Em nota, Milton Ribeiro diz que "alocação de recursos federais ocorre seguindo a legislação orçamentária"

Por Lauriberto Pompeu

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, negou nesta terça-feira, 22, que o presidente Jair Bolsonaro tenha pedido atendimento preferencial a pastores na liberação de recursos para municípios. A existência de um gabinete paralelo no MEC, no qual um grupo de pastores ligados a Ribeiro dava as cartas foi revelada pelo Estadão.

Em nota, Ribeiro disse que desde fevereiro de 2021, foram atendidos in loco 1.837 municípios em todas as regiões do País, em reuniões "eminentemente técnicas" organizadas por parlamentares e gestores locais, registradas na agenda pública do Ministério. "Registro ainda que o presidente da República não pediu atendimento preferencial a ninguém, solicitou apenas que pudesse receber todos que nos procurassem, inclusive as pessoas citadas na reportagem", afirmou.

Apesar disso, em um áudio revelado pela Folha de S. Paulo, o próprio ministro da Educação comenta que daria prioridade para os pedidos dos pastores e disse que a liberação de recursos foi um "pedido especial" de Bolsonaro.

Ribeiro negou qualquer irregularidade e disse que o fato de ser evangélico não influi no modo como comanda o ministério. "Independente de minha formação religiosa, que é de conhecimento de todos, reafirmo meu compromisso com a laicidade do Estado, compromisso esse firmado por ocasião do meu discurso de posse à frente do Ministério da Educação", afirmou por meio de nota.

Como revelou o Estadão na última sexta-feira, 18, os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura atuaram para intermediar a liberação de verbas para prefeituras aliadas. Em um caso, a liberação aconteceu em tempo célere, após apenas 16 dias da solicitação.

De acordo com Ribeiro, a liberação das verbas precisam atender a critérios e não são usadas para favorecer grupos específicos. "Diferentemente do que foi veiculado, a alocação de recursos federais ocorre seguindo a legislação orçamentária, bem como os critérios técnicos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE)", declarou.

Após a revelação do caso, a permanência de Milton Ribeiro no comando da pasta está ameaçada e sua saída é cobrada por partidos do Centrão e até mesmo é avaliada pela bancada evangélica do Congresso.

Os deputados federais Kim Kataguiri (União-SP) e Túlio Gadêlha (PDT-PE) protocolaram pedidos para que a PGR apure as denúncias contra o ministro. Gadelha também apresentou requerimento para que Ribeiro seja convocado a prestar esclarecimentos ao plenário da Câmara. Antes, o deputado Rogério Correia (PT-MG) havia elaborado outro requerimento para pedir a convocação de Ribeiro para falar na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara. Na última sexta-feira, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou a apuração do caso.

O ex-procurador da República Deltan Dallagnol acusou o petista de liderar uma organização criminosa e terá de pagar R$ 75 mil

Por Rayssa Motta

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou nesta terça-feira, 22, o ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que foi coordenador da extinta Operação Lava Jato, a pagar indenização de R$ 75 mil ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo PowerPoint em que acusou o petista de liderar uma organização criminosa. O placar foi de 4 votos a 1.

Os ministros concluíram que houve 'excesso' na divulgação da denúncia contra Lula e que o ex-procurador ofendeu a honra e a reputação do ex-presidente. O petista pedia R$ 1 milhão por danos morais.

A apresentação foi feita durante uma entrevista coletiva organizada pela força-tarefa em Curitiba, base e origem da Lava Jato, em setembro de 2016. O material estampou manchetes dos principais jornais do País e também virou meme nas redes sociais.

Na ocasião, Lula foi descrito pelo então procurador como 'comandante máximo do esquema de corrupção identificado na Lava Jato', 'maestro de organização criminosa' e 'grande general que comandou a realização e a continuidade da prática dos crimes'. Deltan também atribuiu ao ex-presidente a 'centralidade dos esquemas criminosos' da Lava Jato e do mensalão.

Em seu voto, o ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso, disse que Deltan ultrapassou o 'tom informativo'.

"Se na peça de acusação não foram incluídas adjetivações atécnicas, evidente que a sua anunciação também deveria resguardar-se daquelas qualificadoras, que enviesam a notícia e a afastam da impessoalidade necessária, retirando o tom informativo, que é decorrência do princípio da publicidade, e a colocam indesejavelmente como narrativa do narrador", criticou o ministro.

Outro ponto considerado pelo ministro foi que o ex-chefe da Lava Jato citou fatos que não faziam parte da denúncia, como o escândalo do mensalão.

