310 parlamentares já registraram candidatura no TSE; índice deve ser um dos maiores dos últimos 6 anos

Por: Rafaela Vivas

Dos 513 deputados federais em exercício, até agora, 60,40% vão tentar a reeleição nas eleições de outubro. Como os partidos têm até 15 de agosto, como data limite, para pedir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o registro das candidaturas, esse número tende a aumentar nos próximos dias. Até a última 5ª feira (11.ago), já constavam na plataforma da Corte Eleitoral, 310 deputados federais como candidatos à reeleição. O levantamento preliminar foi feito pela Contatos Assessoria Política, e indica que o índice de recandidaturas tende a ser um dos maiores das últimas seis eleições.

A estimativa é de que haverá no pleito de outubro mais candidatos à reeleição para a Câmara dos Deputados do que na eleição anterior, 404, ficando em torno da média das últimas seis eleições, que foi de 416. Isso pode ocorrer porque, das 203 candidaturas faltantes, muitos partidos ainda não formalizaram os pedidos de homologação de seus candidatos à reeleição. O MDB e o PP são exemplos de legendas que possuem ainda um baixo registro de candidaturas.

Recandidaturas

Até o momento, os estados do Nordeste foram os que mais registraram candidaturas. Maranhão lidera com o registro de 94,44% de pretendentes à reeleição para a Câmara. São Paulo, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte completam a lista dos estados com maior índice de recandidaturas.

Na contagem partidária, Rede, PCdoB, Cidadania, Avante e PSDB foram os partidos que registraram mais recandidaturas proporcionalmente às bancadas em exercício do mandato na Câmara.

Como critério, o levantamento da Contatos Assessoria Política considera candidato à reeleição apenas os deputados federais em exercício do mandato no momento do pleito, independentemente de serem titulares, suplentes ou efetivados durante a legislatura. Já a Câmara dos Deputados, que também divulga a relação de recandidaturas, considera também os suplentes que assumiram o mandato em algum momento da legislatura.

Renovação

O histórico de renovação das cadeiras da Câmara mostra que os parlamentares que disputam a reeleição acabam tendo mais sucesso que outros que estão de fora. De 1990 para cá, o índice de reeleição nunca ficou abaixo dos 50%.

Confira a tabela com o índice de recandidaturas nas últimas três décadas:

Ranking

Até agora, o Partido Liberal (PL), do presidente Jair Bolsonaro, alcança o maior número de deputados federais que vão tentar continuar no parlamento nos próximos anos. Dos 77 parlamentares da bancada do PL na Câmara, 53 serão candidatos.

Na sequência, vem o Partido dos Trabalhadores (PT), do candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva. Da bancada de 56 deputados petistas na Câmara Federal, 40 até o momento já registraram a cadidatura no TSE.

O terceiro lugar na lista é ocupado pelo União Brasil, que nasceu da fusão entre o Democratas (DEM) e o Partido Social Liberal (PSL), que elegeu Bolsonaro em 2018. Dos 51 deputados da bancada do União na Câmara, 33 já fizeram o registro na Corte Eleitoral.

Confira as tabelas com os números por partidos e estados, segundo o levantamento.

O caso já era sabido e conhecido e há tempos O Paralelo 13 vinha cobrando celeridade nas investigações, o indiciamento dos culpados e que os inocentes fossem revelados.  Pois o Ministério Público Estadual indiciou, no melhor momento possível, 13 pessoas por fraudes na Câmara Municipal de Porto Nacional, que surrupiaram dos bolsos da população mais de 700 mil reais à época das investigações, o que hoje pode estar na casa do milhão de reais.

Por Edson Rodrigues

E afirmamos que foi no melhor momento possível pois estamos a 50 dias das eleições e entre os indiciados há vereadores em exercício de mandato, ex-vereadores, pessoas que se dizem lideranças políticas, outros, empresários de sucesso, todos posando como cidadãos exemplares ante à sociedade e ao povo portuense, muitos com pretensões políticas no próximo dia dois de outubro.

Todo o trabalho da Polícia Civil e do Ministério Público, que começou em 2018, como o nome de “Operação Negócios em Família”, está embasado em provas robustas colhidas nas buscas e apreensões na própria Câmara Municipal, escritórios e casas dos envolvidos e culminou na prisão de quatro vereadores, dos quais a população sabe o nome de cor e salteado.

