O Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou reunião na quinta-feira, 23, entre os municípios da comarca de Porto Nacional e a Instituição de Acolhimento Lar Batista, com a finalidade de assegurar o direito de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade pessoal e social
Com Assessoria
A reunião foi promovida pelo promotor de Justiça Luiz Francisco de Oliveira, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, que atua na área da infância, juventude e educação, e teve o intuito de intermediar a assinatura de acordo a ser firmado entre o Lar Batista e os municípios Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras, Monte do Carmo, Oliveira de Fátima, Porto Nacional, Santa Rita do Tocantins e Silvanópolis.
Atualmente, somente o município de Porto Nacional conta com o serviço de acolhimento, sendo oferecido pela instituição municipal Tia Messias e pela instituição filantrópica Lar Batista.
Família Acolhedora
Durante a reunião, também foi abordada a necessidade de os municípios implantarem a Política de Família Acolhedora, instituto responsável por cadastrar famílias voluntárias que recebem, temporariamente, crianças que estão em situação de risco e vulnerabilidade, até que elas possam ser reinseridas em suas famílias biológicas.
Para efetivação do acordo, o promotor de Justiça estabeleceu prazo de 10 dias para que os municípios realizem a adaptação do termo de cooperação e posterior assinatura. (Shara Alves de Oliveira/MPTO)
Partidos se dividem sobre real impacto das mudanças. Votação no Supremo foi adiada
Larissa Rodrigues / Lucas Mendesda - CNN
Um conjunto de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) tem o potencial de impactar a composição da Câmara dos Deputados e o tamanho das bancadas na Casa. A depender de como os ministros decidirem o caso, ao menos sete deputados poderão deixar seus mandatos para que outras pessoas entrem no lugar.
A controvérsia é discutida em processos sobre o cálculo das chamadas “sobras eleitorais”, método usado para definir os deputados eleitos.
As ações chegaram a entrar duas vezes na pauta do Supremo. Até o início da semana, a ideia era que a análise no plenário virtual do STF começasse na sexta-feira (24), mas mais uma vez o julgamento foi adiado.
O assunto tem levado partidos políticos e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a buscar interlocução no Supremo.
Como a CNN mostrou, Lira se reuniu com o ministro Ricardo Lewandowski neste mês –o magistrado é o relator das ações na Corte.
O presidente da Câmara teria alegado ser ruim para a democracia e para Casa impedir que parlamentares que já estão trabalhando na atual Legislatura percam o cargo para quem não estava no início da legislatura.
Ações
Ricardo Lewandowski, ministro do STF
Os processos foram ajuizados pelos partidos Rede, outro pelo Podemos e PSB, e mais um pelo Progressistas (PP).
As ações questionam mudanças no Código Eleitoral que alteraram as regras de distribuição das sobras eleitorais. Além de trecho de uma resolução do TSE sobre o mesmo tema.
A norma estabeleceu que só podem concorrer a vagas da última fase da distribuição das sobras os partidos que atingiram ao menos 80% do quociente eleitoral.
De acordo com as legendas que entraram com as ações, as alterações promoveram distorções no sistema de escolha de deputados e contrariam princípios de igualdade de chances entre as siglas.
Elas pedem que todos os partidos possam disputar as sobras, e não só os que atendam aos requisitos exigidos pela lei. Existem diferentes cenários possíveis, a depender do que for decidido pelo STF. Nas ações da Rede e de Podemos/PSB, por exemplo, as estimativas indicam que sete deputados seriam afetados.
A ação apresentada pelo Progressistas é um pouco mais ampla e traz mais incerteza quanto ao possível resultado prático na composição da Câmara.
Impacto
O advogado Lucas de Castro Rivas, que defende o PDT no caso, disse à CNN que é difícil ter uma noção de eventual impacto prático na composição da Câmara. Isso porque os cálculos feitos pelos partidos são estimativas, já que o responsável oficial pela conta é o TSE.
“Os partidos podem fazer estimativas, mas é algo informal, não tem como precisar”, afirmou.
Ele afirma ainda que haverá um impacto político e institucional no Legislativo caso o STF decida de forma favorável aos pedidos nas ações.
Porém, o advogado reforça que falta clareza quanto às mudanças que seriam provocadas. “No caso do PDT, sabe-se que o partido perderia um [deputado], mas não se sabe se ganharia outro”, afirmou.
Para Rivas, caso o STF decida de forma favorável, o TSE teria que ser notificado e recalcular os quocientes da eleição. “Isso levaria um tempo. A própria Câmara ainda teria um espaço de discricionariedade para cumprir a decisão”.
A advogada Gabriela Gonçalves Rollemberg, uma das que assinam o pedido do PSB e do Podemos, afirmou à CNN que o eventual impacto de uma decisão favorável seria de sete deputados.
“Em relação à nossa ação, temos certeza absoluta de que são só sete deputados em quatro estados. E não mudaria nenhuma assembleia estadual”, declarou. A advogada disse ainda que o TSE criou um requisito que não está previsto no Código Eleitoral, ao regulamentar a distribuição das sobras.
