O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tenta resolver um impasse na escolha do próximo nome para compor o Tribunal de Contas da União (TCU). O governo de Jair Bolsonaro deve oficializar, nos próximos dias, a indicação do ministro Raimundo Carreiro como embaixador em Portugal e, com isso, uma vaga na Corte de Contas será preenchida por indicação de senadores.

Com Estadão

Inicialmente, Carreiro só sairia do TCU em setembro de 2023, quando completa 75 anos, idade da aposentadoria compulsória. Mas a escolha dele para a embaixada tem o objetivo de abrir espaço para que o governo tenha maior interlocução com o TCU.

O plano de Pacheco era dar a vaga ao senador Antonio Anastasia (PSD-MG), seu aliado, mas dois outros senadores agora reivindicam o posto: Kátia Abreu (Progressistas-TO) e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). As negociações são para que dois deles desistam e a vaga não precise ser decidida no voto. Senadores evocam o histórico da Casa para considerar remota a chance de haver uma disputa entre dois ou três parlamentares em uma votação no plenário.

Ministro Raimundo Carreiro

Nos bastidores, Bezerra Coelho, Kátia e Anastasia estão em campanha para o posto, mas evitam falar sobre o tema em público porque Carreiro ainda não deixou o TCU. O assunto deve avançar após Bolsonaro mandar a mensagem oficial ao Senado sobre a indicação para a embaixada. "Efetivamente acredito que o assunto só será tratado quando houver a oficialização", disse o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rego (MDB-PB).

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) admitiu ter um favorito para a cadeira, mas deixou claro que essa não é a posição oficial da legenda. "Cada senador é livre. Eu estou apoiando o Anastasia", afirmou Dias, líder do Podemos no Senado.

Kátia é peça-chave na operação porque comanda a Comissão de Relações Exteriores (CRE), responsável por analisar as indicações para embaixadas. Aliados da senadora dizem que a sabatina de Carreiro será marcada para o esforço concentrado agendado por Pacheco, que começa no próximo dia 30 e vai até 2 de dezembro.

Anunciado pelo presidente do Senado, esse período vai servir para os senadores analisarem uma série de indicações para agências reguladoras e tribunais superiores.

No último dia 4, quando o governo realizou o leilão do 5G, o presidente Jair Bolsonaro fez uma série de elogios a Carreiro, que foi o relator do tema na Corte de Contas. Ao falar sobre o ministro, Bolsonaro mencionou a indicação para a embaixada do Brasil em Portugal.

"É uma das pessoas que marcou a posição nesse evento, desde quando trabalhava no Senado. Amigo de todo mundo. Se Deus quiser, vai para Portugal brevemente. Não por minha vontade, por mim não iria. Mas vai porque merece", disse Bolsonaro. O Estadão apurou que integrantes do TCU e do Senado já foram avisados de que o governo brasileiro enviou a indicação de Carreiro.

Não é a primeira vez que a operação para abrir a vaga no TCU acontece. No início do ano, o governo já havia tentado indicar Carreiro para o cargo no país, mas a estratégia foi barrada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), adversário do Palácio do Planalto e um dos padrinhos políticos do ministro do TCU. Em conjunto com Kátia, Renan agiu para que a Comissão de Relações Exteriores não analisasse a indicação para a embaixada. Agora, a estratégia dos dois senadores mudou e eles tentam fazer com que a própria Kátia seja escolhida para o posto.

O líder do governo também busca apoio para o cargo, mas tem ficado atrás de Anastasia e Kátia na disputa. Sob condição de reversa, um senador governista declarou que o Planalto tem simpatia pelo nome de Bezerra, mas que não há veto às indicações dos outros dois senadores. Segundo esse parlamentar da base, o governo espera o Senado avançar na tentativa de acordo para se posicionar. Kátia e Anastasia já fizeram críticas ao Planalto, sobretudo em relação à atuação na pandemia, mas não são vistos como nomes hostis a Bolsonaro.

Pacheco e a senadora do Progressistas estão em Lisboa para participar de um evento jurídico realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Ainda não há consenso sobre uma candidatura única para o posto no TCU.

