Na posse do diretor-geral brasileiro da hidrelétrica em Foz do Iguaçu (PR), presidente defende fortalecimento do Mercosul e que novo tratado sobre a usina beneficie os dois países
Com Assessoria
Na cerimônia de posse de Enio Verri à frente da diretoria-geral brasileira de Itaipu Binacional, em Foz do Iguaçu (PR), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu o fortalecimento do Mercosul, a reorganização da Unasul, o aprimoramento da política de relações externas brasileiras e o papel fundamental do Brasil para o crescimento dos países vizinhos.
Segundo ele, um país do tamanho do Brasil, que faz fronteira com todos os países da América do Sul, com exceção de Chile e Equador, precisa combinar crescimento econômico com avanço social de seus parceiros e ter a grandeza de compartilhar com os vizinhos tudo o que acontecer de bom com os brasileiros.
“Não é possível a gente imaginar um país rico cercado de países pobres de todos os lados. O Brasil, como irmão maior dos países da América do Sul, tem que ter a responsabilidade de fazer com que os outros países cresçam conosco para que a gente viva num continente de paz e de tranquilidade e que a gente nunca mais repita o gesto ignorante de uma guerra”, afirmou ressaltando a importância de um presidente agir com fraternidade e humanismo.
No evento na cidade paranaense, que contou também com a presença do presidente do Paraguai, Mário Abdo Benítez, Lula citou o acordo bilateral em torno de Itaipu e afirmou que a repactuação do tratado que rege as relações entre os países será feita de forma satisfatória para os dois lados, para o desenvolvimento e manutenção da relação harmoniosa na região.
“Tenho certeza de que iremos fazer um tratado que leve em conta a realidade dos dois países e que leve em conta o respeito que o brasil tem que ter por seu aliado, o nosso querido Paraguai”, afirmou, destacando que a parceria é um acordo civilizatório, e que provou ser possível fazer tratados binacionais para que todos os envolvidos ganhem. “Será muito benéfico para manutenção do desenvolvimento do Paraguai, do Brasil e para essa relação cordial entre o povo brasileiro e o do Paraguai.”
PAPEL SOCIAL - O presidente reforçou ainda que o papel de Itaipu transcende a geração de energia, pois pode impulsionar o crescimento e a redução das desigualdades não só da região onde a usina está instalada, mas de todo o Brasil.
“Itaipu precisa ter em conta que precisa contribuir para o desenvolvimento tanto do Brasil quanto do Paraguai. Não é apenas vender energia. Um pouco do dinheiro que a empresa recebe precisa compartilhar com a sociedade, para que a sociedade receba os benefícios que tem de receber”, afirmou, destacando que a água vertida da usina pode ser usada para produção de hidrogênio verde e para gerar mais riquezas.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre da Silveira, também enfatizou o potencial de a água vertida de Itaipu ser usada para geração de hidrogênio verde. Segundo ele, a reconstrução do Brasil está em curso e os resultados já começaram a aparecer. Silveira destacou o simbolismo da empresa para a segurança energética do país e para a geração de emprego e renda, além de energia limpa.
Para entidades da sociedade civil, empresas não devem emitir juízo de valor sobre conteúdos antes de decisão judicial
Por Gustavo Sales
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) defende que os provedores de conteúdo na internet sejam considerados corresponsáveis pelos danos decorrentes do material impulsionado, já que recebem dinheiro para viralizar essas informações. Hoje o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civil dos provedores pelos conteúdos publicados apenas se não tomarem providências para excluí-los após ordem judicial.
Membro do conselho superior da Abert, Marcelo Bechara ressalta que a alteração da lei é defendida por cerca de 30 entidades do setor de comunicação que integram a Coalizão Liberdade com Responsabilidade. O assunto foi debatido nesta terça-feira (17) no grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o chamado PL de Combate às Fake News (PL 2630/20), que trata da liberdade, responsabilidade e transparência na internet.
Segundo Bechara, de 80% a 90% da receita das chamadas big techs (empresas como Amazon, Google, Facebook e Netflix, entre outras) vêm da publicidade e, se o conteúdo impulsionado causar dano, deve haver responsabilidade por parte das plataformas. Para isso, é preciso que a pessoa que impulsionou o conteúdo possa ser identificada.
