A maioria dos membros da corte seguiu o voto divergente do ministro Edson Fachin e votou pela derrubada da medida cautelar concedida por Dias Toffoli em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a chamada Taxa do Agro, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI)

Por Cloves Reges Maia

Seis ministros votaram para manter a cobrança da chamada taxa do Agro, o que representa uma vitória para o Governo de Goiás.

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a votação do julgamento da decisão liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, que, na prática, suspendeu a cobrança do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), taxa optativa e temporária criada pelo governo de Goiás, incidente sobre produtos agropecuários e de mineração. A decisão de Toffoli foi publicada no último dia 3 de abril e atendeu pedido formulado pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Por 7 x 3, os ministros mantiveram a cobrança da chamada taxa do Agro, o que representou uma vitória para o Governo de Goiás.

De acordo com o relator da ação no STF, a lei goiana e os atos normativos decretados pelo Governo de Goiás seriam inconstitucionais e a concessão da medida cautelar uma imposição legal para, na sua ótica, evitar que o setor produtivo fosse obrigado a se sujeitar a deveres fiscais e sanções indevidas. Nas suas contrarrazões, o Governo de Goiás sustentou a ausência da legitimidade ativa da autora da ação, e, no mérito, refutou os argumentos apresentados pela CNI, dado tratar-se o Fundeinfra de contribuição facultativa, alheia, portanto, ao conceito de tributo.

No voto que abriu a divergência, o ministro Edson Fachin lembrou, no entanto, que nesta fase do julgamento o plenário decidiria apenas se a decisão liminar de Dias Toffoli preenche os requisitos jurídicos legais, e se ela deveria permanecer surtindo os seus efeitos ou não. Na prática, explica Fachin, não se está decidindo o mérito da ação. Segundo o ministro, a lei goiania se presume constitucional, porque elaborada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, e que por isso a concessão de medida cautelar necessitaria de comprovação de perigo de lesão irreparável.

“No caso ora em exame, ainda em sede de cognição perfunctória, fundada em mero juízo de probabilidade, entendo que ausentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar que determinou a suspensão de eficácia das leis goianas que instituem e regulamentam o Fundeinfra”, assegurou, citando que o próprio STF já decidiu sobre mecanismo alternativo análogo do Fundersul, fixando à época entendimento no sentido de tratar-se de contribuição voluntária.

Ao votar pelo não referendo da cautelar, Edson Fachin lembrou que vigoram vários outros fundos estaduais aportados por “contribuições voluntárias” como condicionantes à fruição de incentivos e benefícios fiscais de ICMS, e citou Rio de Janeiro, Maranhão, Tocantins, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Mato Grosso, alguns dos quais já em análise perante o STF.

Acompanharam o voto divergente de Fachin os ministros Alexandre de Morais, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes , Luiz Fux e Nunes Marques. Seguiram o relator os ministros André Mendonça e Luis Roberto Barroso.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está confiante numa decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na ação que vai decidir se as empresas podem continuar abatendo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), impostos federais, benefícios dados pelos Estados

Por Adriana Fernandes

Faltando dois dias para o julgamento, marcado para dia 26, Haddad se reuniu nesta segunda-feira, 24, com o ministro do STJ Benedito Gonçalves, relator do processo.

Haddad disse que esta semana será um teste importante com o julgamento. “É óbvio que o STJ é um tribunal superior da maior respeitabilidade. Certamente vai acabar no Supremo, mas eu tenho certeza que é uma sinalização importante se vamos ter ou não um País transparente do ponto de vista do gasto tributário”, afirmou o ministro após a reunião com o relator.

Segundo ele, o Brasil é o único País do mundo que faz subvenção de custeio, ou seja, benefícios concedidos para pagar os custos correntes da empresa e não investimentos. O Estadão ouviu tributaristas que conhecem o teor do julgamento para entender como esse benefício foi criado.

O ICMS, imposto cobrado pelos Estados, tem uma alíquota nominal e outra efetiva. Por exemplo, a venda de mercadorias é tributada com uma alíquota de 18%. Mas devido a vários artifícios, que fomentaram a guerra fiscal entre os Estados, na prática essas alíquotas são menores por meio da diminuição da base de cálculo do imposto, isenção e crédito presumido (que reduz o imposto a pagar por meio de uma compensação).

