Penas máximas, somadas, podem chegar a 3 anos e 3 meses de detenção

Por Felipe Pontes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou na quarta-feira (15) mais 100 denúncias contra pessoas acusadas de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.

As petições são do inquérito que apura a responsabilidade de incitadores dos atos golpistas. Os novos denunciados são acusados de associação criminosa e de incitar animosidade das Forças Armadas com os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.

Os crimes estão previstos nos artigos 286 e 288 do Código Penal, com penas máximas que, somadas, podem chegar a 3 anos e 3 meses de detenção.

Com as novas acusações, o total de denúncias apresentadas pelo Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos da PGR chega a 1.037. Até o momento, o órgão tem apresentado denúncias com textos similares, levando em conta três grupos de infratores: os que invadiram e depredaram prédios públicos; os que avançaram sobre as barreiras policiais nas proximidades da Praça dos Três Poderes, e os que acamparam em frente ao Quartel-General do Exército para incitar as Forças Armadas

Advogados e defensores públicos apontam problemas na abordagem da PGR, argumentando que ela não individualiza a narrativa das condutas de cada acusado. Em relatório sobre os atos antidemocráticos, as defensorias públicas da União e do Distrito Federal defendem, por exemplo, que a responsabilização coletiva é contrária ao ordenamento jurídico nacional.

A PGR disse que segue o previsto no Código de Processo Penal (CPP) e que, apesar da redação similar, cada denúncia é resultado de uma análise individualizada das provas relativas a cada denunciado. O órgão alega seguir o que a doutrina chama “imputação recíproca”, em que os participantes de um grupo circunstancial de pessoas respondem em conjunto.

“Nesses casos, a jurisprudência admite que as petições apresentem uma narrativa genérica da participação de cada investigado”, disse a PGR em nota nesta quinta-feira (16).

O órgão acrescenta que os textos das denúncias trazem descritos diversos comportamentos apurados no 8 de janeiro, permitindo a elaboração adequada da defesa dos acusados.

As críticas às denúncias apresentadas até o momento levaram o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), a garantir em plenário, na semana passada, que cada denunciado terá tratamento individualizado.

“O Supremo Tribunal Federal está analisando de forma detalhada e individualizada para que, rapidamente, aqueles que praticaram crime sejam responsabilizados nos termos da lei. Quem praticou crime mais leve terá sanção mais leve, quem praticou crime mais grave terá sanção mais grave”, disse.

Rocha recebeu autorização para retornar ao cargo

Por iG Último Segundo

Ibaneis Rocha (MDB) comentou nesta quarta-feira (15) o “retorno imediato” ao governo do Distrito Federal após determinação do o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes . Em publicação nas redes sociais, o governador relatou que aguardou a decisão da justiça com “paciência”.

“Aguardei com muita paciência, resiliência e confiança na justiça do meu país, esse momento de retorno ao cargo que assumi pela vontade do povo do Distrito Federal, que me elegeu em primeiro turno para um segundo mandato”, escreveu Ibaneis no perfil do Twitter.

“Agora é seguir firme confirmando a minha inocência junto ao STF e trabalhar ainda mais pela cidade que tanto amo", completou. Rocha não pretende voltar ao Palácio do Buriti nesta quarta. Ele retornará para a residência oficial do governo de Brasília apenas na quinta (16).

Ibaneis pretende se encontrar com a vice-governadora Celina Leão (PP) para saber todos os detalhes do governo do DF durante seu afastamento. Ele também fará uma reunião com todos os secretários e presidentes de estatais, pois não conversa com nenhum deles desde que foi afastado do cargo de governador.

Moraes determinou volta de Ibaneis

Na decisão, Moraes escreveu que os relatórios de análise da Polícia Judiciária não mostram indícios de que o governador estaria tentando dificultar as investigações ou destruir evidências em relação aos atos golpistas.

A ordem do ministro do Supremo seguiu parecer do subprocurador-geral, Carlos Frederico Santos, que defendeu o retorno de Ibaneis ao governo do Distrito Federal. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), o governador não interferiu nas apurações que estavam em andamento.

