A Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) 2019 – Ciclos de Vida estima que no Tocantins, 142 mil pessoas com dois anos ou mais de idade (9,3% dessa população) tinham alguma deficiência (visual, auditiva, motora de membros superiores ou inferiores e mental ou intelectual), e cerca de 72 mil — mais da metade (50,7%) — era idosa. Considerando a população total por grupos etários, 30,8% dos tocantinenses com 60 anos ou mais de idade tinham algum tipo de deficiência. Os dados da PNS foram divulgados nesta quinta-feira, 26, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Da Assessoria

“Tendo como referência a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, assim como a Lei Brasileira de Inclusão, entendemos que a deficiência é um conceito em evolução e é composta pela interação de três dimensões principais: os impedimentos, as barreiras e as restrições de participação dessas pessoas quando comparamos com o restante da população. E à medida que a população vai envelhecendo, impedimentos vão surgindo, como, por exemplo, menor acuidade visual, auditiva ou motora. Isso explica o alto percentual de idosos com deficiência”, afirmou a analista da pesquisa Maíra Lenzi.

De acordo com a pesquisa, cerca de 71,9% dos tocantinenses de 18 anos ou mais de idade com deficiência (97 mil pessoas) não tinham instrução ou tinham somente o fundamental incompleto, 10% (14 mil) tinham completado o ensino fundamental ou tinham o médio incompleto, 13,3% (18 mil) tinham o ensino médio completo ou superior incompleto e apenas 4,5% (6 mil) concluíram o nível superior.

“Há estudos que mostram a dificuldade que essas pessoas têm no acesso à educação desde o início de seu percurso acadêmico, seja pela falta de acessibilidade ou de tecnologias assistivas, seja pela falta de preparo das escolas para lidar com a diversidade em salas de aula. A educação é um direito da pessoa com deficiência. Daí a importância desses dados para contribuir para formação de políticas públicas adequadas para as pessoas com deficiência”, ressaltou a analista.

A inclusão no mercado de trabalho também é diferente para pessoas com deficiência. Da população com deficiência em idade de trabalhar, cerca de 137 mil, apenas 31,4% (ou 43 mil) estava ocupada em 2019, no estado. A pesquisa apontou que o baixo nível de ocupação dessa população pode estar relacionado à menor participação na força de trabalho. Somente 33,6% dos deficientes com idade acima de 14 anos estavam ocupados ou desocupados, mas procurando trabalho. Já 65,7% (90 mil) estavam fora da força de trabalho.

Paternidade

A PNS 2019 – Ciclos de Vida pela primeira vez apresentou indicadores sobre a fecundidade dos homens. No Tocantins, 64,5% dos homens com 15 anos ou mais de idade já tinham pelo menos um filho. A paternidade varia conforme o grupo etário do homem. Entre os jovens tocantinenses de 15 a 29 anos, 23,4% eram pais; enquanto na faixa de 30 a 39 anos esse percentual era de 70,4%; entre 40 a 59 anos era 85,8% e com 60 anos ou mais alcançou 91,1%.

O número médio de filhos também foi alvo da pesquisa. No Tocantins, os homens acima de 15 anos tinham em média 2,1 filhos – número acima do índice nacional, que registrou média de 1,7, e o maior da Região Norte. As unidades da federação em que homens tinham em média mais filhos foram Alagoas e Maranhão, as duas com índice de 2,2. O Tocantins ficou na terceira posição, empatado com Piauí e Bahia.

Outro ponto observado em relação à paternidade foi a idade média do homem no momento do nascimento de seu primeiro filho. Considerando todas as faixas etárias, os homens tocantinenses tinham, em média, 24,4 anos quando foram pais pela primeira vez. No Norte, os homens, em média, tiveram o primeiro filho mais cedo (24,3 anos), enquanto no Sudeste, a média de idade foi a mais elevada (26,6 anos).

Saúde da mulher

Neste volume, a PNS também investigou aspectos específicos da saúde da mulher. Conforme a pesquisa, estima-se que 75,4% das mulheres tocantinenses entre 25 e 64 anos realizaram o exame preventivo para câncer de colo de útero, também conhecido como Papanicolau, há menos de três anos da data da entrevista. O Tocantins apresentou o menor percentual da Região Norte e situou-se abaixo da média nacional (81,3%).

A proporção de mulheres tocantinenses de 50 a 69 anos que haviam feito mamografia há menos de dois anos foi de aproximadamente 44,2%, em 2019. Os dados mostram que esse indicador também ficou abaixo da média nacional (58,3%), por outro lado, foi o segundo melhor da Região Norte, perdendo apenas para o Amazonas (51,5%).

