Partidos se dividem sobre real impacto das mudanças. Votação no Supremo foi adiada

Larissa Rodrigues / Lucas Mendesda - CNN

Um conjunto de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) tem o potencial de impactar a composição da Câmara dos Deputados e o tamanho das bancadas na Casa. A depender de como os ministros decidirem o caso, ao menos sete deputados poderão deixar seus mandatos para que outras pessoas entrem no lugar.

A controvérsia é discutida em processos sobre o cálculo das chamadas “sobras eleitorais”, método usado para definir os deputados eleitos.

As ações chegaram a entrar duas vezes na pauta do Supremo. Até o início da semana, a ideia era que a análise no plenário virtual do STF começasse na sexta-feira (24), mas mais uma vez o julgamento foi adiado.

O assunto tem levado partidos políticos e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a buscar interlocução no Supremo.

Como a CNN mostrou, Lira se reuniu com o ministro Ricardo Lewandowski neste mês –o magistrado é o relator das ações na Corte.

O presidente da Câmara teria alegado ser ruim para a democracia e para Casa impedir que parlamentares que já estão trabalhando na atual Legislatura percam o cargo para quem não estava no início da legislatura.

Ações

Ricardo Lewandowski, ministro do STF

Os processos foram ajuizados pelos partidos Rede, outro pelo Podemos e PSB, e mais um pelo Progressistas (PP).

As ações questionam mudanças no Código Eleitoral que alteraram as regras de distribuição das sobras eleitorais. Além de trecho de uma resolução do TSE sobre o mesmo tema.

A norma estabeleceu que só podem concorrer a vagas da última fase da distribuição das sobras os partidos que atingiram ao menos 80% do quociente eleitoral.

De acordo com as legendas que entraram com as ações, as alterações promoveram distorções no sistema de escolha de deputados e contrariam princípios de igualdade de chances entre as siglas.

Elas pedem que todos os partidos possam disputar as sobras, e não só os que atendam aos requisitos exigidos pela lei. Existem diferentes cenários possíveis, a depender do que for decidido pelo STF. Nas ações da Rede e de Podemos/PSB, por exemplo, as estimativas indicam que sete deputados seriam afetados.

A ação apresentada pelo Progressistas é um pouco mais ampla e traz mais incerteza quanto ao possível resultado prático na composição da Câmara.

Impacto

O advogado Lucas de Castro Rivas, que defende o PDT no caso, disse à CNN que é difícil ter uma noção de eventual impacto prático na composição da Câmara. Isso porque os cálculos feitos pelos partidos são estimativas, já que o responsável oficial pela conta é o TSE.

“Os partidos podem fazer estimativas, mas é algo informal, não tem como precisar”, afirmou.

Ele afirma ainda que haverá um impacto político e institucional no Legislativo caso o STF decida de forma favorável aos pedidos nas ações.

Porém, o advogado reforça que falta clareza quanto às mudanças que seriam provocadas. “No caso do PDT, sabe-se que o partido perderia um [deputado], mas não se sabe se ganharia outro”, afirmou.

Para Rivas, caso o STF decida de forma favorável, o TSE teria que ser notificado e recalcular os quocientes da eleição. “Isso levaria um tempo. A própria Câmara ainda teria um espaço de discricionariedade para cumprir a decisão”.

A advogada Gabriela Gonçalves Rollemberg, uma das que assinam o pedido do PSB e do Podemos, afirmou à CNN que o eventual impacto de uma decisão favorável seria de sete deputados.

“Em relação à nossa ação, temos certeza absoluta de que são só sete deputados em quatro estados. E não mudaria nenhuma assembleia estadual”, declarou. A advogada disse ainda que o TSE criou um requisito que não está previsto no Código Eleitoral, ao regulamentar a distribuição das sobras.

“A gente está pedindo a interpretação conforme a Constituição, reconhecendo tudo que foi aprovado pelo Congresso. A gente só quer que seja aplicada a regra do Congresso, a aplicação do Código Eleitoral”, declarou Gabriela Gonçalves.

Nessa conta do PDT e também da Fundação Ordem Social (ligada ao Pros), perderiam seus mandatos os deputados Sonize Barbosa (PL-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Augusto Pupio (MDB-AP), Silvia Waiãpi (PL-AP), Gilvam Máximo (Republicanos-DF), Lebrão (União-RO) e Lázaro Botelho (PP-TO).

A CNN tentou contato com todos os parlamentares que podem deixar a Câmara se uma das ações for acatada.

O deputado Augusto Pupio informou que “respeita a Justiça, acredita nela e que vai acatar a decisão que for tomada”.

Já Gilvam Máximo contestou a ida dos partidos à Justiça na tentativa de mudar os parlamentares que estão no mandato. “As regras eram de conhecimento de todos e fui diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF)”, afirmou.

Procurados, Sônia Barbosa, Professora Goreth Sousa, Lebrão e Lázaro Botelho não responderam aos questionamentos da reportagem.

Já a deputada Silvia Waiãpi preferiu não se manifestar sobre as ações judiciais.

