Estimativa é que texto com proposta seja enviado a Lula na próxima semana

Por Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino , disse que, junto com a Secretaria de Comunicação (Secom), a pasta está preparando proposta de projeto de lei de regulamentação das redes sociais.

A estimativa, segundo ele, é encaminhar o texto - que já tem as linhas gerais definidas e unidade na equipe de governo - para avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima semana. Dino informou que se o presidente concordar com a proposta, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

“Já temos a tramitação de um projeto de lei lá, sob a relatoria do deputado Orlando [Silva] e a nossa ideia inicial é que o conteúdo seja aproveitado para qualificar, e termos uma legislação moderna, adequada e que proteja as liberdades e garanta, ao mesmo tempo, que a internet não seja uma guerra. Que haja dever e cuidado por parte das empresas, e haja um sistema de responsabilidade, no caso de cometimento de crimes por intermédio dessas plataformas”, disse.

Segundo o ministro, o projeto em discussão na Câmara já passou pelo Senado e, aparentemente, vai ocorrer mudança por parte dos deputados e isso implica no retorno à avaliação dos senadores. Mesmo assim, ele disse esperar que a lei seja aprovada ainda neste ano.

Dino lembrou que, em paralelo, há duas ações diretas de inconstitucionalidade tramitando no STF. “Haverá uma audiência pública no dia 28 de março, e claro, concluída esta fase o Supremo também pode julgar, de modo que são dois caminhos diferentes que irão se complementar, no sentido de termos novos marcos jurídicos sobre internet no Brasil ainda neste ano de 2023, seja por deliberação do Congresso, seja por deliberação do Supremo”, completou.

Em outra frente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está preparado um relatório que também será encaminhado ao Congresso. Segundo o presidente do TSE e ministro do Alexandre de Moraes, a intenção é acrescentar sugestões ao PL de origem do Senado e em tramitação na Câmara com relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB – SP). Moraes acrescentou que, para concluir o trabalho, tem conversado com representantes das redes sociais.

Para o presidente do TSE, as discussões têm que levar em conta três pontos: a transparência no uso dos algoritmos, o engajamento maior e a monetização das redes sociais. “Não importa qual seja a informação, se está ganhando dinheiro tem que ter responsabilidade pela informação”, disse.

Moraes defendeu que, neste momento, para uma nova legislação, não precisa ser definido o conceito de fake news, sob pena do país ficar sem uma regulamentação do setor.

“Não precisamos, de início, exigir que toda, absolutamente toda informação seja checada pelas plataformas, mas podemos exigir estes três pontos e que todas as big tecs tenham responsabilidade, com maior transparência dos algoritmos. Há necessidade. A utilização de algoritmos faz com que qualquer plataforma deixe de ser algo inerte onde se colocou conteúdo e passou a atuar. Se passou a atuar pode ser responsabilizada”, apontou.

“O que você não pode fazer na vida real, não pode fazer escondido nas redes sociais. É simples isso. Agora, como responsabilizar, como ir atrás do anonimato, de redes sociais que se escondem em paraísos não mais fiscais, mas digitais? Essa é uma outra questão. Se nós não tivermos premissas sólidas para iniciar a discussão nós não vamos chegar a lugar nenhum. A primeira premissa é: a lei vale para o real e para o virtual.”

O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu equilíbrio na discussão do tema e que não se pode permitir radicalizações de nenhuma das partes. Lira destacou que, desde a aprovação do texto pelo Senado, muitos fatos ocorreram envolvendo a participação em redes sociais. Para ele, é possível fazer um consenso entre as propostas para a aprovação de uma lei para o setor.

“Caberá ao relator Orlando fazer uma síntese de propostas que virão do Poder Executivo, do Poder Judiciário, sociedade civil e órgãos interessados, para que a gente construa realmente um texto adequado, que propicie as alterações que nós desejamos, todos brasileiros, para que a liberdade de expressão seja preservada, mas, ao mesmo tempo, a responsabilidade necessária com todos os caminhos adequados tanto para as big tecs como para os usuários”, disse.

