Ministro aposentado do STF assume pasta no lugar de Flávio Dino, que ocupará vaga na Corte. Lewandowski afirmou que não há 'soluções fáceis' para criminalidade, mas que resolução do problema depende de políticas públicas

POR MATHEUS TEIXEIRA E MATEUS VARGAS

A posse de Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça com a presença de oito integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) selou em definitivo a aliança nos bastidores entre o governo Lula (PT) e a corte de cúpula do Judiciário do país.

Em seu discurso, Lewandowski prometeu foco na segurança pública e falou da importância de combater o crime organizado, os delitos digitais e as milícias, além de enaltecer a presença dos antigos colegas de Supremo.

O tribunal atualmente tem 10 membros —a formação completa tem 11. O décimo primeiro será Flávio Dino, que deixa a pasta da Justiça do governo e assumirá um assento no Supremo em 22 de fevereiro.

Apenas os ministros Edson Fachin e André Mendonça não estiveram presentes, este último indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para a corte. O ministro Kassio Nunes Marques, o outro escolhido do ex-mandatário, compareceu à solenidade e foi exaltado por Lewandowski, que chamou o magistrado de "amigo".

A cerimônia de posse de Lewandowski também contou com a presença dos ex-presidentes José Sarney e Fernando Collor.

No discurso, Lewandowski elencou as funções da pasta, como defesa dos preceitos constitucionais, migração e refúgio, defesa econômica, combate à corrupção, coordenação de ações para combate a crime organizado e violento, entre outras.

Falou também da coordenação do sistema único de segurança público. "Terá sequência muito intensa e eficiente da nossa gestão", disse.

Lewandowski integrou o Supremo de 2006 a abril de 2023, quando deixou a Corte ao completar 75 anos —idade máxima para ministros.

No STF, Lewandowski ficou conhecido por atuar de maneira alinhada aos governos petistas, o que o cacifou para ser escolhido pelo presidente Lula (PT) para a Justiça.

O mandatário tem dito que uma das prioridades do governo é melhorar a gestão da segurança pública.O tema costuma motivar críticas da oposição e deve ser explorado nas eleições municipais.

Na véspera da posse de Lewandowski, Lula disse que combater o crime organizado é um desafio. "Não é uma coisa fácil de combater. Virou uma indústria multinacional, maior que General Motors, Volkswagen, Petrobras, é uma coisa muito poderosa. Está na imprensa, política, Judiciário, futebol."

Sob o guarda-chuva da pasta agora comandada por Lewandowski, está justamente a articulação de programas nacionais, de políticas penitenciárias, além das polícias Federal e Rodoviária Federal.

O novo ministro já defendeu em artigo na Folha, quando presidiu o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em 2015, a aplicação de penas alternativas ao tratar da questão da superlotação carcerária, como o uso de tornozeleiras eletrônicas.

Na quarta-feira (31), durante a despedida de Dino do governo, o ex-ministro da Justiça e Lula também defenderam penas alternativas. O presidente disse que deseja "humanizar o combate ao pequeno crime", enquanto o plano é "jogar muito pesado" no combate ao crime organizado.

Lewandowski permaneceu próximo do governo e de Lula, de quem é amigo, mesmo após deixar o Supremo. Ele chegou a integrar a comitiva do governo que viajou aos Emirados Árabes Unidos, para a COP-28.

Lula anunciou a escolha de Lewandowski para a Justiça e Segurança Pública em 11 de janeiro.

O ministro aposentado sempre esteve entre os favoritos para ocupar o cargo de ministro do governo, especialmente depois de Lula desistir da ideia de nomear uma mulher para a vaga.

O nome do ex-integrante do STF ainda esfriou as disputas na esquerda em torno da sucessão de Dino, filiado ao PSB. O ex-ministro da Justiça foi aprovado em 14 de dezembro para a vaga no Supremo.

O jurista foi indicado para o Supremo pelo próprio Lula, em 2006. Ele chefiou a Corte de 2014 a 2016, tendo inclusive presidido o julgamento do impeachment da então presidente Dilma Rousseff.

Placar foi de 4 a 2. Político pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

COM SITE EM TEMPO

Com placar de 4 a 2, o deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM) teve o mandato cassado nesta terça-feira (31) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). O político pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com a decisão, Adail Filho, que também foi eleito pelo partido em 2022 com 125.068 votos perde o cargo na Câmara dos Deputados.