Como sempre nos pautamos pela ética e correção na informação, O Observatório Político de O Paralelo 13, com sede nesta cidade de Porto Nacional, Capital da Cultura Tocantinense, irá esperar até que a Justiça da Comarca de Porto Nacional se pronuncie sobre aceitar ou não os indiciamentos indicados pelo Ministério Público Estadual, para exibir, em letras garrafais, os nomes e os sobrenomes dessas pessoas inescrupulosas que tiraram dinheiro direto do bolso dos cidadãos, dos mais abastados aos mais necessitados, para bancar suas vidas de luxos prazeres, provocando, indiretamente, fome, miséria e até mortes.

A Justiça não falhará e, esperamos, não tardará, em esclarecer o papel e a patifaria cometida por cada um dos envolvidos, para que os eleitores tocantinenses, principalmente os portuenses, eliminem, de vez, esses lobos vestidos de ovelhas da vida pública. Pois há indiciados em pleno exercício de mandato de vereador e, pelo menos, um dos indiciados, em uma nominata, tentando ser deputado estadual.

A hora da faxina chegou.

Estamos no aguardo!

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), candidato à reeleição, registrou nesta sexta-feira, 12, às 17 horas, sua candidatura e seu Plano de Governo no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO), em Palmas. Na ocasião o Governador Wanderlei Barbosa reforçou o compromisso com o povo Tocantinense ao falar sobre seu projeto de governo.

Com Assessoria 

“Hoje é um dia histórico e muito feliz pra nós. Acabamos de homologar nossa candidatura e vamos apresentar pra toda população as nossas propostas e o nosso projeto . Temos a missão de governar o Tocantins e honrar com os nossos compromissos“, disse .

Presente no momento do registro de sua candidatura ao Senado, a deputada federal Professora Dorinha (UB), lembrou seu trabalho pelo Estado. "Tenho serviço prestado ao nosso Estado. E vou fazer muito mais no Senado. Para isso, faremos uma campanha de amor, esperança e propostas", garantiu.

Da mesma forma, o candidato à vice, Laurez Moreira (PDT), também destacou sua trajetória e defendeu a chapa. "Temos as melhores propostas para o Tocantins. Somos daqui e queremos o melhor para o nosso Estado e nossa gente".

Plano de Governo

O Plano de Governo de Wanderlei traz as diretrizes que o governador garante seguir em seu mandato, a partir do próximo ano.

Em uma “Carta aos Tocantinenses” – que precede o Plano de Governo – o governador faz uma síntese de sua gestão até aqui. Lembra que a pandemia da Covid-19 trouxe dificuldades ao Estado, ao país e ao mundo, mas que a gestão tem conseguido superar as adversidades, com planejamento e muito trabalho.

“A superação desse momento de grave adversidade começou em 20 de outubro de 2021, quando assumimos o Governo do Estado, e implementamos uma gestão baseada na sabedoria e no amor da nossa gente, lançando mão de ferramentas de gestão e de planejamento estratégico inovador, integrado e focado em resultados. Esse jeito brejeiro, simples, alegre, comunicativo e sincero uniu forças ao ideal de mudança. Juntos, fomos capazes de, em apenas oito meses, voltar a sorrir e acreditarmos nos nossos sonhos”, diz o governador em sua carta.

Desenvolvimento Sustentável

A base do Plano, ou o “pilar essencial”, são os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), do qual o Brasil é signatário, que fazem parte da chamada “Agenda 30”. Trata-se de um pacto global assinado durante a Cúpula das Nações Unidas em 2015 pelos 193 países membros. A agenda é composta por 17 objetivos ambiciosos e interconectados, desdobrados em 169 metas, com foco em superar os principais desafios de desenvolvimento enfrentados por pessoas no Brasil e no mundo, promovendo o crescimento sustentável global até 2030.

O objetivo, segundo o documento, é transformar o Tocantins em um ambiente favorável à prosperidade e à qualidade de vida da sua gente, oferecendo ambiente promissor e favorável para empreender, cabendo ao Governo promover políticas públicas para inclusão de quilombolas, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, idosos e de todos aqueles em situação de vulnerabilidade.

Mulher

O Plano dá especial atenção, também, aos direitos humanos, por entender que todo cidadão do Estado precisa ser assistido de forma justa e humanizadora. “Avançar na efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, por meio do combate das desigualdades, pela geração de empregos e fornecendo condições dignas ao povo Tocantinense”.

Nesse contexto, as mulheres – entre outros públicos – terão grande reconhecimento, que segundo o Plano serão postos em prática a partir de políticas públicas a serem discutidas e postas em prática por meio da Secretaria da Mulher, que será criada e implantada na gestão do governador Wanderlei Barbosa, e do Hospital da Mulher.

