O deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) protocolou hoje na Assembleia legislativa do Tocantins o requerimento que solicita ao Secretário de Estado de Saúde, Afonso Piva, para que interrompa, com urgência máxima, as ações e medidas de fechamento dos portões do Pronto Socorro do Hospital Geral de Palmas.

Com Assessoria

No documento, o deputado Mantoan também cobra a regularização do recebimento dos pacientes que se encontram nas Unidades de Pronto Atendimento de Palmas e necessitam de atendimento hospitalar, em obediência ao disposto na Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e na Resolução do Conselho Regional de Medicina nº 2079/2014.

“A injustificável demora e recusa do Secretário de Saúde do Estado do Tocantins em receber pacientes oriundos das Unidades de Pronto Atendimento de Palmas ceifou mais uma vida esta semana. A morte da Aurilene Lima da Silva aconteceu após três pedidos para que ela fosse transferida da UPA SUL com urgência para o HGP. Ela não recebeu o atendimento de alta complexidade, que cabe ao Estado fazer. Precisamos de respostas para que outras vidas não sejam perdidas, mas principalmente precisamos de agilidade e soluções alternativas para este problema!

Dados do Integra Saúde revelam que 29 pacientes esperam por leitos nas unidades da capital. No Tocantins, já são 72 pessoas na fila de espera do Hospital Geral de Palmas.

Nos termos da Resolução nº 2079/2014, é expressamente proibida a internação de pacientes nas UPA’s e estabelece prazo máximo de 24h do paciente na unidade. Apesar disso, a atual gestão da Secretaria Estadual de Saúde  tem adotado medidas em desacordo com a resolução, negando assim o direito essencial e constitucional aos cidadãos tocantinenses: o direito à saúde.

Com efetiva participação do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) para garantir a proteção integral à criança e o adolescente, conforme prevê a Constituição Federal, e em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Governo Federal, Governo do Tocantins e a Prefeitura de Palmas, foi entregue, na manhã desta quarta-feira (10/5), o prédio do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), localizado na Avenida NS-02, Quadra ACSE 80 (802 Sul), na Capital.

Por Samir Leão

O espaço, que já está em pleno funcionamento, conta com a presença do Juizado Especial da Infância e Juventude da Comarca de Palmas, que terá uma atuação integrada com outros órgãos e instituições, com o objetivo de dar qualidade ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei, ao mesmo tempo que oportunizará um ganho na celeridade da prestação dos serviços.

Além do Juizado da Infância e Juventude, o espaço será integrado pelo Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares (GGEM), do Tribunal de Justiça do Tocantins; a Prefeitura de Palmas; a Polícia Civil; o Ministério Público; a Defensoria Pública; e o Governo do Estado, por meio de secretarias competentes.

“Ao chegar aqui no prédio confesso que fiquei emocionada ao olhar toda essa estrutura e sentir que todos que aportarem aqui serão acolhidos. Aqui teremos como política o cuidado, o respeito e a proteção aos nossos adolescentes que estão em conflito com a lei. O adolescente vive um processo de construção e por meio do NAI teremos a oportunidade de reinseri-los na sociedade, com a chance de mostrar a eles que existem outros caminhos. Esse é o nosso papel primordial. Parabenizo a todos os atores públicos que se dedicaram para que esse projeto fosse colocado em prática. A sociedade tem muito a ganhar com o NAI e com o trabalho desenvolvido aqui”, pontuou a presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe.

A presidente ainda destacou a atuação do desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, da juíza Silvana Maria Parfieniuk e do titular do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas, juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira, que estavam presentes no evento, e o trabalho que desempenharam para que o projeto do NAI fosse uma realidade.

Prefeita

A prefeita de Palmas, Cínthia Ribeiro, comentou durante o evento sobre a importância do NAI na vida dos adolescentes em conflito lei e como projetos como esse precisam ser pensandos como política pública. “O NAI oferta um serviço inédito no Tocantins, especializado na acolhida, no acompanhamento e no direcionamento de adolescentes em conflito com a lei. Estamos na construção de uma política pública de estado e tenho certeza que seremos referência para o País. É preciso tirar o estigma e o preconceito em cima desses adolescentes que cometeram algum tipo de infração e cuidar do processo de ressocialização deles, que não deixaram de fazer parte da sociedade e são parte de como será a sociedade no futuro. É gratificante olhar para tantos envolvidos nessa causa, agradeço todo o empenho e tenho certeza que vamos colher bons frutos dessa parceria”, comentou a prefeita.

Defensoria

A defensora pública-geral do Tocantins, Estellamaris Postal, também participou do evento e disse sobre o orgulho em ter a Defensoria Pública como parte do projeto. “Esse é uma obra que nos traz orgulho em fazer parte e mostra que o Tocantins segue no caminho certo da integração e do cuidado com nossas crianças e adolescentes. Iniciativas como essa devem ser valorizadas e apoiadas. O trabalho do NAI, com todos esses parceiros juntos, certamente irá ao encontro da cidadania que tanto defendemos”, ressaltou a defensora.