“A gente está pedindo a interpretação conforme a Constituição, reconhecendo tudo que foi aprovado pelo Congresso. A gente só quer que seja aplicada a regra do Congresso, a aplicação do Código Eleitoral”, declarou Gabriela Gonçalves.
Nessa conta do PDT e também da Fundação Ordem Social (ligada ao Pros), perderiam seus mandatos os deputados Sonize Barbosa (PL-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Augusto Pupio (MDB-AP), Silvia Waiãpi (PL-AP), Gilvam Máximo (Republicanos-DF), Lebrão (União-RO) e Lázaro Botelho (PP-TO).
A CNN tentou contato com todos os parlamentares que podem deixar a Câmara se uma das ações for acatada.
O deputado Augusto Pupio informou que “respeita a Justiça, acredita nela e que vai acatar a decisão que for tomada”.
Já Gilvam Máximo contestou a ida dos partidos à Justiça na tentativa de mudar os parlamentares que estão no mandato. “As regras eram de conhecimento de todos e fui diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF)”, afirmou.
Procurados, Sônia Barbosa, Professora Goreth Sousa, Lebrão e Lázaro Botelho não responderam aos questionamentos da reportagem.
Já a deputada Silvia Waiãpi preferiu não se manifestar sobre as ações judiciais.
Entenda o caso
Deputado federal Lazaro Botelho
A discussão dos mandatos dos deputados se dá no chamado sistema proporcional, que é o responsável por definir a eleição de deputados estaduais, federais e distritais e vereadores.
O sistema proporcional não leva em conta só a quantidade absoluta de votos que um determinado candidato recebeu para determinar quem será o eleito. O voto do eleitor é contabilizado à uma agremiação, seja partido ou federação.
Para definir qual deputado ou vereador será eleito, é preciso fazer duas contas. O quociente eleitoral, que define o número de votos um partido precisa para conseguir eleger pelo menos um deputado; e o quociente partidário, que define quantas cadeiras cada partido terá direito de ocupar em determinada Casa Legislativa.
Quociente eleitoral: o total de votos válidos é dividido pelo número de vagas em disputa
Quociente partidário: o número de votos de cada partido ou federação é dividido pelo quociente eleitoral
Ocorre que nem sempre todas as cadeiras são preenchidas só com esses critérios. Isso porque nem todas as siglas atingem o quociente eleitoral. Aí entram as sobras.
As vagas das sobras só podem ser disputadas por partidos que conseguiram ao menos 80% do quociente eleitoral.
Para candidatos, há um mínimo de votos de 20% do quociente eleitoral que precisam ter obtido nas eleições para disputar as sobras.
A votação de cada agremiação é dividida pelo número de cadeiras obtidas na fase anterior mais um. O partido ou federação que tiver a maior média, elege o candidato.
Caso ainda sobrem cadeiras a preencher, a última fase de distribuição considera os partidos que tiverem as maiores médias, sem a restrição a candidatos que não atingiram votação individual mínima.
É essa última fase de distribuição é a que está sendo questionada. Os partidos pedem ao STF que todas as siglas possam participar da última fase.
A Resolução do TSE sobre o tema entendeu que só os partidos que obtiveram ao menos 80% do quociente eleitoral podem participar.
Por Agência Brasil
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo cálculo vale nos casos em que a hora extra foi incorporada ao descanso semanal remunerado. A regra começou a valer no dia 20 de março deste mês.
A questão foi decidida pelos ministros do TST na segunda-feira (20). Conforme o novo entendimento do plenário, o aumento dos valores a receber pelo descanso remunerado deve repercutir nos outros direitos trabalhistas e não pode ser considerado como cálculo duplicado.
Durante o julgamento, o relator do processo, ministro Amaury Rodrigues, explicou que a hora extra trabalhada durante a semana é somada ao cálculo do descanso semanal e, a partir de agora, será computada em outros direitos.
“O cálculo das horas extras é elaborado mediante a utilização de um divisor que isola o valor do salário-hora, excluindo de sua gênese qualquer influência do repouso semanal remunerado pelo salário mensal, de modo que estão aritmeticamente separados os valores das horas extras e das diferenças de RSR [ Repouso Semanal Remunerado] apuradas em decorrência dos reflexos daquelas horas extras”, disse.
Com a decisão, o TST alterou que Orientação Jurisprudencial (OJ) 394 para garantir que a decisão vai ser seguida pelas demais instâncias da Justiça Trabalhista.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva adiou o embarque para a China para o domingo após ser diagnosticado na noite de quinta-feira com pneumonia leve, mas deve se reunir ainda nesta tarde com ministros e líderes do governo no Palácio da Alvorada, informou o Planalto.
