O Escritório de Fraudes Graves do Reino Unido (SFO, na sigla em inglês) pode apreender mais de 8 milhões de dólares em dinheiro ilícito vinculado ao escândalo de corrupção envolvendo a Petrobras revelado pela operação Lava Jato, decidiu um tribunal de Londres nesta sexta-feira.

Com Yahoo Notícias

O órgão solicitou o confisco de 7,7 milhões de dólares e 700 mil libras mantidas na conta bancária em Londres do ex-funcionário da Petrobras Mario Ildeu de Miranda, que foi preso no Brasil no âmbito da Lava Jato.

A agência disse que a quantia é a maior já apreendida pelo SFO de uma única conta bancária.

A diretora do SFO, Lisa Osofsky, disse em um comunicado: "Ao longo de dois anos, desvendamos uma complexa rede de transações em todo o mundo, expondo a tentativa do sr. Miranda de ocultar provas criminais e garantindo que o Reino Unido não possa ser usado como esconderijo para bens criminais."

O advogado de Miranda, Abdullah Al-Yunusi, disse à Reuters: "Nosso cliente está obviamente desapontado com o julgamento", acrescentando que "estamos, como equipe, digerindo isso com ele e considerando todas as opções, incluindo um recurso".

Miranda, (foto) foi condenado em 2019 por 37 acusações de lavagem de dinheiro por receber cerca de 25 milhões de dólares da construtora Odebrecht.

Ele então pagou 11,5 milhões de dólares a funcionários da Petrobras e lavou o restante por meio de suas outras contas bancárias em países como Bahamas, Emirados Árabes Unidos, Malta e Portugal, antes de depositar o dinheiro em Londres, disse o SFO.

Miranda argumentou que não sabia que o dinheiro da Odebrecht, que mudou seu nome para Novonor em 2020, era propina.

Mas, nesta sexta-feira, a juíza Briony Clarke disse em uma decisão por escrito que o dinheiro na conta bancária de Miranda em Londres veio de conduta ilegal e, portanto, poderá ser recuperado pelo SFO.

(Por Sam Tobin)

Após atingir a elite política do país, a Lava Jato completa nove anos com uma extensa lista de arquivamentos em todas as instâncias do Judiciário. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Renan Calheiros (MDB-AL) lideram o ranking, respectivamente, com 23 e 19 investigações arquivadas

POR MATHEUS TEIXEIRA

A aposta, no início da operação, era que as apurações manchariam a reputação de todos os supostos envolvidos nos desvios de verba da Petrobras e de outros órgãos do governo federal.

Mas, embora tenha criado dificuldades para a trajetória de diversas autoridades, não foi suficiente para enterrar a carreira de quase nenhum cacique da política brasileira.

Lula, por exemplo, chegou a ser preso, mas as condenações foram anuladas. O petista reconquistou os direitos políticos e venceu as eleições presidenciais de 2022.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) é outro que figurou como um dos personagens centrais das investigações e, mesmo assim, não perdeu o protagonismo em Brasília.

O parlamentar teve oito processos arquivados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por falta de provas. Quando já era alvo da operação, em 2018, foi reeleito senador com quase 200 mil votos a mais do que na primeira vez que se elegeu para o cargo, em 2010.

Além disso, em 2021, virou chefe da Casa Civil do governo de Jair Bolsonaro (PL), que venceu a eleição presidencial na esteira da Lava Jato e com fartos elogios às investigações.

A proximidade do ex-presidente com a operação ficou evidente logo após a eleição de 2018, com o convite para Sergio Moro, juiz da Lava Jato, comandar o Ministério da Justiça.

Pouco mais de um ano depois, porém, os dois se desentenderam e Bolsonaro se distanciou dos integrantes da operação. "Eu acabei com a Lava Jato, porque não tem mais corrupção no governo", afirmou, em 2020.

Em 2022, o ex-mandatário e Moro se reaproximaram com objetivo eleitoral. Bolsonaro não se reelegeu, mas o ex-juiz virou senador. Outra cara da operação, o ex-procurador Deltan Dallagnol também ingressou na política e assumiu um assento na Câmara dos Deputados neste ano.

Moro e Deltan adotam o discurso de que é preciso assumir espaços de poder para impedir o que veem como retrocesso no combate à corrupção.

O cientista político Christian Lynch, professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), faz análise em sentido contrário.

"Partidarizaram a Justiça com a Lava Jato, e aí se desmoralizou a ideia de imparcialidade do Judiciário. Esse foi um dos maiores desastres da história do ponto de vista da credibilidade do Judiciário. Passou a ideia de que, se condena o Lula, o juiz é de direita, se condena Bolsonaro, vão dizer que o juiz é comunista."

Lynch diz que essa politização da Lava Jato tornou impossível mensurar o acerto ou não das decisões que determinaram o arquivamento de investigações.