Entenda o caso

Deputado federal Lazaro Botelho 

A discussão dos mandatos dos deputados se dá no chamado sistema proporcional, que é o responsável por definir a eleição de deputados estaduais, federais e distritais e vereadores.

O sistema proporcional não leva em conta só a quantidade absoluta de votos que um determinado candidato recebeu para determinar quem será o eleito. O voto do eleitor é contabilizado à uma agremiação, seja partido ou federação.

Para definir qual deputado ou vereador será eleito, é preciso fazer duas contas. O quociente eleitoral, que define o número de votos um partido precisa para conseguir eleger pelo menos um deputado; e o quociente partidário, que define quantas cadeiras cada partido terá direito de ocupar em determinada Casa Legislativa.

Quociente eleitoral: o total de votos válidos é dividido pelo número de vagas em disputa

Quociente partidário: o número de votos de cada partido ou federação é dividido pelo quociente eleitoral

Ocorre que nem sempre todas as cadeiras são preenchidas só com esses critérios. Isso porque nem todas as siglas atingem o quociente eleitoral. Aí entram as sobras.

As vagas das sobras só podem ser disputadas por partidos que conseguiram ao menos 80% do quociente eleitoral.

Para candidatos, há um mínimo de votos de 20% do quociente eleitoral que precisam ter obtido nas eleições para disputar as sobras.

A votação de cada agremiação é dividida pelo número de cadeiras obtidas na fase anterior mais um. O partido ou federação que tiver a maior média, elege o candidato.

Caso ainda sobrem cadeiras a preencher, a última fase de distribuição considera os partidos que tiverem as maiores médias, sem a restrição a candidatos que não atingiram votação individual mínima.

É essa última fase de distribuição é a que está sendo questionada. Os partidos pedem ao STF que todas as siglas possam participar da última fase.

A Resolução do TSE sobre o tema entendeu que só os partidos que obtiveram ao menos 80% do quociente eleitoral podem participar.

Por Agência Brasil

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo cálculo vale nos casos em que a hora extra foi incorporada ao descanso semanal remunerado. A regra começou a valer no dia 20 de março deste mês.

A questão foi decidida pelos ministros do TST na segunda-feira (20). Conforme o novo entendimento do plenário, o aumento dos valores a receber pelo descanso remunerado deve repercutir nos outros direitos trabalhistas e não pode ser considerado como cálculo duplicado.

Durante o julgamento, o relator do processo, ministro Amaury Rodrigues, explicou que a hora extra trabalhada durante a semana é somada ao cálculo do descanso semanal e, a partir de agora, será computada em outros direitos.

“O cálculo das horas extras é elaborado mediante a utilização de um divisor que isola o valor do salário-hora, excluindo de sua gênese qualquer influência do repouso semanal remunerado pelo salário mensal, de modo que estão aritmeticamente separados os valores das horas extras e das diferenças de RSR [ Repouso Semanal Remunerado] apuradas em decorrência dos reflexos daquelas horas extras”, disse.

Com a decisão, o TST alterou que Orientação Jurisprudencial (OJ) 394 para garantir que a decisão vai ser seguida pelas demais instâncias da Justiça Trabalhista.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva adiou o embarque para a China para o domingo após ser diagnosticado na noite de quinta-feira com pneumonia leve, mas deve se reunir ainda nesta tarde com ministros e líderes do governo no Palácio da Alvorada, informou o Planalto.

Lisandra Paraguassu

O presidente fez exames no hospital Sírio-Libanês, em Brasília, na noite de quinta-feira, depois de chegar de dois dias de viagem ao Nordeste e ao Rio de Janeiro. De acordo com uma fonte, Lula chegou cansado e muito rouco da viagem, e procurou o hospital.

Lula passou a manhã no Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente da República, e cancelou as agendas da manhã desta sexta-feira.

O presidente chegou a marcar para esta tarde a reunião de coordenação originalmente prevista para a manhã desta sexta e iria participar da conversa por vídeo, segundo o ministro da Secretaria de Comunicação, Paulo Pimenta.

O Palácio do Planalto informou posteriormente, no entanto, que a reunião vai ocorrer presencialmente no Palácio da Alvorada, com algumas diferenças entre os participantes.

O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que estava previsto no encontro da manhã, não poderá participar da reunião nesta tarde por conta de uma outra agenda marcada.

Por outro lado, a conversa no Alvorada inclui, agora, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo.

Mais cedo, Macêdo disse em cerimônia de assinatura de acordo do governo com servidores federais que Lula "está bem" e que está "tudo joia" com o presidente, apesar de considerar que ele "exagera" ao seguir uma agenda muito corrida.

Lula embarcaria para a China, em uma viagem de cinco dias, na manhã de sábado. Em princípio, a viagem está remarcada para domingo.

Na segunda-feira, Lula tem na agenda uma fala como convidado especial na conferência de empresários, em Pequim, o que pode ter o horário alterado. O encontro com o presidente chinês, Xi Jinping, ponto alto da viagem, está marcado para terça-feira.

A previsão é de que o presidente fique na China até o dia 30, quando visita o Banco dos Brics acompanhado da ex-presidente Dilma Rousseff, que assumirá a presidência da Instituição.