O cargo de ministro do tribunal é cobiçado por ser vitalício e ter grande influência sobre o mundo político. Foi o órgão, por exemplo, o responsável pelo parecer das pedaladas fiscais que embasaram o impeachment da então presidente Dilma Rousseff. Hoje o Planalto tem pouca interlocução com a Corte de Contas. Bolsonaro já tentou mais de uma vez reunir os ministros para fazer uma aproximação, mas isso só resultou em reuniões esvaziadas.

O tribunal é uma espécie de assessoria contábil do Congresso. Tem em sua composição três indicados da Câmara, três do Senado, um do governo, um dos auditores do TCU e um do Ministério Público de Contas. Atualmente, dos nove ministros do TCU, Bolsonaro indicou apenas Jorge Oliveira, ex-titular da Secretaria Geral da Presidência.

Além de Oliveira, os outros dois nomes simpáticos ao governo são Walton Alencar e Augusto Nardes. A escolha de Anastasia para o posto beneficiaria também Alexandre Silveira, seu suplente. Silveira é presidente do PSD de Minas Gerais, diretor jurídico do Senado e aliado próximo de Pacheco. Além de poder exercer o mandato de senador durante todo o ano de 2022, ele também teria o caminho livre para ser o candidato do PSD ao Senado no ano que vem.

Os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (Progressistas-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), respectivamente, defenderam nesta segunda-feira, 15, a implantação do semipresidencialismo no País. Na avaliação de Lira, o multipartidarismo é um dos piores problemas da política nacional. "Talvez esta seja a hora de mobilizar forças para discussão mais ampla e transparência do nosso futuro político. E o sistema semipresidencialista se sobressai", afirmou.

Por Célia Froufe

Ao lado de outros políticos e magistrados brasileiros, os dois participaram do IX Fórum Jurídico de Lisboa, que tem como tema "Sistemas Políticos e Gestão de Crises". O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), ligado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, outro entusiasta do semipresidencialismo, um sistema de governo híbrido entre o parlamentarismo e o presidencialismo.

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira. © Dida Sampaio/Estadão - 4/8/2021 Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira.
O semipresidencialismo mantém um chefe de Estado, o presidente eleito diretamente pela população, e um chefe de governo, o primeiro-ministro, escolhido pelo Parlamento. Uma emenda constitucional sobre o tema, de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), tramita hoje na Câmara.

Para Lira, considerando a tradição política brasileira, a vantagem do semipresidencialismo é a preservação da escolha do presidente. E argumentou que a responsabilidade compartilhada entre os Poderes é a "engrenagem institucional que mais nos faz falta nos momentos agudos".

Passadas três décadas da promulgação da Carta de 1988, Lira argumentou que há muito tempo se discute no Congresso reformas para aperfeiçoar o sistema político nacional. Segundo o presidente da Câmara, a crise, que deveria ser exceção, parece ter se transformado no padrão da realidade com o qual País tem de lidar.

Nessa mesma linha, Pacheco declarou que considera o semipresidencialismo "interessante": "o sistema político mais estável entre todos existentes no mundo. Assim como o colega da Câmara, ele enfatizou que há um excesso de partidos políticos no Brasil e que é preciso haver um "enxugamento" visando a 2026 e 2030, próximos períodos de eleições gerais no País. "A temática do presidencialismo de coalizão talvez seja um bom caminho para reflexão mais zelosa em relação a uma mudança mais radical", disse.

Tom eleitoral

Recém-filiado ao PSD e apontado como opção à terceira via em 2022, Pacheco usou seu discurso para questionar a atuação do governo Jair Bolsonaro, mas sem citá-lo diretamente.

Ele ainda cobrou harmonia e respeito entre os Poderes, "cada qual cumprindo seu papel, sem pretender ser o outro".

"Eu e (Arthur) Lira sabemos que não somos o presidente da República. O presidente da República tem de entender que não é presidente do Congresso", afirmou. "E o Judiciário também tem de saber que não pode interferir no Executivo e no Legislativo."

O presidente do Senado também fez críticas à gestão da pandemia no Brasil, atacando "erros no enfrentamento" à covid no País, referindo-se ao governo Bolsonaro e buscando contrapor o papel positivo assumido pelo Congresso. Pacheco afirmou ainda que é preciso estar vigilante a "arroubos de retrocesso" contra a democracia e o estado de direito.