Ibaneis Rocha foi afastado do posto no fim da noite do dia 8 de janeiro de 2023, após os atos de vandalismo que deixaram os prédios dos Três Poderes completamente depredados, em Brasília. Na ocasião, o Congresso Nacional, o STF e o Palácio do Planalto tiveram vidros quebrados, estrutura danificada e objetos vandalizados.

À época, Moraes apontou o descaso e conivência de Ibaneis, à frente do governo do DF, com a organização dos atos, citando diretamente o ex-secretário de Segurança Pública Anderson Torres, preso pela Polícia Federal.

Força-tarefa vai atuar pelo período de 30 dias

Por Pedro Lacerda

Em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (15), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) autorizou o emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) no estado do Rio Grande do Norte, pelo período de 30 dias. A força-tarefa irá coordenar os serviços de guarda, de vigilância e de custódia de presos.

De acordo com a portaria, "a operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do ente federado solicitante". O número de profissionais envolvidos obedecerá o planejamento definido entre o MJSP e o governo do Rio Grande do Norte.

Mais cedo, o ministro da Justiça, Flávio Dino, já havia anunciado a autorização do envio de 220 agentes da Força Nacional e da Força de Intervenção Penitenciária para conter os ataques violentos e reforçar a segurança no estado. Segundo o ministro, o governo enviará quantos membros da Força Nacional forem necessários para controlar a situação no Rio Grande do Norte.

Nos últimos dias, o Rio Grande do Norte tem sido alvo de ataques violentos orquestrados por uma organização criminosa que, supostamente, protesta contra as condições dos presos nas penitenciárias. Os criminosos atiraram e atearam fogo em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e veículos em, pelo menos, 14 cidades do estado.

Força Nacional

Cerca de 100 agentes da Força Nacional chegaram nesta quarta-feira (15) ao Rio Grande do Norte para auxiliar as forças locais de segurança pública no combate aos ataques criminosos.

Uma das primeiras ações da tropa foi garantir a saída de ônibus das garagens na região metropolitana de Natal. Uma frota de 47 ônibus, de 11 linhas, começou a circular na capital nesta tarde.

De acordo com último balanço divulgado pelo governo do estado, 39 suspeitos foram presos e cinco pessoas morreram. A polícia apreendeu nove armas de fogo, um simulacro de arma de fogo, 35 artefatos explosivos, dois carros, dinheiro, drogas e munições.

Um homem suspeito de comandar os ataques criminosos no Rio Grande do Norte foi morto em confronto com a polícia em João Pessoa (PB) na madrugada desta quarta-feira (15). De acordo com a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, o homem, de 29 anos, estava foragido e foi localizado em uma casa no bairro de Paratibe, na capital paraibana. As investigações apontam que o homem foi responsável "por financiar e distribuir armas para o grupo que realizou os ataques”.

Na contramão das discussões do governo Lula (PT), o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, defende uma regulação de internet "sintética" e "enxuta".

POR PATRÍCIA CAMPOS MELLO

Enquanto o governo desenha uma legislação ampla, nos moldes da Lei dos Serviços Digitais, em vigor na União Europeia desde fevereiro, Moraes disse a interlocutores que uma regulação muito complexa não seria eficaz e teria dificuldade de ser aprovada no Congresso.

Segundo o ministro, é preciso combinar a autorregulação das plataformas com uma normatização sintética. O governo estabeleceria apenas alguns padrões básicos que balizariam a atuação das empresas.

As plataformas replicariam as políticas que adotam para conteúdo com pornografia, pedofilia e violação de direitos autorais para postagens que violem a Lei do Estado Democrático e discurso de ódio. E o governo fiscalizaria se as empresas estão cumprindo suas próprias diretrizes.

Nas reuniões do grupo de trabalho com as plataformas criado por Moraes, o secretário-geral do TSE, José Levi, também tem insistido na necessidade de se estabelecerem regras simples, apenas ampliando políticas de moderação já adotadas pelas empresas.

Mas o deputado Orlando Silva (PC do B-SP), relator do PL das Fake News, que deve incorporar a proposta do Executivo, trabalha com uma regulação que incorpora, além de normas de transparência e responsabilização, extensão da imunidade parlamentar ao ambiente online, financiamento de conteúdo jornalístico por parte das empresas, regras de publicidade online e criação de um órgão regulatório.