"É imprescindível, para a eficiente custódia dos direitos fundamentais, que a divulgação do oferecimento de denúncia criminal se faça de forma precisa, coerente e fundamentada. Sua divulgação deve ser o espelho de seu estrito teor", pontuou Salomão.

Ele foi seguido pelos colegas Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. Apenas a ministra Isabel Gallotti divergiu por considerar que a ação deveria ter sido proposta contra a União.

'Espetacularização'

Lula entrou com recurso para tentar reverter decisões de primeira e segunda instâncias, que negaram a reparação por danos morais. Antes da votação, o advogado Cristiano Zanin, que representa o ex-presidente, disse que Deltan 'extrapolou as funções de procurador da República' e promoveu uma 'espetacularização da investigação'.

"É evidente que este procurador da República, hoje já não mais integrado à carreira, violou os direitos da personalidade do recorrente [Lula] ao convocar uma entrevista coletiva em um hotel em Curitiba, fora dos autos, fora da sua atuação profissional, e afirmar categoricamente que o aqui recorrente seria líder de uma organização criminosa", disse.

O defensor também argumentou que o valor inicialmente cobrado, de R$ 1 milhão, é 'plenamente compatível com os dados causados', já que as informações divulgadas na apresentação foram amplamente divulgadas.

"Aquilo que estava no Powerpoint era absolutamente descabido, seja porque ele [Deltan] não poderia exprimir juízo de culpa na data da apresentação da denúncia, seja porque a efetiva denúncia que tratou desse tema foi julgada improcedente. O aqui recorrente foi absolvido daquela acusação com o trânsito em julgado", acrescentou.

Interesse público

A defesa de Deltan Dallagnol foi feita pela Advocacia-Geral da União (AGU). O principal argumento é que as informações foram divulgadas para 'informar a população e prestar contas das ações que estavam sendo realizadas pelo Ministério Público'.

"Não houve violação à honra ou dano moral passível de indenização. A entrevista foi concedida dentro do exercício regular da função de procurador da República", disse o representante da AGU. "Não houve excesso e não houve sanção administrativa ou funcional."

Da Assessoria

"Sempre estive à frente, na luta, pelas pautas dos trabalhadores da saúde, em especial da Enfermagem. Em todas as Comissões defendi e participei ativamente para assegurar o Piso Salarial Nacional dos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras", destacou a deputada federal Professora Dorinha (União/TO).

A parlamentar atua em defesa da análise do pedido urgência para votação do Projeto de Lei 2564/20, apensado ao PL 2997/2020, de sua autoria, que deve ser votada ainda nesta semana. A informação foi dada pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP/AL) no último dia 17 de março.  

A proposta estabelece o valor mínimo inicial para os enfermeiros de R$ 4.750,00 que deve ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Sendo que, para os outros profissionais, deverá haver a proporcionalidade de 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem, e 50% para os auxiliares de enfermagem e parteiras. 

"O piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem já é uma pauta pessoal desde que foi apresentada pela categoria. Esses profissionais merecem nosso reconhecimento", pontuou.

Entre os que mudaram, mais da metade (11) foi para o partido do presidente Jair Bolsonaro, o PL

Por: Bruna Yamaguti

De 3 de março a 1º de abril ocorre a chamada "janela partidária", período em que deputadas e deputados federais, estaduais e distritais podem trocar de partido para concorrer ao pleito deste ano sem perder o mandato.

A janela partidária é aberta em todo ano eleitoral. O prazo de 30 dias para que os parlamentares possam mudar de legenda acontece seis meses antes das votações, que, em 2022, estão marcadas para 2 de outubro. O segundo turno está programado para 30 de outubro.

Nos 15 dias da abertura da janela até 6ª feira (18.mar), ao menos 18 deputados mudaram de sigla. Desses, mais da metade (11) foi para o partido do presidente Jair Bolsonaro, o PL.

Confira as trocas na tabela a seguir:

O PL está otimista com a filiação de novos deputados no prazo da janela partidária. Nos cálculos do vice-líder da legenda na Câmara, deputado Bibo Nunes (RS), a bancada na Casa poderá chegar a 75 parlamentares.

O PSL e o DEM se fundiram e deram origem ao União Brasil. Entre os partidos de esquerda, existe a expectativa em torno de uma possível formação de federação. O líder petista na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), afirma que o partido não trabalha com a possibilidade de perder parlamentares.

