Projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil é aprovado pela Câmara dos Deputados. Entenda os impactos para concursos públicos!

Por :Bruna Somma

O Projeto de Lei (PL) 1.949/07, que cria a Lei Geral da Polícia Civil, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última segunda-feira, 4.

O texto traz os princípios e diretrizes a serem seguidos pelos estados na elaboração ou reformulação de suas leis orgânicas sobre as corporações.

Agora, o projeto será enviado para análise pelo Senado Federal. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL).

De acordo com o PL, deverá haver, ao menos, dez órgãos essenciais na estrutura organizacional básica da Polícia Civil, incluindo as delegacias gerais, corregedorias gerais, escola superior e conselho superior, criado pelo projeto.

A escola superior será um órgão de formação, capacitação, pesquisa e extensão. Ela também terá participação nos concursos públicos dos cargos integrantes da estrutura da Polícia Civil.

O conselho superior, por sua vez, deverá ser composto por representantes de todos os cargos efetivos que integram a corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária.

O projeto de lei ainda especifica que o quadro de servidores da Polícia Civil, dos quais será exigido curso superior para ingresso, será composto pelos cargos de:

delegado de polícia; oficial investigador de polícia; e perito oficial criminal, caso o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado à estrutura da Polícia Civil.

Para o cargo de delegado, o projeto exige que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, vedada a participação, na comissão, de servidor da segurança pública que não integre os quadros da Polícia Civil.

Segundo o projeto, o candidato poderá contar o tempo de atividade policial civil como pontuação na prova de títulos dos concursos. Será possível atingir o máximo de 30% dessa nota, na proporção de um mínimo de 0,5% e de um máximo de 2% por ano de serviço.

A pontuação da prova de títulos deverá corresponder a, no mínimo, 10% do total da nota do concurso, que contará ainda com prova oral. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Projeto de Lei prevê benefícios aos policiais civis
O texto do relator, aprovado pela Câmara dos Deputados, também prevê que o poder público assegure assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica aos policiais civis.

Os servidores deverão contar também com seguro de vida e de acidente pessoal. O governo estadual poderá criar unidade de saúde específica em sua estrutura funcional, com todos os meios e recursos técnicos necessários.

Há ainda estimativa de licença-prêmio de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício policial, podendo ser convertida em pecúnia, total ou parcialmente.

A pedido do interessado, o policial civil poderá exercer funções em outro ente federativo por meio de permuta ou cessão, com autorização do respectivo governador e mantendo todas as prerrogativas, direitos e vantagens, deveres e vedações estabelecidos pelo ente federativo de origem.

Após dois anos, a critério da administração e com manifestação favorável do servidor, ele poderá ser definitivamente redistribuído ao outro ente federativo.

Em caso de aprovação pelo Senado Federal e sanção, a Lei Geral da Polícia Civil deverá ser seguida pelos estados brasileiros.

Concurso PC SP tem editais publicados com 3.500 vagas

A Polícia Civil de São Paulo publicou, no último dia 1º de setembro, editais com 3.500 vagas para os cargos de investigador, escrivão, médico legista, perito criminal e delegado.

Os requisitos são o nível superior e Carteira Nacional de Habilitação na categoria B. Os salários chegam a R$15 mil.

As inscrições do concurso PC SP ficarão abertas de 11 de dezembro até 10 de outubro, pelo site da Fundação Vunesp, banca organizadora.

O primeiro passo é preencher o formulário com todos os dados solicitados. Depois, pagar a taxa de inscrição de R$113,06 para todos os cargos.

O concurso será composto por diferentes etapas. A primeira delas (provas objetivas e discursivas) está marcada para os dias 26 de novembro e 3 de dezembro, conforme o cargo em disputa. Confira os detalhes aqui!

Está se preparando para o concurso PC SP? Então entre para o grupo exclusivo no Telegram e receba notícias, atualizações e dicas de estudos.

O acordo de leniência firmado pela empreiteira Odebrecht com a Justiça – que foi anulado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (6) – é o maior acordo dessa natureza em todo o mundo em termos de valores e de provas de corrupção.

