A parlamentar atuou fortemente na Comissão de Educação por essa pauta. Além disso, a Emenda nº 48, de autoria de Dorinha, foi aprovada pelo Plenário. O texto permite também que o ponto de corte seja proporcional à mensalidade. A partir de agora, a MP segue para apreciação do Senado Federal

Com Assessoria

Após trabalho intenso da deputada Professora Dorinha (União/TO) em defesa dos estudantes tocantinenses na luta pela renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça, 17 de maio, a Medida Provisória 1090/21, que permite o desconto de até 99% das dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e, ainda, descontos para empresas junto à Receita Federal. “Apoiamos muitas mudanças. Foi uma meta estabelecida por mim quando estive à frente da Comissão de Educação, visto que pautei vários projetos de lei sobre o assunto. Uma grande vitória para os estudantes do País, em especial os tocantinenses! Acesso à Educação é prioridade. Continuem contando com o meu trabalho”, destacou Dorinha.

Segundo a parlamentar, são mais de 2 milhões de estudantes que irão ser beneficiados com esse desconto, visto que o percentual será aplicado aos alunos que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenham recebido o auxílio emergencial, em 2021, e que estejam há pelo menos um ano sem pagar as parcelas devidas. “Essa medida, com esses descontos, irão dar um alívio às pessoas que mais sofreram na pandemia. Os nossos estudantes merecem”, disse Dorinha.

Neste sentido, conforme o texto, “os estudantes que estão há mais de um ano sem pagar as mensalidades e não se enquadram nos critérios de baixa renda, o desconto será de 77% do total da dívida.” Portanto, a MP aprovada pelo Plenário da Câmara inclui e beneficia estudantes que obtiveram crédito do Fundo até o segundo semestre de 2017. De acordo com o governo, 1 milhão de estudantes estão inadimplentes com o programa, uma dívida que soma R$ 7,3 bilhões de reais.

Emenda

Além disso, com a aprovação do Destaque nº 12, a Emenda nº 48, de autoria da parlamentar, foi inclusa no texto, que defende que o ponto de corte de renda seja proporcional ao valor da mensalidade. “A nossa proposta foi aceita e defende que o ponto de corte seja proporcional ao valor da mensalidade. Ou seja, uma família em que o pai é professor, a mãe é enfermeira, eles têm salário, mas o filho não tem a renda familiar. Pelo ponto de corte, não alcançaria o financiamento, o Fies, para esses cursos. No entanto, eles não conseguem pagar uma mensalidade de R$ 7 mil reais, de R$ 8 mil. O destaque do União Brasil é que este ponto de corte de renda seja proporcional ao valor da mensalidade”, finalizou Dorinha.

Evento promovido por Meta(Facebook) e Instituto Cidadania Digital discutiu a “Desinformação nas Redes Sociais e Aplicativos de Mensagens”, com orientação para identificação de “fakenews “.

Da Assessoria 

Presentes a representante da Meta, Kaliana Kalache, Diogo Rais do Instituto Cidadania Digital, Claudia Grande do Projeto 60 Anos e o senador e líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes, com mediação da jornalista Lilian Witte Fibe. O senador Eduardo falou da exitosa experiência da UMA - Universidade da Maturidade no Tocantins que incluiu milhares de pessoas acima dos 50 anos, ao convívio com os alunos da Universidade Federal do Tocantins e ao mundo digital.

O senador que é o autor da PEC 17, que trata da Proteção de Dados , falou de sua própria experiência e dificuldade de acesso às comunicações das redes sociais e sua total disponibilidade de ser um representante no Congresso Nacional para apresentação, encaminhamento e discussão de medidas que tornem as redes sociais mais seguras, livres e democráticas. Afirmou ainda, a curiosidade de que as redes foram criadas por jovens talentosos, mas que os principais influenciadores digitais, tem idade acima dos 60 anos. E dessa junção de gerações, nascerão as diretrizes para um novo caminho mais fácil e inclusivo para todos na internet.