Instabilidade política
Gilmar Mendes afirmou, no mesmo evento, que o Brasil apresentou estabilidade institucional em pouco mais de 30 anos da Constituição, mas também "muita instabilidade política".

O magistrado lembrou que a temática do semipresidencialismo, defendida por Lira e Pacheco antes de sua fala, foi discutida em edições anteriores do evento, inclusive com a participação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. "Dos quatro presidentes eleitos desde então, ele lembrou que apenas dois haviam concluído mandato: ele e o presidente Lula. E outros dois sofreram impeachment", disse. "Isso era um sinal de que precisávamos discutir o sistema político."

Sergio Moro gravou a sua primeira entrevista para a TV após ter oficializado a sua entrada para a política. O ex-ministro do Governo Bolsonaro anunciou a sua filiação ao Podemos na última semana e vai aparecer na próxima semana no Conversa com Bial, da Globo.

Com Revista Veja

A informação foi confirmada pela coluna Radar, da revista Veja. O ex-juiz da Lava Jato é um provável candidato à Presidência em 2022 e escolheu programa de Pedro Bial para falar sobre o assunto.

Esta será a segunda participação de Sergio Moro na atração. Em abril de 2019, a entrevista que ele concedeu a Bial viralizou por causa do esquecimento do então ministro da Justiça do governo Bolsonaro sobre a última biografia que havia lido.

Nesta semana, Thiago Gagliasso aproveitou a filiação de Sergio Moro e declarou o seu voto em 2022, antes mesmo do anúncio de todos os candidatos à presidência da República.

“Qual a opinião de vocês em relação à candidatura do Sergio Moro?”, questionou o irmão de Bruno Gagliasso. “Pra mim não passa de um empolgado”, disparou.

Segundo o famoso, Moro “vai levar poucos votos daqueles pipoqueiros que estão vendo [que] o Lula vai passar vergonha e que não assumem que são Bolsonaro”, e completou: “Já aviso aqui logo. Tô fechado com o presidente Jair Bolsonaro”.

Bial faz duras críticas a Bolsonaro

Recentemente em sua atração, o apresentador da Globo fez um discurso forte contra o Governo Bolsonaro. O jornalista lembrou de ações ou omissões da gestão federal durante a pandemia da Covid-19.

“Ulisses Guimarães, pai da nossa Constituição cidadã, resumiu bem o que é uma CPI no Brasil: ‘Todo mundo sabe como começa, mas nunca como termina’. É sim, mas o fim dos trabalhos dessa comissão no Senado, formado para investigar as ações e omissões do Governo durante a mais grave crise sanitária da história do Brasil, termina de uma maneira inédita, tendo exposto o impensável”, iniciou o global.

Bial ainda declarou: “Nem mesmo o mais sádico roteirista de terror poderia ter imaginado o horror que foi revelado em suas sessões. Como imaginar, por exemplo, que um presidente iria de maneira deliberada apostar na imunidade de rebanho, mesmo sabendo que isso faria muitos mais”.

“Ou ainda, como imaginar que o Ministério da Saúde iria ignorar 101 contatos de uma das principais farmacêuticas do mundo que tentava vender a vacina. E mais, puro horror, como imaginar que uma instituição médica faria experimentos clínicos clandestinos, sem critérios científicos, levando a morte pacientes que não sabiam que eram cobaias”, acrescentou o apresentador.

13 estados tiveram crescimento acima da média nacional

Por Akemi Nitahara

Entre as 27 unidades da federação, 13 tiveram aumento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019 acima da média nacional, que foi de 1,2%, alcançando R$7,4 trilhões. Ao todo, 22 estados tiveram crescimento naquele ano. Os dados são das Contas Regionais 2019, divulgadas hoje (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A maior alta no ano foi do Tocantins, que cresceu 5,2%, seguido por Mato Grosso (4,1%), Roraima (3,8%), Santa Catarina (3,8%) e Sergipe (3,6%). Pelo lado das quedas, a maior retração ocorreu no Espírito Santo (-3,8%). Pará (-2,3%), Piauí (-0,6%) e Mato Grosso do Sul (-0,5%) completam a lista das reduções e Minas Gerais ficou estável. As demais altas foram abaixo do índice nacional.

