Com a finalidade de garantir atendimento em saúde de qualidade, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou vistoria no Hospital Beneficência de Palmas, na última quinta-feira, 25. A unidade hospitalar particular é credenciada para receber pacientes regulados das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital, do Hospital Geral de Palmas (HGP) e do Hospital e Maternidade Dona Regina
Da Assessoria
A fiscalização foi realizada pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde), promotora de Justiça Araína Cesárea, e equipe técnica, e pelo promotor de Justiça Thiago Ribeiro, que também atua na área da saúde pública da capital.
Condições estruturais
Durante a inspeção, foi constatada a existência de 10 leitos clínicos que recebem pacientes com perfil não cirúrgico e oriundos das UPAs de Palmas. Os leitos são divididos em enfermarias, nas quais foram identificados problemas de infraestrutura, a exemplo de portas dos banheiros que não fecham, janela com vidro quebrado e ar-condicionado sem funcionar.
Na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), há oito leitos destinados a pacientes do HGP, e que também apresentam problemas estruturais, como pisos com remendos, infiltrações nas paredes internas, tomadas com defeitos, condições precárias de higiene na bancada da enfermaria, rodapé em condições de deterioração, além de espaços insuficientes destinados ao descarte de resíduos hospitalares e materiais infecciosos, bem como à preparação de medicamentos.
Profissionais e medicamentos
Em relação ao atendimento médico especializado para esses pacientes, constatou-se a existência apenas de médicos pareceristas, que emitem pareceres de saúde, que são acionados conforme a necessidade. Além disso, há falta de fisioterapeuta entre 1h da madrugada e 7h da manhã.
Na farmácia foi verificado que faltam luvas e medicamentos como: pantoprazol 40mg e omeprazol, usados para tratamento de estômago; soro glicosado 500 ml, destinado para hidratação; soro fisiológico 0,9% 10 ml, utilizado para várias finalidades; e hidrocortisona 100mg, receitado para inflamações na pele.
Por fim, foi verificado que a esterilização do material hospitalar é feita por empresa terceirizada e que o hospital não tem controle dos itens encaminhados para esterilizar.
Providências
Com base no foi verificado, os promotores de Justiça que atuam na área da saúde da capital, Araína Cesárea e Thiago Ribeiro, adotarão providências para que sejam sanadas as irregularidades identificadas.
(Shara Alves de Oliveira/MPTO)
O novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, prepara-se para decidir se mantém ou não a portaria da PRF (Polícia Rodoviária Federal) que dá poderes para a instituição atuar fora das rodovias, a exemplo de ações em favelas
POR JULIA CHAIB E RAQUEL LOPES
Integrantes da equipe do ministro consideram a medida problemática porque pode extrapolar as atribuições constitucionais da PRF, que delimitam a atuação do órgão às estradas federais. Por isso, a tendência é que o ato seja alvo de análise.
Pessoas próximas a Lewandowski citam que juízes estaduais têm requisitado a polícia rodoviária para cumprir diligências e avaliam que isso não é atribuição da PRF. Membros da equipe temem que essas ações sejam anuladas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) pelo uso inadequado da força.
O tema, inclusive, permeou o jantar que o ministro Flávio Dino (Justiça) teve com seu sucessor no início da semana passada.
Aliados do novo ministro avaliam que é preciso que a atuação da PRF seja bem delimitada e que o papel institucional dela fique claro para evitar uso político da corporação.
A leitura é que ampliar as atribuições da instituição deu muitos poderes ao órgão e culminou em casos que mancharam a instituição. Um exemplo é a investigação que mira o ex-diretor da corporação Silvinei Vasques por suspeita de ter articulado uma operação para dificultar a votação de eleitores no Nordeste para prejudicar o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Vasques foi preso no ano passado por determinação do Supremo por suspeita de interferência no segundo turno do pleito.
Embora não haja definição sobre revogação da portaria, o próprio Lewandowski, quando era ministro do STF, votou para declarar inconstitucionais trechos dela.
O ato foi editado pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro em outubro de 2019. A norma autorizava a PRF a atuar em operações conjuntas e até a cumprir mandados de busca e apreensão.
O texto contrariou delegados da Polícia Federal porque permitia que a PRF participasse de ações de natureza investigativa, o que foi considerado uma invasão nas atribuições da corporação.
Os delegados recorreram ao STF, que, num primeiro momento, suspendeu a portaria, por decisão individual do ministro Dias Toffoli, então presidente da corte.