Além desses artifícios, existe um benefício fiscal que os Estados concedem para atrair empresas. É a chamada “subvenção de investimento” que nada mais é que trocar o valor que determinada empresa investiu pelo valor do ICMS que ela pagará quando a sua fábrica, por exemplo, ficar pronta e as mercadorias começarem a ser vendidas.

Mas existe outro benefício aplicado que é chamado de “subvenção para custeio”. Basicamente é a redução da alíquota ou do valor que a empresa tem a recolher do ICMS, sem nenhuma contrapartida para o governo estadual. Muitos desses benefícios são conseguidos por pressão de empresas e grandes lobbies.

Devido a um “jabuti” (medida diferente do teor da proposta original) incluído na Lei de Complementar 160, de 2017, as empresas passaram a abater dos impostos federais esses incentivos que foram dados pelos Estados. Essa lei validou os incentivos concedidos no passado pelos Estados e com o “jabuti” equiparou todos os incentivos fiscais às “subvenções para investimentos”.

Os dois incentivos começaram a ser usados para deduzir o valor a recolher de IRPJ e CSLL. Só que há uma grande diferença entre eles. Na subvenção de investimento, a empresa realmente desembolsa dinheiro para fazer a fábrica. O segundo é apenas redução de imposto. No incentivo de custeio, as empresas registram na contabilidade a despesa total do ICMS da alíquota. Por exemplo, a alíquota é de 18%. Só que geralmente há um benefício de 20% de redução ou mais do imposto. Dos R$ 18 registrados como despesa, por exemplo, a empresa acaba pagando, na prática, R$ 14. Os R$ 4 seriam a “despesa fictícia”.

“Foi um jabuti de quase R$ 90 bilhões prejudicando pequenos municípios e os Estados mais pobres”, disse após Haddad após o encontro com o ministro do STJ. A equipe econômica espera arrecadar R$ 90 bilhões por ano com a medida, recurso que em parte será compartilhado com governadores e prefeitos, já que parcela da arrecadação do Imposto de Renda é dividida com os Estados e municípios.

Independentemente da decisão do STJ, o ministro já antecipou que o governo vai editar uma Medida Provisória (MP) para vedar o abatimento daqui para frente. Haddad vai aguardar o posicionamento do STJ antes de publicar a MP. A ideia é adequar a redação do texto da MP à luz da decisão do tribunal.

Já os críticos da tributação avaliam que a decisão do governo pode violar o pacto federativo. Por esse entendimento, não daria para um Estado conceder um benefício e a União tributar de outro lado. “A edição de MP para tributar de IRPJ/CSLL sobre os benefícios fiscais concedidos pelo Estados e Distrito Federal certamente será objeto de questionamento pelos contribuintes, uma vez que isso violaria frontalmente a imunidade recíproca e o pacto federativo, conforme pelo próprio STJ “, afirma o tributarista Luiz Bichara, do escritório Bichara Advogados. A expectativa é que o caso acabe parar no Supremo Tribunal Federal (STF). O governo está montando uma estratégia judicial para que essa matéria não morra no STJ, caso haja uma decisão desfavorável.

Boa parte do pacote de medidas de Haddad para elevar em R$ 150 bilhões a arrecadação e garantir o cumprimento das metas fiscais prevista no novo arcabouço fiscal depende da vedação do abatimento desses incentivos concedidos pelos Estados.

“É um benefício não só indevido economicamente, mas completamente desprovido de sentido, como pode ser revogado por uma MP e nós vamos revogar”, disse Haddad na entrevista ao Estadão, em que falou que o governo vai abrir a “caixa-preta” das renúncias (chamadas de gastos tributários) que provocam um rombo de R$ 600 bilhões por ano no orçamento.

O ministro inclui nessa conta bilionária, além dos gastos tributários, medidas como a da vedação dos abatimentos dos incentivos do ICMS. “Tudo que aquilo que não é considerado renúncia, que na prática são ralos que se abriram para drenar o recurso público. Estamos falando de mais de R$ 100 bilhões. Dá R$ 600 bilhões que a União perde em nome de meia dúzia que fazem lobby no Congresso e no Judiciário, ilegítimo”, afirmou.

No projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, enviado há duas semanas ao Congresso, o governo estimou os gastos tributários em R$ 486 bilhões em 2024.

