MP autoriza regularização por meio de venda direta e em todos os municípios do Tocantins
Por Vania Machado
O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, assinou nesta quarta-feira, 31, a Medida Provisória (MP) nº 6/2021, que autoriza o Poder Executivo a promover a regularização fundiária, por meio de venda direta, em imóveis urbanos de propriedade do Estado do Tocantins.
Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o governador Mauro Carlesse esclarece que a Lei nº 2.758, de 28 de agosto de 2013, autorizava o Poder Executivo a promover a regularização fundiária em imóveis localizados exclusivamente na área urbana de Palmas, e com as novas alterações, a norma passa a valer para todos os imóveis urbanos de propriedade do Estado, localizados em todos os demais municípios.
Conforme a MP, o Poder Executivo está autorizado a promover, por meio de venda direta, a regularização fundiária em imóveis de natureza multifamiliar, comercial, mista, industrial e coletivo, pertencentes ao Estado ou a entidades de sua administração indireta, localizados em áreas urbanas de seus municípios.
O presidente da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Tocantins (Tocantins Parcerias), Aleandro Lacerda, destaca que a MP “vem ampliar as ações do Estado em todos os municípios e adequar a nossa norma à Lei Federal 13.465/2017”.
Essa regularização fundiária ocorre por meio de alienação onerosa direta com licitação dispensada, na conformidade do artigo 98 da Lei Federal no 13.465/17. E, nesse caso, a venda direta é concedida para, no máximo, dois imóveis, sendo um residencial e um não residencial, por pessoa física ou jurídica.
A emissão de parecer em processos administrativos destinados ao cumprimento dessa regularização é de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Outro ponto importante da MP é quanto a regularização fundiária em imóveis contíguos, que pode ser feita desde que comprovada a posse mansa e pacífica, destinada a ocupante não beneficiado em programas habitacionais e àqueles que não receberam título de legitimação fundiária de propriedade, conferido por ato do Poder Público. São passíveis de regularização fundiária as ocupações consolidadas e reconhecidas pelo Estado até 22 de dezembro de 2016, desde que comprovada a posse.
A MP, que altera a Lei nº 2.758/13, será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta quarta, e já foi encaminhada para apreciação e aprovação da Aleto.
Leitos devem estar em funcionamento no prazo máximo de 30 dias
Por Sara Cardoso
A região do Vale do Araguaia, mais especificamente o município de Paraíso do Tocantins, vai receber 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) destinados ao tratamento de pacientes diagnosticados com a Covid 19, com a possibilidade de expansão para mais 10, totalizando 20. A confirmação foi dada pelo governador do Estado, Mauro Carlesse, ao deputado federal Osires Damaso, em reunião ocorrida nesta quarta-feira, 31.
Acompanhado do secretário de Estado da Saúde, Edgar Tollini, o governador Carlesse confirmou que os leitos devem ser implantados em, no máximo, 30 dias. “Estamos correndo atrás do que ainda é necessário, que é o oxigênio, para colocar estes leitos em funcionamento o mais urgente possível, para atender à população que tanto precisa. Agradeço ao deputado Damaso pela preocupação e pela grande ajuda que nos tem dado, colocando muitos recursos para a Saúde por meio de emendas parlamentares”, afirmou o Governador.
O secretário Edgar Tollini destacou que a equipe da Secretaria de Estado da Saúde (SES) já fez o relatório técnico e operacional de uma unidade privada de Paraíso, que pode oferecer os leitos por meio de credenciamento. “Estamos trabalhando, desde o ano passado, para a implantação desses leitos e o Governador já autorizou que nós, de forma legal e mais ágil possível, contratualizemos esse serviço para que possamos fortalecer o atendimento oferecido na região do Vale do Araguaia”, assegurou o secretário, acrescentando que os leitos serão destinados ao atendimento de toda a rede.
Na oportunidade, o deputado Damaso agradeceu ao governador Carlesse pelo empenho em melhorar a qualidade do atendimento que vem sendo oferecido aos pacientes diagnosticados com a Covid 19 no Tocantins. “Quero dizer ao povo do Vale do Araguaia que é uma alegria muito grande poder ouvir do Governador que ele está tomando todas as providências para instalar esses leitos de UTI o mais breve possível. Há dificuldade em conseguir cilindros de oxigênio, como em todo o País, mas a Gestão está trabalhando para que consigamos isso o mais urgente possível. Sabemos que muitas famílias estão tristes por terem perdido parentes e amigos, assim como nós estamos, mas saibam que temos trabalhado muito para oferecer o máximo e o melhor ao povo tocantinense”, disse o deputado.Continua depois da publicidade
Com obras adiantadas em Porto Nacional, o Governo do Tocantins está finalizando adequações em salas para instalação de 10 leitos UTI Covid
Com Assessoria
O Governo do Tocantins assumiu o compromisso e está finalizando as obras de adequações dos futuros leitos de UTI Covid no Hospital Regional de Porto Nacional (HRPN), uma obra de grande expectativa para ampliação da assistência prestada à população tocantinense durante a pandemia do novo Coronavírus. Os 10 leitos de UTI Covid, de Porto Nacional irão somar aos 158 leitos de UTI Covid já em funcionamento no Estado.
O Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, afirma que os trabalhos para frear a pandemia não param. " Nós continuamos investindo na saúde e na assistência ao nosso povo. Não estamos medindo esforços para que a nossa população seja bem atendida e consiga passar por esse momento tão difícil."
Em outra frente de trabalho a Secretaria de Estado da Saúde (SES) já realizou a contratação, em caráter emergencial, da empresa Innmed Gestão em Saúde LTDA, para o gerenciamento e operacionalização dos leitos de Terapia Intensiva Adulto tipo II, a serem implantados no Hospital de Porto Nacional. A empresa será a responsável pela contratação de profissionais de Saúde, equipamentos e insumos para a operacionalização dos leitos.
O secretário de Estado da Saúde, Edgar Tollini, afirma que o Governo do Tocantins está cumprindo seu papel, buscando todas as formas legais e possíveis para ampliar a assistência aos pacientes com Covid-19. “Diante da explosão de casos e grande disseminação viral, o Tocantins está buscando ampliar os serviços, para garantir os atendimentos. Já abrimos novos leitos em Gurupi, no Hospital Regional, e pretendemos ampliar a oferta de leitos clínicos e de UTI em diversos municípios do Estado”, disse.
Edgar Tollini reforça que as medidas de prevenção devem continuar. “É preciso compromisso da população. É notório que está havendo o aumento do número de pessoas internadas e óbitos. É necessário o compromisso de todos com as normas de segurança, distanciamento social, uso de máscaras e higienização”, orienta o gestor.
Palmas, Araguaína e Gurupi estão entre as cidades com mais postos de trabalho em aberto no período
Por Lara Cavalcante
De acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta terça-feira,30, o estado do Tocantins registrou a admissão de 7.595 trabalhadores com carteira de trabalho assinada, em fevereiro de 2021 e o desligamento de 4.993 o que resultou no saldo de 2.602 novos postos de trabalho abertos no período citado.
O resultado positivo se deve principalmente ao setor de Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas com saldo positivo de 972 postos seguido de Administração Pública, Defesa e Seguridade Social, Educação, Saúde Humana e Serviços Sociais com saldo positivo de 315 postos, Indústrias Geral com saldo positivo de 313 postos abertos e Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura com saldo de 267 novos postos aberto no Estado.
Para o secretário do Trabalho e do Desenvolvimento Social (Setas), José Messias Araújo, o Governo do Tocantins tem realizado uma série de esforços em conjunto com o objetivo de preservar os empregos no Estado e explica: “No âmbito do Sistema Nacional de Empregos (Sine) nosso emprenho tem sido em dar todo o suporte aos trabalhadores desempregados auxiliando eles na busca por seus direitos sociais, mas também temos apoiado aqueles que estão a procura de uma nova oportunidade”. Disse o gestor.
A gerente do Observatório do Trabalho, Willany Bezerra, ressalta o crescimento de mais de 70% a mais de postos de trabalho abertos em fevereiro de 2021 com relação ao mesmo período do ano passado “O nosso saldo em 2020 foi de 1527 postos abertos, já neste ano o saldo foi de 2602 positivo, mesmo com todas as inseguranças provocadas pela pandemia da Covid 19”.
Desempenho das cidades do Tocantins
As cidades de Palmas (559 postos de empregos abertos) Araguaína (269 postos) e Gurupi (232 postos de empregos), foram as que obtiveram melhor desempenho no acumulado de empregos em Fevereiro de 2021.
Vagas disponíveis no Sine
A gerente Willany chama a atenção dos trabalhadores para as mais de 300 vagas diárias disponíveis no painel do Sine: “As vagas continuam surgindo e os trabalhadores interessados podem buscar as vagas por meio de aplicativo, Whatsapp e e-mail”. Declara a gerente.
Os trabalhadores interessados em concorrer às vagas podem acessar o Aplicativo Sine Fácil, seguindo o passo a passo no https://setas.to.gov.br/trabalho/passo-a-passo-aplicativo-sine-facil
Outro meio de acessar o serviço é pelos seguintes e-mails e números de Whatsapp. Em Palmas, pelo WhatsApp: 3218-1957 ou e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; em Paraíso, pelo WhatsApp (63) 3602-3340 ou e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; e em Gurupi, pelo WhatsApp (63) 3351-2477 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Nas mensagens enviadas a esses contatos devem conter nome completo do interessado, número do CPF e nome da mãe.
Nas demais unidades do Sine o contato só pode ser feito por telefone convencional os números podem ser acessados no site da Setas https://setas.to.gov.br/vagas-de-emprego/contatos-do-sine-tocantins-/
Contatos
Araguaína - 34143634 (8h às 18h)
Araguatins – 34741100 (8h às 14h)
Paraíso – 36023340 whatsapp (8h às 14h)
Porto Nacional – 33636307 (8h às 14h)
O governador Mauro Carlesse decretou nesta terça-feira, 30, ponto facultativo no dia 1° de abril e prorrogou o trabalho remoto dos servidores do Estado por mais 15 dias
Por Jesuino Santana Jr.
