De acordo com a representação apresentada pela legenda, a escolha de Marçal teria violado o próprio estatuto do PRTB, segundo o qual os candidatos do partido têm de estar filiados ao menos 6 meses antes da convenção

Por Fábio Matos

O diretório municipal do PSB de São Paulo, comandado pela deputada federal Tabata Amaral, candidata do partido à prefeitura da capital paulista, pediu à Justiça Eleitoral a impugnação da candidatura do empresário Pablo Marçal, do PRTB.

De acordo com a representação apresentada pela legenda, a escolha de Marçal teria violado o próprio estatuto do PRTB, segundo o qual os candidatos do partido têm de estar filiados pelo menos 6 meses antes da data da convenção.

Segundo os advogados do PSB, Pablo Marçal se filiou à sigla no dia 5 de abril. A convenção municipal do partido em São Paulo, que oficializou a candidatura do empresário, ocorreu no dia 4 de agosto, apenas 4 meses depois de seu ingresso na legenda.

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“Consideradas todas as regras e todas as circunstâncias do caso concreto, é certo que Pablo Marçal não poderia ser escolhido em convenção partidária por não ter o prazo mínimo de filiação, razão pela qual deve ser indeferido o seu registro de candidatura”, argumenta o PSB na ação.

Segundo a Lei das Eleições (nº 9504/1997) e uma resolução do TSE, candidatos não podem distribuir brindes aos eleitores, sob pena de responder por compra de votos, emprego de propaganda vedada e abuso de poder;

Essa não é a primeira investida do PSB de Tabata Amaral contra a candidatura de Marçal. O empresário foi notificado pelo juiz Murillo D’Avila Vianna Cotrim, da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, pela suposta prática de campanha eleitoral antecipada e ilícita, após ter sorteado um boné usado por ele no debate da TV Bandeirantes, na semana passada.

Depois do debate, Marçal publicou nas redes sociais uma foto do boné, que leva a letra “M”, em alusão à candidatura do empresário. Ele pediu que seus seguidores no Instagram marcassem três usuários da plataforma, nos comentários, para que concorressem ao boné.

Não serão aceitas cópias impressas, nem fotografias

Por Daniella Almeida

Os mais de 2,11 milhões de inscritos no Concurso Nacional Unificado (CNU) deverão apresentar, obrigatoriamente, um documento de identidade válido, original e com foto na entrada da sala de prova.

As provas do CNU serão realizadas no próximo domingo (18) em 228 cidades, localizadas em todas as unidades da Federação.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que idealizou e coordena o concurso, ressalta que cópias em papel, mesmo autenticadas em cartório, não serão aceitas em nenhuma circunstância. Igualmente, não serão aceitas fotografias do documento, mesmo que estejam na galeria do smartphone do próprio participante.

Documentos digitais

Os editais dos oito blocos do concurso autorizam o uso de documentos digitais para a identificação pessoal, que incluem o e-Título, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Digital e o RG digital.

Estes devem ser apresentados nos respectivos aplicativos oficiais ou pela Carteira de Documentos Digitais do portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br ou aplicativo com o mesmo nome.

Caso o candidato opte por apresentar um documento digital, o MGI alerta para que o aplicativo Gov.br já esteja baixado no celular com bateria devidamente carregada. Após o download, o aplicativo pode ser acessado mesmo sem internet.

Outra orientação do MGI é que o usuário se certifique, antecipadamente, que o aplicativo esteja funcionando corretamente.

Concurso Unificado

A primeira edição do chamado Enem dos Concursos centraliza os processos seletivos autorizados para o recrutamento e a seleção de servidores públicos federais. De acordo com o MGI, esse modelo unificado agiliza a contratação de servidores, reconstruindo a capacidade dos órgãos após a perda de 73 mil servidores, nos últimos seis anos.

O CNU selecionará, de uma só vez, 6.640 servidores para 21 órgãos públicos federais (órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional).