"Não dá para saber. A gente sabe que teve roubalheira, que fulano e sicrano roubaram, mas não sabemos quanto, não tem como medir isso mais, analisar a operação do ponto de vista jurídico", afirma.

Existem também políticos que foram obrigados a se conformar com cargos de menos peso após o desgaste gerado pela Lava Jato. É a situação, por exemplo, de Aécio Neves (PSDB-MG).

Segundo colocado na eleição presidencial de 2014, foi alvo de investigações pouco tempo depois e, no pleito seguinte, em 2018, elegeu-se deputado federal. Teve apurações da Lava Jato arquivadas -como o inquérito, engavetado pelo STF, que apurava suposto crime de caixa 2 na eleição de 2014 pago por empreiteiras alvos da operação.

A investigação que mais o prejudicou politicamente, porém, foi a gravação de um telefonema em que pedia dinheiro ao dono da JBS, Joesley Batista. Ao todo, o mineiro já teve seis inquéritos arquivados.

Os arquivamentos ocorreram por falta de provas e também por mudanças na jurisprudência do Supremo, que precisam ser seguidas por instâncias inferiores, sobre métodos de apuração a serem respeitados por investigadores.

Em 2019, por exemplo, cinco anos após o início da Lava Jato, o STF esvaziou a competência da Justiça comum ao determinar que crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, quando investigados junto com o de caixa dois, devem ser processados na Justiça Eleitoral.

Lula e personagens de uma história negra na política 

Além disso, a própria anulação das condenações de Lula representou uma derrota importante para a Lava Jato e com consequências em outras investigações.

O STF afirmou que os processos contra o petista deveriam ter tramitado na Justiça Federal do Distrito Federal, onde teriam ocorridos os crimes praticados pelo presidente, e não na 13ª Vara Federal de Curitiba, comandada por Moro e que era responsável pela maior parte da operação.

Foi com base nesse precedente, por exemplo, que o Supremo anulou, em 2021, decisão do juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro, de tornar o ex-presidente Michel Temer (MDB) réu por peculato, corrupção e lavagem de dinheiro.

O advogado de Renan Calheiros, Luís Henrique Machado, afirma que a quantidade de processos arquivados "revela os excessos cometidos por certos membros da Lava Jato que visavam um nítido projeto de poder".

"Inicialmente, o STF foi induzido a erro pela então República de Curitiba. Aos poucos, a corte foi percebendo as reais intenções do grupo de procuradores e fez a intervenção decisiva no momento em que a operação demonstrou o seu lado mais sombrio, isto é, quando veio à tona o vazamento de conversas suspeitas entre promotores e o então juiz que presidia a Lava Jato na primeira instância", afirma.

Para Alberto Toron, defensor de Aécio Neves, os arquivamentos "traduzem a realização de justiça após um árduo trabalho".

A primeira fase da Lava Jato foi deflagrada em 17 de março de 2014 e tinha inicialmente como alvo uma rede de doleiros. Um deles atuava junto a uma casa de câmbio em um posto de gasolina no DF, o que levou a investigação a ser batizada com esse nome.

Na época, Moro determinou a prisão do doleiro Alberto Youssef e de outros suspeitos de crimes financeiros. As investigações incluíam elos políticos de Youssef e, três dias depois, a segunda fase chegou à Petrobras e prendeu o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa.

Meses depois, os dois presos firmaram acordos de colaboração que provocaram investigações sobre empreiteiras e seus pagamentos a partidos.

No fim do ano passado, foi solto o último dos políticos presos em decorrência da Lava Jato: o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), finalizou a análise de todos os pedidos de liberdade provisória feitos pelas defesas das pessoas presas por envolvimento nos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

POR CONSTANÇA REZENDE

Nesta quinta-feira (16), o ministro concedeu liberdade provisória para outros 129 denunciados, que poderão responder em liberdade mediante medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica. Foram negadas liberdades provisórias a 294 pessoas.

Segundo o tribunal, permanecem presos os apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) contra os quais há suspeita de efetivamente terem depredado as sedes dos três Poderes, além dos que viraram alvo depois da Polícia Federal como possíveis envolvidos no financiamento dos ataques.

Um dos casos em que Moraes manteve a prisão é o de um homem que usou as redes sociais para divulgação dos atos, com postagem de vídeos incentivando invasão, vandalismo e depredação.

Ele foi preso em flagrante no dia 9 de janeiro, em frente ao Quartel-General do Exército, onde incitava a animosidade das Forças Armadas contra os Poderes, segundo Moraes.

"Mostra-se evidente a necessidade de manutenção da custódia cautelar para resguardar a ordem pública, mesmo não sendo o investigado apontado como um dos executores materiais dos mencionados atos antidemocráticos, tendo em vista que claramente os instigava através de suas redes sociais", justificou o ministro.