Eixos

As ações, metas e programas do Plano de Governo foram construídos e organizados em dez eixos. São eles: Saúde, Esporte e qualidade de vida; Valorização do ser humano e inclusão social; Desenvolvimento Econômico; Segurança Pública; Educação transformadora; Infraestrutura, Turismo e Cultura; Tecnologia, Ciência e Inovação; Modernização Administrativa e Gestão Integrada; e Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Os eixos são detalhados individualmente. No item “Modernização da Gestão Pública”, por exemplo, prevê a valorização dos servidores públicos; a implantação de um laboratório de inovação em Gestão; a criação de uma rede estadual de Escolas de Governo, entre outros

Para isso, diz o Plano, vai construir, na Praça dos Girassóis, os prédios das quatro secretarias que faltam para completar o Centro Administrativo do Governo do Estado; dez unidades administrativas; o Programa Estadual de Qualificação dos Servidores.

Integração

Os eixos se integram em atividades finalísticas e áreas meios, cujo objetivo, segundo o documento, é priorizar e valorizar as atividades de planejamento, monitoramento, ajustes e correções, visando soluções simples, seguras e práticas na prestação de serviços públicos, bem como na atração de novos investimentos.

Registro eletrônico em reunião via teleconferência indica que governo será antenado à tecnologia como forma de melhor prestar serviço público, dizem candidatos e líderes

Com Assessoria

Em clima de otimismo, responsabilidade e reforçando o discurso da necessidade se mudar por completo a gestão do pública do governo do Estado, a coligação A Transformação que o Tocantins Precisa, do candidato a governador Ronaldo Dimas (PL) e do candidato a vice-governador Freire Júnior (MDB), registrou, nesta sexta-feira, 12 de agosto, suas candidaturas.

O registro no TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral) foi eletrônico e aberto para todos os 77 candidatos proporcionais da coligação que puderam acompanhar via reunião virtual no Meet. Nos discursos, os candidatos e os líderes políticos ressaltaram que a própria forma de se fazer o registro é inovadora e antenada com a digitalização que o mundo vive. A coligação reúne o PL, o MDB e o Podemos.

“Essa é uma nova forma de se fazer reuniões, de se levar a mensagem com mais agilidade. Se alguém tiver dúvida, é com esse time que teremos um governo digital, um governo mais moderno e que possa ter muito mais agilidade no atendimento das necessidades da população”, destacou Dimas.

O candidato também agradeceu a todos os líderes que o apoiaram, aos dirigentes dos três partidos e às equipes colaboradores. “Muito grato a todos pela confiança, pelo companheirismo! Agora, acabou o treino e vamos para o jogo. E os titulares somos todos nós que, juntos, buscaremos a vitória”, ressaltou Dimas.

Eduardo Gomes fala em time de fibra e pede comparações

Ao falar diretamente de Brasília logo após uma reunião de coordenação da campanha presidencial, o presidente estadual do PL e líder do governo do presidente da República Jair Bolsonaro (PL) no Congresso Nacional, senador Eduardo Gomes lembrou que o Tocantins foi um estado criado com muita dificuldade e teve em Ronaldo Dimas como um dos participantes ativos no processo de consolidação do Estado. O parlamentar lembrou que Ronaldo Dimas conseguiu muitas vitórias na teimosia, destacando os processos de formação do Sinduscon-TO (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Tocantins) e da Fieto (Federação das Indústrias do Tocantins).

“Esse time não é de brincadeira, é um time de fibra, que vem vencendo as resistências. Essa inovação de hoje no registro não representa só os 50 candidatos a deputado estadual, os 27 candidatos a deputado federal, a governador e a vice, mas representa milhares e milhares de tocantinenses que querem dar um basta no improviso, no jeitinho”, salientou o senador.

Gomes disse ter certeza que seu grupo está apresentando a melhor pessoa do Estado para governar o Estado e pediu para que todos, inclusive os meios de comunicação, façam comparações sempre levando em conta que quando um candidato se propõe a fazer algo, é necessário haver lastro com aquilo que ele já fez. Dimas foi prefeito de Araguaína de 2013 a 2020, fez uma gestão transformadora, terminou o segundo mandato com mais de 70% de aprovação e elegeu seu sucessor.

“Nós no Tocantins estamos apresentando o melhor quadro que nós temos, com todo o respeito aos adversários. Para esse momento, o melhor candidato para o Tocantins é o nosso Ronaldo Dimas, 22. Esse registro é muito importante, mas é o primeiro passo para uma vitória que ficará na história do Tocantins. Essa coligação é uma coligação diferente, é uma coligação moderna”, disse.

MDB destaca parceria e comprometimento de Dimas

Tanto o candidato a vice-governador, quanto o presidente estadual do MDB, o ex-governador Marcelo Miranda, destacaram o compromisso de Ronaldo Dimas com o Estado com o projeto de transformação do Tocantins.