As provas têm questões objetivas específicas e dissertativas, por área de atuação e serão aplicadas em dois turnos, no próximo domingo. No período matutino os portões serão abertos às 7h30 e fechados às 8h30, no horário de Brasília.

No vespertino, os inscritos poderão entrar nos locais de provas a partir de 13h e os portões serão fechados pontualmente às 14h, conforme horário de Brasília. Quem mora em estados que têm outros fusos deve ficar atento ao relógio.

Localidades

Os locais de aplicação das provas já estão disponíveis para consulta. Os candidatos devem acessar o Cartão de Confirmação de Inscrição na área do candidato, com login e senha do site Gov.br.

Apesar de não ser obrigatório, o MGI recomenda levar o cartão no dia das provas porque o documento traz informações atualizadas sobre o local das provas, com os horários e sala em que o candidato deverá comparecer.

A previsão de divulgação dos resultados finais é 21 de novembro. A etapa de convocação para posse dos aprovados e realização de cursos de formação começará em janeiro de 2025.

Clique aqui para acessar o cronograma completo.

Decisão que favoreceu Lula foi tomada por maioria e pode ser aplicada a outros presentes recebidos por ex-presidentes

Por Gabriela Coelho

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu nesta segunda-feira (12) o arquivamento da investigação sobre um suposto esquema de venda ilegal de joias dadas a ele. No pedido, os advogados de Bolsonaro citam decisão recente do TCU (Tribunal de Contas da União) que decidiu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não precisa devolver um relógio de ouro da marca Cartier, avaliado em R$ 60 mil, que ganhou em 2005, na França, durante o primeiro mandato dele no Palácio do Planalto. O pedido de Bolsonaro foi feito em um processo que tramita no STF e foi endereçado à PGR (Procuradoria-Geral da República).

A decisão do TCU que favoreceu Lula foi tomada pelo voto da maioria dos ministros da corte e pode ser aplicada a outros presentes recebidos por ex-presidentes, como Jair Bolsonaro, até que haja uma lei específica sobre o tema.

O TCU julgou o caso após o deputado federal Sanderson (PL-RS) apresentar uma representação pedindo que Lula devolvesse o relógio ao acervo público da Presidência. Uma norma estabelecida em 2016 pelo tribunal definiu que todos os documentos e presentes recebidos pelos presidentes da República desde 2002, excluindo apenas os itens de natureza personalíssima ou de consumo próprio, devem ser incorporados ao patrimônio da União.

No pedido para arquivar a ação em análise no STF, a defesa de Bolsonaro diz que a mesma solução jurídica aplicada pelo TCU no caso de Lula, “por isonomia e similaridade fática”, será adotada pelo tribunal de contas no julgamento de um processo relacionado aos presentes recebidos por Bolsonaro enquanto presidente.

Dessa forma, os advogados dizem que, “consequentemente, reconhecer-se-á — ou melhor, confirmar-se-á o que há muito já se sabe — que não há qualquer ilicitude nas condutas praticadas por Jair Bolsonaro, seja no âmbito administrativo, seja na seara penal”.

“A decisão administrativa que reconhece a licitude do comportamento — se isenta de vícios e cercada das formalidades legais — interfere diretamente na seara criminal, porque afasta a necessidade deste último controle, pelo princípio da subsidiariedade”, diz a defesa do ex-presidente.

Na semana passada, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou à Secretaria Judiciária do Tribunal que informe à defesa de Bolsonaro sobre todos os procedimentos e medidas no processo sobre a tentativa de entrada ilegal no Brasil de joias doadas pela Arábia Saudita. Para o ministro, a decisão é necessária para assegurar o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

Em julho, a Polícia Federal entregou ao STF o relatório de indiciamento de Bolsonaro e auxiliares dele por vendas ilegais de joias presenteadas por autoridades internacionais. A PF acredita ter provas robustas para incriminar o ex-presidente. Os crimes atribuídos a ele foram: peculato (desvio de dinheiro público), associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Detalhes da investigação

No relatório de indiciamento, a PF afirmou que a suposta venda de joias recebidas por Bolsonaro pode ter custeado despesas dele e da família nos Estados Unidos entre janeiro e março de 2023. Ele viajou ao país norte-americano em 30 de dezembro de 2022, um dia antes do fim do mandato dele como presidente da República.