"Ela não necessariamente precisa ser identificada, mas ela tem que ser identificável. Aliás, é o que diz a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na questão do anonimato, que é vedado na Constituição", disse. Bechara acrescentou que isso significa que "a pessoa pode usar pseudônimo (nicknames), mas, havendo dano pessoal ou coletivo, aí de fato você precisa ter esse tipo de responsabilização. O mais grave hoje são os danos coletivos, a questão de saúde, desinformação, manipulação eleitoral, democracia, discursos de ódio", disse.
Transparência
Bechara defende a transparência e a tributação da publicidade feita por meio das redes sociais, inclusive as contratadas fora do Brasil, mas direcionadas ao público brasileiro, e as realizadas por meio de ferramentas de busca. "Essa transparência só se dará se essa publicidade seguir as regras brasileiras", afirmou.
Na visão dele, devem ser seguidas as leis 4.680/65 (que regula a profissão de publicitário), 12.232/10 (que trata de licitações e contratos públicos), o Código de Defesa do Consumidor, além das normas do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
"Todo o esforço que o ministro [do Supremo Tribunal Federal] Alexandre de Moraes fez de localização de investidores nas investigações de fake news, ele teria acesso a todas essas informações se estivessem disponíveis na Receita Federal", apontou Alexandre Gibotti, diretor executivo da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), que integra a mesma coalizão que a Abert.
Posição do Google
O diretor de relações governamentais da Google Brasil, Marcelo Lacerda, disse que a empresa já cumpre as obrigações legais e tributárias brasileiras. Para ele, a internet democratizou o acesso à publicidade para as pequenas empresas, e é preciso preservar esse "ecossistema benéfico", possibilitado pelo arcabouço legal atual.
"As nossas ferramentas de busca e publicidade ajudaram mais de 200 mil empresas, ONGs, editores jornalísticos, criadores e desenvolvedores a movimentar mais de R$ 67 bilhões em atividades econômicas no País", ressaltou, citando dados do relatório de impacto econômico do Google do Brasil no ano passado.
"A criação de responsabilidade solidária, em nosso entendimento, não só quebraria esse modelo atual, debatido amplamente com a sociedade, nas discussões do Marco Civil, como também pode estimular remoções excessivas e cerceamento da liberdade de expressão", avaliou. Além disso, Lacerda afirmou que a regulação não pode violar o sigilo do negócio e a proteção de dados dos anunciantes.
O Google é contrário ainda à exigência de identificar conteúdo publicitário mesmo que em mensagens compartilhadas ou encaminhadas – obrigação que ele considera impossível de ser cumprida.
Segundo o representante da empresa, as políticas do Google de publicidade são públicas, em português e são constantemente atualizadas. "No Brasil, entre abril e junho do ano passado, o Google removeu anúncios de mais de 600 mil páginas e 16 mil sites por violação dessas políticas", informou.
Por meio da conta Google, é possível ativar ou desativar a personificação de anúncios e, ao clicar em um anúncio, o usuário pode entender por que está vendo essa propaganda e pode evitar que apareça de novo.
Posição da sociedade civil
No debate, o diretor da InternetLab - Centro de Pesquisa em Direito e Tecnologia, Francisco Brito Cruz defendeu que seja mantido o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê que o provedor de internet somente pode ser responsabilizado por conteúdo se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para torná-lo indisponível.
Segundo ele, esse dispositivo protege a liberdade de expressão. Com a exclusão do artigo, ele acredita que as empresas seriam incentivadas a emitir juízo de valor sobre os conteúdos, antes de uma ordem judicial, para evitar indenizações.
"O que a gente vai ter, sem o artigo 19, é ainda mais a ação das plataformas em face dos conteúdos gerados por seus usuários – conteúdo muitas vezes legítimo. Mesmo polêmico, mesmo que a plataforma pense que ele pode gerar algum dano, ele tem que ficar no ar, inclusive neste momento da democracia", opinou.
A manutenção do artigo é defendida pela Coalizão Direitos na Rede, integrada pelo InternetLab e mais de 40 outras entidades da sociedade civil e acadêmica. Para a Coalizão, a identificação de conteúdo publicitário e feito por influenciadores – os chamados publisposts – é essencial, e anúncios eleitorais e políticos devem ser tratados de forma diferente dos anúncios comerciais.