“O dia de hoje é um dia histórico. O MDB acredita nesse projeto. O projeto de Ronaldo Dimas e Freire Júnior é o projeto para transformar o Tocantins”, destacou Marcelo Miranda.

Por sua vez, Freire Júnior salientou que o registro eletrônico mostra modernidade da coligação e disse que o estado precisa sair da situação de bagunça, falta de planejamento e balbúrdia a qual se encontra. Ele ressaltou o trabalho de Dimas e contou que o próprio candidato revisou e aprovou os pontos do plano de governo registrado no TRE-TO.

Podemos destaca projeto sólido e confiável

Presidente estadual do Podemos, o deputado federal Tiago Dimas destacou que a formalização da aliança e o registro de candidatura mostram que o projeto de transformação é sólido e confiável. Tiago lembrou que o Ronaldo Dimas estruturou todo o Podemos e deixou uma forte chapa de candidatos a deputado federal.

Tiago também elogiou a aliança construída e o compromisso de todos os envolvidos em querer um Tocantins melhor. “Estamos preparados. Hoje fica registrada a candidatura que vai nos levar adiante, consolidando os nomes de Ronaldo Dimas e Freire Júnior”, salientou.

Portaria que amplia transação tributária foi publicada hoje

Por Wellton Maxímo

A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou hoje (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial.

A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia da covid-19. Até agora, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra na Justiça as dívidas com o governo, concedia essa possibilidade com regularidade. A Receita lançava negociações nesse modelo, mas em casos especiais.

A ampliação da transação tributária havia sido anunciada na terça-feira (9) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em evento com empresários do setor de bares e restaurantes. Na ocasião, ele disse que setores como o comércio, o serviço e o de eventos teriam as mesmas facilidades para renegociarem débitos como outros segmentos afetados pela pandemia.

A extensão da transação tributária à Receita Federal foi autorizada pela Lei 14.375/2022, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a portaria que regulamentou a lei, a Receita poderá lançar editais especiais de renegociação de dívidas e sugerir acordos com grandes devedores.

Mudanças

Para o público geral, o desconto máximo para a renegociação de dívidas aumentou de 50% para 65%, sendo que para empresas (de todos os tamanhos), microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o desconto poderá ser de até 70%.

O prazo de parcelamento também foi ampliado. Para o público geral, passou de 84 meses (7 anos) para 120 meses (10 anos). Para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o prazo poderá estender-se por até 145 meses (12 anos e 1 mês). Apenas o parcelamento das contribuições sociais foi mantido em 60 meses porque o prazo é determinado pela Constituição.

Os devedores de impostos ainda não inscritos em dívida ativa poderão apresentar proposta individual de transação ao Fisco. Mesmo os que questionam o débito na esfera administrativa ou que tiveram decisão administrativa definitiva desfavorável.

Por enquanto, somente contribuintes que devam mais de R$ 10 milhões ao Fisco poderão apresentar a proposta individual a partir de setembro. Nas próximas semanas, a Receita deverá publicar um edital para a transação tributária de dívidas de pequeno valor.

A Receita definirá o tamanho dos benefícios conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. Quem tiver mais dificuldades de pagamento terá descontos maiores e prazos mais longos.

Abatimentos e amortizações

As empresas poderão usar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater em até 70% o saldo remanescente da dívida após os descontos. Normalmente, as empresas que têm prejuízo podem abater parte do IRPJ e da CSLL no pagamento dos dois tributos nos anos em que registram lucros.

A portaria permite ainda que precatórios a receber (dívidas do governo com contribuintes reconhecidas definitivamente pela Justiça) ou direito creditório, determinados por sentenças transitadas em julgado (a qual não cabem mais recursos judiciais), podem amortizar a dívida tributária, tanto a parcela principal, como a multa e os juros.

Público alvo

A transação individual destina-se aos seguintes contribuintes:

- pagador de imposto com contencioso administrativo fiscal de mais de R$ 10 milhões;
- devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;
- autarquias, fundações e empresas públicas federais;
- estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.

Benefícios

Descontos máximos

- passaram de 50% para 65% para público em geral;
- até 70% para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Prazos

- número de parcelas sobe de 84 para 120 meses para público em geral;
- até 145 parcelas para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Abatimentos

- prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL poderão ser usados para abater em até 70% o saldo remanescente após os descontos;
- precatórios e demais dívidas do governo com o contribuinte transitadas em julgado poderão amortizar o valor principal, a multa e os juros da dívida tributária.