A Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pela desaprovação das contas do governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas. A decisão, publicada nesta segunda-feira, segue um parecer técnico da Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que apontou recebimento direto de recursos de fontes vedadas de arrecadação, além de outras irregularidades, como divergências e omissões das despesas informadas na prestação de contas.

Por Bianca Gomes

"Seguindo o parecer técnico da Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias desse Tribunal Regional Eleitoral (ID nº 65041939), a Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pela desaprovação das contas do requerente, bem como pela aplicação das sanções correspondentes", diz o parecer assinado pelo Procurador Regional Eleitoral Substituto Paulo Taubemblatt.

No documento, Taubemblatt cita uma série de irregularidades constatadas pela Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias. Uma delas é o recebimento de R$ 62 mil em doações de pessoas físicas permissionárias de serviço público, o que é vedado, segundo resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O parecer técnico também aponta omissão de R$ 8.501.303,00:

"Foram identificadas as seguintes divergências/omissões entre as informações relativas às despesas constantes da prestação de contas em exame e as da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, no valor total de R$ 8.501.303,00 (22,82% do total de despesas contratadas), evidenciando a omissão de despesas e a utilização de recursos de origem não identificada ou de fonte vedada que as suportaram", cita o texto.

A área técnica também pede que Tarcísio apresente esclarecimentos e detalhamentos sobre os serviços prestados e documentos probatórios da contratação da empresa Beacon Comunicação Ltda., que recebeu R$ 24.385.500,00 da campanha, 66,62% do total de despesas contratadas.

O parecer técnico diz que, além de ter as contas desaprovadas, Tarcísio deve pagar R$ 63.248,30 ao Tesouro Nacional pelos recursos de fontes vedadas em sua campanha. Já pelos recursos de origem não identificada apontados no parecer, caberá ao prestador de contas recolher R$ 26 mil do governador eleito cinco dias após o trânsito em julgado da decisão da prestação de contas.

Defesa diz que já enviou notas fiscais

O documento ainda pede R$ 734.241,06 referentes aos gastos eleitorais irregulares pagos com recursos do Fundo Partidário, R$ 27.450,90 relativos aos gastos eleitorais irregulares bancados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, R$ 5,4 mil pelas sobras de campanha e, por fim, R$ 19.264.752,83 pelos gastos eleitorais com a empresa "Beacon Comunicações Ltda", caso o relator os julgue irregulares.

Os valores, porém, só serão devolvidos se as irregularidades forem comprovadas.

Em nota, a assessoria de imprensa de Tarcísio disse que todas as notas fiscais, contratos e comprovantes de pagamento referentes aos questionamentos feitos pelo TRE já foram anexados ao processo. "Todos estes temas foram esclarecidos e submetidos ao relator para apreciação, conforme os ditames da Justiça Eleitoral."

Sessões a partir de quinta-feira serão no formato híbrido com possibilidade de votação remota

Com Agência Câmara

O relator da PEC da Transição (PEC 32/22), deputado Elmar Nascimento (União-BA), afirmou que ainda vai negociar pontos do texto, que deverá ser votado entre quinta-feira (15) e terça-feira da semana que vem. Para isso, as sessões do Plenário serão híbridas com possibilidade de votação remota.

“Vou tomar por base o texto do Senado e traduzir a vontade da maioria dos deputados desta Casa. Se quiserem aprovar o texto do Senado, eu não tenho opinião pessoal, mas vai prevalecer a opinião da maioria dos deputados”, disse.

Segundo ele, a negociação será feita diretamente com os líderes, que a partir de hoje irão se reunir com as suas bancadas. Nascimento reconheceu que o ideal é votar o texto na forma do Senado, mas será necessário negociar. “Às vezes o ótimo é inimigo do bom”, afirmou.

A PEC da Transição assegura R$ 145 bilhões fora da regra do teto de gastos e prevê a apresentação pelo governo de projeto de lei complementar sobre um novo regime fiscal até agosto de 2023. Elmar Nascimento afirmou que há facilidade em aprovar o espaço fiscal para o pagamento dos benefícios sociais. “Aqueles R$ 200 de complemento do Bolsa Família, o aumento do salário mínimo, os R$ 150 de adicional para crianças, acredito que nenhum deputado de oposição ou de governo vai votar contra. Agora, a partir daí, o que é que vai prevalecer do texto do Senado é que a gente precisa apurar entre os deputados”, disse.

Ele afirmou ainda que poderá incorporar ao texto qualquer destaque de liderança que tenha chance de aprovação no Plenário para facilitar a votação. Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos, em dois turnos de votação. Segundo o relator, o voto pelo celular poderá viabilizar o quórum. “Vai facilitar o processo de voto híbrido, de poder votar pelo celular, porque mesmo estando em deslocamento, o deputado vai poder votar”, disse.

