Aconteceu na manhã dessa terça-feira, em Brasília, um simpósio para discutir tecnologia e competição para o Futuro Digital

Da Assessoria

O senador Eduardo Gomes, presidente da CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital e relator do PL 2338 na CTIA - Comissão Temporária Interna de Inteligência Artificial no Brasil, fez uma ampla explanação sobre a tramitação do projeto no senado federal.

“Existem algumas lendas que precisam ser esclarecidas. A geração que viveu a mudança de século está se acostumando com a nova realidade. Com o amadurecimento do debate, avançamos na discussão da regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil. A “não regulamentação” não atende os interesses nacionais. Felizmente o debate está maduro, todos que desejaram puderam participar com suas sugestões e críticas e o projeto caminha para a finalização, com a votação na CTIA e em seguida no plenário do senado.

A expectativa é que consigamos concluir até o fim do ano”, finalizou o senador.

Golpistas se passam por defensores públicos para aplicar golpes em assistidos

Por Vania Machado / e Laiane Vilanova

O secretário da Segurança Pública do Tocantins, Wlademir Mota Oliveira, e o delegado-geral da Polícia Civil, Claudemir Luiz Ferreira, receberam na manhã desta terça-feira, 13, na sede do órgão, a defensora pública geral do Estado, Estellamaris Postal, para tratar do andamento das investigações em torno de golpes aplicados junto aos assistidos do órgão por golpistas se passando por defensores.

A reunião foi solicitada pela Defensoria Pública após a instituição identificar que pessoas de má-fé têm tentado aplicar golpes pelo WhatsApp utilizando o nome de defensores públicos. Os golpistas solicitam pagamentos alegando que vão consultar, dar andamento ou mesmo encerrar processos, uma prática totalmente contrária ao trabalho realizado pelo órgão, já que todos os atendimentos jurídicos da Defensoria Pública são gratuitos.

“É um problema que nos causa muita preocupação pelo fato de as pessoas assistidas da Defensoria Pública já serem, em muitos casos, pessoas em situação de vulnerabilidade e que por esse motivo são ainda mais suscetíveis a acreditar nas mensagens enviadas”, explicou a defensora pública geral Estellamaris, destacando que os próprios defensores quando informados de tais situações estão registrando os boletins de ocorrência.

Ao averiguar o andamento dos procedimentos, o secretário Wlademir mostrou quais medidas adotadas até o momento e orientou à Defensoria que faça um trabalho preventivo já no atendimento aos assistidos. “Uma medida a ser adotada, já no atendimento, é informar ao assistido que a Defensoria não cobra pelo serviço e quais os números de contato para deixar claro para a pessoa, de forma que não venha a cair em golpes dessa natureza. Sabemos que um dos maiores crimes no Brasil é o estelionato virtual, um pequeno vacilo, os golpistas conseguem seus dados bancários e de redes sociais e aí aplicam golpes. Quanto mais orientarmos a população, mais chances temos de evitar novos golpes”, destacou o secretário.

“Os procedimentos estão em andamento, os delegados responsáveis pelos inquéritos estão tomando as medidas cabíveis. Vamos pedir uma atenção especial nessas investigações e espero que em breve tenhamos uma resposta quanto a autoria, para que possam ser responsabilizados pelo crime que cometeram”, complementou o delegado-geral.

Ação interinstitucional

Na oportunidade, ficou definido a execução de uma campanha educativa voltada à população tocantinense com foco em conscientização e orientações que possam alertar sobre possíveis golpes virtuais. 

A campanha interinstitucional deverá incluir outras instituições além da Secretaria da Segurança Pública e da Defensoria Pública, uma vez que outros órgãos têm sido alvo desse tipo de golpe.

Câmara dos Deputados deve concluir votação do segundo projeto da reforma tributária nesta quarta-feira (14)

Por Guilherme Resck

Com a Câmara dos Deputados e o Senado fazendo esforços concentrados para discutirem e votarem matérias definidas como prioritárias pelos respectivos Colégio de Líderes e presidentes, esta é a primeira semana agitada no Congresso Nacional após o recesso parlamentar de meio de ano — e deverá ser uma das poucas no semestre, por causa das eleições municipais.

Para esta quarta-feira (14), no plenário do Senado, estão previstas as votações do projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e da proposta da reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia e municípios, entre outras matérias.