Por Gabriel Sestrem

Firmada em dezembro de 2016, a negociação envolveu o Ministério Público Federal (MPF), o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a Procuradoria-Geral da Suíça e foi fechada no valor de 3,5 bilhões de dólares – em valores atuais, cerca de R$ 17,5 bilhões.

Na época, autoridades americanas destacaram a negociação como a mais elevada da história, ficando à frente de acordos similares com a empresa alemã Siemens, que em 2008 negociou pagamento de 1,6 bilhão de dólares a autoridades americanas e europeias; e pela francesa Alstom, que em 2014 fechou acordo para pagamento de quase 800 milhões de dólares em multas após acusações de suborno a funcionários públicos.

Para celebrar o acordo, a empreiteira admitiu ter pago propina para funcionários do governo, políticos e outras autoridades com o objetivo de obter contratos ou benefícios em obras. A propina paga entre 2007 e 2014 pelo chamado “Setor de Operações Estruturadas” da empresa, que ficou conhecido como "departamento de propina", ocorreu não apenas no Brasil, mas em outros 11 países: Angola, Argentina, Colômbia, Equador, Guatemala, México, Moçambique, Panamá, Peru, República Dominicana e Venezuela.

Importante mecanismo de combate à corrupção, um acordo de leniência é uma negociação feita pela Justiça com organizações comprovadamente responsáveis por ações ilícitas e lesivas contra a administração pública. Segundo o MPF, no âmbito da operação Lava Jato foram firmados 13 acordos de leniências, sem os quais seria impossível a Força Tarefa da operação obter êxito nas investigações.

O ministro Dias Toffoli decretou nesta quarta (6) a nulidade de todos os atos tomados na esteira do acordo de leniência da construtora Odebrecht firmados durante a Operação Lava Jato. A decisão é monocrática – individual – e atinge todos os processos que utilizaram provas obtidas nos sistemas da empresa, que foram consideradas “contaminadas”.

A decisão de Toffoli abre caminho para que todos os envolvidos nos processos que utilizaram as provas do acordo tenham as responsabilidades apuradas pelas "gravíssimas consequências dos atos para o Estado brasileiro e para centenas de investigados e réus em ações penais" tanto no âmbito do poder público como eleitorais, civis e no exterior.

Em decisão com acenos ao presidente Lula (PT), com quem se desgastou nos últimos anos, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli disse que a prisão do petista foi uma armação e o "verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia".

POR JOSÉ MARQUES

Segundo ele, a prisão de Lula "até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país", mas "foi muito pior".

Toffoli escreveu sobre Lula em decisão desta quarta-feira (6) na qual determinou que as provas oriundas dos acordos de leniência da Odebrecht e também dos sistemas Drousys e MyWebDay —respectivamente de comunicação interna e de contabilidade e controle de pagamentos de vantagens indevidas— são imprestáveis em qualquer âmbito ou grau de jurisdição.

"Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem [a lei]", afirmou Toffoli.

"Digo sem medo de errar, foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF.

Ovo esse chocado por autoridades que fizeram desvio de função, agindo em conluio para atingir instituições, autoridades, empresas e alvos específicos", disse o ministro.

A representante de Lula na ação é Valeska Zanin Martins, esposa do ministro Cristiano Zanin, que advogou para o presidente nos processos da Lava Jato.

Depois da decisão, a AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que faz a representação jurídica do governo, anunciou que irá criar uma força-tarefa para apurar "desvios de agentes públicos e promover a reparação de danos" causados por decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba.

O anúncio cita tanto decisões contra Lula como por "membros do Ministério Público Federal no âmbito da chamada 'Operação Lava Jato'". O ministro da AGU, Jorge Messias, é um dos cotados para integrar o STF com a aposentadoria de Rosa Weber, que tem que acontecer até outubro.

Também após a decisão, o ex-juiz da Lava Jato e hoje senador Sergio Moro (União Brasil-PR) rebateu a decisão de Toffoli —Moro depois foi declarado parcial pelo STF em suas decisões sobre Lula.

"A corrupção nos governos do PT foi real, criminosos confessaram e mais de seis bilhões de reais foram recuperados para a Petrobras. Esse foi o trabalho da Lava Jato, dentro da lei, com as decisões confirmadas durante anos pelos Tribunais Superiores", escreveu em suas redes sociais.