“É polêmico o tema, é abstrato, é subjetivo, dito pelo próprio ministro que tem áreas escuras, opacas, claras, então nós teremos um trabalho duro para aprovar este texto. Nós não conseguimos sequer votar a urgência no mandato passado, mas a necessidade de se chegar a um bom termo, em um tema que está desequilibrado, é importante que todos nós nos empenhamos”, concluiu.

Na avaliação de Lira o tema está bastante maduro em relação a sua espinha dorsal. “O poder judiciário vai prestar algum tipo de contribuição ali pelo dia 15, 16 e o relator já vem conversando com alguns assessores e com o ministro da Justiça para também trazer para o plenário as contribuições do executivo. Por que isso é importante? Porque são setores que vão influenciar na votação e na condução dos votos para que a gente tenha a aprovação. De um lado, a gente não vai poder traduzir com liberdade de expressão excessiva, em que tudo é permissivo e também não só uma restrição punitiva.”

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, em julgamento em plenário virtual, e negou uma queixa-crime apresentada pela Avico (Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da covid-19) para investigar condutas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na gestão do combate à pandemia.

Com Poder 360

Na ação, a associação listou uma série de atitudes do ex-chefe do Executivo, as quais considerou “reveladoras de sabotagens e subterfúgios de toda ordem para retardar, frustrar e sabotar o processo de enfrentamento da pandemia da covid-19”. Falou também em “inércia” do Ministério Público para apresentar denúncia e responsabilizar Bolsonaro pelas mortes por covid.

Em 29 de novembro de 2022, a ação já havia sido negada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso. Ao analisar recurso contra a decisão do magistrado, 8 ministros acompanharam o voto de Barroso: André Mendonça, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, e pela presidente da Corte, Rosa Weber. A sessão foi encerrada na 6ª feira (10.mar.2023).

Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram para que o caso fosse enviado para a Justiça do Distrito Federal devido à perda do foro privilegiado de Bolsonaro.

Em sua decisão (eis a íntegra – 132 KB), o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que não ter sido registrado inação do MP e considerou que a associação não teria legitimidade para apresentar a queixa-crime ao STF. Lembrou trecho de manifestação apresentada em 2022 pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que pediu a abertura de apurações com base na CPI da Covid –mas que também pediu o arquivamento em novembro do nao passado. Os mesmos argumentos foram usados em seu voto no julgamento.

“Restou demonstrado que não houve inércia por parte do titular da ação penal a autorizar o ajuizamento de ação penal subsidiária da pública”, disse Barroso em referência a Bolsonaro.

“A própria querelante é explícita e inequívoca em registrar que ‘em 25 de novembro de 2021 o procurador-geral da República ajuizou perante este Supremo Tribunal Federal 10 manifestações com requerimento de providências com vistas à eventual responsabilização das 13 autoridades com foro de prerrogativa de função nesta Corte indiciadas no mencionado relatório final, uma das quais o querelado, Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro’.”

Na planilha de voos da Aeronáutica, constam seis voos de ida e volta a São Paulo identificados como voos “à disposição do Ministério da Defesa”. Estão camuflados. Na realidade, são voos secretos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), entre eles Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Eles alegaram questões de segurança para usufruir da mordomia.

Por Lúcio Vaz

A inclusão dos ministros do Supremo entre as autoridades que podem utilizar os jatinhos foi sugerida ao Ministério da Defesa pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, após pedido dos ministros do STF. Eles estariam sendo constrangidos e até ameaçados em aeroportos nos últimos meses, principalmente após a invasão e depredação dos prédios do Supremo, do Congresso e do Palácio do Planalto, dia 8 de janeiro.

Há uma brecha na legislação que permitiria estender aos demais ministros do STF o direito de usar jatos da FAB. O Decreto 10.267/2000 autoriza viagens em jatinhos da FAB aos presidentes do Congresso, da Câmara dos Deputados e do Supremo, além de ministros de Estado e comandantes militares. Mas o decreto também estabelece que o ministro da Defesa pode “autorizar o transporte aéreo de outras autoridades”.

