O órgão de defesa do consumidor já havia notificada a mesma, no último dia 16 de novembro para que a prática ilegal fosse suspensa de imediato
Por Thaise Marques
Na manhã desta quarta-feira, 21, o Procon Tocantins autuou a empresa Pipes por cobrar tarifa individual de passageiros de ônibus que fazem uso das balsas. O órgão de defesa do consumidor já havia notificada a mesma, no último dia 16 de novembro para que a prática ilegal fosse suspensa de imediato.
Nas denúncias os consumidores relataram que além de cobrar pela travessia dos ônibus, a empresa também estava cobrando o valor R$ 2.17 por cada passageiro dos veículos que atravessavam pela balsa durante as travessias do Rio Tocantins, nos trechos Carolina no Maranhão (MA) e em Filadélfia, município tocantinense.
"No caso dos ônibus, além de pagar a tarifa pelo veículo, teria que pagar também pelos 56 passageiros que nele estivessem. Esta é uma cobrança abusiva, proibida pela Agência Nacional de Transportes Aquariários", explica Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.
Entenda
A Agência Nacional de Transportes Aquariários (Antaq) por meio da Resolução no 1.274/2009, no artigo 28-A, impede a cobrança dos passageiros no uso da travessia das balsas:
Art. 28-A. A cobrança pelo transporte de veículos que operam em linhas regulares de transporte rodoviário se dará exclusivamente pelo veículo, não sendo permitida a cobrança dos passageiros separadamente.
Vale ressaltar também que no o artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor (CDC), proíbe os fornecedores de exigirem do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Antaq confirma
Em contato com a Gerência de Regulação da Navegação da Antaq, a equipe de fiscalização do Procon Tocantins relatou o caso e a Agência reafirmou que a prática é abusiva e vedada.
"A cobrança é ilegal e abusiva. A Antaq afirmou que a empresa Pipes não pode e nem tem autorização da Agência para cobrar pelo ônibus e pelo os seus passageiros, independente de serem linhas de transporte regular ou não", destaca Magno Silva, gerente de fiscalização.
Outra tentativa
O Procon Tocantins informa que esta não é a primeira vez que a Pipes tenta cobrar uma tarifa individual de passageiros.
No ano de 2016, a empresa tentou implantar essa mesma cobrança, no valor R$ 2,04 de cada passageiro, e após intervenção do Procon Tocantins a mesma acabou suspendendo a cobrança.
Denuncie
O órgão de defesa do consumidor orienta que qualquer irregularidade encontrada, deve ser denunciada por meio do Disque 151 ou pelo Whats Denúncia (63)99216-6840.
Banco do Brasil, Caixa Econômica e BID serão parceiras do Governo do Tocantins com créditos que atenderão malha viária, saúde, educação, segurança pública, entre outras áreas
Por Kaio Costa
O Governo do Estado do Tocantins publicou três leis no Diário Oficial (DOE) dessa terça-feira, 20, anunciando operações de crédito que totalizam R$ 1,7 bilhão para investimentos em malha viária, ações nas áreas de saúde, educação, segurança pública, gestão, infraestrutura, habitação e gestão fiscal. Os créditos foram autorizados na Assembleia Legislativa (Aleto) em sessão realizada na última quarta-feira, 14.
Governador Wanderlei Barbosa aponta que a busca desses recursos tem como principal objetivo garantir a continuidade de todos os investimentos que já estão sendo feitos no Estado (Crédito foto: Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins)
Para o governador Wanderlei Barbosa, a busca desses recursos tem como principal objetivo garantir a continuidade de todos os investimentos que já estão sendo feitos no Estado. “O Tocantins possui capacidade de pagamento para a contratação certificada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para cumprir com as obrigações contraídas. Não obstante, a União participa da operação como garantidora, mediante a vinculação das receitas tributárias previstas na Constituição”, assegurou.
Operações de Crédito
As instituições financeiras que concederão as operações de crédito ao Estado do Tocantins são Banco do Brasil (BB), no valor de R$ 1 bilhão, a Caixa Econômica Federal, com R$ 500 milhões, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com 42,5 milhões de dólares (cerca de 200 milhões de reais).