JCP

Haddad também adiantou que pediu para sua equipe fazer estudos sobre o Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo previsto na legislação brasileira que as empresas fazem para distribuir lucros a seus acionistas. “Mandei estudar. É outra área que está tendo muito abuso. Tem empresas que não tem mais lucro e, portanto, não pagam imposto de renda. O que elas fizeram? transformaram o lucro artificialmente em Juro sobre Capital Próprio”, disse ele ao responder sobre a possibilidade de fim do JCP.

Segundo ele, há um caso no Carf (o tribunal administrativo de recursos dos contribuintes contra autuações da Receita) que envolve R$ 14 bilhões de auto de infração por ter artificialmente inflado o seu capital e declarado JCP para pagar menos imposto. O fim do JCP é um assunto polêmico e foi tentado pelo ex-ministro da Economia, Paulo Guedes.

Com Metrópoles

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escolheu nesta 5ª feira (20.abr.2023) o advogado Fernando Cabral Filho para o cargo de desembargador no TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro).

Na última quinta-feira (20/4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, escolheu o advogado Fernando Cabral Filho para o cargo de desembargador eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Cabral Filho foi o mais votado pelos desembargadores na lista tríplice do tribunal, que foi definida em novembro de 2022. Em segundo lugar ficou o advogado Carlos Eduardo Machado e, em terceiro, Gustavo Horta.

O nome de Cabral Filho já era o favorito da classe. O advogado assume a vaga do desembargador Vitor Marcelo Aranha, que agora é desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

STF deu 48 horas para disponibilização do material e afirma que não há sigilo nas imagens, que mostram o ex-ministro G. Dias

Por: Ricardo Brandt

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta 6ª feira (21.abr) que o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) entregue em 48 horas a íntegra das imagens de vídeo do Planalto, no dia 8 de janeiro. Elas mostram o ex-ministro do GSI general Marco Edson Gonçalves Dias circulando no prédio, durante as invasões e depredações do golpistas.

O relator dos processos contra os atos golpistas do 8 de janeiro classificou as imagens de "fatos gravíssimos" e mandou ainda o GSI retirar o sigilo do material. As imagens inéditas foram reveladas nesta semana pela CNN e resultaram no seu pedido de demissão do ex-ministro, no dia seguinte.

G. Dias - como é conhecido - foi ouvido nesta 6ª feira pela Polícia Federal. Ele negou qualquer envolvimento com as invasões ou em irregularidades.

O ex-ministro do GSI general Dias é braço direito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Faz sua segurança pessoal, desde os primeiros mandatos. Ele passou a ser foco das investigações e virou o primeiro membro do primeiro escalão a deixar o governo.

"Determino a quebra do sigilo da divulgação das imagens dos dia 8 de janeiro de 2023, do circuito interno de segurança do Palácio do Planalto em poder do GSI, com o envio a esta Suprema Corte em 48 horas, de todo o material existente, observada a preservação integral das imagens, que será aferida em posterior perícia, para efeito de preservação da cadeia de custódia", despacho do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

O ministro mandou ainda PF ouvir "todos os servidores do GSI constantes da relação de servidores identificados nas imagens" para análise da conduta de cada um deles". Um dia antes, Moraes cobrou a lista de todos os funcionários do gabinete de segurança.

No despacho, Moraes determinou aoinda o envio pelo ministro interino, Ricardo Capelli, de "cópia integral da sindicância instaurada, no âmbito do GSI, para apuração das condutas dos agentes públicos civis e militares envolvidos".

O material integral das imagens não foi enviado pelo GSI, sob alegação de sigilo.

Na decisão, Moraes afirma que "inexiste sigilo das imagens, com base na Lei de acesso à Informação, sobretudo por serem absolutamente necessárias à tutela jurisdicional dos Direitos Fundamentais, ao Regime Democrático e Republicano, que foram covardemente desrespeitados no ataque criminoso à nossa Democracia, no dia 8/01/2023".