Depois, porém, o ministro Marco Aurelio Mello, reviu o ato do colega e liberou novamente a portaria. Posteriormente, em julgamento no Supremo, o ato continuou válido por seis votos favoráveis e quatro contrários, entre os quais o de Lewandowski.
O magistrado, à época, acompanhou o voto de Luiz Edson Fachin, para quem o texto extrapola as competências constitucionais da PRF por prever a atuação dela nas esferas "estaduais, distrital ou municipais".
Depois da saída d
e Moro, em janeiro de 2021, o então titular da pasta, André Mendonça (hoje ministro do STF), editou nova portaria para retirar o trecho que causava discórdia entre as polícias. Ele manteve, no entanto, a permissão para atuar em operações conjuntas.
No governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), a PRF usou como pretexto a Lei do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), sancionada em 2018, além de duas portarias, para permitir que agentes rodoviários subissem em morros e participassem de operações com polícias estaduais.
Foi com esse arcabouço legal que a PRF integrou as operações na Vila Cruzeiro (RJ), com 23 mortos, em Varginha (MG), com 26 mortos, e em Itaguaí (RJ), com 12 mortos durante a gestão de Bolsonaro (PL).
Quando tomou posse, Dino chego a dizer que iria rever a portaria. Na transição, ele disse que debateria um novo texto em que a PRF pudesse participar de operações integradas, no limite de suas competências.
"[Queremos que a PRF] volte a sua vocação primeira, prevista na Constituição, de garantir segurança viária, portanto não há base legal para que a PRF exerça outras funções", disse.
Depois disso, houve a avaliação de Dino de que o efetivo da PRF poderia ser útil em algumas ações de seguranças e ele acabou não mudando a portaria.
O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Antônio Fernando Oliveira, chegou a dizer à Folha, no ano passado, que a atuação da PRF seria restrita à competência originária, os limites da rodovia.
Mas, na sua visão, é possível também atuar fora das rodovias em apoio a outros órgãos.
"É possível em apoio a outra instituição. Como uma operação exclusiva da PRF, eu sou contrário", destacou, na ocasião.
Pessoas próximas a Lewandowski disseram que ainda não é certa a permanência de Oliveira na instituição, mas avaliam bem a sua gestão, dizendo que a PRF voltou a funcionar de acordo com seu propósito original.
Segundo a Constituição, a PRF tem como função o patrulhamento das rodovias federais. A corporação, entretanto, assumiu novas responsabilidades e, com o desenvolvimento de tecnologias de inteligência, passou a atuar em operações com outros órgãos para coibir a exploração sexual e o trabalho escravo.
A PRF registrou diversas crises durante governo Bolsonaro, como a iniciada pelo assassinato de Genivaldo de Jesus, asfixiado em uma viatura da PRF (Polícia Rodoviária Federal) em Sergipe, em 2022.
O então diretor-geral, Silvinei Vasques, ajudou a consolidar uma mudança no eixo de atuação da corporação iniciada no governo Bolsonaro, priorizando operações de combate ao tráfico de drogas em detrimento da fiscalização de rodovias.
Foi por decisão de Silvinei que, no dia 3 de maio de 2022, a PRF revogou o funcionamento e as competências das comissões de direitos humanos.
No dia da eleição, o então diretor da PRF pediu votos para Bolsonaro nas redes sociais. Vasques publicou uma imagem da bandeira do Brasil com as frases "Vote 22. Bolsonaro presidente". A postagem foi apagada.
A Polícia Federal o prendeu no ano passado em uma operação sobre as suspeitas de interferência da corporação no segundo turno das eleições de 2022.
Alexandre Giordano tem 15 dias para defesa; ministra atendeu a pedido da PGR sobre 'gasto exorbitante', feito na semana passada
Com portal R 7
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o senador Alexandre Luiz Giordano (MDB-SP) a prestar esclarecimentos sobre um suposto uso indevido de verba indenizatória no exercício de atividade parlamentar em postos de gasolina. O senador tem 15 dias para dizer como gastou cerca de R$ 4 mil com combustível em apenas um dia. A ministra analisou um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República na semana passada.
“Pelo exposto, defiro a intimação do Senador Alexandre Luiz Giordano para, no prazo máximo de 15 dias, prestar informações para o esclarecimento dos fatos. Na sequência, prestadas as informações ou escoado aquele prazo, dê-se nova vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação. Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Intime-se”, disse a ministra.