Em 2019, no Tocantins, 81,1% das mulheres de 15 a 49 anos que eram sexualmente ativas disseram usar algum método de esterilização para evitar filhos. Esse foi o maior percentual da Região Norte e superou a média nacional (80,5%). A pesquisa aponta que a utilização de métodos contraceptivos aumenta conforme a faixa etária. Entre as tocantinenses mais novas, de 15 a 24 anos, o percentual era de 73,2%; para as mulheres entre 25 e 34 anos, 82,2% e para o grupo mais velho, de 35 anos ou mais, 85,8%.

Quanto aos métodos contraceptivos utilizados, o levantamento apurou que 31,5% das mulheres tocantinenses sexualmente ativas tinham feito a laqueadura ou contavam com a vasectomia do parceiro; 7,9% usavam a injeção; 35,5%, pílula anticoncepcional e 19,2%, camisinha masculina.

Lei será sancionada no Diário Oficial do Estado desta quarta, 25

Por Jesuino Santana Jr.

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, sancionou nesta quarta-feira, 25, a Lei nº 3.816, que autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas das Unidades de Conservação do Estado do Tocantins acerca dos serviços, áreas ou instalações para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza, precedida ou não da execução de obras de infraestrutura.

Estão incluídos no processo de concessão dos serviços mencionados os Parques Estaduais do Jalapão, Cantão, Lajeado e Monumento Natural das Árvores Fossilizadas. De acordo com a Lei sancionada, incumbe ao parceiro privado, enquanto durar a parceria, a guarda, proteção e conservação do bem em parceria e pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento desse encargo, sem direitos a quaisquer ressarcimentos.

Ao sancionar a Lei, o governador Carlesse defendeu o projeto e garantiu que além dele seguir todos os trâmites legais, também trará benefícios para a população que mora nas regiões dos parques. “Grande parte dos atrativos turísticos do Jalapão, por exemplo, já ficam em propriedades privadas e os proprietários dessas áreas serão beneficiados porque terão ainda mais visitantes. A partir de agora, o Governo é autorizado a conceder os serviços de turismo apenas da área do Parque Estadual e as concessões vão acontecer apenas em uma parte dessa área. Melhorando a infraestrutura dos atrativos turísticos, mais pessoas terão acesso a eles, fomentando a economia dos municípios e gerando emprego e renda”, assegurou.

O Governador também destacou que as concessões dos serviços de turismo de parques estaduais já é uma realidade no âmbito nacional, no qual o projeto do Governo Federal inclui, dentre outros, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (MA), o Parque Nacional de Jericoacoara (CE) e o Parque Nacional do Iguaçu (PR), e também em vários outros estados.

“O planejamento que temos tanto para o Jalapão quanto para os demais parques que estão inclusos nessa Lei é de promover o desenvolvimento sustentável ao mesmo tempo em que melhoramos a vida das comunidades locais”, assegurou o Governador.

A Lei nº 3.816, de 25 de agosto de 2021, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) nesta terça-feira, 24. A sanção do Governador foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 25.

Diálogo com a sociedade

O projeto de concessão dos serviços de turismo dos Parques Estaduais ainda está em fase de estudos de viabilidade econômico-financeira, ambiental, técnica e jurídica, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), de forma que atenda aos interesses estratégicos do Estado, como fomentar o turismo, a sustentabilidade, a infraestrutura e consequentemente aumentar a arrecadação do Estado para investimentos em outras áreas estratégicas como a saúde, a segurança pública e a educação.

Após a conclusão, os estudos serão apresentados ao Governo do Tocantins e discutidos com todos os agentes públicos envolvidos no processo. Em seguida, os projetos serão submetidos a consultas públicas para que sejam colhidas sugestões da população. Na sequência o projeto será discutido e analisado em audiências públicas, nas quais a sociedade tem total participação no processo. Finalizadas estas etapas, o projeto seguirá para fase de licitação.

Da Assessoria da AL 

Os deputados aprovaram no início da noite desta terça-feira, 24, a Medida Provisória que autoriza o processamento das evoluções funcionais concedidas aos servidores até 2015, mas sustadas por problemas financeiros na gestão do então governador Marcelo Miranda. Outros projetos do Executivo e de deputados também constaram na ordem do dia.

De acordo com o governador Mauro Carlesse (PSL), “a resolução de imbróglios inerentes a concessões pretéritas que não foram levadas a sério é fruto de um esforço permanente inaugurado no princípio deste Governo”.

