov/work/bid-on-an-overseas-project.

Com esse investimento, a ATI Tocantins avança em sua missão de liderar a transformação digital no Brasil, proporcionando serviços públicos mais eficientes e acessíveis para todos os cidadãos.

Com o resultado, taxa nos últimos 12 meses chega a 4,35%, dentro do intervalo projetado na meta de inflação do governo

Com Estadão  e SBT

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que calcula a prévia da inflação, aponta que os preços subiram 0,19% em agosto no Brasil, 0,11 ponto percentual (p.p.) abaixo do registrado em julho (0,30%).

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a maior variação (0,83%) e o maior impacto (0,17 ponto percentual) vieram do grupo Transportes. Na sequência, destacam-se os setores de Educação (0,75% e 0,05 p.p.) e Artigos de residência (0,71% e 0,03 p.p.).

Em Transportes, principal registro de alta veio da gasolina, com 3,33% e impacto de 0,17 p.p. nesse indicador. Nos outros combustíveis (3,47%), etanol (5,81%), gás veicular (1,31%) e óleo diesel (0,85%) também tiveram aumento.

O grupo Alimentação e bebidas (-0,80% e -0,17 p.p) apresentou queda pelo segundo mês consecutivo. As demais variações ficaram entre os 0,09% de Comunicação e o 0,43% de Despesas pessoais.

Com isso, o acumulado para os últimos 12 meses corridos ficou em 4,35%. Já o do ano atual, de janeiro a agosto, alcançou 3,02%. A meta perseguida pelo governo é de uma inflação de 3%, com tolerância de 1,50 p.p. para cima ou para baixo no ano. Portanto, o limite "aceitável" é de 4,50%.

Grupos em agosto

Nas maiores altas, o principal impacto foi o da gasolina: 0,17 p.p., com alta de 3,33%. Combustíveis apresentaram 3,47% de subida: o etanol, apesar de ter tido a maior alta (5,81%), apresentou um impacto menor (0.04 p.p.) por ser menos usado que a gasolina e é seguido por gás veicular (1,31%) e óleo diesel (0,85%). Por outro lado, no grupo de Transportes, as passagens aéreas registraram queda nos preços (-4,63%, com impacto de -0,03 p.p).

Já em Educação, os cursos regulares subiram 0,77%, principalmente por causa dos ensinos superior (1,13%) e fundamental (0,57%); e a alta dos cursos diversos (0,47%) foi influenciada principalmente pelos cursos de idiomas (0,96%), como escolas de inglês.

Outro impacto importante veio de preços que rondam o lar e acabam por ter importância considerável no dia a dia do brasileiro. No grupo Habitação, o principal impacto veio do gás de botijão (0,02 p.p), que apresentou um aumento de 1,93% — bem acima do gás encanado (0,17%), auxiliado pela mudança na estrutura das faixas de consumo nas faturas em Curitiba (-1,72%).

Destaca-se, ainda, a alta da taxa de água e esgoto (0,13%), que decorre dos seguintes reajustes tarifários: redução média de -0,61% em São Paulo (-0,47%), a partir de 23 de julho; de 5,81% em Salvador (2,71%), a partir de 1º de agosto; e de 8,05% em Fortaleza (2,68%), a partir de 5 de agosto. A energia elétrica residencial passou de 1,20% em julho para -0,42% em agosto, com o retorno da bandeira tarifária verde.

Alimentação

A queda consecutiva nos preços do grupo que mais influencia a opinião popular frente ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se deu principalmente do tomate (-26,59%), com impacto de -0,08 p.p., da batata-inglesa (-13.13), -0,04 p.p., e da cebola (-11.22), que derrubou o índice geral em 0.03 p.p..

A única alta considerável foi o café moído (3,66%.), com impacto positivo de 0.02 p.p..

Com isso, alimentação em domicílio (-1,30%) também apresentou uma queda mais intensa do que em julho (-0,70%). Já comer fora de casa acelerou 0,49%. Contribuíram para esse resultado altas mais intensas do lanche (de 0,24% em julho para 0,76% em agosto) e da refeição (0,23% em julho para 0,37% em agosto).