Natural do Acre, Silas possui uma carreira política no Amazonas há 25 anos e estava no quinto mandato consecutivo como deputado federal. Ele é acusado de captação e gasto ilícito de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2022.

O pedido de perda de mandato foi feito pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), em representação especial movida contra o parlamentar.

Segundo o cientista político Carlo Santiago, em caso de cassação, o Partido Liberal (PL) de Alfredo Nascimento e Capitão Alberto Neto, e também o União Brasil, de Saullo Vianna, Fausto Jr., e de Pauderney Avelino, podem conquistar novas vagas na Câmara dos Deputados.

Silas vai recorrer

Por meio de nota, a assessoria Jurídica do Deputado Federal Silas Câmara informou que o parlamentar recorrerá da decisão do TRE-AM, reafirmando seu compromisso com a defesa legal de seu mandato, conquistado com muito trabalho, união, por um propósito santo, de forma limpa e honesta.

Segundo a defesa, a decisão foi formada por pequena maioria de votos e contrariou a posição anterior do próprio TRE-AM, que aprovou as contas do Deputado. A confiança na reversão do julgamento é total e o Deputado continuará no exercício pleno de suas responsabilidades enquanto aguarda a apreciação do caso em definitivo pela Justiça Eleitoral.

O empresário terá que pagar R$ 85 milhões por ter intimidado trabalhadores da Havan para obriga-los a votar em Bolsonaro

Com Site Terra

Luciano Hang, empresário dono das lojas Havan e apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$85 milhões por ter intimidado seus funcionários com ameaças para que eles fossem coagidos a votar em seu candidato na eleição presidencial de 2018.

A decisão do juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, determina que após o esgotamento da fase de recursos (o que ainda não ocorreu), a sentença deve ser cumprida em até 10 dias, e obriga Havan e Hang a não repetirem a atitude, abstendo-se de tentar influenciar o voto de seus funcionários.

De acordo com a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o proprietário teria promovido campanhas políticas em prol de Bolsonaro, obrigando funcionários a se envolverem em "atos cívicos" promovidos na empresa.

A ação civil pública cita um vídeo de Luciano Hang, dirigido aos seus empregados no dia 2 de outubro de 2018, em que ele dizia: "A esquerda, nos últimos 30 anos, e estou dizendo hoje, o PSDB, o PT, principalmente, esses partidos de esquerda como PSOL, PC do B, PDT, são partidos alinhados com o comunismo. E o comunismo do mal, aquele comunismo que quer destruir a sociedade, destruir a família, destruir os empregos".

O dono da empresa também afirmou que "talvez a Havan não vai abrir mais lojas”, questionando em seguida: “se eu não abrir mais lojas ou se nós voltarmos para trás? Você está preparado para sair da Havan?”

“Você está preparado para ganhar a conta da Havan? Você que sonha em ser líder, gerente, e crescer com a Havan, você já imaginou que tudo isso pode acabar no dia 7 de outubro? E que a Havan pode um dia fechar as portas e demitir os 15 mil colaboradores. Não vote em comunistas e em socialistas que destruíram este país. Nós somos hoje frutos dos votos errados que nós demos no passado. Nós não podemos errar. Conto com cada um de vocês. Dia 7 de outubro vote 17, Bolsonaro para nós mudarmos o Brasil. Obrigado pessoal. Conto com cada um de vocês."

A Justiça do Trabalho calculou o valor a ser pago como multa e indenização destinando R$ 500 mil para cada loja da Havan existente na época, por descumprimento de cautelar que impedia o assédio eleitoral; R$1 milhão por danos morais coletivos , revertidos para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Catarina; R$1 mil por dano moral individual para cada funcionário contratado até outubro de 2018 ; e, por fim, juros e correção monetária.

Em entrevista concedida ao portal UOL, Hang chamou a decisão de “total absurdo”, “descabida” e “ideológica”.

“Na época dos acontecimentos foram feitas diversas perícias nomeadas pela própria Justiça do Trabalho e nada ficou comprovado, não houve irregularidades. O juiz deveria seguir as provas, o que não fez, seguiu a sua própria ideologia. Mais uma vez o empresário sendo colocado como bandido."