“Os proventos obtidos por meio da venda ilícita das joias desviadas do acervo público brasileiro, que, após os atos de lavagem especificados, retornaram, em espécie, para o patrimônio do ex-presidente, possam ter sido utilizados para custear as despesas em dólar de Jair Bolsonaro e sua família, enquanto permaneceram em solo norte-americano”, disse a PF no documento.

Ainda de acordo com a corporação, Bolsonaro e assessores dele atuaram para desviar pouco mais de R$ 6,8 milhões a partir da venda de joias e presentes dados por autoridades internacionais.

A soma considera os itens que, segundo os investigadores, foram objeto da atuação da associação criminosa, para propiciar o enriquecimento ilícito do ex-presidente, mediante o desvio dos bens para patrimônio pessoal.

Atendendo pedido em Ação Cautelar proposta pelo Ministério Público do Tocantins, a 1ª Vara da Comarca de Cristalândia determinou, nesta segunda-feira, 12, a suspensão das atividades de captação de água em uma propriedade rural em Lagoa da Confusão, na bacia do Rio Formoso. A decisão impõe multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento

Com Assessoria

A propriedade é acusada de exploração irregular de recursos hídricos em larga escala. A decisão judicial também determina a suspensão do fornecimento de energia elétrica para a propriedade pela concessionária de energia, impedindo o funcionamento das bombas de captação.

Além da multa e do corte de energia, a Justiça determinou a averbação da ação judicial nas matrículas da propriedade e ordenou que o Naturatins adote medidas administrativas para garantir o cumprimento da decisão e a suspensão das atividades.

A ação foi movida pela Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Araguaia e baseia-se em denúncias e reclamações de que a propriedade estaria captando recursos hídricos em larga escala em desacordo com a outorga concedida pelo Naturatins, descumprindo inclusive decisão judicial anterior que a obrigava a fornecer dados sobre sua captação. A falta de controle sobre a captação, em um período de escassez hídrica, coloca em risco toda a Bacia do Rio Formoso, afetando o meio ambiente e outros usuários da água.

De acordo com o promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior, responsável pela ação, “enquanto a maioria dos produtores rurais da região estão captando recursos hídricos de forma regular, ainda há alguns que insistem em descumprir a legislação ambiental, causando sério risco ao meio ambiente, tendo em vista que as bombas de captação têm capacidade de retirar recursos hídricos em quantidades que podem comprometer a fauna e a flora da região”.

Medida é resposta à contraproposta de readequação salarial apresentada pelo Ministério da Gestão e Inovação

Por Murillo Otavio

A Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros (ADB) realizou, nesta segunda-feira (12), assembleia geral para votar "indicativo de greve". A decisão foi aprovada por 95% dos presentes, segundo a entidade. É a primeira vez na história do Palácio do Itamaraty que a categoria recorre a esse tipo de medida.

Em nota enviado para o SBT News, a associação explicou que o indicativo é uma ação política, ou seja, a greve ainda não está em curso. A ADB terá uma nova reunião, prevista para próxima segunda-feira (19), para decidir se vai avançar ou não com a paralisação. A ação surge em resposta à contraproposta de readequação salarial apresentada pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI), que ficou muito abaixo das expectativas da categoria.

"A decisão de um indicativo de greve reflete a insatisfação geral da categoria com a falta de valorização e reconhecimento da importância da carreira diplomática, em um momento em que o Brasil retoma suas ambições na política externa, sediando importantes eventos como as cúpulas do G20, do BRICS e a COP-30," afirma a ADB.

O MGI previu um aumento salarial com percentuais variando de 7,8% para a classe de terceiros secretários e 23% para os embaixadores, escalonados entre 2025 e 2026.