O curioso é que, ao contrário do que ocorre com as autoridades citadas expressamente no decreto, atualmente não há como identificar qual ministro do Supremo fez determinada viagem. Os voos secretos estão incomodando as Forças Armadas, a quem são atribuídos os deslocamentos de ministros do STF em aeronave oficial da FAB. Uma alternativa analisada pelo governo é a alteração do decreto presidencial para incluir a autorização expressa dos demais ministros do Supremo. O decreto atual não deixa claro se a autorização do ministro da Defesa para o transporte de autoridades seria permanente ou em casos extraordinários.

Os voos sigilosos

Há dois voos de ministros do STF de São Paulo para Brasília às segundas-feiras, dias 6 e 27 de fevereiro. Há também um voo no mesmo trajeto no dia 23 de fevereiro, às 7h15, um dia após a quarta-feira de cinzas. Há dois deslocamentos de Brasília para São Paulo às quintas-feiras e um numa sexta-feira.

Pelo Decreto 19.267, os ministros de Estado e comandantes militares podem usar os jatinhos por motivo de serviço, segurança e emergência médica. Os presidentes do Judiciário e do Legislativo podem também utilizar as aeronaves oficiais para se deslocar ao local de residência permanente. Mas o decreto não especifica se as autoridades autorizadas pelo ministro da Defesa também podem usar o jatinho até a sua residência.

O Congresso articulou para que o relator do Orçamento deste ano, senador Marcelo Castro (MDB-PI), assuma o comando de uma comissão que tem o poder de distribuir R$ 6,5 bilhões em emendas.

POR THIAGO RESENDE E JULIA CHAIB

A ida de Castro para a presidência da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado ocorre poucos meses depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter declarado inconstitucional as chamadas emendas de relator.

O valor reservado para a comissão é muito superior aos R$ 90 milhões que essa mesma estrutura deteve no ano passado. Em 2021, não houve verba para emendas desse tipo.

Comissões são grupos que reúnem um número reduzido de deputados e senadores e nos quais projetos são discutidos antes de votação no plenário das Casas. Emenda é a forma que deputados e senadores enviam dinheiro para projetos e obras para suas bases eleitorais e, com isso, ampliam seu capital político.

No governo de Jair Bolsonaro (PL), o Congresso criou dois novos tipos de emendas parlamentares: a que tem o carimbo das comissões e a de relator (que foi extinta pelo Supremo).

Até o ano passado, a verba para todas as emendas de comissões ficava em torno de R$ 500 milhões. Isso porque, naquele período, o poder do Congresso para destinar dinheiro para redutos eleitorais de parlamentares influentes era via emendas de relator.

Sem as emendas de relator, líderes do centrão articularam o aumento dos recursos para as verbas distribuídas pelas comissões -especialmente a de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado.

Castro foi escolhido na quarta-feira (8) como presidente dessa comissão, que concentra R$ 6,5 bilhões dos R$ 7,6 bilhões em emendas que todas as comissões do Congresso têm direito.

Integrantes do Congresso e do Palácio do Planalto admitem que o dinheiro destinado para a comissão a ser presidida por Castro foi uma forma de as cúpulas da Câmara e do Senado driblarem a derrota sofrida no STF.

 Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)

Portanto o acordo político é que a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo funcione como centro de distribuição da nova modalidade de emenda que sustentará as articulações políticas dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Já aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dizem que, por Castro ser próximo do petista, há a expectativa de que uma fatia da verba de R$ 6,5 bilhões também possa auxiliar na construção da base de apoio do governo no Congresso.

A estratégia de articuladores políticos do Palácio do Planalto é que essas emendas também possam ser associadas a projetos de interesse dos ministérios -esses recursos estão distribuídos entre as pastas do Turismo, da Integração e das Cidades.

A ampliação das emendas de comissão chegou a ser discutida por Castro como forma de redistribuir a verba de R$ 19,4 bilhões das emendas de relator de 2023, pois o Supremo declarou esse mecanismo inconstitucional no fim do ano passado.

O argumento do senador é que as emendas de comissão são discutidas no colegiado, o que seria mais democrático.

No entanto, líderes do centrão afirmam que o acordo é que Castro, como relator do Orçamento, continue operando o modelo de negociação que funcionava até o julgamento do Supremo.