De acordo com a gerente de Contas Regionais do IBGE, Alessandra Poça, no Tocantins, que tem 0,5% de participação no PIB nacional, o crescimento foi puxado pela silvicultura. “No Tocantins, o crescimento é atrelado à elevação em volume de 278,2% na produção florestal, pesca e aquicultura, principalmente na silvicultura, impulsionada em grande medida pela extração de madeira em tora de eucalipto. Além disso, houve um crescimento do comércio no período”.

A gerente destaca que o comércio contribuiu para o crescimento do PIB em seis unidades da federação em 2019. “Dentre essas 13 unidades [que tiveram alta acima da média nacional], o comércio tem um peso considerável na economia, é uma atividade que consta em seis unidades da federação entre as duas maiores contribuições: Tocantins, Mato Grosso, Roraima, Santa Catarina, Amapá e Amazonas. Atividades imobiliárias [é quesito que] aparece em cinco [AP, GO, CE, AL e RN] e a Agricultura em quatro: Mato Grosso, Sergipe, Ceará e Alagoas”.

No Mato Grosso, o crescimento da agricultura foi amparado nos cultivos de algodão herbáceo e de soja na série histórica, segundo Poça. “Na análise de desempenho ao longo da série 2002-2019, o Mato Grosso continua se destacando com a maior variação em volume acumulada entre os entes federativos, um crescimento de 130,4% no período. O desempenho do estado esteve bastante vinculado à agropecuária, devido ao cultivo de algodão e à pecuária no período”.

Quedas

Entre os estados que apresentaram queda no PIB em 2019, no Espírito Santo e no Pará a retração da economia foi vinculada às indústrias extrativas, com redução na extração de minério de ferro. O Piauí apresentou queda na agricultura e no comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas. Já no Mato Grosso do Sul, houve decréscimo na cadeia de produção da celulose, além do cultivo de soja e criação de bovinos e suínos.

Em Minas Gerais, Poça explica que a estabilidade se deveu à retração da extração de minério de ferro e da agropecuária, com a bienalidade negativa do café.

“A produção mineral teve queda de 45,6% em 2019 no estado, ocasionada pelo rompimento da barragem em Brumadinho e pela paralisação temporária na operação de várias minas por motivos de monitoramento e segurança. Isso foi determinante para a inflexão do volume desse grupo de atividades, visto que os demais agregados industriais apresentaram expansão no nível de atividade”.

Concentração regional

O Sudeste, que tem a maior participação no PIB nacional, diminuiu de 53,1% para 53%, com a desaceleração das economias fluminense e capixaba. Na passagem de 2018 para 2019, as regiões Norte (0,2 p.p.) e Sul (0,1 p.p.) elevaram suas participações, alcançando 5,7% e 17,2%, respectivamente.

Nordeste teve redução de 0,1 ponto percentual, respondendo em 2019 por 14,2% das riquezas produzidas no país. O Centro-Oeste se manteve no mesmo patamar de contribuição para a economia brasileira, com 9,9% do total.

O estado de São Paulo concentra cerca de um terço do PIB nacional, com R$2,35 trilhões. Na série histórica, SP passou de 34,9% da economia brasileira em 2002 para 31,8% em 2019. A gerente da pesquisa destaca que o estado teve crescimento de 1,7% de 2018 para 2019.

“Os maiores acréscimos na economia paulista foram no grupo de atividades de serviços (2%), entre elas atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados; comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas e atividades profissionais, científicas e técnicas, administrativas e serviços complementares”.

O Rio de Janeiro vem em segundo, com R$779,9 bilhões, e em terceiro está Minas Gerais, com PIB de R$ 651,87 bilhões. RJ, MG, RS e PR respondem juntos por outro terço do PIB, passando de 33,3% em 2002 para 32,2% em 2019. Os outros 22 estados somados passaram de 31,9% do PIB nacional em 2002 para 36% em 2019.

PIB Per Capta

Na análise de PIB per capta, o Distrito Federal se manteve na frente em 2019, com o valor de R$ 90.742,75, o que representa cerca de 2,6 vezes o valor médio do país, que é R$ 35.161,70.

Entre as unidades da federação, todos os estados das regiões Norte e Nordeste têm o PIB per capta menor do que o nacional, enquanto no Sul todos os estados estão acima.

No Centro-Oeste, apenas Goiás está abaixo da média nacional e, no Sudeste, Espírito Santo e Minas Gerais ficam abaixo.

