O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou neste domingo (7) que o Congresso deve tornar mais rígida a proposta de arcabouço fiscal enviada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em especial estabelecendo restrições no caso de descumprimento da regra.

POR RANIER BRAGON

Hoje, a legislação determina que o governo precisa contingenciar gastos caso a avaliação de receitas e despesas não esteja compatível com o objetivo a ser perseguido no ano. Há, inclusive, o risco de penalidade para os agentes públicos se eles não promoverem o bloqueio de verba nesses casos.

Na proposta enviada pela equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda), há uma flexibilização e o congelamento de recursos passa a ser opcional.

"Acho que os enforcements [incentivos ao cumprimento da regra] deverão vir no texto já da Câmara e que, sem dúvida, o Senado dará sua contribuição para que isso não fique no limbo", disse Lira em entrevista à CNN Brasil.

O presidente da Câmara, que está em viagem a Nova York, disse que a punição em caso de descumprimento deve recair sobre o governo.

"Nós não defendemos a responsabilização pessoal do agente público, mas o governo como um todo tem que ter restrições quando não cumprir as metas que propõe no arcabouço. Acredito que deve ter mudança no texto para que essa legislação fique mais rígida."

Principal proposta econômica deste início de governo, o arcabouço fiscal substituirá o teto de gastos e deve ser votado na Câmara dos Deputados ainda neste mês.

O arcabouço fiscal fixa regras, parâmetros e mecanismos para equilibrar as contas públicas, de forma que o governo não gaste mais do que suas receitas e acabe aumentando a dívida pública de forma descontrolada. Ter regras dá previsibilidade e segurança aos credores, permitindo que os juros cobrados caiam.

Em entrevista à Folha, o relator do projeto, Claudio Cajado (PP-BA), também deu a entender que deve incluir punição ao governo em caso de descumprimento. Cajado, que é próximo a Lira, deve apresentar o seu texto nesta semana.

Segundo Cajado, há demanda dos deputados sobre restrições em caso de descumprimento.

A visão de integrantes do governo é que a necessidade de bloqueio de recursos vai estar presente de qualquer forma porque, caso o resultado fique desequilibrado, a penalidade virá em forma de menor expansão de despesas no ano seguinte.

Além disso, a própria previsão de dados desequilibrados poderia causar um dano à reputação do governo -o que forçaria o Executivo a tomar as medidas de ajuste necessárias.

A ultradireita foi a grande vencedora da eleição do conselho que discutirá a nova Constituição do Chile, impondo mais uma derrota ao presidente Gabriel Boric, de esquerda. O país foi às urnas neste domingo (7) depois de ter rejeitado uma primeira versão do texto em setembro.

POR JÚLIA BARBON

Com quase 100% das mesas apuradas, o Partido Republicano conseguiu o maior número de representantes (22 dos 50 conselheiros). Em segundo lugar, veio o grupo governista de esquerda Unidad para Chile (17 vagas). Na sequência, apareceu a lista Chile Seguro, da direita tradicional (11 vagas).

Um candidato indígena também levou a 51ª cadeira. Não havia um sistema de "cotas" para indígenas, mas, se os dois postulantes nessa condição conseguissem ultrapassar 1,5% dos votos totais, o mais votado se somaria aos outros 50, como aconteceu.

Já a coalizão de centro-esquerda Todo por Chile e o Partido de la Gente, mais à direita, não conseguiram nenhuma vaga, assim como os três candidatos que concorreram de forma independente.

Somando as listas, a direita terminou com a maioria absoluta de 33 cadeiras, mais do que as 31 necessárias para aprovar mudanças. Por outro lado, a esquerda não conseguiu as 21 que precisaria para vetar eventuais medidas com as quais não concorde.

Na prática, se quiser, a direita poderá conversar sozinha para redigir a nova Constituição do país. O resultado é considerado histórico no Chile, que nunca viu uma vitória desse lado do espectro político em eleições parecidas com essa, como as legislativas.

Formado em sua maioria por políticos, o conselho vai receber em junho um pré-projeto que está sendo escrito por 24 especialistas, principalmente juristas, e vai debatê-lo até outubro. Após alguns trâmites, a proposta de Carta passará por um novo plebiscito em dezembro.