O Planalto investe na responsabilização civil das plataformas por conteúdo que ameaça ou pede a ruptura institucional, estimula a violência para deposição do governo ou incita animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes.

O texto também proíbe conteúdo que viole o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) mesmo antes de ordem judicial. No caso da legislação que protege os menores de 18 anos, já há precedente jurídico de decisões que vão nessa linha.

A proposta também estabelece que, semestralmente, as empresas teriam de publicar um relatório sobre o chamado "dever de cuidado", especificando denúncias sobre conteúdo supostamente ilegal, remoções de postagens que violam a lei e medidas de mitigação para isso. Os números passariam por uma auditoria independente.

As companhias não seriam punidas se deixassem passar um ou outro conteúdo ilegal, elas só seriam multadas se houvesse descumprimento generalizado das diretrizes implementadas pela lei.

Por fim, a proposta em discussão no Executivo também determina transparência algorítmica. Com isso, as plataformas teriam de explicar por que os usuários recebem determinadas recomendações e como funciona o sistema que determina o que os internautas veem e o que deixam de ver.

Uma medida polêmica é a que exige consentimento prévio dos usuários para o rastreamento de aplicativos e a coleta de dados por anunciantes. A medida é semelhante à regra de privacidade adotada pela Apple em seus aparelhos em 2021, que resultou em uma queda de cerca de US$ 10 bilhões no faturamento de aplicativos como Facebook, Instagram e Twitter.

Moraes acredita que a regulação deveria se focar em duas frentes. Por um lado, responsabilizar civilmente as empresas por conteúdo "monetizado, impulsionado ou que use algoritmo". E estender as regras de uso já aplicadas nos casos de violação de direitos autorais, pedofilia e pornografia para ataques à democracia e discurso de ódio.

As empresas ponderam, porém, que é muito diferente detectar e remover conteúdo pornográfico, com pedofilia ou violação de direito autoral por se tratar de uma avaliação objetiva, facilmente identificável.

Já no caso de ataque à democracia e discurso de ódio, a avaliação depende do contexto. Uma postagem ou vídeo com pornografia é muito mais fácil de identificar do que um que tenha um ataque contra a democracia, argumentam.

Além disso, segundo as big techs, determinar que elas serão responsabilizadas por qualquer conteúdo exibido em função de algoritmo não é viável, já que, praticamente, as redes sociais usam algoritmo para tudo. O mecanismo determina o que cada usuário vê em sua linha do tempo, que vídeo é recomendado, qual é a distribuição e destaque de cada conteúdo.

"Se quisermos regular tudo sobre fake news, vamos acabar não regulando nada", disse Moraes em conferência organizada pela FGV, IDP e Rede Globo na segunda-feira (13).

"Vamos começar replicando as regras das plataformas para conteúdo com pornografia, pedofilia e violação a direitos autorais; estender isso para conteúdo com discurso de ódio e ataques à democracia." Ele ressaltou a necessidade de fazer com que as empresas apliquem as próprias regras, "senão vamos enxugar gelo".

Mais de sete anos depois do desastre de Mariana — quando o rompimento de uma barragem de mineração matou 19 pessoas e inundou um distrito inteiro no interior de Minas Gerais — as vítimas seguem buscando reparação na Justiça.

Com BBC Brasil

A barragem pertence à empresa Samarco — que é controlada por duas gigantes da mineração: a brasileira Vale e a anglo-australiana BHP.

Um escritório de advocacia em Londres anunciou nesta quarta-feira (15/03) que mais de 700 mil vítimas do desastre no Brasil estão buscando indenizações na Justiça inglesa.

O valor total de indenização pedido pelas vítimas é um dos maiores do mundo para este tipo de processo: mais de US$ 44 bilhões (ou R$ 230 bilhões).

O valor é quase vinte vezes maior do que o desembolsado até junho de 2022 pela Fundação Renova — entidade que foi criada para pagar compensações e lidar com as consequências dos danos.

Briga entre mineradoras

O escritório de advocacia Pogust Goodhead vinha desde 2018 tentando processar a BHP na Justiça inglesa, já que a multinacional é listada na bolsa de Londres.

Já a BHP argumentava que seria desnecessário responder a qualquer processo no Reino Unido, pois a empresa já estava sendo acionada no Brasil.