Já sobre os que tiveram os pedidos de liberdade provisória aceitos, Moraes considerou que não representam mais risco processual ou à sociedade neste momento, podendo responder ao processo em liberdade.

Assim como os outros presos que já foram liberados, eles terão que usar tornozeleira eletrônica e deverão ficar em suas residências à noite e nos finais de semana.

Também deverão se apresentar à Justiça todas as segundas-feiras, não poderão se ausentar do país e têm que entregar seus passaportes.

Além disso, não poderão usar as redes sociais ou se comunicar com os demais suspeitos de participação nos atos golpistas. O descumprimento de qualquer uma das medidas alternativas implica na revogação e decretação da prisão, segundo a decisão.

Eles foram denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) sob acusação de incitação ao crime e associação criminosa.

Segundo o STF, dos 1.406 que chegaram a ser mantidos presos na ocasião, permanecem assim 181 homens e 82 mulheres, totalizando 263 pessoas. Além deles, 4 mulheres e 27 homens foram presos por fatos relacionados ao dia 8, após o dia 9 de janeiro, em diversas operações policiais. Com isso, estão presos atualmente um total de 294 pessoas —86 mulheres e 208 homens.

O STF tem dito que, em virtude da gravidade das condutas atentatórias ao Estado democrático de Direito dos atos, a PGR não ofereceu o acordo de não persecução penal aos presos —quando o Ministério Público oferece ao investigado a possibilidade de confessar o delito e se livrar de uma condenação.

O Supremo também declarou que tem trabalhado com celeridade nos procedimentos relacionados aos atos e assegurou a todos os investigados o devido processo legal.

A corte divulgou balanço com números das ações. Em 9 de janeiro, a Polícia Federal prendeu em flagrante 2.151 pessoas que haviam participado dos atos e estavam acampadas diante dos quartéis.

Destas, 745 foram liberadas imediatamente após a identificação, entre elas as maiores de 70 anos, as com idade entre 60 e 70 anos com comorbidades e cerca de 50 mulheres que estavam com filhos menores de 12 anos nos atos.

Nesta quarta-feira (15), a PGR apresentou cem novas denúncias contra pessoas acusadas de participar dos atos golpistas em Brasília —os pedidos de abertura de ação penal foram enviados ao Supremo.

O grupo é acusado de incitar as Forças Armadas contra os Poderes e associação criminosa, cuja pena máxima, em caso de condenação, pode atingir 3 anos e 3 meses de prisão.

Esses denunciados foram detidos na manhã de 9 de janeiro no Quartel-General do Exército e, com base nos elementos colhidos até o momento pela PGR, não participaram da depredação às sedes dos três Poderes. Novas denúncias, porém, podem ser formalizadas contra os acusados com o avanço das apurações.

A Procuradoria já denunciou 1.037 pessoas. As acusações partem da identificação de três grupos de infratores: aquele formado pelos que invadiram os edifícios e atuaram pessoalmente na depredação do patrimônio público, o dos que avançaram as barreiras policiais de proteção dos edifícios e o dos que acamparam nas imediações do Quartel-General do Exército, reivindicando golpe das Forças Armadas.

Agora o próximo passo será encontrar soluções sobre quem cuidará das centenas de ações penais. É consenso que, em qualquer cenário, haverá sobrecarga de serviços e uma provável necessidade de convocar reforços.

No Supremo, interlocutores de Moraes afirmam que a intenção era manter os processos sob a tutela do tribunal, o que evitaria que eles ficassem parados e sem julgamento —ou que haja decisões divergentes entre os juízes na primeira instância.

Porém não há uma equipe no Supremo que tenha condição de tocar a fase de instrução das ações, após o recebimento das denúncias. Além disso, segundo o regimento interno da corte, as ações penais devem ser julgadas em plenário pelos 11 ministros.

Se a maioria dos processos não ficar no Supremo, é possível que o ministro envie os casos para a primeira instância após as denúncias serem aceitas pelo tribunal. No STF permaneceriam apenas as ações relacionadas a pessoas com prerrogativa de foro, como deputados federais.

Como as suspeitas envolvem crimes federais ocorridos em Brasília, é esperado que eles sejam enviados para uma das varas criminais da Justiça Federal do Distrito Federal. Mas isso também provocaria um problema: há apenas três varas criminais federais no DF, que ficariam superlotadas com os processos.

Há sete inquéritos abertos no Supremo para apurar responsáveis pelos atos. Três investigam a participação de deputados federais sob suspeita de terem instigado os atos: André Fernandes (PL-CE), Clarissa Tércio (PP-PE) e Silvia Waiãpi (PL-AP).