Lisandra Paraguassu
O presidente fez exames no hospital Sírio-Libanês, em Brasília, na noite de quinta-feira, depois de chegar de dois dias de viagem ao Nordeste e ao Rio de Janeiro. De acordo com uma fonte, Lula chegou cansado e muito rouco da viagem, e procurou o hospital.
Lula passou a manhã no Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente da República, e cancelou as agendas da manhã desta sexta-feira.
O presidente chegou a marcar para esta tarde a reunião de coordenação originalmente prevista para a manhã desta sexta e iria participar da conversa por vídeo, segundo o ministro da Secretaria de Comunicação, Paulo Pimenta.
O Palácio do Planalto informou posteriormente, no entanto, que a reunião vai ocorrer presencialmente no Palácio da Alvorada, com algumas diferenças entre os participantes.
O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que estava previsto no encontro da manhã, não poderá participar da reunião nesta tarde por conta de uma outra agenda marcada.
Por outro lado, a conversa no Alvorada inclui, agora, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo.
Mais cedo, Macêdo disse em cerimônia de assinatura de acordo do governo com servidores federais que Lula "está bem" e que está "tudo joia" com o presidente, apesar de considerar que ele "exagera" ao seguir uma agenda muito corrida.
Lula embarcaria para a China, em uma viagem de cinco dias, na manhã de sábado. Em princípio, a viagem está remarcada para domingo.
Na segunda-feira, Lula tem na agenda uma fala como convidado especial na conferência de empresários, em Pequim, o que pode ter o horário alterado. O encontro com o presidente chinês, Xi Jinping, ponto alto da viagem, está marcado para terça-feira.
A previsão é de que o presidente fique na China até o dia 30, quando visita o Banco dos Brics acompanhado da ex-presidente Dilma Rousseff, que assumirá a presidência da Instituição.
Na volta da China, no dia 31, está prevista uma visita oficial aos Emirados Árabes Unidos, com a chegada de volta ao Brasil no dia 1º.
(Reportagem adicional de Luana Maria Benedito, em São PauloEdição de Flávia Marreiro e Alexandre Caverni)
A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, autorizou o acesso às decisões e pedidos da Polícia Federal relacionados à investigação sobre o plano do PCC de atacar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) pouco depois das declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sugerindo uma possível "armação" do ex-juiz da Lava Jato no caso.
POR FABIO SERAPIÃO
A juíza, que substituiu Moro na condução da Lava Jato na Justiça Federal de Curitiba, autorizou nesta quinta-feira (23) que a área de comunicação da Justiça Federal enviasse aos órgãos de imprensa que solicitassem os pedidos policiais e as decisões sobre prisões e buscas.
A liberação do conteúdo ocorreu por volta das 15h. Pouco antes, Lula afirmou achar ser "uma armação" de Moro o plano do PCC para atacar o ex-juiz. Em sua declaração, o presidente não apresentou qualquer prova que corroborasse sua tese.
"Eu não vou falar porque acho que é mais uma armação do Moro. Quero ser cauteloso, vou descobrir o que aconteceu. É visível que é uma armação do Moro", disse o presidente. A fala de Lula ocorre mesmo após integrantes do próprio governo petista terem exaltado a operação do dia anterior feita pela PF, que é ligada ao Ministério da Justiça.
A ilação feita por Lula acirrou a disputa com opositores, em meio à divulgação de mais detalhes da investigação policial, e levou Moro a reagir cobrando "decência" do presidente.
Lula também colocou em suspeita a atuação de Hardt.
Vídeo relacionado: Moro rebate Lula após fala sobre PCC: "Não tem decência?" (Dailymotion)
"Vou pesquisar o porquê da sentença. Fiquei sabendo que a juíza não estava nem em atividade quando deu o parecer para ele."
As falas do presidente acirraram novamente a disputa com opositores e, em meio à divulgação de detalhes da investigação, levaram Moro a reagir cobrando "decência" do mandatário".
Dois dias antes, durante uma entrevista ao Brasil 247, uma declaração de Lula sobre o período em que esteve preso na carceragem da Polícia Federal em Curitiba. Aos entrevistadores, ele disse que costumava falar para procuradores que iam visitá-lo que iria "foder esse Moro".
O material tornado público pela juíza Gabriela Hardt mostra que a PF, no pedido de prisão enviado à Justiça, afirmou que o plano de ataque do PCC era iminente e que a facção monitorou locais onde o ex-ministro frequentava.
Um dos locais monitorados foi o clube em Curitiba onde Moro votou na eleição de 2022. As informações foram utilizadas como base na Operação Sequaz, deflagrada pela PF na quarta-feira (22).
Os investigadores iniciaram a apuração com base em depoimento de um ex-integrante do PCC que se transformou em testemunha protegida da Justiça de São Paulo.
Foi ele quem relatou o plano de sequestro do ex-ministro, posteriormente levado para os investigadores da Polícia Federal.
Na quarta-feira, a PF cumpriu 11 mandados de prisão e uma série de diligências para desarticular plano que estaria em andamento para atacar autoridades, incluindo Moro.