Inicialmente a Justiça inglesa decidiu em favor da mineradora. Mas em julho do ano passado, um tribunal de apelação reverteu a decisão e aceitou o processo contra a mineradora.

"Nossa conclusão é simplesmente que os recursos disponíveis no Brasil não são tão obviamente adequados que se possa dizer que e inútil prosseguir com os processos [na Inglaterra]", disse a decisão unânime assinada pelos juízes na ocasião.

O julgamento da BHP deve acontecer em abril de 2024.

A decisão desencadeou uma briga jurídica entre as duas mineradoras: a BHP entrou na Justiça inglesa para incluir a Vale no processo por indenização. Já a mineradora brasileira argumenta que não deve ser incluída no processo, já que não estaria dentro da jurisdição britânica.

Há uma audiência marcada para este mês sobre a disputa entre as duas mineradoras.

A BBC News Brasil entrou em contato com a Vale e com a BHP, mas até a publicação desta reportagem não havia recebido resposta.

A BHP se manifestou sobre os processos em dezembro do ano passado. Em nota, a empresa afirmou que continuará se defendendo nos processos na Inglaterra que "julga desnecessários por duplicarem assuntos já contemplados em trabalhos existentes e em andamento da Fundação Renova e processos judiciais no Brasil".

"A BHP Brasil continua comprometida em continuar trabalhando com a Samarco e a Vale para apoiar os esforços locais de remediação no Brasil por meio da Fundação Renova. Esses esforços já forneceram aproximadamente US$ 2,3 bilhões em compensação e ajuda financeira direta em relação ao rompimento da barragem para 388 mil pessoas até 30 de junho de 2022."

Na época, a Vale se pronunciou afirmando que "não aceita que esteja sujeita à jurisdição do tribunal inglês e pretende contestar essa competência de foro, bem como a alegada responsabilidade em conexão com o processo no Reino Unido", segundo o site de mineração Mining.com.

Mais 500 mil vítimas

A demora para o processo andar na Justiça britânica fez com que o valor da indenização e o número de vítimas aumentasse ao longo dos cinco anos.

Em 2020, o escritório de advocacia representava 200 mil vítimas, que pediam US$ 6 bilhões em reparação.

Agora são mais de 700 mil pessoas reivindicando US$ 44 bilhões das mineradoras como compensação pela tragédia. Além do ressarcimento por seus prejuízos, as vítimas pedem correções pelos juros dos sete anos desde o rompimento da barragem.

“A compensação financeira não fará nossos clientes voltarem para tempos mais saudáveis e prósperos de antes nem jamais vai reparar integralmente os danos ao meio ambiente. No entanto, se a BHP tivesse pagado a compensação de forma justa e em um prazo razoável, eles teriam pelo menos feito a coisa certa e teriam vivido de acordo com os valores corporativos ESG (Environmental, Social and Governance) que tanto defendem", afirmou em nota Tom Goodhead, diretor do escritório de advocacia que representa a ação de grupo.

"Em vez disso, como resultado de tentativas contínuas de frustrar a Justiça, a mineradora e seus investidores enfrentam agora passivos financeiros múltiplos mais altos do que deveriam e prolongam a agonia das vítimas”, acrescentou ele.

Segundo o escritório de advocacia, entre os novos autores estão membros das comunidades indígenas Guarani, Tupiniquim e Pataxos, além de quilombolas.

Eles se juntam aos membros da comunidade indígena Krenak, que participam da ação inglesa desde a origem e cujas terras ficam ao longo das margens do Rio Doce.

As pessoas que pedem indenização moram em 46 municípios de quatro Estados — Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia e Rio de Janeiro.

O desastre do rompimento da barragem do Fundão, localizada no subdistrito de Bento Rodrigues, a 35 km do centro de Mariana (MG), foi o maior do mundo envolvendo barragens de rejeitos de mineração.

O colapso da barragem provocou 19 mortes e despejou mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério no meio ambiente, contaminando a bacia do Rio Doce, nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, até alcançar o oceano Atlântico.

Reportagem da BBC News Brasil de 2019 mostrou que mais de dois anos depois do desastre moradores de cidades ao redor de Mariana descobriram que estavam contaminados com metais pesados, após sofrer com diversos problemas de saúde.