“Voto de cabresto”

Ainda em outubro de 2018, o juiz Carlos Alberto Pereira de Castro atendeu ao pedido de tutela antecipada no processo contra Hang e a Havan, impondo multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

Ele considerou que ao tentar coagir seus funcionários, o empresário reeditou o conceito do “voto de cabresto”, imitando a política em que uma pessoa com poder dentro de certa comunidade tentava impor sua vontade sobre os eleitores, ao adotar uma "conduta flagrantemente amedrontadora" contra os empregados.

A decisão dele foi mantida, posteriormente, pelo desembargador do Trabalho Gilmar Cavalieri, da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC).

Com a finalidade de garantir atendimento em saúde de qualidade, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou vistoria no Hospital Beneficência de Palmas, na última quinta-feira, 25. A unidade hospitalar particular é credenciada para receber pacientes regulados das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital, do Hospital Geral de Palmas (HGP) e do Hospital e Maternidade Dona Regina

Da Assessoria

A fiscalização foi realizada pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde), promotora de Justiça Araína Cesárea, e equipe técnica, e pelo promotor de Justiça Thiago Ribeiro, que também atua na área da saúde pública da capital.

Condições estruturais

Durante a inspeção, foi constatada a existência de 10 leitos clínicos que recebem pacientes com perfil não cirúrgico e oriundos das UPAs de Palmas. Os leitos são divididos em enfermarias, nas quais foram identificados problemas de infraestrutura, a exemplo de portas dos banheiros que não fecham, janela com vidro quebrado e ar-condicionado sem funcionar.

Na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), há oito leitos destinados a pacientes do HGP, e que também apresentam problemas estruturais, como pisos com remendos, infiltrações nas paredes internas, tomadas com defeitos, condições precárias de higiene na bancada da enfermaria, rodapé em condições de deterioração, além de espaços insuficientes destinados ao descarte de resíduos hospitalares e materiais infecciosos, bem como à preparação de medicamentos.

Profissionais e medicamentos

Em relação ao atendimento médico especializado para esses pacientes, constatou-se a existência apenas de médicos pareceristas, que emitem pareceres de saúde, que são acionados conforme a necessidade. Além disso, há falta de fisioterapeuta entre 1h da madrugada e 7h da manhã.

Na farmácia foi verificado que faltam luvas e medicamentos como: pantoprazol 40mg e omeprazol, usados para tratamento de estômago; soro glicosado 500 ml, destinado para hidratação; soro fisiológico 0,9% 10 ml, utilizado para várias finalidades; e hidrocortisona 100mg, receitado para inflamações na pele.

Por fim, foi verificado que a esterilização do material hospitalar é feita por empresa terceirizada e que o hospital não tem controle dos itens encaminhados para esterilizar.

Providências

Com base no foi verificado, os promotores de Justiça que atuam na área da saúde da capital, Araína Cesárea e Thiago Ribeiro, adotarão providências para que sejam sanadas as irregularidades identificadas.

(Shara Alves de Oliveira/MPTO)

O novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, prepara-se para decidir se mantém ou não a portaria da PRF (Polícia Rodoviária Federal) que dá poderes para a instituição atuar fora das rodovias, a exemplo de ações em favelas

POR JULIA CHAIB E RAQUEL LOPES

Integrantes da equipe do ministro consideram a medida problemática porque pode extrapolar as atribuições constitucionais da PRF, que delimitam a atuação do órgão às estradas federais. Por isso, a tendência é que o ato seja alvo de análise.

Pessoas próximas a Lewandowski citam que juízes estaduais têm requisitado a polícia rodoviária para cumprir diligências e avaliam que isso não é atribuição da PRF. Membros da equipe temem que essas ações sejam anuladas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) pelo uso inadequado da força.

O tema, inclusive, permeou o jantar que o ministro Flávio Dino (Justiça) teve com seu sucessor no início da semana passada.

Aliados do novo ministro avaliam que é preciso que a atuação da PRF seja bem delimitada e que o papel institucional dela fique claro para evitar uso político da corporação.

A leitura é que ampliar as atribuições da instituição deu muitos poderes ao órgão e culminou em casos que mancharam a instituição. Um exemplo é a investigação que mira o ex-diretor da corporação Silvinei Vasques por suspeita de ter articulado uma operação para dificultar a votação de eleitores no Nordeste para prejudicar o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Vasques foi preso no ano passado por determinação do Supremo por suspeita de interferência no segundo turno do pleito.