Votos

Nas tabelas que correm no PT, somam 280 os votos favoráveis a pec fura-teto. O alerta é com a votação do orçamento secreto no STF, que pode azedar o clima. Sinalização já foi dada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, ao articulador petista José Guimarães, e ao próprio Lula. Deputados querem que o governo eleito não só não pressione pela proibição do orçamento secreto, como atue pela manutenção.

Texto segue para sanção presidencial

Por Heloisa Cristaldo

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (13) a análise do projeto de lei que autoriza e conceitua a prática da telessaúde em todo o território nacional, abrangendo todas as profissões da área da saúde regulamentadas. A proposta segue para sanção presidencial.

Deputados aprovaram parcialmente as modificações à matéria proposta pelos senadores. O único dispositivo acatado inclui no Estatuto da Pessoa com Deficiência a determinação para que o Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolva ações para a prevenção de deficiências por causas evitáveis por meio do aprimoramento do atendimento neonatal, com oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.

O texto do relator, deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), ampliou o alcance da prática de telessaúde, antes restrita aos médicos por meio da telemedicina. Com a extensão, será considerada telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde à distância por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação.

Segundo o projeto, os atos do profissional de saúde praticados dessa forma terão validade em todo o território nacional e aquele que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio dessa modalidade não precisará de outra inscrição secundária ou complementar àquela do conselho de seu estado.

Para o efetivo exercício da prática, será obrigatório o registro, nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) dos estados em que estão sediadas, das empresas intermediadoras de serviços médicos.

Ao justificar o projeto, uma das autoras, deputada Adriana Ventura (Novo-SP) argumentou que a prática é realizada em países como Estados Unidos, Colômbia, Austrália, Reino Unido, Bangladesh, China, México, Noruega, Portugal. De acordo com a deputada, a medida vai ampliar o acesso, aumentar a qualidade e reduzir o custo dos serviços de saúde no Brasil.

"Sabe-se que o país, de dimensões continentais, conta hoje com apenas 47 milhões de usuários de saúde privada, deixando para o sistema público a acomodação de mais de 160 milhões de pessoas em meio a estruturas defasadas, insuficientes e de distribuição heterogênea, concentradas em grandes centros urbanos", afirmou.

Autonomia

A decisão sobre a utilização ou não da telessaúde está assegurada ao profissional da área, inclusive em relação à primeira consulta, ao atendimento ou ao procedimento, podendo optar pela utilização de atendimento presencial sempre que entender necessário. O paciente deve estar esclarecido e ter consentido a prática.

A fiscalização da prática será de competência dos conselhos federais das profissões envolvidas. De acordo com o texto, devem ser aplicados os padrões adotados para as modalidades de atendimento presencial.

Para o uso da telessaúde, o projeto estipula princípios a serem seguidos na prestação remota de serviços:

autonomia do profissional de saúde;

consentimento livre e informado do paciente;

direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde;

dignidade e valorização do profissional de saúde;

assistência segura e com qualidade ao paciente;

confidencialidade dos dados;

promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;

observância estrita das atribuições legais de cada profissão; e
responsabilidade digital.

Presidente eleito que colocar fim em atos que pedem intervenção militar

Com Istoé Oline

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer pôr fim aos protestos na entrada de quartéis pelo País que contestam o resultado das urnas e pedem intervenção militar. A remoção de manifestantes será um dos primeiros pedidos de Lula na conversa com os próximos comandantes-gerais das Forças Armadas, a serem confirmados por ele.

Antes mesmo dos atos de vandalismo cometidos em Brasília na noite de segunda-feira, dia 12, após a diplomação do presidente eleito, Lula já havia compartilhado com parlamentares de sua base aliada que trataria com os generais do plano de encerrar as aglomerações e acampamentos no entorno das organizações militares.

No fim da semana passada, Lula recebeu a cúpula do Avante no hotel onde despacha em Brasília. O encontro ocorreu na quinta-feira, dia 8. Estiveram com o presidente eleito, entre outros, os deputados federais André Janones e Luís Tibé, ambos de Minas Gerais.

Na ocasião, Lula disse a eles que começaria no dia seguinte a apresentar seus novos ministros e a justificar os motivos da antecipação. Afirmou, então, que apontaria José Múcio Monteiro como novo titular da Defesa e que gostaria de conversar com os futuros comandantes logo, já que acabar com os atos nos quartéis era uma de suas prioridades. Lula disse aos líderes do Avante que considera as concentrações um “desrespeito” às próprias Forças Armadas.