Em dois decretos que serão publicados na edição desta terça-feira, 30, do Diário Oficial do Estado (DOE), o governador do Tocantins, Mauro Carlesse, determinou ponto facultativo no dia 1° de abril (quinta-feira de Endoenças), data que antecede o feriado nacional denominado Paixão de Cristo, e prorrogou por mais 15 dias o trabalho remoto (home office) para os servidores do Executivo Estadual.
O documento também renovou por mais 15 dias, as medidas incluídas no Decreto nº 6.230, de 12 de março de 2021, que estabelecem ações de enfrentamento à Covid-19 no Tocantins, como a manutenção da obrigatoriedade do uso de máscara, recomendações para os municípios, proibição de realização de eventos e reuniões de qualquer natureza; e que também institui a Força-Tarefa Tolerância Zero, que visa prevenir e enfrentar condutas e ações que descumpram o Decreto, de forma direta ou indireta.
“Estamos diante de uma guerra contra o coronavírus e precisamos unir o máximo de esforços possíveis para conter a proliferação desse vírus. Nossos profissionais da área da Saúde estão exaustos e os leitos de UTIs estão cada vez mais lotados. Não podemos perder essa batalha e precisamos preservar o máximo possível de vidas. Infelizmente, esta semana chegamos à marca dos 2 mil mortos pela doença no Tocantins. Por isso, peço que, principalmente, os servidores públicos do Estado e dos Municípios, fiquem em casa neste período e tomem todas as medidas de segurança contra a Covid-19 como lavar bem as mãos, usar máscara segura e álcool em gel”, destacou o governador Carlesse.
As informações completas sobre os decretos serão disponibilizadas no DOE, disponível no site www.diariooficial.to.gov.br.
Ponto facultativo no dia 1° de abril
No Decreto n° 6.236, que declara ponto facultativo no dia 1° de abril de 2021, o documento observa que cabe, aos dirigentes dos órgãos e entidades, a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais.
Prorrogação do Trabalho Remoto para os servidores públicos do Estado
Já o Decreto n° 6.235, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à Covid-19 no Tocantins, o governador Mauro Carlesse prorroga o trabalho remoto para os servidores do Estado até o dia 15 de abril, iniciando seus efeitos a partir do dia 1° de abril, após a finalização dos efeitos do decreto anterior (de n° 6.234, de 22 de março de 2021) que estará vigente até esta quarta-feira, 31.
Conforme o Decreto nº 6.235, continua valendo a observação para que, nos casos em que os serviços prestados se mostrem extremamente necessários, os respectivos servidores sejam convocados ao trabalho presencial, mediante simplificada manifestação do dirigente máximo do órgão ou entidade do Governo do Tocantins, com imediato envio de relatório de convocações à Secretaria de Estado da Administração (Secad).
O governador Mauro Carlesse voltou a recomendar, no Decreto nº 6.235, que prefeitos dos municípios tocantinenses mantenham em curso, por mais 15 dias, os atos no sentido de estabelecer a jornada de 6 horas diárias de trabalho nas unidades da Administração Pública Municipal, incluindo-se a possibilidade de cumprimento mediante trabalho remoto ou jornada híbrida (parte presencial e outra remota) atendido o critério de compatibilidade com as atribuições do cargo ou função ocupados, assegurada a continuidade dos serviços públicos.
Força-Tarefa Tolerância Zero
A operação Tolerância Zero tem atuado no sentido de impedir a realização de eventos ou fazer cessar aglomerações, encarregando à autoridade policial adotar as providências cabíveis
No rol das medidas adotadas no Decreto nº 6.235, a ser publicado nesta terça-feira, está a prorrogação do Decreto n° 6.230, de 12 de março de 2021, que determina, entre outros, a instituição da Força-Tarefa Tolerância Zero formada pelas Forças de Segurança do Tocantins: Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), Polícia Militar do Tocantins (PMTO), Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO) e Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), com a cooperação de demais órgãos do Poder Executivo Estadual e das guardas municipais.
A operação Tolerância Zero tem atuado no sentido de impedir a realização de eventos ou fazer cessar aglomerações, inclusive em espaços empresariais com funcionamento permitido, encarregando à autoridade policial adotar as providências cabíveis, sem prejuízo da imposição das sanções previstas no Código Penal e na legislação sanitária federal e estadual.
As punições para a pessoa física serão advertência e multa fixada entre R$ 50,00 e R$ 2 mil, que será recolhida em favor do Fundo Estadual de Saúde. Já para pessoas jurídicas, o valor da multa será no mínimo R$ 500,00, podendo chegar a R$ 20 mil, além de advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento de empresa e cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.
Os resultados das ações e comandos previstos no Decreto podem ser avaliados a qualquer tempo pelo Comitê de Crise para a Prevenção, Monitoramento e Controle do Vírus Covid-19 - novo Coronavírus, ao qual incumbe, consoante o cenário, manifestar-se pela renovação ou pelo aperfeiçoamento das presentes medidas de enfrentamento à pandemia.