A Coalizão defende ainda o tratamento diferenciado conforme o tamanho e capacidade dos vendedores de anúncios – ou seja, os influenciadores, as plataformas de redes sociais e os sites de empresas de mídia. Além disso, deve ter tratamento diferenciado a publicidade que envolve uso de recursos públicos.
Posição do relator
O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), concorda que deve ser dado tratamento diferente à publicidade envolvendo recursos públicos.
Já o deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) chamou a atenção para decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta segunda-feira (16), que proíbe redes sociais de repassar dinheiro a páginas investigadas por fake news.
Posição dos anunciantes
A presidente do Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), Eliane Quintella, defendeu a exclusão do projeto dos artigos referentes à publicidade e transparência do conteúdo do pago nas redes sociais. Segundo ela, o Código de Defesa do Consumidor e o Conar já regulamentam a publicidade, inclusive por meio de plataformas de internet. Conforme ela, as questões relativas à falta de identificação publicitária nas redes sociais já "são endereçadas pelo Conar".
Cristiane Camargo, do IAB Brasil - Interactive Advertising Bureau, questionou se a identificação do anunciante funciona na prática ou se vai gerar mais burocracia ou processos mais morosos na contratação da publicidade.
O que prevê o projeto
Já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, o PL 2630/20 prevê que os provedores de aplicação de rede rotulem conteúdos patrocinados ou impulsionados por meios automatizados, identificando o pagador do conteúdo; sinalizem conteúdo como "sob análise" para decisão quanto à rotulação; e deem oportunidade para manifestação do autor, garantindo possibilidade de recurso e de revisão do conteúdo.
Criado em julho, o grupo de trabalho tem 90 dias, prorrogáveis por igual período, para concluir os trabalhos. O projeto está sendo analisado junto com cerca de 70 outras propostas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O ex-ministro Eliseu Padilha morreu nesta segunda-feira (13) aos 77 anos em Porto Alegre. Ele fazia tratamento contra um câncer de estômago descoberto havia um mês e estava internado em um hospital da capital gaúcha.
POR PAULA SPERB
Padilha foi ministro nas gestões de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB). Neste último, seu papel foi o mais importante. Foi ministro da Casa Civil, braço direito do presidente em um momento turbulento da política brasileira, especialmente após o impeachment de Dilma.
Gaúcho nascido em Canela, na região da serra, foi eleito para seu primeiro cargo, como prefeito de Tramandaí, cidade litorânea no Rio Grande do Sul, nos anos 1980.
Na juventude, Padilha tinha sido líder estudantil e ajudou a criar o partido em 1966, quando vigorava o bipartidarismo da ditadura militar, para se opor à governista Arena. Ministro de governos de diferentes espectros ideológicos, permaneceu na legenda por toda a vida.
No governo petista, assumiu a Secretaria da Aviação Civil. Seu pedido de demissão, em dezembro de 2015, foi lido como um prenúncio do rompimento de Dilma e o MDB, o que acabaria se confirmando.
Logo depois, foi divulgada a famosa carta em que Temer reclamava à então presidente de ser apenas um "vice decorativo", citando especificamente "desfeitas" sofridas por seu aliado e amigo na gestão petista.
Antes disso, na administração tucana, Padilha foi ministro dos Transportes (1997-2001). Sua trajetória também teve três mandatos como deputado federal eleito pelo Rio Grande do Sul.
Formado em direito pela Unisinos (Universidade do Vale do Rio dos Sinos) em 1973, exerceu a advocacia e mantinha um escritório em Porto Alegre com vista para o rio Guaíba, cartão postal da cidade, conhecido pelo seu belo pôr do sol.
No escritório, Padilha mantinha inúmeros quadros que decoravam as paredes dos corredores e salas.
As pinturas do artista Marciano Schmitz mostram cenas da história do Rio Grande do Sul, especialmente da Revolução Farroupilha (1835-1845) e da Revolução de 1930, com as figuras de Getúlio Vargas, Flores da Cunha, João Neves da Fontoura, e Oswaldo Aranha.