Outros dois tentam identificar quem foram os executores, financiadores e pessoas que auxiliaram materialmente os atos. Há, ainda, um que apura os autores intelectuais e instigadores dos atos. Nesse inquérito, Jair Bolsonaro é investigado.

Nesta quinta, Moraes também determinou que a PF apure eventual participação do vereador de São Paulo Fernando Holiday (Novo) nos atos golpistas.

A decisão teve como base os pedidos da vereadora Silvia Andrea Ferraro (PSOL), em conjunto com a bancada feminista, sob a alegação de que ele incentivou as ações por meio das redes sociais. Holiday se manifestou em rede social: "Agora pronto. Chegou a minha vez", escreveu.

Associados terão segurança jurídica para participar das atividades na sede recreativa da ASTJ

Por Jarbas Coutinho

Como parte da política de regularização fundiária do Governo do Tocantins, realizada em parceria com os demais poderes, o governador Wanderlei Barbosa, recebeu na tarde desta quinta-feira, 16, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, e a diretoria da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça (ASTJ), para assinatura do acordo para regularização de área da associação.

Associados terão segurança jurídica para participar das atividades na sede recreativa da ASTJ, que funciona há quase 20 anos na Arso 62. “Nós estamos realizando essa regularização fundiária para dar segurança jurídica àquelas pessoas que até então tinham apenas o direito de posse. Essa área da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça é um exemplo do que queremos em Palmas e no Estado”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

Governador Wanderlei Barbosa reforça que a regularização da área da ASTJ é um exemplo do que pretende para Palmas e para o Tocantins 

A presidente do TJ agradeceu a união dos poderes em torno da pauta da regularização fundiária. “Agora a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça com sua área regularizada vai poder investir, incrementar. A sensibilidade do Governo do Estado em relação a essa pauta tem alavancado o nosso trabalho com o Núcleo de Regularização Fundiária do Poder Judiciário”, destacou a desembargadora Etelvina Sampaio.

“É um momento histórico para os servidores porque receberam esse imóvel no início da capital e agora, com apoio do Tribunal de Justiça, o Governador realiza essa regularização plena, que vai permitir melhorar a sua infraestrutura”, ressaltou o presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda.

A presidente da ASTJ, Maria Vera de Lima Nogueira, destacou que quase 4 mil servidores serão beneficiados. “Depois de 28 anos estamos com essa conquista maravilhosa. São 3.800 servidores que estão recebendo esse presente do Governador”, comemorou.

Penas máximas, somadas, podem chegar a 3 anos e 3 meses de detenção

Por Felipe Pontes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou na quarta-feira (15) mais 100 denúncias contra pessoas acusadas de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.

As petições são do inquérito que apura a responsabilidade de incitadores dos atos golpistas. Os novos denunciados são acusados de associação criminosa e de incitar animosidade das Forças Armadas com os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.

Os crimes estão previstos nos artigos 286 e 288 do Código Penal, com penas máximas que, somadas, podem chegar a 3 anos e 3 meses de detenção.

Com as novas acusações, o total de denúncias apresentadas pelo Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos da PGR chega a 1.037. Até o momento, o órgão tem apresentado denúncias com textos similares, levando em conta três grupos de infratores: os que invadiram e depredaram prédios públicos; os que avançaram sobre as barreiras policiais nas proximidades da Praça dos Três Poderes, e os que acamparam em frente ao Quartel-General do Exército para incitar as Forças Armadas

Advogados e defensores públicos apontam problemas na abordagem da PGR, argumentando que ela não individualiza a narrativa das condutas de cada acusado. Em relatório sobre os atos antidemocráticos, as defensorias públicas da União e do Distrito Federal defendem, por exemplo, que a responsabilização coletiva é contrária ao ordenamento jurídico nacional.

A PGR disse que segue o previsto no Código de Processo Penal (CPP) e que, apesar da redação similar, cada denúncia é resultado de uma análise individualizada das provas relativas a cada denunciado. O órgão alega seguir o que a doutrina chama “imputação recíproca”, em que os participantes de um grupo circunstancial de pessoas respondem em conjunto.

“Nesses casos, a jurisprudência admite que as petições apresentem uma narrativa genérica da participação de cada investigado”, disse a PGR em nota nesta quinta-feira (16).

O órgão acrescenta que os textos das denúncias trazem descritos diversos comportamentos apurados no 8 de janeiro, permitindo a elaboração adequada da defesa dos acusados.

As críticas às denúncias apresentadas até o momento levaram o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), a garantir em plenário, na semana passada, que cada denunciado terá tratamento individualizado.

“O Supremo Tribunal Federal está analisando de forma detalhada e individualizada para que, rapidamente, aqueles que praticaram crime sejam responsabilizados nos termos da lei. Quem praticou crime mais leve terá sanção mais leve, quem praticou crime mais grave terá sanção mais grave”, disse.