Emenda que inclui proteção de dados pessoais

Apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC foi aprovada no Senado em outubro do ano passado e atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — 13.709, de 2018). A medida entra em vigor na data de sua publicação.

Quando foi aprovada pelo Senado, a relatora chegou a observar que a previsão da emenda que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar o tratamento dos dados pessoais dos indivíduos oferece, a partir desse momento, “abrigo constitucional” ao funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na LGPD.

Legislação

A LGPD foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A lei representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais.

Além de mudar a maneira como instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários, a LGPD é destinada também às instituições públicas — portanto, deve ser seguida por União, estados, Distrito Federal e municípios.

Alesp aprovou a cassação do ex-deputado, que já havia renunciado ao cargo, após comentários sexistas sobre ucranianas

Com Estadão 

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira, 17, a cassação do mandato do ex-deputado estadual Arthur do Val (União Brasil). Com o resultado, o ex-deputado também perderá os direitos políticos por oito anos, segundo a Lei da Ficha Limpa.

A cassação foi aprovada por todos os 73 deputados que participaram da sessão, todos os presentes votaram sim.

Em março deste ano, Arthur do Val teve áudios de teor machista - nos quais afirma que as mulheres ucranianas "são fáceis porque são pobres" - divulgados quando estava na Ucrânia representando o Movimento Brasil Livre (MBL).

'Mamãe Falei' renunciou ao mandato na Alesp no dia 20 de abril, após ter o seu pedido de cassação aprovado, por unanimidade, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. "Vou renunciar ao meu mandato em respeito aos 500 mil paulistas que votaram em mim, para que não vejam seus votos sendo subjugados pela Assembleia. Mas não pensem que desisti, continuarei lutando pelos meus direitos", disse antes de enviar a carta para a Alesp.

Pelas regras da Casa, a renúncia ao mandato não interrompe o processo de cassação.

Com informações do Estadão Conteúdo.

Partido tenta conter a crise que se agravou após carta do ex-governador de SP, João Doria

Por: Bruna Yamaguti

Reunidos em Brasília nesta 3ª feira (17.mai), líderes e integrantes do PSDB tentaram definir a posição do partido na disputa à Presidência da República. O encontro frustrou os partidários, já que não houve acordo e a sigla deve fazer uma nova reunião, desta vez, com a presença do pré-candidato João Doria. O ex-governador de São Paulo decidiu mandar um representante.

O PSDB tem pretensões de se juntar ao MDB e ao Cidadania para formar a chamada terceira via, com isso, unindo forças e aparecendo como uma alternativa à polarização marcada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT e pelo presidente Jair Bolsonaro, do PL, que vai tentar a reeleição.

A legenda está dividida entre os que defendem o nome de Doria e os que apoiam a aliança com o Cidadania e o MDB, que já tem como pré-candidata Simone Tebet. Na 2ª feira (16.mai), a senadora afirmou que está disposta a "jogar em qualquer posição".

No último fim de semana, o ex-governador de São Paulo João Doria enviou uma carta ao presidente do partido, Bruno Araújo, subindo o tom ao reafirmar que não vai desistir da candidatura, e indicando que poderá judicializar a situação, caso seja abandonado pela sigla.

Após a divulgação, Bruno Araújo convocou a reunião para debater as afirmações de Doria - que reitera que não vai abrir mão de ser candidato e que foi escolhido pela maioria dos membros do partido nas prévias feitas no ano passado, quando venceu o ex-governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite e o ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio Neto.

"Solicitamos que você [Bruno Araújo] respeite o estatuto do PSDB e a vontade democraticamente manifestada pela ampla maioria dos trinta mil eleitores do nosso partido", afirma Doria. Em outro ponto, o ex-governador diz que, antes mesmo das prévias, existia uma "movimentação de parte da cúpula" do PSDB contra ele e que, depois do processo interno, "tentativas de golpe continuaram ocorrendo".