Candidatos José Antonio Kast, do Partido Republicano, e Gabriel Boric, da Convergência Social, de esquerda 

Além de partir de uma base, esses conselheiros terão de respeitar 12 princípios já acordados, como a constatação de que o Chile é uma república democrática, com um Estado unitário, descentralizado e formado pelos Três Poderes.

Também já é consenso que Banco Central, Justiça Eleitoral, Ministério Público e Controladoria são independentes. A nova Carta substituirá a que está em vigor, de 1980, da ditadura de Augusto Pinochet.

Esta eleição, com voto obrigatório, foi considerada uma régua da popularidade de Boric, desgastado pelo fracasso da última tentativa e por outras derrotas políticas recentes. Também era esperado que o pleito medisse o fortalecimento da direita, impulsionada por crises na economia e na segurança.

O resultado deve trazer ainda mais dificuldades para a governabilidade do presidente. Ele já teve que fazer duas reformas ministeriais importantes desde que assumiu o país, em março de 2022, para levar o governo mais ao centro do espectro político, após sofrer a rejeição da reforma constitucional e também da tributária.

"É uma vitória absoluta do Partido Republicano e um desempenho do partido governista muito aquém das expectativas, assim como da centro-direita, o Chile Seguro", diz o advogado e analista político Esteban Montoya, que foi assessor do ex-presidente Sebástian Piñera, de direita.

As três principais pautas do Partido Republicano são a segurança, uma posição anti-imigração e um sistema econômico que pende mais para o privado do que para o público. A sigla também é muito criticada por defender aspectos da ditadura de Pinochet.

O pleito deste domingo foi marcado por um clima de apatia entre os chilenos. Eles foram às urnas pela sétima vez em pouco mais de dois anos, considerando a soma de eleições municipal, estadual e presidencial, além de primárias e plebiscitos.

Por isso havia uma expectativa negativa sobre o nível de participação da população neste domingo. A contagem do Serviço Eleitoral do Chile (Servel) aponta que 81% dos eleitores foram votar, menos do que os 86% do plebiscito que acabou rejeitando a primeira redação.

A percepção era a de que as pessoas estavam em outra sintonia. Depois de uma década de estabilidade, o país vive retração econômica, com alta da inflação, da pobreza, da informalidade e dos crimes. Também passa por uma crise migratória, com a chegada de venezuelanos e peruanos.

Esses temas pautaram a campanha morna desse pleito, que durou apenas duas semanas e se concentrou nas redes sociais, sem muitos eventos nas ruas nem debates programáticos. Segundo analistas, a discussão foi mais identitária, entre esquerda e direita.

A demanda por uma nova Carta Magna começou no final de 2019, com o que ficou conhecido como "estallido social": protestos em massa que tiveram como gatilho o aumento do valor da passagem de metrô. Algo parecido com os atos de junho de 2013 no Brasil, só que mais extenso e violento.

Um ano depois, 78% da população apontou em plebiscito voluntário que queria um novo texto. Boric assumiu a Presidência nesse contexto, prometendo concretizar a mudança, mas viu o primeiro projeto rejeitado por 62% da população e se distanciou do debate.

A última redação tinha quase 400 artigos e foi conduzida por uma Assembleia Constituinte composta por 154 pessoas, em sua maioria cidadãos comuns. O processo foi marcado por inexperiência e desordem —por isso a opção agora por um perfil mais político do que independente.

Esta é vista como a última oportunidade para o Chile enterrar a Constituição de Pinochet no curto prazo. Se a nova proposta for novamente rejeitada, a avaliação é de que será muito difícil tentar uma terceira vez.

A REFORMA CONSTITUCIONAL DO CHILE

- Out-nov.19 Protestos em massa pedem mudanças profundas no país

- Out.20 Em plebiscito, 78% dos chilenos dizem querer nova Constituição

- Mai.21 População elege Assembleia Constituinte, com 154 cidadãos

- Mar.22 Gabriel Boric assume a Presidência no lugar de Sebastián Piñera

- Set.22 Texto apresentado é rejeitado por 62% dos chilenos em plebiscito

- 7.mai Chilenos elegem novo conselho para discutir a proposta de Constituição, com 50 políticos

PRÓXIMOS PASSOS

- 7.jun Conselho começa a discutir pré-projeto elaborado por especialistas

- 7.out Conselho entrega proposta para revisão de uma comissão

- 7.nov Texto é finalizado com todas as revisões discutidas

- 17.dez Novo plebiscito aprova ou rejeita a nova Constituição

Benefício foi concedido ao ex-parlamentar pelo ex-presidente Jair Bolsonaro; STF vê desvio de finalidade

iG Último Segundo

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e anulou o indulto dado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Para a Suprema Corte, houve desvio de finalidade na concessão do benefício.