Já no plenário da Câmara, será concluída a votação do segundo projeto enviado pelo governo federal ao Congresso para regulamentar a reforma tributária.

A proposta cria e explica o chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá outros dois impostos existentes: o sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e o sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

O texto-base foi aprovado pelo deputados, com 303 votos a favor e 142 contrários, na noite de terça-feira (13), mas falta a definição sobre destaques. Após o término da votação, o projeto será enviado ao Senado, onde já tramita o primeiro para regulamentar a reforma tributária, que é aquele que define, por exemplo, os itens da cesta básica e quais serão taxados com o chamado "imposto do pecado".

A reforma foi promulgada em dezembro de 2023. O objetivo dela é simplificar e melhorar o sistema tributário do país, considerado muito complexo. Regulamentá-la significa dizer como ela será na prática e afetará a vida do cidadão.

Além do projeto sobre o tema, o plenário da Câmara pode votar nesta quarta outras matérias, como o texto que cria o Programa Acredita no Primeiro Passo, com a finalidade de gerar oportunidades de inclusão produtiva, aumento da renda pelo trabalho, qualidade de vida e participação social para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica; e a proposta que prevê novas regras para os contratos de seguros no país.

PEC da Anistia e autonomia do Banco Central

Senador David Alcolumbre preside a CCJ

Ainda nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, devem ser votadas duas Propostas de Emenda à Constituição: a que traz um perdão a partidos políticos que descumpriram regras eleitorais ligadas às cotas e a que transforma o Banco Central em empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.

A primeira, já aprovada pela Câmara dos Deputados, tem como relator o senador Marcelo Castro (MDB-PI). No geral, os partidos defendem sua aprovação. O texto estabelece uma compensação para candidaturas de pessoas pretas e pardas a partir de 2026. Pela PEC, as siglas deverão aumentar recursos para as candidaturas em quatro eleições a partir do próximo pleito geral. A medida faz com que valores não utilizados no passado para candidatos sejam aplicados futuramente.

A PEC ainda propõe o encaminhamento de 30% dos recursos do fundo eleitoral para apoio a candidatos pretos ou pardos. Além disso, cria um tipo de refinanciamento de dívidas para partidos políticos, de forma que inadimplências possam ser parceladas e até pagas com fundo eleitoral.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (União-AP), vai apresentar um requerimento de urgência para o texto na sessão desta quarta.

Já em relação à PEC sobre o Banco Central, que tem o apoio do atual presidente da instituição, Roberto Campos Neto, mas é criticada por servidores, o governo buscou um acordo com o relator, Plínio Valério (PSDB-AM), para que o texto dê autonomia financeira e administrativa ao BC, mas sem transformá-lo em empresa pública. Plínio deve anunciar o resultado das negociações nesta quarta.

Dívida dos estados

O projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no mês passado. O relator é o senador Davi Alcolumbre.

Segundo Pacheco, as dívidas totalizam, atualmente, um montante entre R$ 700 bilhões e R$ 800 bilhões, e os regimes de recuperação fiscal existentes no país não são muito bem-sucedidos. "Acabam gerando um grande sacrifício para os estados, para os servidores públicos, para a entrega de ativos dos estados, sem que se equacione o problema da dívida", pontuou. São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Goiás têm os maiores estoques de dívida.

O projeto prevê a possibilidade de os estados entregarem ativos que possuam, para pagarem as pendências. Os ativos incluem, por exemplo, créditos judiciais, participação acionária em empresas, que poderão ser federalizadas em favor da União, e créditos inscritos em dívida ativa do estado, que poderão ser cedidos à União.

Além disso, o texto promove uma mudança em relação aos juros das dívidas. Atualmente, elas são corrigidas pelo IPCA mais 4% de juros ao ano. O projeto prevê que, dos 4%, 1% poderá ser perdoado se o estado entregar como pagamento e amortização os seus ativos num percentual de 10% a 20% do valor da dívida. Se entregar mais de 20%, haverá um abatimento de 2% dos juros. "Ou seja, um abatimento e um perdão mesmo de 50% do valor dos juros", pontuou Pacheco.