Em setembro de 2017, Padilha foi denunciado com Temer e outros emedebistas sob acusação de integrar organização criminosa. A acusação, formulada pelo então procurador-geral Rodrigo Janot, veio na esteira de delações firmadas no âmbito da Operação Lava Jato. O delator Cláudio Melo Filho, da Odebrecht, por exemplo, o mencionava ao falar do financiamento do MDB na campanha de 2014.
A tramitação da acusação seria barrada pela Câmara dos Deputados semanas depois. Quando os envolvidos perderam o foro especial, em 2019, o caso foi para a primeira instância, que decidiu pela absolvição dos réus, em 2021.
A defesa do ex-ministro dizia haver uma tentativa de criminalizar "a atividade política", como se tivesse entrado nesse meio apenas para "se associar com terceiros no cometimento de crimes".
O ex-ministro carregava um apelido popularizado por um desafeto: "Eliseu Quadrilha". Foi na edição de 16 de fevereiro de 2001 do jornal Folha de S.Paulo que a expressão foi usada como forma de relacioná-lo a atividades ilícitas.
O trocadilho com o sobrenome Padilha foi feito por Antônio Carlos Magalhães (ACM), poderoso senador baiano pelo PFL, em entrevista ao jornalista Josias de Souza. Desde então, o apelido "pegou".
ACM estava irritado por ser sucedido na presidência do Senado por Jader Barbalho (MDB), considerado seu rival com apoio do então presidente FHC. O político baiano afirmou que Jader tinha sido rejeitado por FHC para o Ministério dos Transportes, que acabou ocupado por Padilha. "Ou seria Eliseu Quadrilha? Nunca sei direito. Acho que é quadrilha mesmo", disse.
Padilha atribuiu a provocação às derrotas que o senador vinha sofrendo e respondeu: "Sua manifestação é uma tentativa de me arrastar para o terreno onde ela já está há muito tempo. Não vou descer até ele".
Em entrevista à Folha de S.Paulo em 2017, Padilha resumiu como via o governo de seu amigo Temer: "O governo não é bem avaliado pela população, mas também não é um governo que esteja sendo execrado". Disse também: "Sabemos que a crise ainda não foi revertida por inteiro, logo, a população não está contente".
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), lamentou a morte e lembrou a participação do ex-ministro em três governos federais, caracterizando-o como "líder habilidoso e dedicado ao Rio Grande do Sul e ao Brasil".
O vice-governador, Gabriel Souza, também do MDB, disse que o correligionário era um "emedebista raiz, político nato e um líder que sempre acreditou nos seus".
O governador paraense, Helder Barbalho (MDB), seu antigo colega de ministério, manifestou-se nas redes sociais após a morte, afirmando ser seu "grande amigo e conselheiro", e "certamente um dos melhores quadros políticos" que conheceu.
Roberto Freire, presidente do partido Cidadania e ex-deputado federal, lançou nota lamentando a morte de Padilha, e prestou condolência à família e aos amigos em nome da sigla.
Filho do casal Solon e Olinda, Padilha deixa a mulher, a advogada Simone Camargo, e seis filhos.
100 agentes serão deslocados para o estado após ataques
Por Agência Brasil - Brasília
Agentes da Força Nacional serão enviados para reforçar a segurança pública no estado do Rio Grande do Norte, que sofreu nesta terça-feira (14) com ataques a prédios públicos e ônibus e carros incendiados. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, autorizou o envio a pedido da governadora Fátima Bezerra, que reuniu-se com o ministro hoje em Brasília.
De acordo com o ministério, 100 agentes da Força Nacional serão deslocados para o estado, além de 30 viaturas. Eles irão em aviões cedidos pelo Ministério da Defesa. As viaturas serão levadas por via terrestre.
“Atendendo à solicitação da Governadora Fátima, do Rio Grande do Norte, autorizei o envio da Força Nacional para colaborar com a ação das forças estaduais de segurança. Outras ações estão sendo providenciadas e posteriormente serão anunciadas”, disse Flávio Dino, em mensagem em rede social.
A Polícia Rodoviária Federal irá também reforçar o patrulhamento em rodovias no interior do estado para controlar a circulação de criminosos. Mais 30 policiais penais de Porto Velho (RO) serão deslocados nesta quarta-feira para Mossoró (RN), município que tem um presídio federal.