Governo do Tocantins

Ao representar o governador Wanderlei Barbosa no evento, o secretário de Cidadania e Justiça do Tocantins, Deusiano Amorim, destacou que o projeto representa muito para o sistema socioeducativo do Tocantins e que a integração dos atores do sistema de justiça irá trazer ganhos positivos para toda sociedade.

Histórico

O Tribunal de Justiça do Tocantins começou a trabalhar no projeto do NAI ainda em 2020, na gestão do desembargador Helvécio de Brito Maia Neto que, para adequar e cumprir as disposições subscritas na Resolução nº 299, de 05 de novembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispunha sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, designou, por meio da Portaria nº 172 de 06 de fevereiro de 2020, os membros para um Grupo de trabalho para atender essa resolução.

Os trabalhos seguiram na gestão do presidente João Rigo, que chegou a fazer visitas à obra durante o tempo que ficou na Presidência do TJTO, e o prédio foi entregue durante a gestão da presidente Etelvina Maria Sampaio Felipe.

Presenças

O evento de inauguração contou com também com a presença da juíza auxiliar da Presidência do TJTO, Rosa Maria Gazire Rossi; do secretário de Segurança Pública do Tocantins, Wlademir Costa Mota Oliveira; do promotor de justiça André Ricardo Fonseca Carvalho; do presidente da OAB - Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga; da secretária municipal de Desenvolvimento Social de Palmas, Adriana Aguiar; além de vereadores da Câmara Municipal de Palmas e militares.

Obra

O espaço, que já está em pleno funcionamento, conta com a presença do Juizado Especial da Infância e Juventude da Comarca de Palmas

Para ser construído, o Núcleo de Atendimento Integrado contou com recursos do Governo Federal, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. A área total do terreno é de 6.825,00 m², com construção no espaço de 2.538,31 m².

Após determinar a suspensão do aplicativo Telegram por 72 horas, o ministro determinou que quem descumprir a suspensão estarão sujeitos às sanções civis e criminais, na forma da lei, além de multa de R$ 100.000, 00 (cem mil reais)”, por hora,  diz o texto

Com Último Segundo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deixou claro no despacho feito acerca da possível suspensão do Telegram no Brasil, que fica estritamente proibido o uso de VPNs (virtual private network, ou rede privada virtual) para acessar a plataforma no país, caso a suspensão ocorra.

Os VPNs são softwares que possibilitam que os usuários que utilizam possam navegar pela internet sem que as operadoras saibam a origem do acesso. Eles são disponibilizados de forma gratuita e paga, sendo utilizadas principalmente em regimes autoritários, ao qual há aplicativos e sites que são tidos como impróprios pelo comando do país.

O ministro despachou nesta quarta-feira (10) uma decisão que ameaçava retirar o Telegram do ar por conta do disparo de uma mensagem a todos os usuários, ao qual atacava o Projeto de Lei 2630 , na tarde da última terça-feira (09). Segundo Moraes, as "pessoas naturais e jurídica" que se utilizarem de "subterfúgios tecnológicos” para que possam continuar utilizando a plataforma, deveram pagar uma multa de R$ 100 mil. A sigla VPN não foi citada, mas dá a entender que se trata da tecnologia.

"As pessoas naturais e jurídica que incorrerem em condutas no sentido de utilização de subterfúgios tecnológicos para continuidade das comunicações ocorridas pelo TELEGRAM, na hipótese de ocorrer a suspensão, estarão sujeitas às sanções civis e criminais, na forma da lei, além de multa horária de R$ 100.000, 00 (cem mil reais)”, diz o texto.

Os VPNs, por exemplo, são comumente usados na China, por conta da proibição de diversos aplicativos pelo Estado, como Google, Facebook, Instagram e YouTube. A tecnologia ainda dificulta para saber quem a está usando.

O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta quarta-feira (10), por 8 votos a 2, o indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).

POR JOSÉ MARQUES

Na última quinta (4), o Supremo já havia formado maioria para que o benefício ao ex-parlamentar fosse derrubado, mas ainda faltavam os votos dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes. Ambos seguiram a maioria.

Em nota divulgada na semana passada, a defesa de Silveira classificou o julgamento como "pão e circo".

Silveira havia sido condenado no ano passado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, por promover ataques aos ministros da corte e estimular os atos antidemocráticos.

A condenação também previa pagamento de multa e perda dos direitos políticos, mas ele foi beneficiado por decreto expedido pelo ex-presidente extinguindo a pena.

A presidente da corte, Rosa Weber, votou na quarta (3) pela inconstitucionalidade do decreto de Bolsonaro que autorizou o indulto. Ela é a relatora de quatro ações apresentadas pela Rede, PDT, Cidadania e PSOL contrárias ao benefício.