Dos 2% remanescentes, 1% poderá ser revertido em investimento no próprio estado, especialmente em educação e ensino profissionalizante, mas também em infraestrutura, prevenção a acidentes e a catástrofes, e segurança pública. E o outro 1% seria revertido para um fundo de equalização, concebido no projeto, em atendimento a todos os estados, não só os endividados, e ao Distrito Federal.

Na semana passada, governadores do Nordeste propuseram a Pacheco que os critérios a serem estabelecidos para distribuição dos recursos do fundo aos estados e ao DF sejam os mesmos do já existente Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE).

Reoneração da folha

O projeto que consolida acordos entre o governo e Congresso para que a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios seja mantida em 2024 e, de 2025 a 2028, ocorra uma reoneração gradual, tem como relator o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Nas últimas semanas, as discussões entre o governo e o Congresso em relação ao texto giraram em torno das medidas que ele precisará trazer para compensar a perda arrecadatória do Executivo gerada pela manutenção da desoneração neste ano.

O Senado sugeriu uma série de medidas para fazer essa compensação e que deverão ser acatadas por Wagner em seu relatório, como um programa de repatriação de recursos no exterior e a aplicação do Imposto de Importação nas compras internacionais de até 50 dólares — o que ficou conhecido como "taxação das blusinhas".

O governo chegou a propor que o relatório trouxesse uma possibilidade de aumento na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), um tributo cobrado de empresas, para fazer essa compensação, mas líderes do Senado discordaram da medida. Pela proposta, o aumento da alíquota estaria vinculado a um gatilho que seria acionado apenas se outras medidas compensatórias não conseguissem cobrir a desoneração.

Para uma PEC ser aprovada no plenário do Senado, ela precisa de pelo menos 49 votos a favor em dois turnos de votação.

Aparelhos são essenciais para que os conselheiros possam trabalhar de forma mais célere e eficiente

Por Larissa Mendes

Na manhã desta terça-feira, 13, o secretário da Segurança Pública do Tocantins, Wlademir Mota Oliveira, presidente do Conselho Superior da Polícia Civil realizou a entrega de notebooks a todos os conselheiros, marcando o início da digitalização dos procedimentos internos.

O secretário destacou a importância da mudança para a tramitação eletrônica dos processos. “Esses notebooks são ferramentas essenciais para que os conselheiros possam trabalhar de forma mais eficiente e célere. Nosso objetivo é dar mais agilidade às decisões e responder mais rapidamente aos nossos servidores, diminuindo assim a burocracia na nossa tomada de decisão”, afirmou o secretário.

Durante a sessão extraordinária também foi aprovada a ata da 150ª Reunião do Conselho Superior (sessão ordinária). A diretora da Escola Superior de Polícia e uma das conselheiras, Heloísa Helena Godinho, expressou sua gratidão pela iniciativa. “Parabéns pela iniciativa, pelo esforço e pelo recurso oferecido a todos nós,” comentou, ressaltando a importância dos novos equipamentos para o trabalho dos conselheiros.

Foram entregues 16 equipamentos, que foram distribuídos entre os conselheiros e servidores da Secretaria Executiva do Conselho. O investimento total na aquisição foi de R$35.011,68. “Com esse novo recurso tecnológico, o Conselho Superior da Polícia Civil espera melhorar a eficiência dos processos, proporcionando respostas mais rápidas e diminuindo a burocracia, o que beneficiará a todos os servidores envolvidos”, finalizou o secretário Wlademir Mota Oliveira.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio do perfil do senador Marcos do Val (Podemos-ES) no Instagram e o bloqueio de R$ 50 milhões das contas bancárias do parlamentar. A decisão foi tomada após o bolsonarista fazer novos ataques ao Judiciário e ao próprio ministro. Recentemente, o senador intensificou suas críticas à Corte e a Alexandre de Moraes em suas postagens. Em um vídeo, ele declarou que “o cerco estava se fechando contra [Alexandre} Moraes” e que pretendia levar o caso a tribunais internacionais.

Com Congresso em foco

No X, Marcos do Val acusou as decisões de serem inconstitucionais e configurarem “abuso de autoridade”. Segundo ele, “o que estamos vivendo é uma flagrante contravenção e um desrespeito não só à minha pessoa, mas a todo o Senado Federal, que está sendo desmoralizado por uma medida arbitrária que viola o princípio da dignidade humana e a imunidade parlamentar”.