Toffoli foi indicado ao Supremo por Lula em 2009, quando era advogado-geral da União, e sempre foi um nome de confiança do PT.

Nos últimos anos, porém, manteve uma relação próxima com o ex-presidente Bolsonaro e a base bolsonarista. Chegou a classificar o golpe militar de 1964 como um "movimento".

O principal desgaste de Toffoli com Lula, porém, aconteceu quando ele impediu que o petista fosse ao velório do irmão enquanto estava preso em Curitiba.

Genival Inácio da Silva, o Vavá, morreu em janeiro de 2019 aos 79 anos, vítima de câncer. À época, Toffoli concedeu apenas o direito de Lula se encontrar com a família em uma unidade militar em São Paulo, com a possibilidade de o corpo de Vavá ser levado até ele. O petista recusou.

Essa não é a primeira movimentação de Toffoli em aceno a Lula. Desde que o petista ganhou a eleição, ele já pediu perdão ao presidente pelo veto à ida ao velório de Vavá.

O ministro do Supremo também fez um movimento interno em abril a fim de facilitar o ambiente para que Lula indicasse seu advogado criminal e amigo pessoal Cristiano Zanin para o Supremo.

Assim que Ricardo Lewandowski se aposentou, ele pediu para mudar da Primeira para a Segunda Turma da corte, retirando os casos da Lava Jato da rota do indicado do petista e evitando constrangimentos, uma vez que Zanin é um crítico declarado da operação.

Procurada a Novonor (antiga Odebrecht) disse que não irá se manifestar.

Na decisão desta quarta-feira, o ministro do STF determinou que se conceda o acesso integral do material apreendido na Operação Spoofing, que investigou e prendeu os responsáveis pela invasão hacker a aparelhos de agentes públicos, a todos os investigados e réus processados com base em elementos da Lava Jato.

Toffoli também decidiu que a 13ª Vara Federal de Curitiba apresente em até 10 dias o conteúdo integral de todos os documentos e anexos relacionados ao acordo de leniência da Odebrecht, inclusive os recebidos no exterior, sob pena de incidência no crime de desobediência.

Na decisão desta quarta, ele afirmou ainda que "sob objetivos aparentemente corretos e necessários, mas sem respeito à verdade factual", os agentes públicos que atuaram na Lava Jato "desrespeitaram o devido processo legal, descumpriram decisões judiciais superiores, subverteram provas, agiram com parcialidade e fora de sua esfera de competência".

"Enfim, em última análise, não distinguiram, propositadamente, inocentes de criminosos. Valeram-se, como já disse em julgamento da Segunda Turma, de uma verdadeira tortura psicológica, um pau de arara do século 21, para obter 'provas' contra inocentes", continuou.

"Para além, por meios heterodoxos e ilegais atingiram pessoas naturais e jurídicas, independentemente de sua culpabilidade ou não. E pior, destruíram tecnologias nacionais, empresas, empregos e patrimônios."

O Supremo já vinha declarando as provas dos sistemas da Odebrecht como imprestáveis. Inicialmente pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril, em procedimentos que foram herdados por Dias Toffoli.

As decisões implodiram os casos restantes dos diversos braços da Lava Jato espalhados pelo país e beneficiado alvos que incluem o irmão do ex-ministro Geddel Vieira Lima e Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto.

Inicialmente, a pedido da defesa de Lula, à época comandada por Zanin, Lewandowski interrompeu investigações contra o petista sob o argumento de que a higidez das provas oriundas desses sistemas estava corrompida, sobretudo porque os arquivos foram transportados de forma inadequada.

Em mensagens trocadas sobre o tema, que foram acessadas por hackers e mais tarde obtidas na Operação Spoofing, procuradores disseram que os arquivos foram manuseados em sacolas de supermercado, sem cuidados com a sua preservação.

Dias Toffoli, agora, estendeu esse entendimento para as demais provas oriundas do acordo. O próprio ministro chegou a ser mencionado por Marcelo Odebrecht, que foi presidente da empreiteira.

Em 2019, ele enviou à Polícia Federal, no âmbito de uma apuração da Lava Jato no Paraná, esclarecimentos sobre menções a tratativas lícitas e ilícitas encontradas em seus emails pelos investigadores.