Segundo Moraes, a "investigação dos atos golpistas não está restrita somente aos indivíduos e agentes públicos civis e militares que criminosamente pretenderam causar ruptura do Estado Democrático de Direito, na tentativa de violação de direitos fundamentais e na Separação de Poderes, mas, também, na identificação e responsabilização das condutas de todos aqueles, inclusive de agentes públicos civis e militares, que, durante a consumação das infrações penais do dia 8/1 ou, posteriormente, comissiva ou omissivamente, foram coniventes ou deixaram de exercer suas atribuições legais".

gsi

Inquéritos e denúncias

O despacho foi dado em um dos inquéritos do STF contra os atos golpistas. O inquérito 4923 apura responsabilidade de autoridades omissas no 8/1. Nele foi preso o ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres - ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro (PL) -, afastado do cargo por 90 dias o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), além de outras autoridades.

Até agora, o Ministério Públicol Federal (MPF) aponta que vai denunciar 1.390 golpistas, que estavam nas invasões do 8/1 ou no acampamento bolsonarista montado na frente do quartel-general do Exército, em Brasília.

Nos pacotes de acusação, a equipe coordenada pelo sub-procurador-geral da República Carlos Frederico Santos do MPF dividiu os acusados em quatro núcleos:

Núcleo de executores

Núcleo de incitadores e autores intelectuais

Núcleo de financiadores

Núcleo de autoridades omissas

Na próxima semana, Bolsonaro será ouvido pela PF nesses inquéritos, por ordem de Moraes. Ele é suspeito em investigação que apura o núcleo de incitadores e autores intelectuais.

A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, presidente estadual do PSDB, reuniu na última terça-feira, 18, seus auxiliares do primeiro escalão para, juntos, discutirem a execução do orçamento do município, dar continuidade às obras paralisadas no período chuvoso, como o recapeamento de vias e as obras de infraestrutura, dentre elas novas pavimentações.

POR: EDSON RODRIGUES  e

LUIS PIRES

Segundo apurou o OBSERVATÓRIO POLÍTICO de O PARALELO13, a prefeita debateu prioridades para o sistema de transporte público e ouviu os responsáveis por cada setor administrativo para, juntos, buscarem solucionar as demandas de cada um deles.

Foi uma reunião duradoura, que praticamente varou a noite. Foram estabelecidas metas a serem atingidas em tempo determinado, visando sempre o melhor atendimento da população em diversas áreas, especialmente na área da Saúde.

Alguns membros do primeiro escalão da gestão Cínthia Ribeiro afirmaram que a reunião foi altamente positiva, elogiando a forma democrática da prefeita como a prefeita procurou ouvir as demandas de cada setor e procurar encontrar soluções de forma coletiva para cada gargalo da gestão,

NOVAS OBRAS

O OBSERVATORIO POLITICO de O PARALELO13, confirmou com vários participantes do encontro que, logo após o término do período chuvoso, os serviços das obras em andamento serão agilizados, para serem entregues ainda este ano. Por outro lado, a prefeita Cínthia Ribeiro deve anunciar a contratação de várias outras obras importantes, para serem entregues ainda dentro de seu mandato.

POLITICA

Ficou claro na reunião da prefeita Cínthia Ribeiro que não se fala em sucessão municipal este ano. A hora é de muito trabalho. O recado foi direto, sem meio termos. Este ano, não há espaço nem no Gabinete nem na equipe de gestão para discutir a sucessão no próximo ano. A determinação é não deixar a discussão política contaminar o processo administrativo.

CANDIDATURA PRÓPRIA

Segundo apurou O OBSERVATÓRIO POLÍTICO de O PARALELO13, Cínthia deixou bem claro: “em 2024 vamos ter candidatura própria à prefeitura, para vencer”. Mas essa discussão só deve acontecer no momento certo, e não agora, descartando qualquer iniciativa no momento por parte da prefeita ou de qualquer um de seus auxiliares.

Tanto Cínthia Ribeiro quanto o governador Wanderlei Barbosa não querem falar em nomes e muito menos em sucessão municipal este ano. Aos pré-candidatos ou pré-candidatas a prefeito ou prefeita de Palmas, a recomendação é criar musculatura política para que suas candidaturas possam se consolidar, com apoio do Paço Municipal ou do Palácio Araguaia. Existe, inclusive, a possiblidade da existência de um candidato(a) único apoiado pelos dois poderes, o municipal e o estadual.

EM POLITICA TUDO PODE ACONTECER, INCLUSIVE NADA.

PELO SIM, PELO NÃO, O DESCONFIADO SE ENCONTRA VIVO ATÉ HOJE.

FICA A. DICA