A matéria estipula ainda que a implementação das progressões se dará a partir de janeiro de 2022 “aos que preencheram, até 2015, os requisitos previstos nos respectivos planos de cargos, carreiras e remuneração.”

O Governo esclarece que a legislação federal veda aos estados afetados pela calamidade decorrente da pandemia de Covid-19 a concessão de vantagens, aumento ou de reajuste a servidores neste ano.

Aprovado também projeto que concede crédito fiscal presumido de 50% na alíquota de ICMS nas operações com borracha in natura do extrator para estabelecimento industrial.

Projetos do Legislativo

Ainda nesta noite, os deputados aprovaram projeto de lei complementar de autoria do parlamentar Olyntho Neto (PSDB) que dispensa de licenciamentos e outorga a piscicultores com área de até cinco hectares de lâmina de água em tanque escavado.

São beneficiados também piscicultores com barragens de acumulação de água da chuva com até 50 hectares e tanques de rede de até 10 mil metros cúbicos de água.

Já o deputado Jorge Frederico (MDB) obteve apoio a seu projeto que autoriza o cultivo da espécie exótica peixe-panga. Também foi aprovada matéria do deputado Issam Saado (PV) que proíbe rinhas de cães e galos no Estado.

Autora de dois projetos aprovados, a deputada Luana Ribeiro (PSDB) propõe a proibição de divulgação e venda de sacolas plásticas a consumidores nos estabelecimentos comerciais, e a declaração de utilidade pública estadual para a Associação dos Jovens Empresários Empreendedores do Tocantins (AJEE-TO).

Instituído também o “Passaporte Equestre”, por iniciativa do parlamentar Cleiton Cardoso (PTC). A matéria vai permitir o transporte de equinos, asininos e muares para eventos como cavalgadas e desfiles.

Por fim, a Associação de Idosos Grupo Renascer, sediada em Ponte Alta do Tocantins, foi reconhecida como de utilidade pública estadual graças a projeto do deputado Ivan Vaqueiro (Cidadania).

Ação visa atender as famílias tocantinenses impactadas com a pandemia da covid-19

Por Cláudio Duarte

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), e demais parceiros, prossegue com mais uma etapa de entrega de alimentos. Serão distribuídos mais de 11 mil kits de alimentos em 44 municípios de todas as regiões do Estado. A ação que teve início nessa segunda-feira, 23, e prossegue até o próximo sábado, 28, visa atender as famílias tocantinenses impactadas com a pandemia da covid-19.

Municípios atendidos

Os municípios atendidos nesta etapa por meio da Setas, em parceria com outros órgãos estaduais, Centros de Referência de Assistência Social (Cras) dos municípios, instituições religiosas, associações e entidades de classes são: Araguanã, Araguaçú, Arapoema, Babaçulândia, Bandeirante, Bernardo Sayão, Brasilândia, Buriti do Tocantins, Cariri do Tocantins, Carmolândia, Centenário, Colinas, Colméia, Couto Magalhães, Crixás, Dueré, Esperantina, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso, Goianorte, Gurupi, Itapiratins, Itaporã, Jaú, Juarina, Monte do Carmo, Muricilândia, Palmas, Palmeirópolis, Pau D’arco, Peixe, Pequizeiro, Piraquê, Presidente Kennedy, Recursolândia, Sandolândia, São Salvador, São Sebastião, Sucupira, Talismã, Tupiratins, Wanderlândia e Xambioá.

O secretário da Setas, José Messias de Araújo, destacou a determinação do Governador do Tocantins para o fortalecimento das equipes que estão à frente da ação emergencial de entrega de cestas básicas. “O Governador Mauro Carlesse determinou que os kits com alimentos não ficassem armazenados, e que sejam entregues de imediato às famílias vulneráveis que precisam destas cestas”, enfatizou.

Além dessas 150 toneladas de alimentos, mais ações desta etapa estão previstas em outros municípios

De segunda-feira, 23, até sábado, 28, a Setas em parceria com associações e entidades religiosas atende mais de 1,3 mil famílias em situação de vulnerabilidade, impactadas pela covid-19. Serão atendidos com essa ação os municípios de Arapoema, Bandeirante, Bernardo Sayão, Brasilândia, Colinas, Colméia, Couto Magalhães, Goianorte, Itaporã, Juarina, Pau D’arco, Pequizeiro, Tupiratins, Itapiratins e Presidente Kennedy.