Secretário do Planejamento e Orçamento do Estado do Tocantins, Sergislei Silva de Moura, explica como serão aplicados os valores dos empréstimo com o Banco do Brasil, Caixa Econômica e BIRD (Crédito foto: Esequias Araújo/Governo do Tocantins)
O secretário do Planejamento e Orçamento do Estado do Tocantins, Sergislei Silva de Moura, explicou que este crédito do Banco do Brasil atenderá questões da logística do transporte de produção do Estado. “Esse empréstimo pode ser visto como a área de desenvolvimento de logística, com foco na produção do agronegócio, produção de mineração e o turismo como um todo, já que ele também envolve a região do Jalapão. Lembrando que haverá recuperação e pavimentação de eixos rodoviários beneficiando as oito regionais do Tocantins”, pontuou.
Os recursos repassados pelo BB serão utilizados exclusivamente para o Programa de Pavimentação, Recuperação e Conservação das Rodovias e têm como propósito pavimentar estradas da região do extremo norte do Tocantins, no Bico do Papagaio, da região central, norte, meio-norte, sudeste, sul, Vale do Araguaia e Jalapão.
Saúde, Educação e Segurança Pública
O secretário do Planejamento e Orçamento explicou, também, que o crédito com a Caixa Econômica terá como foco o que ele chama de áreas finalísticas: saúde, com a conclusão do Hospital de Araguaína; educação, com a continuidade de escolas de tempo integral; segurança pública, com a construção da cidade da Polícia e construção de batalhões; além do eixo social, com construção de habitações; e o eixo de gestão, com ações específicas. “Sempre olhando a infraestrutura, o desenvolvimento e a geração de emprego. Importante lembrar que a cada R$ 1 milhão de reais aplicado em obras estruturantes no Estado temos a geração de 15 empregos diretos”, projetou.
Responsabilidade fiscal
Já o crédito contraído com o BID, segundo o secretário Sergislei Silva de Moura, será no âmbito do projeto de modernização da gestão fiscal do Estado do Tocantins, e contribuirá com a sustentabilidade da gestão fiscal do Estado, por meio do aperfeiçoamento e modernização da gestão fazendária e contencioso administrativo.
Nos dias 23 e 30 de dezembro, apenas serviços essenciais como saúde e segurança estarão funcionando
Da Assessoria
Os próximos dias 23 e 30, duas sextas-feiras antevéspera de Natal e Ano Novo, serão ponto facultativo para o serviço público estadual do Tocantins. O Decreto assinado pelo governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), desta terça-feira, 20.
O Chefe do Executivo estadual ressalta que essas datas são muito próximas de duas grandes celebrações, o Natal e o Ano Novo, e, portanto, devem ser planejadas pelos servidores.
“Que cada servidor aproveite esse período com sua família e amigos, pois são datas muito importantes. Também para que descansem e renovem suas energias para o novo ano que se aproxima, dando continuidade à prestação de um serviço de excelência para o cidadão tocantinense”, afirma o governador Wanderlei Barbosa.
O ponto facultativo não se aplica aos serviços essenciais como saúde e segurança que já atuam em caráter de plantão. O expediente nas repartições públicas volta à normalidade nas segundas-feiras, 26 de dezembro e 2 de janeiro, a partir das 8 horas.
Nos dias 23 e 30 de dezembro, apenas serviços essenciais como saúde e segurança estarão funcionando
Da Assessoria
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O Chefe do Executivo estadual ressalta que essas datas são muito próximas de duas grandes celebrações, o Natal e o Ano Novo, e, portanto, devem ser planejadas pelos servidores.
“Que cada servidor aproveite esse período com sua família e amigos, pois são datas muito importantes. Também para que descansem e renovem suas energias para o novo ano que se aproxima, dando continuidade à prestação de um serviço de excelência para o cidadão tocantinense”, afirma o governador Wanderlei Barbosa.
O ponto facultativo não se aplica aos serviços essenciais como saúde e segurança que já atuam em caráter de plantão. O expediente nas repartições públicas volta à normalidade nas segundas-feiras, 26 de dezembro e 2 de janeiro, a partir das 8 horas.
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O Chefe do Executivo estadual ressalta que essas datas são muito próximas de duas grandes celebrações, o Natal e o Ano Novo, e, portanto, devem ser planejadas pelos servidores.
“Que cada servidor aproveite esse período com sua família e amigos, pois são datas muito importantes. Também para que descansem e renovem suas energias para o novo ano que se aproxima, dando continuidade à prestação de um serviço de excelência para o cidadão tocantinense”, afirma o governador Wanderlei Barbosa.
O ponto facultativo não se aplica aos serviços essenciais como saúde e segurança que já atuam em caráter de plantão. O expediente nas repartições públicas volta à normalidade nas segundas-feiras, 26 de dezembro e 2 de janeiro, a partir das 8 horas.