Embora não haja definição sobre revogação da portaria, o próprio Lewandowski, quando era ministro do STF, votou para declarar inconstitucionais trechos dela.

O ato foi editado pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro em outubro de 2019. A norma autorizava a PRF a atuar em operações conjuntas e até a cumprir mandados de busca e apreensão.

O texto contrariou delegados da Polícia Federal porque permitia que a PRF participasse de ações de natureza investigativa, o que foi considerado uma invasão nas atribuições da corporação.

Os delegados recorreram ao STF, que, num primeiro momento, suspendeu a portaria, por decisão individual do ministro Dias Toffoli, então presidente da corte.

Depois, porém, o ministro Marco Aurelio Mello, reviu o ato do colega e liberou novamente a portaria. Posteriormente, em julgamento no Supremo, o ato continuou válido por seis votos favoráveis e quatro contrários, entre os quais o de Lewandowski.

O magistrado, à época, acompanhou o voto de Luiz Edson Fachin, para quem o texto extrapola as competências constitucionais da PRF por prever a atuação dela nas esferas "estaduais, distrital ou municipais".

Depois da saída d

e Moro, em janeiro de 2021, o então titular da pasta, André Mendonça (hoje ministro do STF), editou nova portaria para retirar o trecho que causava discórdia entre as polícias. Ele manteve, no entanto, a permissão para atuar em operações conjuntas.

No governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), a PRF usou como pretexto a Lei do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), sancionada em 2018, além de duas portarias, para permitir que agentes rodoviários subissem em morros e participassem de operações com polícias estaduais.

Foi com esse arcabouço legal que a PRF integrou as operações na Vila Cruzeiro (RJ), com 23 mortos, em Varginha (MG), com 26 mortos, e em Itaguaí (RJ), com 12 mortos durante a gestão de Bolsonaro (PL).

Quando tomou posse, Dino chego a dizer que iria rever a portaria. Na transição, ele disse que debateria um novo texto em que a PRF pudesse participar de operações integradas, no limite de suas competências.

"[Queremos que a PRF] volte a sua vocação primeira, prevista na Constituição, de garantir segurança viária, portanto não há base legal para que a PRF exerça outras funções", disse.

Depois disso, houve a avaliação de Dino de que o efetivo da PRF poderia ser útil em algumas ações de seguranças e ele acabou não mudando a portaria.

O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Antônio Fernando Oliveira, chegou a dizer à Folha, no ano passado, que a atuação da PRF seria restrita à competência originária, os limites da rodovia.

Mas, na sua visão, é possível também atuar fora das rodovias em apoio a outros órgãos.

"É possível em apoio a outra instituição. Como uma operação exclusiva da PRF, eu sou contrário", destacou, na ocasião.

Pessoas próximas a Lewandowski disseram que ainda não é certa a permanência de Oliveira na instituição, mas avaliam bem a sua gestão, dizendo que a PRF voltou a funcionar de acordo com seu propósito original.

Segundo a Constituição, a PRF tem como função o patrulhamento das rodovias federais. A corporação, entretanto, assumiu novas responsabilidades e, com o desenvolvimento de tecnologias de inteligência, passou a atuar em operações com outros órgãos para coibir a exploração sexual e o trabalho escravo.

A PRF registrou diversas crises durante governo Bolsonaro, como a iniciada pelo assassinato de Genivaldo de Jesus, asfixiado em uma viatura da PRF (Polícia Rodoviária Federal) em Sergipe, em 2022.

O então diretor-geral, Silvinei Vasques, ajudou a consolidar uma mudança no eixo de atuação da corporação iniciada no governo Bolsonaro, priorizando operações de combate ao tráfico de drogas em detrimento da fiscalização de rodovias.

Foi por decisão de Silvinei que, no dia 3 de maio de 2022, a PRF revogou o funcionamento e as competências das comissões de direitos humanos.

No dia da eleição, o então diretor da PRF pediu votos para Bolsonaro nas redes sociais. Vasques publicou uma imagem da bandeira do Brasil com as frases "Vote 22. Bolsonaro presidente". A postagem foi apagada.

A Polícia Federal o prendeu no ano passado em uma operação sobre as suspeitas de interferência da corporação no segundo turno das eleições de 2022.