Uma das menções, segundo Odebrecht, era ao atual presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. O episódio foi revelado pela revista Crusoé.

À época, em julho de 2007, Toffoli não era ministro do STF, mas ministro da AGU (Advocacia-Geral da União) no governo de Lula.

O email que motivou o questionamento dos investigadores foi enviado por Marcelo Odebrecht a dois executivos da empreiteira, Adriano Maia e Irineu Meirelles. "Afinal vocês fecharam com o amigo do amigo de meu pai?", escreveu Odebrecht. Não há no email nenhuma citação a pagamentos.

Odebrecht explicou à PF, segundo a revista, que a mensagem se referia a tratativas que o então diretor jurídico da empreiteira, Adriano Maia, tinha com a AGU sobre temas envolvendo as hidrelétricas do rio Madeira, em Rondônia. "'Amigo do amigo de meu pai' se refere a José Antonio Dias Toffoli", disse.

À época, a assessoria do Supremo não se manifestou sobre a menção ao nome de Toffoli.

Interlocutores do ministro disseram, reservadamente, que era comum a AGU acompanhar os processos que envolviam grandes obras.

Ainda em 2019, o grupo de trabalho da Lava Jato na Procuradoria-Geral da República fez um pedido de demissão coletiva citando "grave incompatibilidade de entendimento" da equipe com uma manifestação do órgão enviada pela então chefe do órgão, Raquel Dodge, ao STF.

Um dos motivos arquivamento de trechos da delação de Leo Pinheiro, ex-presidente da OAS, com referências ao irmão de Toffoli, José Ticiano, ex-prefeito de Marília (SP).

“A sociedade não tem que saber como vota um ministro da Suprema Corte", afirmou Lula em transmissão ao vivo

Com O Tempo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu, durante transmissão ao vivo nesta terça-feira (5), que os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não sejam divulgados.

Ao fazer tal declaração em seu programa semanal, Lula alegou que a insatisfação da população com determinadas decisões podem afetar a segurança dos magistrados da Suprema Corte.

“A sociedade não tem que saber como vota um ministro da Suprema Corte. Não acho que o cara precisa saber, votou a maioria, não precisa ninguém saber. Porque aí cada um que perde fica com raiva, cada um que ganha fica feliz”, disse o petista.

“Para a gente não criar animosidade, eu acho que era preciso começar a pensar se não é o jeito da gente mudar o que está acontecendo no Brasil. Porque, do jeito que vai, daqui a pouco um ministro da Suprema Corte não pode mais sair na rua, passear com sua família, sabe, porque tem um cara que não gostou de uma decisão dele”, completou.

Lula fez a declaração em meio às críticas de seus apoiadores contra o ministro Cristiano Zanin, indicado por ele para uma vaga no STF no primeiro semestre. Zanin tem sofrido duros ataques, principalmente nas redes sociais, por causa de votos conservadores.

Com IstoÉ

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, dispositivos da Lei da Reforma Agrária que permitem a desapropriação de terras que, mesmo produtivas, não estejam cumprindo a sua função social. A ação que questiona a norma foi apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e foi julgada no plenário virtual na última semana.

Para a CNA, é impossível exigir os dois requisitos, “seja para a conceituação da propriedade produtiva, seja para a caracterização da função social”. Também argumentou que permitir a desapropriação de imóvel produtivo que não cumpra função social é “dar-lhe tratamento idêntico ao dispensado às propriedade improdutivas.”

Para o relator, ministro Edson Fachin, é “pelo uso, socialmente adequado, que a propriedade é legitimada”. Em seu voto, seguido pelos demais ministros, o ministro destaca que o próprio texto constitucional “exige, de forma inequívoca, o cumprimento da função social da propriedade produtiva como requisito simultâneo para a sua inexpropriabilidade”.

O ministro ressalta, ainda, que a consequência do descumprimento da função social não é a expropriação, que consiste na retirada forçada do bem, mas a desapropriação, que objetiva indenizar o proprietário pela perda.

A Constituição estabelece que a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais, cumprimento da legislação trabalhista e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.

O post STF valida lei que permite desapropriação de terras produtivas que não cumprirem função social apareceu primeiro em ISTOÉ DINHEIRO.