O senador também alegou que “o bloqueio da verba indenizatória, essencial para o exercício de suas funções, impede a realização das atividades do mandato, como a locomoção para Brasília e o pagamento das despesas de gabinete, tanto na capital quanto na base regional”. Ele afirmou que não tem esse dinheiro e pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que intervenha no caso.

Ele qualificou a decisão como “absolutamente desproporcional e inconstitucional”, afirmando que “impor uma dívida de 50 milhões de reais é não apenas impossível de ser quitada, mas também uma afronta à minha dignidade, como parlamentar e como ser humano. Nem em dez gerações seria possível pagar esse valor!”

No ano passado, o STF havia determinado a suspensão das redes sociais do parlamentar quando ele foi alvo de um mandado de busca e apreensão realizado pela Polícia Federal. Na ocasião, ele era suspeito de tentar obstruir investigações sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

A suspensão atual segue um relato de Marcos do Val sobre uma reunião com o ex-deputado Daniel Silveira e o ex-presidente Jair Bolsonaro, na qual discutiram um suposto plano de golpe. O senador teria sido incentivado a gravar um encontro com Alexandre de Moraes para tentar obter uma declaração comprometedora que pudesse impedir a posse do presidente Lula.

Veja a íntegra da nota de Marcos do Val, publicada no X, sobre a decisão de Alexandre de Moraes:

“Excelentíssimos Senhores Senadores e Senhoras Senadoras,

Venho a público expressar a gravidade da situação que estamos enfrentando. O ministro Alexandre de Moraes, em uma decisão que ultrapassa os limites do razoável e desrespeita frontalmente o artigo 53 da Constituição Federal, determinou o bloqueio de 50 milhões de reais de minhas contas pessoais. É fundamental destacar que tal quantia não existe e nunca existiu, sendo que havia apenas mil reais em minha conta, a qual, ainda assim, tenho como minhas dependentes como declarado no imposto de renda, minha filha e as despesas vitais, como o plano de saúde de minha mãe, que enfrenta um tratamento contra o câncer.

Essa decisão, além de inconstitucional, caracteriza-se como um verdadeiro abuso de autoridade, pois não houve qualquer comunicação prévia ao Senado Federal ou ao seu presidente, Rodrigo Pacheco. O que estamos vivenciando é uma flagrante contravenção e um desrespeito não apenas à minha pessoa, mas a todo o Senado Federal, que está sendo desmoralizado diante de uma medida arbitrária, que fere o princípio da dignidade humana e a própria essência da imunidade parlamentar.

O bloqueio da verba indenizatória, que é fundamental para o exercício de minhas funções como senador da República, me impede de realizar as atividades inerentes ao meu mandato, incluindo a locomoção para Brasília e o pagamento das despesas de gabinete, tanto na capital federal quanto na minha base regional. Não posso sequer comprar uma passagem para exercer o meu papel constitucional de representante do povo do Espírito Santo. Essa decisão, revestida de uma pena antecipada de caráter perpétuo, é absolutamente desproporcional e inconstitucional. A imposição de uma dívida de 50 milhões de reais é não apenas impossível de ser quitada, mas também representa uma afronta à minha dignidade, não apenas como parlamentar, mas como ser humano.

Nem em dez gerações seria possível pagar esse valor! Presidente Rodrigo Pacheco, o Senado Federal está sendo desmoralizado. Esta é mais uma prova de que o Brasil não é mais uma democracia plena, onde os poderes deveriam se respeitar mutuamente. As ações do ministro Alexandre de Moraes não apenas violam minha imunidade parlamentar, garantida pelo artigo 53 da Constituição, mas também censuram minha atuação. Tudo o que publiquei tem documentação comprobatória, e não posso aceitar que essas verdades sejam silenciadas por meio de medidas arbitrárias.

Diante deste cenário, solicito a imediata intervenção da mesa do Senado Federal, bem como do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. Não se trata apenas da defesa de um senador, mas da proteção do próprio Estado Democrático de Direito e da preservação das prerrogativas do Poder Legislativo. Estamos diante de uma situação que requer uma resposta enérgica e imediata, sob pena de sermos coniventes com o enfraquecimento das nossas instituições e da nossa democracia.

Senador Marcos Do Val”