Segundo a PGR, o parlamentar “teria realizado abastecimentos em postos em valores exorbitantes, não condizentes com a necessidade da atuação parlamentar. Ainda, seria recorrente em promover despesas de alto valor em restaurantes e churrascarias de luxo”.
No pedido, a Procuradoria informou que foram juntadas notas fiscais emitidas por um dos postos nas datas de 19 de dezembro de 2022 (valor total de R$ 3.940,78) e de 2 de janeiro de 2023 (valor total de R$ 1.691,22).
Em nota, a assessoria do parlamentar informou que todos os abastecimentos realizados ocorreram para cumprimento da atividade parlamentar em São Paulo e estão de acordo com as normas de ressarcimento do Senado.
Orçamento
A Câmara dos Deputados gastou R$ 2 bilhões com cotas parlamentares nos últimos dez anos. Os dados, disponíveis no Portal da Transparência da Câmara, mostram que a despesa com os deputados cresceu 10% entre 2014 e 2023.
O valor é superior ao orçamento de 5.430 municípios brasileiros em 2020 (97%), segundo o último relatório do Observatório de Informações Municipais.
O montante é superior também ao que foi aprovado no Orçamento de 2024 para as áreas de educação de jovens e adultos (R$ 311 milhões), educação especial (R$ 45 milhões), transportes coletivos urbanos (R$ 644 milhões) e saneamento básico rural (R$ 1 bilhão) somados.
Em vigor desde 2001, a cota parlamentar é a unificação de alguns dos benefícios que eram pagos aos deputados no exercício do mandato, como verba indenizatória e cota postal-telefônica. Atualmente, essa verba é usada para cobrir gastos com aluguel dos gabinetes dos parlamentares nos estados, passagens aéreas, alimentação, conta de telefone, aluguel de carros e combustíveis.
Só em 2023, foram gastos R$ 216,4 milhões com essas despesas, sendo a maior parte usada na divulgação da atividade parlamentar (38%). Em seguida, aparecem gastos com passagens aéreas (19%), com aluguel de veículos (15%) e manutenção de escritório (12%).
Com informações do R7
Rompimento em 2015 matou 19 pessoas e deixou centenas de desabrigados
Com Agências
As mineradoras Vale, BHP e Samarco foram condenadas pela Justiça federal a pagarem um total de R$ 47,6 bilhões em indenização pelo crime ambiental de Mariana (MG). A Justiça entendeu que as mineradoras causaram danos morais coletivos “em razão da violação de direitos humanos das comunidades atingidas”. As mineradoras ainda podem recorrer da decisão, que, portanto, não é final.
Em 5 de novembro 2015, a Barragem do Fundão, usada para guardar os rejeitos de minério de ferro explorados pela empresa Samarco, rompeu. A lama chegou ao distrito Bento Rodrigues até o Rio Doce. Dezenove pessoas morreram.
A decisão do juiz federal substituto Vinicius Cobucci foi publicada na quinta-feira (25), marco de cinco anos de outro crime ambiental envolvendo a Vale, o desastre de Brumadinho, também em Minas Gerais. Leia aqui a íntegra da decisão que condenou a Vale, BHP e Samarco.
“A indenização pelo dano moral coletivo deve ser ter como propósito atuar como garantia de não repetição. A ausência de resposta jurídica adequada, no momento oportuno, possivelmente contribuiu para o rompimento da barragem em Brumadinho em 2019. Em dezembro de 2023, Minas Gerais possuía três barragens com risco de ruptura”, diz a decisão de Cobucci.
A Justiça indicou que o valor de R$ 47,6 bilhões deve ser corrigido e acrescentado de juros desde 2015. Os valores, se e quando pagos em caso de recurso, devem ir para o fundo do governo federal criado para reparação do crime ambiental em Mariana.
Segundo a decisão de Cobucci, os danos de Mariana não foram somente nos locais atingidos, mas se estendem para gerações futuras das comunidades.
“Pessoas foram mortas em razão do rompimento. Houve a degradação ambiental, com destruição da flora e fauna, o que inclui o sofrimento de animais. Houve perda da qualidade de vida. O rompimento gerou efeitos no ecossistema, com interferências negativas em várias cadeias produtivas e processos ecológicos”, diz a decisão.