De terça-feira, 24, até sábado, 28, a Setas atende, por meio dos Cras, mais de 2 mil famílias em 10 municípios. A ação ocorre em Araguaçú, Cariri, Dueré, Figueirópolis, Jaú do Tocantins, Peixe, São Salvador do Tocantins, Sandolândia, Sucupira e Talismã.

Em Sandolândia, Euzilene Aragão de Sousa, casada e com três filhos pequenos, está sem trabalhar; ela falou que “as cestas com alimentos chegaram em boa hora, porque a situação está muito difícil”. João Alves dos Santos também afirmou que os alimentos chegaram em um bom momento e que “está difícil comprar os mantimentos porque os preços estão nas alturas”.

Em Gurupi, são mais de 1,8 mil famílias atendidas; 1,2 mil, somente por meio de entidades de classes e associações, e outras 600 famílias atendidas via Cras. A ação ocorre dessa terça-feira, 24, até o próximo sábado, 28.

A Setas em parceria com a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), com o objetivo de minimizar os impactos da classe artística e cultural, atende mais de 700 famílias em nove municípios tocantinenses. A ação ocorre dessa segunda-feira, 23, até a próxima sexta-feira, 27, e atende os municípios de Araguanã, Babaçulândia, Carmolândia, Colinas do Tocantins, Filadélfia, Muricilândia, Pau D’arco, Wanderlândia e Xambioá.

Além dessas 150 toneladas de alimentos, mais ações, ainda desta etapa de entrega de cestas, estão previstas em outros municípios para esta semana.

Ação emergencial

A ação de entrega de cestas básicas, executada pelo Governo do Tocantins, teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, quando o governador Mauro Carlesse determinou situação de emergência no Tocantins, em virtude dos impactos da pandemia provocada pelo novo Coronavírus.

Euzilene Aragão de Sousa ressaltou que as cestas com alimentos chegaram em boa hora

Desde o início da ação, em março de 2020, já foram distribuídas 1,3 milhão de cestas básicas nos 139 municípios do Estado, por meio da Setas e de outros órgãos estaduais como o Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins), a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esporte (Seduc), a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc).

Transparência e controle

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.

Legislações federal e estadual, referentes a este contexto, estão disponíveis para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/.

Com Assessoria da AL

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou em sessões extraordinárias realizadas na noite desta terça, 24, Projetos de Leis do Executivo autorizando parcerias público-privadas. Dentre eles, o que permite a concessão de parques estaduais, dos terminais rodoviários e o que permite a criação de três fundos especiais pelo Governo do Estado.

Alvo de intenso debate em audiência pública e sessões, realizadas desde a semana passada, foi aprovado o PL número 5, de 7 de junho de 2021. Ele autoriza a concessão de parcerias público-privadas dos parques estaduais do Jalapão, do Cantão, do Lajeado e do Monumento Natural das Árvores Fossilizadas.

O Projeto teve voto contrário dos deputados Zé Roberto (PT), Professor Júnior Geo (PROS) e dos emedebistas Elenil da Penha e Valdemar Júnior. Eles defenderam um debate mais amplo com a comunidade afetada e sugeriram a realização de mais audiências públicas para tratar do assunto.

Terminais Rodoviários

O Projeto de Lei de número 4, de 16 de março/2021, também foi aprovado. Com isso, o governador Mauro Carlesse fica autorizado a realizar contratos de concessões e de demais espécies de parcerias público-privadas dos terminais rodoviários do Tocantins.

Em mensagem, o governador esclarece que as parcerias com esse objetivo serão formalizadas por meio de licitações e regidas pela Constituição Federal.

O parceiro-privado ficará com a responsabilidade de guarda, proteção e conservação do bem em parceria, assim como as medidas e despesas necessárias sem direito a ressarcimentos.

Fundos Especiais

Outra matéria aprovada foi o PL número 6, de 15 de junho/2021, que cria três fundos especiais: Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat), Fundo de Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins (Faito) e o Fundo de Investimentos Imobiliários do Tocantins (Fiito).

De acordo com o Projeto, o Fedidat objetiva proporcionar melhor gestão ao fluxo de recuperação da carteira de créditos inadimplidos do Estado e aumentar a arrecadação dos seus recursos financeiros.

Com vigência de 50 anos, contados a partir da data de publicação da Lei, o Faito tem a finalidade de promover mais eficiência à gestão estadual, bem como o melhor aproveitamento econômico dos imóveis do Estado.

Com a função de incentivar e respaldar financiamentos, o Fiito deve ter seus recursos aplicados em investimentos para obras e serviços, dentre outros. Também pode atuar como aporte financeiro ao Fundo Garantidor de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins (Fage)