Rosa afirmou que o ex-presidente editou decreto individual "absolutamente desconectado do interesse público" e que o seu objetivo "foi beneficiar aliado político de primeira hora legitimamente condenado criminalmente pelo STF".

"O chefe do Poder Executivo federal, ao assim proceder, não obstante detivesse aparentemente competência para tanto, subverteu a regra e violou princípios constitucionais produzindo ato com efeitos inadmissíveis para a ordem jurídica", disse.

No dia seguinte, seguiram o mesmo entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Os dois ministros indicados ao Supremo por Bolsonaro, Kassio Nunes Marques e André Mendonça, divergiram de Rosa e defenderam a manutenção do indulto a Silveira.

Barroso, que fez um dos votos mais enfáticos do julgamento, afirmou que a condenação não havia desrespeitado os limites da proteção à liberdade de expressão.

"Só pode achar que houve violação à liberdade de expressão quem não se deu trabalho de ouvir ou ler as manifestações. Se for uma pessoa normal, terá ficado completamente horrorizado com o que se julgou. É de fazer perder a fé na condição humana de tão estarrecedoras as declarações", disse.

Ele acrescentou que não cabe o argumento quando há ameaça de agressão física a ministros do Supremo, incitação à invasão do Congresso e STF e a criação de animosidade entre as Forças Armadas e as instituições nas declarações.

"As pessoas que falam, na minha visão, em Deus, pátria e família não podem compactuar com isso e deviam, se tiverem alguma dúvida, reunir a família na sala, evocar a proteção de Deus e exibir o vídeo. E, se acharem que está tudo bem, dizer para a família que esse é o país que temos, antidemocrático. É uma linguagem chula, grosseira, que mais parecia esgoto a céu aberto", disse.

O ministro lembrou que indultos são concedidos por razões humanitárias ou dentro da política de desencarceramento de crimes menos graves para desafogar o sistema penitenciário. Também afirmou que Bolsonaro concedeu o benefício antes mesmo da publicação da decisão do STF e do fim das etapas recursais.

Já Mendonça argumentou não se tratar de reconhecer ou defender a existência de um ato praticado por agente estatal, mas que o controle exercido pela Justiça não é o único no sistema de freios e contrapesos previsto pela Constituição Federal.

Ele declarou que a corte já reconheceu, em decisões anteriores, a impossibilidade de se estipular limitações à clemência presidencial por atividade jurisprudencial ou por meio de legislação ordinária.

Mendonça também afirmou que, após o julgamento, "surgiram vozes na sociedade dizendo que a pena teria sido excessiva" e que não se pode excluir que Silveira é alguém próximo a ele politicamente, mas que ele mesmo votou por sua condenação.

"Ao meu juízo, diante de um instituto político, autorizado pela Constituição, entendo que, até pelo contexto daquele momento, que a concessão da graça [como é chamado o indulto individual] teve também efeito a pacificação, ainda que circunstancial e momentânea", disse.

Quando Mendonça citou opiniões publicadas na imprensa que indicariam que a pena poderia ter sido excessiva, ele e Moraes tiveram uma leve discussão. Este último interrompeu Mendonça e perguntou se os autores citados eram juristas, o que ele negou. "Só para que conste nos anais", justificou Moraes.

Mendonça seguiu lendo os artigos e fez o adendo "salvo se foram fake news", e Moraes o interrompeu novamente e disse: "levando em conta quem tá sendo julgado é possível".

O julgamento começou no último dia 27, quando os ministros do STF ouviram as sustentações das partes, de terceiros interessados e também do procurador-geral da República, Augusto Aras.

A sanção contra Silveira só será cumprida após o julgamento de todos os recursos que possam ser movidos pela defesa de Silveira.

Uma das ações questiona trecho do Marco Civil da Internet que trata da responsabilidade das empresas na retirada de conteúdos nas redes. Ministros vão analisar os temas no dia 17 de maio

Com Agância

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para o dia 17 de maio o julgamento de várias ações que podem definir as regras de responsabilização das empresas que operam as redes sociais.

Foram pautadas ações que tratam sobre as regras definidas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exigem ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores pela manutenção de conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas. Também deve ser julgado um processo sobre a validade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio do aplicativo WhatsApp em todo o país, em 2020.

A discussão envolve liminares judiciais que determinam a quebra de sigilo de usuários que são investigados em processos criminais, mas que não são cumpridas pelas redes sociais.

A liberação dos casos para julgamento ocorre uma semana após o adiamento, no Congresso Nacional, da votação do projeto de lei que trata do combate às fake news e regulamenta as redes sociais.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, decidiu, no último dia 2, retirar de pauta a votação do Projeto de Lei (PL) 2630, conhecido como PL das Fake News. Lira atendeu um pedido do relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB -RJ), após uma sequência de polêmicas envolvendo o texto da proposta.