A relatora da matéria, ministra Rosa Weber, entendeu que o pedido foi ilegal e votou favoravelmente a anulação do indulto. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Carmén Lúcia e Dias Tofolli.

"O indulto que pretende atentar e insuflar e incentivar a desobediência às decisões do Poder Judiciário é um indulto atentatório a uma cláusula pétrea", afirmou Moraes.

"O indulto há de prestar contas as suas finalidades, de ter corpo de coerência e desbordando disso estamos diante de desobediência da Constituição, que leva à inconstitucionalidade e que leva à nulidade. Estamos diante de um ato inconstitucional e, portanto, nulo", completou Fachin.

Já André Mendonça e Kássio Nunes Marques divergiram e entenderam que o STF não deve julgar a validade do indulto. Na visão dos magistrados, a Suprema Corte deveria analisar se a concessão dos benefícios cumpriu os requisitos legais e constitucionais.

"Entendo que descabe a esta Suprema Corte promover análise mais verticalizada acerca da existência dos apontados vícios de finalidade e abuso de poder", afirmou Mendonça

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"As alegações de ocorrência de desvio de finalidade, de violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade constituem, na verdade, tentativa de exame do mérito do ato de governo de concessão do indulto, o que se demonstra claramente inadmissível à luz da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a observância dos limites impostos pelo texto constitucional", disse Nunes Marques, em seu voto.

Na primeira grande derrota do governo Lula no Congresso, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 3, por 295 votos a 136, um projeto que derruba parte dos decretos que alteram as regras de saneamento, editados no início de abril pelo presidente.

Por Giordanna Neves e Amanda Pupo

Agora, o texto segue para votação no Senado. O projeto foi relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e atinge normas que deram sobrevida à operação das estatais de saneamento.

O movimento foi articulado por aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), e pela oposição. Logo que os decretos foram publicados, a Casa reagiu e avisou o governo que colocaria em votação projetos para derrubar os atos do governo caso o Planalto não ajustasse as regras.

A reação aos textos surgiu, basicamente, por dois motivos: pela avaliação de que os decretos desrespeitaram o texto do marco legal do saneamento, em vigor desde 2020, e pela “segunda chance” dada às empresas públicas de saneamento.

O relatório aprovado pela Câmara suspende artigos dos dois decretos editados pelo presidente no início de abril. Em relação a um deles, derruba as normas que possibilitam que empresas públicas estaduais de saneamento prestem serviços a microrregiões ou regiões metropolitanas (RM) em contrato sem licitação. Esse modelo, que o governo Lula tentou validar pelo decreto, é considerado pelo mercado uma afronta ao marco legal do saneamento, lei que obriga os municípios a abrir concorrência para contratarem um operador de água e esgoto.

Se o Senado também votar para suspender esse artigo, poderá significar uma derrota em especial para o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), ex-governador da Bahia. Isso porque o modelo de prestação direta em região metropolitana poderia ser aplicado para regularizar a prestação de serviços em Salvador, capital do Estado baiano.

Sobre o outro texto presidencial, o relatório aprovado derruba o artigo que possibilita que estatais incluam no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira operações que hoje estão irregulares. Pelas regras anteriores a edição dos decretos de Lula, os municípios que estão nessa situação teriam de promover uma nova licitação para contratar seu prestador de serviços. Com o decreto, foi possibilitada uma sobrevida a essas operações das estatais.

Os deputados também aprovaram suspender o artigo 10 do decreto 11.466, que esticou até 31 de dezembro de 2023 a fase de comprovação de capacidade econômico-financeira das estatais. Antes do ato do Executivo, o prazo já tinha se encerrado em março do ano passado.