Já em relação ao PSDB, se havia o receio de a legenda perder parlamentares até abril, a avaliação é de que as possíveis baixas da legenda serão "isoladas" e o trabalho da sigla será para aumentar a bancada para até 40 deputados, como ressaltou o vice-líder, deputado Domingos Sávio (MG). Atualmente, com a chegada de Joice Hasselmann, são 32 deputados federais tucanos na Câmara.

Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, órgão da Câmara dos Deputados responsável por acompanhar a movimentação parlamentar, em 2018, pelo menos 85 deputados trocaram de legenda para disputar as eleições daquele ano. Desde 2015 até a janela partidária de 2018, a Câmara registrou 275 movimentações para a troca de legenda, o que não necessariamente significa que foram 275 deputados envolvidos, já que um mesmo parlamentar pode ter mudado de partido mais de uma vez.

"Declaração deformada, ofensiva e sem fundamento", criticou o presidente do Senado

Com CNN

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rebateu as declarações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o Congresso Nacional, feitas durante visita a assentamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no Paraná, nesse sábado (19).

“Uma declaração deformada, ofensiva e sem fundamento, fruto do início da disputa eleitoral que faz com que seja “interessante” falar mal do Parlamento”, afirmou Pacheco por meio de nota.

Em discurso, Lula atacou a atuação da Câmara dos Deputados. “O Congresso nunca esteve tão deformado como está agora, nunca esteve tão antipovo como está agora, esse é o pior Congresso que já tivemos na história do Brasil“, disse o petista. “Vocês elegem um presidente, pensam que o presidente vai governar, mas quem vai governar é a Câmara, comprando deputados com orçamento secreto.”

Sem especificar sobre quais declarações se referia, o comunicado assinado por Pacheco enumera uma série de ações do Congresso. O senador citou a Reforma da Previdência, o Marco do Saneamento, a nova Lei Cambial, dentre outras propostas aprovadas pelos parlamentares nos últimos anos.

“Embora respeite e valorize críticas, é importante que elas sejam verdadeiras e com bons propósitos, uma vez que de discursos oportunistas em período eleitoral o Brasil está cansado. Convido a todos a um mínimo de união, respeito, responsabilidade e, também, disposição para o trabalho”, acrescentou o presidente do Senado.

Confira a íntegra da nota assinada por Rodrigo Pacheco:

Considerando as recentes falas do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirma:

“Uma declaração deformada, ofensiva e sem fundamento, fruto do início da disputa eleitoral que faz com que seja “interessante” falar mal do Parlamento.

Este Congresso Nacional, que é a síntese dos defeitos e das qualidades de um Brasil construído por sucessivos governos, entregou reformas que estavam engavetadas há anos.

Entre elas a da Previdência, o Marco do Saneamento, a autonomia do Banco Central, a nova Lei Cambial, a nova Lei de Falências, a nova Lei de Geração Distribuída, a Lei do Gás, a capitalização da Eletrobras e outros marcos do sistema elétrico, além da Lei das Ferrovias, da Lei da Cabotagem (BR do Mar) e a reforma da Lei de Segurança Nacional.

O mesmo Congresso que, sendo o primeiro do mundo a funcionar pelo sistema remoto na pandemia da Covid-19, aprovou o auxílio emergencial, o Pronampe para pequenas e microempresas, deu solução ao impasse dos precatórios e defendeu com leis (e não só discurso), a vacina ao povo brasileiro.

O mesmo Congresso também se posicionou fortemente em defesa da democracia quando arroubos antidemocráticos assombraram a Nação. E foi esse mesmo Congresso que validou as urnas eletrônicas ao rejeitar a ideia do voto impresso.

Nunca o Senado esteve tão engajado na pauta antirracismo, isso dito pelo Senador Paulo Paim, do PT, referência nessa área. Da mesma forma, esse mesmo Senado nunca esteve tão focado na pauta de defesa das mulheres, com produção histórica e reconhecimento público nesse sentido. A presidência desse mesmo Senado também nunca esteve tão disposta a receber representantes de segmentos dos mais diversos, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), membros de sindicatos dos mais variados setores, ambientalistas, artistas e atletas.

E este mesmo Congresso, numa semana em que os personagens das eleições estarão ocupados com “crise” de plataforma de rede social, estará focado em votar a Reforma Tributária que corrige injustiças sociais, históricas e marcantes.

Embora respeite e valorize críticas, é importante que elas sejam verdadeiras e com bons propósitos, uma vez que de discursos oportunistas em período eleitoral o Brasil está cansado. Convido a todos a um mínimo de união, respeito, responsabilidade e, também, disposição para o trabalho”.

Rodrigo Pacheco

Presidente do Congresso Nacional