Na volta da China, no dia 31, está prevista uma visita oficial aos Emirados Árabes Unidos, com a chegada de volta ao Brasil no dia 1º.

(Reportagem adicional de Luana Maria Benedito, em São PauloEdição de Flávia Marreiro e Alexandre Caverni)

A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, autorizou o acesso às decisões e pedidos da Polícia Federal relacionados à investigação sobre o plano do PCC de atacar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) pouco depois das declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sugerindo uma possível "armação" do ex-juiz da Lava Jato no caso.

POR FABIO SERAPIÃO 

A juíza, que substituiu Moro na condução da Lava Jato na Justiça Federal de Curitiba, autorizou nesta quinta-feira (23) que a área de comunicação da Justiça Federal enviasse aos órgãos de imprensa que solicitassem os pedidos policiais e as decisões sobre prisões e buscas.

A liberação do conteúdo ocorreu por volta das 15h. Pouco antes, Lula afirmou achar ser "uma armação" de Moro o plano do PCC para atacar o ex-juiz. Em sua declaração, o presidente não apresentou qualquer prova que corroborasse sua tese.

"Eu não vou falar porque acho que é mais uma armação do Moro. Quero ser cauteloso, vou descobrir o que aconteceu. É visível que é uma armação do Moro", disse o presidente. A fala de Lula ocorre mesmo após integrantes do próprio governo petista terem exaltado a operação do dia anterior feita pela PF, que é ligada ao Ministério da Justiça.

A ilação feita por Lula acirrou a disputa com opositores, em meio à divulgação de mais detalhes da investigação policial, e levou Moro a reagir cobrando "decência" do presidente.

Lula também colocou em suspeita a atuação de Hardt.

Vídeo relacionado: Moro rebate Lula após fala sobre PCC: "Não tem decência?" (Dailymotion)

"Vou pesquisar o porquê da sentença. Fiquei sabendo que a juíza não estava nem em atividade quando deu o parecer para ele."

As falas do presidente acirraram novamente a disputa com opositores e, em meio à divulgação de detalhes da investigação, levaram Moro a reagir cobrando "decência" do mandatário".

Dois dias antes, durante uma entrevista ao Brasil 247, uma declaração de Lula sobre o período em que esteve preso na carceragem da Polícia Federal em Curitiba. Aos entrevistadores, ele disse que costumava falar para procuradores que iam visitá-lo que iria "foder esse Moro".

O material tornado público pela juíza Gabriela Hardt mostra que a PF, no pedido de prisão enviado à Justiça, afirmou que o plano de ataque do PCC era iminente e que a facção monitorou locais onde o ex-ministro frequentava.

Um dos locais monitorados foi o clube em Curitiba onde Moro votou na eleição de 2022. As informações foram utilizadas como base na Operação Sequaz, deflagrada pela PF na quarta-feira (22).

Os investigadores iniciaram a apuração com base em depoimento de um ex-integrante do PCC que se transformou em testemunha protegida da Justiça de São Paulo.

Foi ele quem relatou o plano de sequestro do ex-ministro, posteriormente levado para os investigadores da Polícia Federal.

Na quarta-feira, a PF cumpriu 11 mandados de prisão e uma série de diligências para desarticular plano que estaria em andamento para atacar autoridades, incluindo Moro.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) encaminhou, na quarta-feira, 22, recomendação à Secretaria Estadual da Educação orientando que seja providenciada a instalação de uma biblioteca na Escola Estadual Vila União, localizada na quadra 307 Norte, em Palmas.

Com Assessoria

A unidade de ensino conta com cerca de 400 alunos matriculados em turmas do Ensino Médio.

O problema foi informado ao MPTO por meio de denúncia anônima, o que levou a 10ª Promotoria de Justiça da Capital (especializada na defesa da educação) a realizar inspeção e verificar que a escola possui apenas uma biblioteca improvisada, completamente fora dos parâmetros legais.

A situação contraria a Lei Federal n. 12.244/2010, que estabeleceu a obrigatoriedade de instalação de bibliotecas em todas as instituições de ensino públicas e privadas do país até o ano de 2020. Como critério para a diversidade do acervo das bibliotecas escolares, a norma legal exige que haja, no mínimo, um título para cada aluno matriculado.

A realidade da Escola Estadual Vila União também está em desacordo com o Plano Estadual de Educação (Lei n. 2.977/2015), que estabelece como parâmetro que as bibliotecas escolares sejam informatizadas e possuam equipamentos com acesso à internet e acervo atualizado.

No documento, a Promotoria de Justiça requer que a secretaria apresente, em até 30 dias, um cronograma no qual se preveja a instalação da biblioteca no prazo máximo de um ano.

Atuação em nível estadual

A recomendação referente à Escola Estadual Vila União a faz parte de um trabalho mais amplo. A 10ª Promotoria de Justiça da Capital tem em andamento um inquérito civil que apura a existência de bibliotecas nas unidades de ensino das redes estadual e municipal de Palmas.

Para desenvolver os trabalhos, a 10ª Promotoria de Justiça da Capital está articulando uma atuação em conjunto com o Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije) e com as promotorias que atuam na área da educação no interior do estado.