Segundo técnicos do Congresso, Castro montou em seu gabinete uma ala com funcionários para cuidar da distribuição dessa verba bilionária.

Membros do Congresso dizem que, como presidente da comissão, o senador tem autonomia para decidir sobre a aplicação das emendas mesmo sem consultar outros integrantes da comissão.

Os projetos e obras na área de turismo, integração nacional e cidades incluem investimentos no setor habitacional, estradas, infraestrutura e aprimoramento do turismo. Essas já eram rubricas que despertavam o interesse de parlamentares em colocar suas emendas por serem executadas em médio prazo e terem apelo político.

Em reação à decisão do Supremo, o Congresso fechou um acordo com Lula para dividir o valor de R$ 19,4 bilhões -montante das emendas de relator que já estavam previstas para 2023.

Uma parte foi para emendas individuais (que todos os deputados e senadores têm direito).

A outra fatia, de R$ 9,8 bilhões, passou para recursos dos ministérios, mas, como mostrou a Folha, integrantes do Palácio do Planalto afirmam que esses recursos também foram reservados para atender a pedidos de parlamentares, inclusive cumprir promessas feitas por Lira.

As emendas de relator eram alocadas politicamente em ato do relator do Orçamento, mas articuladas principalmente por Lira e Pacheco. No caso do Orçamento de 2022, por exemplo, o relator era o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), próximo de Lira. Cabia a ele operacionalizar o plano de distribuição dessas emendas.

Lula publicou uma portaria na semana passada que dita o rito para a liberação de emendas. De acordo com essas regras, as comissões devem enviar informações para o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais), responsável pela articulação política do governo.

Padilha, então, fica encarregado por repassar os pedidos das comissões aos ministérios que executarão o projeto ou obra beneficiado pela emenda.

Integrantes do centrão dizem que isso não representa perda de poder do Congresso, pois fica mais fácil cobrar apenas um ministro, no caso, Padilha, sobre o andamento dos pedidos.

Ex-presidente também foi proibido de usar e vender os itens

Por iG Último Segundo

O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou, nesta quinta-feira (9), que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) preste depoimento para tratar das joias sauditas com as quais o seu goveno tentou entrar ilegalmente no Brasil.

O Tribunal ordenou também que Bento Albuquerque, ex-ministro de Minas e Energia, também preste depoimento a respeito do caso das joias apreendidas pela Receita Federal no aeroporto de Guarulhos. A decisão foi do Ministro Augusto Nardes, relator do caso.

Jair terá de responder às seguintes perguntas:

a) quais foram os presentes recebidos por ocasião da visita à Arábia Saudita?

b) quais os presentes recebidos que estão em sua posse neste momento, além daqueles apreendidos, e qual o destino a ser dado para cada um deles?

c) os presentes trazidos seriam personalíssimos da ex-Primeira-Dama e do exPresidente da República ou seriam incorporados ao acervo do Governo Brasileiro?;

d) se os presentes foram recebidos em caráter pessoal, quais as providências para o pagamento dos devidos tributos?;

e) houve orientação para o envio de servidor em avião da Força Aérea Brasileira para tentar buscar nova leva de presentes encaminhados pelo Governo Saudita?

O ministro também informou no despacho a proibição para que o ex-chefe do Executivo brasileiro não utilize e não venda as joias milionárias que estão sob sua posse. A proibição vale até que o TCU determine qual deve ser o destino final dos itens.

"Considerando o elevado valor dos bens envolvidos e, ainda, a possível existência de bens que estejam na posse de Jair Bolsonaro, conforme noticiado pela imprensa, entendo importante, determinar que o responsável preserve intacto, na qualidade de fiel depositário, até ulterior deliberação desta Corte de Contas, abstendo-se de usar, dispor ou alienar qualquer peça oriunda do acervo de joias objeto do processo em exame", escreveu Nardes no despacho.

Bolsonaro recebeu um segundo pacote de joias enviado pelos sauditas. Os itens que estão no acervo pessoal do ex-presidente são um relógio com pulseira em couro, par de abotoaduras, caneta rosa gold, anel e um masbaha (uma espécie de rosário islâmico) rose gold.