Segundo o advogado de João Doria, Arthur Rollo, se o PSDB optar por não lançar o ex-governador ao Planalto, a briga poderá parar na Justiça. "É muito mais que um desrespeito ao João Doria, é um desrespeito à democracia partidária e é um desrespeito ao estatuto do PSDB. Tanto o respeito à democracia partidária quanto ao estatuto do PSDB são passíveis de correção pela via judicial, se necessário for", afirmou ao SBT News.

Na saída do encontro, o presidente do PSDB, Bruno Araújo afirmou que "judicialização é uma antipolítica. Nós apostamos no diálogo e na política e o resultado faz bem menos ao partido, mas mais à democracia", declarou. O presidente da legenda também falou sobre a pesquisa encomendada pelo partido para saber a viabilidade dos candidatos da terceira via.

"Atingimos algo muito produtivo, de muita unidade, no sentido de ter a compreensão do momento que nós passamos e vocês já sabem que isso ensejou a aprovação de duas coisas: primeiro o reconhecimento de que os entendimentos políticos feitos com MDB e Cidadania foram devidamente ratificados na reunião de hoje (17.mai) para não deixar qualquer dúvida de interpretação em relação a carta que houve no fim de semana. Então, amanhã (18.mai) nós seguimos o diálogo e a apresentação da pesquisa", disse Araújo.

O deputado federal Aécio Neves (MG) também falou com os jornalistas: "O PSDB tem uma responsabilidade com o país. Em um momento de tanta radicalização, incompreensível o PSDB não se posicionar, não ter uma proposta para apresentar ao Brasil. Ouvimos várias manifestações, inclusive de parlamentares, de lideranças que haviam apoiado o João Doria nas prévias, dizendo das dificuldades da sua candidatura", afirmou o parlamentar.

Aécio Neves também informou que fez uma proposta ao presidente do partido, Bruno Araújo, para que seja feita uma nova reunião, desta vez com a presença de João Doria. O entendimento é de que o PSDB deve ter uma candidatura própria, mas o nome de Doria pode trazer prejuízos para a legenda em vários estados.

"Não é demérito nenhum se você não conseguir consolidar ou construir uma candidatura. Quantos não viveram esse processo? Acho que as palavras muito claras, sobretudo dos candidatos a governadores e parlamentares no sentido de que, dado esse tempo, a candidatura de João Dória não se mostrou viável, isso tem que ser dito a eles e quem sabe ele possa fazer um gesto, muitos não acreditam, mas quem sabe, não é?", concluiu Neves, que foi candidato da legenda ao Planalto em 2014.

Aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), têm defendido que seja descumprida uma decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no caso envolvendo a tentativa de bolsonaristas de trocar o vice-presidente da Casa.

POR DANIELLE BRANT

Se levado a cabo, um ato de Lira em desacordo com uma decisão judicial poderia se tornar uma nova fonte de atrito com o Judiciário, além de implicar em possível crime de desobediência por parte do presidente da Câmara.

Integrantes do Legislativo, no entanto, dizem que o TSE deveria rever o entendimento porque, segundo eles, não é competência do tribunal emitir ordens do tipo.

Conforme revelou o jornal Folha de S.Paulo, o PL pressionou o presidente da Câmara a retirar o ex-integrante da legenda Marcelo Ramos (AM) da vice-presidência da Casa e tentar emplacar um deputado da sigla no posto.

A ofensiva começou há cerca de um mês, mas foi intensificada após as críticas do amazonense à edição de decretos que reduzem o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e afetam a zona franca de Manaus.

O próprio presidente Jair Bolsonaro disse em sua live semanal que pediu ao PL, seu partido, que destitua Ramos, que é seu opositor e trocou o PL pelo PSD de Gilberto Kassab.