“O prestador poderá incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira eventuais situações de prestação dos serviços, por meio de contratos provisórios não formalizados, ou de contratos, instrumentos ou relações irregulares ou de natureza precária, hipóteses em que a prestação deverá ser regularizada junto ao titular ou à estrutura de prestação regionalizada, até 31 de dezembro de 2025, e a regularização estará condicionada à efetiva comprovação da capacidade econômico-financeira do prestador”, diz o artigo que a Câmara votou para derrubar.

Lira chegou a pautar na semana passada o requerimento para conferir urgência ao PDL – instrumento pelo qual o Congresso derruba decretos editados pelo Executivo. Uma tentativa de negociação com o Planalto, contudo, deu alguns dias extras para o governo Lula tentar convencer a Câmara a manter os textos.

O prazo de uma semana dado para uma tentativa de acordo, contudo, se esgotou. A derrota do governo na área de saneamento acontece num contexto ainda maior de preocupação para Lula. Nesta quarta, o presidente da Câmara voltou a reclamar da articulação do governo com o Congresso. Apesar de Lira não estar presidindo a sessão, o vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos), afirmou que o assunto seria votado por orientação do alagoano.

No início de abril, Lula assinou dois decretos que modificam o Marco Legal do Saneamento e abrem caminho para que estatais estaduais continuem operando os serviços de água e esgoto sem licitação – quebrando, assim, um dos fundamentos da lei sancionada em 2020, que prevê justamente aumentar a concorrência e melhorar a qualidade da infraestrutura. O marco também determina universalizar os serviços de água e esgoto até 2033, com fornecimento de água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.

A Polícia Federal e o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmam que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sabia do esquema de fraude em cartões de vacinação da Covid-19

POR FABIO SERAPIÃO E CONSTANÇA REZENDE

Em representação encaminhada a Moraes, a PF aponta o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, como principal articulador do esquema.

Segundo a PF, Bolsonaro tinha ciência da inserção fraudulenta dos dados no sistema do Ministério da Saúde.

"Jair Bolsonaro, Mauro Cid e, possivelmente, Marcelo Câmara tinham plena ciência da inserção fraudulenta dos dados de vacinação, se quedando inertes em relação a tais fatos até o presente momento", diz a PF.

A polícia cita como indícios do conhecimento de Bolsonaro o fato de o certificado de vacinação do ex-presidente ter sido emitido nos dias 22 e 27 de dezembro do Palácio do Planalto.

Em decisão que autorizou a busca e apreensão nesta quarta-feira (3) na casa do ex-presidente e da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, além da prisão contra alguns de seus mais próximos ex-assessores, Moraes disse não ser crível que Mauro Cid tenha articulado o esquema à revelia e anuência de Bolsonaro.

O ministro afirma que, no atual estágio das investigações, não daria para acreditar nessa posição, defendida pela PGR (Procuradoria-Geral da República), mesmo tendo reconhecido a existência de comprovação da materialidade da inserção de dados falsos de Bolsonaro e sua filha no sistema do Ministério da Saúde (ConecteSus).

Ele também citou como argumento "o notório posicionamento público de Jair Messias Bolsonaro contra a vacinação, objeto da CPI da Pandemia e de investigações nesta Suprema Corte".

"É plausível, lógica e robusta a linha investigativa sobre a possibilidade de o ex-presidente da República, de maneira velada e mediante inserção de dados falsos nos sistemas do SUS, buscar para si e para terceiros eventuais vantagens advindas da efetiva imunização, especialmente considerado o fato de não ter conseguido a reeleição nas Eleições Gerais de 2022", disse Moraes.

Na representação, a PF detalha minuto a minuto como foram as alterações no sistema e a emissão do cartão de vacinação de Bolsonaro.

Segundo a PF, as informações coletadas mostram como ele se uniu ao secretário de Governo de Duque de Caxias, João Brecha, que foi preso, e aos assessores Mauro Cid e Marcelo Câmara para inserir dados falsos de vacinação contra a Covid-19 no sistema.

A ação, diz a PF, configura que Bolsonaro tenha cometido o crime de inserção de dados falsos em sistema de informação.

"Tais condutas, contextualizadas com os elementos informativos apresentados, indicam que as inserções falsas podem ter sido realizadas com o objetivo de gerar vantagem indevida para o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro relacionada a fatos e situações que necessitem de comprovante de vacinação contra a Covid-19", diz a PF.