O procurador-geral da República protocolou 22 ações no Supremo contra a possibilidade de as defensorias requisitarem documentos de órgãos públicos

Por Weslley Galzo

Uma ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, ameaça limitar os poderes das defensorias públicas no exercício da função de garantir acesso à Justiça aos mais pobres. O pedido da PGR para retirar da alçada desses defensores o poder de requisitar a autoridades públicas e agentes do Estado documentos que julguem úteis para municiar processos, como certidões e perícias, começa a ser julgado nesta sexta-feira, 12, pelo Supremo.

O caso será analisado no plenário virtual da Corte, plataforma na qual os votos dos ministros são apresentados sem discussões. Na petição inicial encaminhada ao Supremo, Aras argumenta que a prerrogativa dos defensores públicos de requerer às autoridades exames, vistorias, diligências e demais informações fere os princípios da isonomia, do contraditório e do devido processo legal.

Para o procurador-geral, os dispositivos garantidos pela Constituição às defensorias “desequilibram a relação processual” porque conferem “poderes exacerbados a apenas uma das partes”. As declarações de Aras provocaram reações de defensores públicos, advogados e personalidades ligadas ao tema sob análise.

A advogada Juliette Freire, vencedora da edição 2021 do Big Brother Brasil, manifestou na quarta-feira, 10, no Twitter, sua contrariedade. “O fim do poder de requisição vai atingir drasticamente o direito de milhares de brasileiros e brasileiras vulneráveis a terem acesso à justiça de forma igualitária”, escreveu a influenciadora, que tem 4,1 milhões de seguidores na rede social.

O acesso aos serviços da Defensoria Pública da União (DPU) é garantido por lei complementar e pela Constituição à população com rendimento bruto familiar mensal de até R$ 2 mil. O benefício também é assegurado àqueles que, embora não se enquadrem no critério de renda, conseguem comprovar a incapacidade de pagamento dos honorários advocatícios.

Acesso. Pesquisa divulgada em agosto pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) mostrou que 40,7% da população brasileira não consegue acesso ao serviços jurídicos oferecidos pela DPU. Mesmo assim, a entidade estima ter atendido aproximadamente 3 milhões de pessoas do início do ano passado até agora.

Na avaliação do presidente da Anadef, Eduardo Kassuga, a eventual derrubada do poder de requisição de documentos levará ao aumento instantâneo de casos na Justiça. “O Judiciário vai ser atolado por ações”, disse Kassuga. “Não é um privilégio conferido às defensorias. Pelo contrário, é uma prerrogativa essencial para que a gente tenha a capacidade de defender direitos e garantias fundamentais”, completou. A Anadef atua como parte interessada da ação.

Direitos negados. Morador de Viçosa (CE), Giovani Cesario Xavier recorreu à DPU após ter acesso negado ao auxílio emergencial. Com a falência de sua lanchonete, as parcelas do benefício eram bastante aguardadas porque representavam a única fonte de renda para sustentar a família durante a pandemia de covid-19.

A negativa só foi solucionada depois que a defensora pública da União Carolina Botelho requisitou os dados dos integrantes do núcleo familiar ao Ministério da Cidadania e identificou inconsistências no Cadastro Único do governo. A filha de Xavier havia sido inscrita dez anos antes como moradora da casa da avó materna, em outra cidade (Tianguá), e isso provocou a recusa da solicitação. “Se fosse por nós mesmos, não teríamos nem como correr atrás”, afirmou Xavier.

Somente em Fortaleza foram atendidos, no ano passado, cerca de 7 mil casos semelhantes. “Não fosse o poder de requisição de informações conferido à Defensoria Pública, o cidadão jamais teria compreendido os reais motivos da negativa do seu auxilio emergencial e não teria conseguido provar na Justiça o erro e cadastro”, disse Carolina.

O professor da Fundação Getúlio Vargas Oscar Vilhena, representante da Comissão Arns na ação, observou que a prerrogativa de solicitar informações é “essencial” em ações de natureza coletiva, que são de competência da Defensoria Pública. “O objetivo central dessas ações é restringir o acesso das pessoas mais pobres aos seus direitos. Não se pode tratar isso como uma briga corporativa. É uma questão de universalização de direitos.”