Nas redes sociais, a governadora Fátima Bezerra disse que todo o efetivo estadual atua, desde a madrugada, para conter os ataques e prender os envolvidos. “Vamos trabalhar juntos, Governo Estadual e Federal, para garantir a segurança da população do Rio Grande do Norte. Os criminosos estão sendo localizados e presos para prestar contas à justiça. Não cederemos um milímetro e para restabelecer a paz e a ordem no Estado”.
Transferência de preso
O ministério informou que um preso foi transferido da penitenciária de Alcaçuz para presídio federal, administrado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais. O preso é acusado de liderar uma facção criminosa e, conforme as investigações, seria um dos mandantes dos ataques ocorridos em Natal e Mossoró.
“Novas inclusões no SPF [Sistema Penitenciário Federal] estão sendo analisadas pelas autoridades competentes e poderão ocorrer a qualquer momento”, diz nota divulgada pela pasta.
Ataques
Os ataques ocorreram entre meia-noite e 2h desta terça-feira em 14 cidades do Rio Grande do Norte. Os criminosos atiraram e incendiaram prédios públicos, estabelecimentos comerciais e veículos em 14 cidades do estado. Uma pessoa morreu e nove foram presas, segundo informações divulgadas pelo ministério.
Para autoridades estaduais, os ataques são uma retaliação a ações repressivas do governo ao crime organizado, que resultaram em prisões de criminosos nas últimas semanas.
Taxa máxima caiu de 2,14% para 1,70% ao mês. Mais de oito milhões de beneficiários do INSS têm algum contrato ativo de empréstimo consignado
Com Assessoria
O Governo Federal obteve nesta segunda-feira (13/03) a aprovação de uma proposta de redução na taxa máxima de juros cobrada em empréstimos consignados voltados para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) em Brasília (DF), o colegiado aprovou o novo limite em 1,70% por mês.
Desde 2022, o patamar mensal estava fixado em 2,14%. A decisão implica redução de 0,44% no índice autorizado para instituições financeiras realizarem operações com débito direto na folha de pagamento que contempla mais de 37 milhões de cidadãos, incluindo aposentados e pensionistas. O plenário deliberou ainda que o valor percentual para o cartão de crédito consignado chegará até o teto de 2,62%, contra 3,06% do percentual até então vigente.
OITO MILHÕES -- Atualmente, segundo o Ministério da Previdência Social, mais de oito milhões de beneficiários têm contrato ativo de empréstimo consignado e cerca de 1,8 milhão já chegaram ao limite de utilização da margem, definido em 45% do benefício.
Para o ministro Carlos Lupi, é importante que haja uma mudança nas faixas para aqueles que recebem menos de dois salários mínimos. “Vejo essas atuais taxas como abusivas para os beneficiários do INSS, que são pessoas, em sua grande maioria, extremamente vulneráveis. Buscamos encontrar um caminho que seja o melhor para a parte mais frágil: o povo brasileiro”, disse o ministro. A intenção é discutir o percentual de margem vigente na próxima reunião, em 27 de abril.
Vice-governador e presidente do PDT no Tocantins, Laurez Moreira parabeniza Ministro Carlos Lupi por redução do teto de juros do consignado
Os membros do CNPS aprovaram também a formação de comissões de trabalho para analisar o modelo do cartão de crédito consignado no prazo de 60 dias, bem como a composição e a competência do colegiado em até 90 dias. “Com a garantia da Folha, existe segurança para dirimir o risco dos empréstimos, como também no caso dos servidores. Portanto, apresentamos e defendemos a proposta de redução, que foi aprovada pelo Conselho. Estamos fazendo história para transformar o Brasil com justiça social. Precisamos aprofundar a composição das taxas. A transparência é fundamental e representa um pilar da nossa gestão”, afirmou Carlos Lupi.
Presidente do INSS, Glauco Wamburg frisou que o combate às desigualdades através de medidas efetivas é prioridade do atual governo e que as decisões do colegiado seguem neste sentido. “Na realidade de beneficiários que utilizam o consignado, cuja média de renda é de R＄ 1.700, a Previdência Social precisa tomar providências para proteger esses cidadãos vulneráveis”, declarou Wamburg. Ele ressaltou, ainda, que está em curso um processo para redução das filas para análises dos pedidos de benefícios.