O Ministério Público pedia ainda a condenação das mineradoras por danos sociais e individuais. Cobucci considerou que o dano social está incluso no moral. Já os danos individuais não foram analisados por “questões técnicas”. Segundo o juiz, a petição do MP não incluiu “elementos mínimos” para a categorização dos danos individuais.
Repercussão política
Depois da condenação da Vale, a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), afirmou que a queda nas ações da mineradora tem como motivo a decisão da Justiça federal. A queda das ações da Vale, no entanto, começaram antes da decisão judicial.
De 12 a 22 de janeiro, a empresa amargou quedas nos pregões da B3, a Bolsa de Valores de São Paulo. A empresa conseguiu se recuperar brevemente e teve queda acentuada na quinta-feira (25), dia da condenação em R$ 47,6 bilhões.
As quedas foram relacionadas com a suposta intenção do governo Lula (PT) de colocar o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega no Conselho de Administração da Vale.
“Qualquer empresa teria queda de ações na Bolsa depois de uma decisão como esta. Mas o que sai na mídia especializada é que a culpa é das notícias sobre a possível indicação do ex-ministro Guido Mantega para a direção da empresa. Quanta manipulação e quanto preconceito contra Lula e Guido”, disse Gleisi em seu perfil no X (ex-Twitter).
Deputado ganha o direito sobre propriedades que há quinze anos tentava tirar de uma família
Por Allan de Abreu
Quinze anos depois de ser expulsa pela primeira vez de suas próprias terras em Goiás por decisão judicial, a família Leite voltou a perder as duas fazendas do patriarca Tito Leite, também pelas mãos da Justiça. Na manhã desta sexta-feira, 26, um oficial de Justiça, acompanhado de policiais militares, formalizou a posse dos imóveis para o deputado federal Eunício Oliveira (MDB).
Em agosto, três dos cinco ministros da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) haviam derrubado uma liminar do Tribunal de Justiça (TJ) goiano que mantinha os irmãos Marta, Adriano e Fábio Leite em posse das fazendas Cotia e Barra da Congonha, um total de 323 hectares. Conforme a piauí revelou em outubro passado, o voto de minerva foi do ministro Raul Araújo, cearense como Eunício, que contou com o lobby do deputado emedebista para obter o cargo, em 2010. Ambos foram vistos juntos em pelo menos três eventos em Fortaleza ao longo da última década. Apesar da proximidade de Araújo com o deputado, o ministro não declarou suspeição para julgar o caso, conforme prevê o Código de Processo Civil.
PM faz com cumprimento do desculpação
Em setembro de 2022, a piauí contou na reportagem Ataque brutal como Eunício usou sua influência e poder político para enfrentar uma família que se recusou a lhe vender duas fazendas, no interior de Goiás. A história começou em 2009, quando Eunício afirmou à polícia que parte do rebanho de sua fazenda Santa Mônica foi furtada. Dali em diante, os policiais passaram a investigar cinco nomes elencados como suspeitos, entre eles Tito Leite, dono das duas propriedades que Eunício vinha tentando, sem sucesso, adquirir para expandir suas terras.
O deputado acionou seus contatos e rapidamente o governo de Goiás designou uma equipe especial de policiais para atuar no caso. O furto do gado – segundo Eunício, eram ao menos 9 mil reses – nunca foi comprovado. Ainda assim, o então juiz Levine Gabaglia Artiaga, que já foi sócio do advogado que representava Eunício, decidiu pela condenação dos réus. Mais do que isso: num processo paralelo, o mesmo juiz condenou os réus por danos morais e penhorou as fazendas de Tito Leite – que foram parar nas mãos do deputado cearense. A família teve de deixar a fazenda com tudo dentro: móveis, roupas e outros objetos pessoais.
Como Tito Leite foi absolvido em 2016 pelo TJ na ação penal (ele morreu em 2019, aos 83 anos), a defesa dos réus entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Goiás em 2020 pedindo que a condenação por danos morais fosse suspensa. O argumento era: se Tito fora absolvido na esfera criminal, não caberia ao seu espólio indenizar o deputado. O tribunal concordou. Suspendeu o pagamento da indenização e também ordenou que as duas fazendas fossem devolvidas aos réus.
A decisão judicial desta sexta-feira determinou que a família retirasse todos os seus bens das fazendas, incluindo móveis, objetos pessoais e cabeças de gado (a fazenda estava arrendada para um pecuarista da região), até as 18 horas desta sexta-feira. Aos Leite, resta aguardar o julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal de Justiça, ainda sem data prevista.