Interinos

Há no cenário uma possibilidade de que os virtuais comandantes apontados por Lula assumam as respectivas forças antes da hora. Isso porque os comandantes atuais deram sinais de que pretendem deixar os cargos que exercem dias antes da posse de Lula, em 1º de janeiro. Mesmo que não sejam nomeados por Jair Bolsonaro, eles poderiam comandar interinamente como os oficiais de quatro-estrelas mais antigos da tropa.

Os oficiais-generais que assumirão Exército, Marinha e Aeronáutica já foram selecionados por José Múcio Monteiro. Lula planejava conversar com o general Julio Cesar de Arruda (Exército), com o almirante Marcos Olsen (Marinha) e com o brigadeiro Marcelo Damasceno (Aeronáutica) na tarde de sexta-feira passada, dia 9. O encontro foi adiado a pedido de Múcio, segundo integrantes do governo, para que ele pudesse fazer uma reunião prévia prevista para esta terça-feira com o atual ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira.

Como o Estadão mostrou, os comandantes atuais do governo Bolsonaro publicaram carta em que expressam apoio às manifestações de inconformidade com o resultado das eleição, desde que não ocorram “excessos”. Eles ignoraram no texto dirigido “ao povo e às instituições” o teor intervencionista e o clamor por um golpe de Estado perpetrado por militares.

Um dia antes da publicação, o comandante do Exército determinou a todo o generalato da ativa não reprimir pela força a realização de marchas, concentrações e discursos diante do Quartel-General (QG) em Brasília e nas unidades militares em todo o País. Ordenou ainda a não estimular os atos.

No entanto, oficiais e praças da ativa e da reserva já foram flagrados incentivando e participando dos acampamentos, a despeito da ordem superior.

Um parlamentar que aconselha Lula no diálogo com a caserna disse ao Estadão que não se trata de um pedido, mas da necessária articulação, já em andamento, para acabar com as aglomerações e que o maior problema é justamente a participação de integrantes da reserva e da família militar nos atos, bem como o apoio dos Clubes Militares.

O assunto tem de ser levado aos generais porque os atos ocorrem em perímetro de segurança de área militar, sob a responsabilidade dos comandos das Forças Armadas – e não das secretarias de segurança pública dos Estados. Assim, o patrulhamento é controlado pela Polícia do Exército.

Na madrugada desta terça-feira, 13, o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Julio Danilo, afirmou que a manutenção ou não do acampamento no QG em Brasília será “reavaliada” após os atos de vandalismo registrados horas depois da diplomação de Lula, na sede do TSE. Ele ponderou, no entanto, se tratar de área militar, e que ao governo local cabem apenas ações acessórias, de ordem pública e limpeza. O delegado garantiu que os envolvidos nos crimes serão alcançados, onde quer que estejam.

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José Acácio Serere Xavante foi detido por manifestações antidemocráticas

Por: Paulo Sabbadin e Karyn Souza

O cacique José Acácio Serere Xavante, preso nesta 2ª feira (12.dez) por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), gravou um vídeo pedindo para que os manifestantes, que pedem sua liberdade, não entrem em conflito com as autoridades.

"Meus amigos, irmãos, povo brasileiro, cacique e líderes. Estou bem, graças a Deus, e estou em paz. Quero pedir: como eu tenho amado os senhores, se os senhores me amam também, me consideram, eu quero pedir para que os senhores não venham fazer conflito, briga ou confronto com a autoridade policial e venham viver em paz. E não pode continuar o que aconteceu, infelizmente, essa destruição dos carros, ataque à sede da PF", disse

"Sabemos que somos povo santo, povo de bem, povo que não compactua com derramamento de sangue, briga e conflito. A nossa briga não é contra as pessoas humanas. É contra as potestades espirituais, Deus abençoe a todos", completou o indígena.

Protestos violentos

Na noite desta 2ª, após a prisão do cacique, manifestantes bolsonaristas tentaram invadir a sede da Polícia Federal em Brasília e atearam fogo em ao menos 10 veículos na região central da capital.

O policiamento foi reforçado em toda a região, inclusive no hotel onde está hospedado o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O trânsito de veículos na Esplanada dos Ministérios, na Praça dos Três Poderes e outras vias da região central está restrito até que a situação se acalme. A recomendação é de que motoristas evitem o centro de Brasília.

Prisão temporária

No pedido, enviado ao Supremo, a PGR argumenta que Serere se utiliza de "sua posição de cacique do Povo Xavante para arregimentar indígenas e não indígenas para cometer crimes, mediante ameaça de agressão e perseguição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e dos ministros do STF, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso".

"A manifestação, em tese, criminosa e antidemocrática, revestiu-se do claro intuito de instigar a população a tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo a posse do presidente e do vice-presidente da República eleitos", acrescenta a Procuradoria-Geral.

Serere Xavante deve permanecer preso temporariamente pelo prazo inicial de 10 dias.