Ramos recorreu ao TSE e conseguiu, no final de abril, uma decisão a seu favor, dada por Alexandre de Moraes, considerado pelo Planalto um adversário. Na ocasião, Moraes determinou que Lira se abstenha de acatar qualquer deliberação do PL que busque afastar ou substituir o deputado da vice-presidência da Casa Legislativa.

O ministro ainda terá que decidir sobre um recurso apresentado por Lira contra a decisão inicial. Caso o entendimento seja mantido, líderes partidários alinhados a Lira apoiam que a medida não seja cumprida e que a Câmara resolva a situação conforme suas regras internas.

Na avaliação desses líderes, o Judiciário não pode intervir em uma situação "interna corporis", ou seja, que deve ser solucionada internamente. Outros parlamentares ponderam, porém, que o objetivo real do discurso é pressionar Moraes ou o plenário do TSE a recuar.

Para um deles, a Câmara não tem que acatar decisão judicial que fira seu regimento interno e é preciso manter a separação de Poderes.

O argumento é parecido com o que vem sendo usado no episódio do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a 8 anos e 9 meses de prisão e também a perda do mandato. Deputados defendem que apenas a Câmara pode cassar seus próprios integrantes, e não o Supremo.

No caso de Ramos, aliados do presidente da Câmara argumentam que o PL tem direito de reivindicar o cargo de vice. Eles embasam o entendimento no regimento interno da Casa, que determina que o membro da Mesa Diretora que trocar de partido perde automaticamente o cargo que ocupa. A vaga, então, é preenchida após nova eleição.

Tal regra é reforçada por um artigo da Lei dos Partidos, que também estabelece a perda automática de função ou cargo na Câmara do parlamentar que deixar o partido pelo qual tenha sido eleito. O objetivo é manter a proporção partidária.

Sob esse prisma, Lira teria que fazer novas eleições para preencher não só a vice-presidência, mas também a segunda secretaria, ocupada por Marília Arraes (PE) -que saiu do PT para o Solidariedade-, e a terceira secretaria, que hoje é dirigida por Rose Modesto (MS) -que trocou o PSDB pela União Brasil.

Ramos, no entanto, usa dois argumentos para defender a manutenção do cargo. O primeiro é que, em 2016, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PTB-SP, na época MDB-RJ), em resposta a um questionamento sobre o tema, decidiu que o termo "legenda partidária" poderia ser interpretado de modo amplo como "partido ou bloco parlamentar".

Com isso, ele indicou que uma mudança de partido dentro de um mesmo bloco parlamentar não alteraria a representação proporcional da Mesa Diretora. Ou seja, como o PSD fazia parte do bloco de Lira na eleição para a atual Mesa Diretora, Ramos não seria afetado pela regra regimental.

O vice-presidente da Câmara também usa em sua defesa a carta de anuência enviada pelo partido de Valdemar Costa Neto na ação de desfiliação por justa causa. No documento, o PL diz que decidiu não utilizar as prerrogativas do artigo 26 da Lei dos Partidos -o dispositivo que prevê a perda automática do cargo em caso de troca de legenda.

Líderes partidários dizem que a situação do vice ficou mais complicada após Ramos ter entrado com ação junto ao TSE. Ao judicializar a questão, afirmam, o amazonense fecha a porta para uma solução conciliada.

Já Ramos diz que decidiu entrar com o pedido de liminar após entrevistas de Coronel Menezes, aliado de Bolsonaro no Amazonas e pré-candidato ao Senado, em que ele disse que o partido queria tirar o parlamentar do cargo de vice-presidente da Câmara.

Em meio ao mal-estar instalado, alguns deputados ainda avaliam que o TSE pode revisar o entendimento, em especial após a própria PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral) emitir um parecer no qual diz que a disputa não é competência da Justiça Eleitoral.

Além disso, outros parlamentares dizem que, mesmo se o TSE mantiver o entendimento, Lira vai tentar evitar uma crise institucional.