Revisão pode beneficiar não só aposentados e pensionistas, mas também quem recebe auxílio doença e aposentadoria por invalidez; veja os requisitos

Por Lucas Sampaio

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, na quinta-feira (1º), a favor da “revisão da vida toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com isso, aposentados e pensionistas terão o direito de usar toda a sua “vida contributiva” para recalcular o valor do benefício — não apenas os salários posteriores a julho de 1994, como ocorre atualmente.

Por 6 votos a favor e 5 contrários, os ministros do Supremo decidiram que beneficiários do INSS poderão recalcular o valor que recebem, passando a usar na conta as contribuições anteriores ao Plano Real (o que foi proibido por uma lei aprovada em 1999).

A revisão pode beneficiar não só aposentados — seja por idade, em regime especial ou por tempo de trabalho — e pensionistas, mas também quem recebe auxílio doença e aposentadoria por invalidez.

Além disso, a decisão do STF é de repercussão geral. Isso significa que ela deve ser seguida por tribunais de todo o país e que processos que estavam aguardando o julgamento devem tramitar com mais celeridade.

Mas não são todos os beneficiários que podem pedir a “revisão da vida toda”. Para refazer o cálculo da sua aposentadoria ou pensão, é necessário cumprir os seguintes pré-requisitos:

Em caso de pensão por morte, a aposentadoria que gerou o benefício deve ter sido concedida nos últimos 10 anos.

Caso o segurado do INSS preencha todos esses pré-requisitos, poderá usar as contribuições anteriores a julho de 1994 para recalcular o seu benefício. “A revisão beneficia quem tinha salários altos antes de 1994”, afirma Isabela Brisola, advogada previdenciária do escritório Brisola Advocacia.

Pedro Castillo pode ser afastado do cargo antes de chegar à metade do mandato; votação está prevista para 7 de dezembro

Com informações da CNN 

O Congresso do Peru aprovou, nesta segunda-feira (14), por 76 votos a 41, o processo de impeachment contra o presidente do país, Pedro Castillo. Os parlamentares de oposição lideraram a votação, e agora Castillo deve apresentar sua defesa ao parlamento no dia 28 de março.

Para conseguirem interromper o mandato de Castillo após a conclusão do julgamento, os parlamentares irão precisar de ao menos 87 votos. No início de dezembro, o atual presidente conseguiu se livrar da abertura de um processo de impeachment, já que apenas 46 de 52 parlamentares necessários votaram a favor naquela ocasião.

De lá para cá, Castillo mergulhou em uma crise política e de popularidade, respondendo a acusações de conspiração e tráfico de influência em casos relacionados a contratos do governo para a realização de obras públicas. Cinco ex-presidentes do Peru foram formalmente investigados por corrupção nos últimos anos.

Em janeiro, o procurador-geral do Peru, Daniel Soria, abriu uma investigação preliminar e anunciou o inquérito sobre Castillo devido a reuniões que o presidente realizou com representantes de empresas que competem por concessões para construir uma ponte na região amazônica e por outra pela venda de combustível para a estatal Petroperu, segundo uma nota da procuradoria no Twitter.

O presidente viu sua popularidade cair para 26% desde que assumiu o cargo, de acordo com uma pesquisa da Ipsos divulgada no fim de semana. Os parlamentares de oposição estão se concentrando no testemunho de um lobista que alegou aos promotores que Castillo se envolveu em atos irregulares.

A tentativa de impeachment é promovida principalmente por três partidos de direita, incluindo o Força Popular, liderado pela ex-candidata presidencial Keiko Fujimori, que perdeu as eleições do ano passado para Castillo.

O atual presidente do Peru tomou posse no fim de julho do ano passado, após um processo eleitoral que contou com mais de um mês e meio de apuração dos resultados das urnas. Castillo ficou à frente da candidata da direita Keiko Fujimori por somente 44 mil votos.

Após as últimas eleições, no entanto, o Congresso peruano passou a ser liderado pela oposição. A votação elegeu uma equipe chefiada pela parlamentar de centro María del Carmen Alva, do partido Ação Popular, com 69 votos. Alva, eleita presidente do Congresso, teve um apoio importante do partido de direita Força Popular, de Keiko Fujimori.

Turbulência política constante no Peru

Com menos de um ano de mandato, Castillo pode ser o terceiro presidente peruano a sofrer impeachment em apenas três anos. O ex-presidente Pedro Pablo Kuczynski, renunciou durante seu processo de destituição, em 2018. Já Martín Vizcarra, foi afastado pelo Congresso em 2020.

Em novembro de 2020, o Peru contou com três mandatários diferentes em apenas uma semana: Vizcarra, saindo em 10 de novembro, Manuel Merino, presidente do Congresso, que ficou por apenas cinco dias e pediu renúncia em 15 de novembro, e Francisco Sasgasti, eleito pelo Congresso, que assumiu no dia 16 de novembro e ficou no poder até julho de 2021, quando Castillo começou a exercer o cargo definitivamente.

Quem é Pedro Castillo

Pedro Castillo Terrones, de 51 anos, nasceu na região de Cajamarca e é professor. O símbolo do partido Peru Livre, o qual é filiado, é um lápis. Tem mestrado em psicologia educacional e desde 1995 leciona na província de Chota, em Cajamarca.

Até 2017, fez parte do partido Peru Possível, fundado pelo ex-presidente Alejandro Toledo, que é prisioneiro nos Estados Unidos por uma ordem de extradição, após o judiciário do Peru ordenar, em 2017, prisão preventiva por suposto envolvimento em subornos com a Odebrecht. Acusações que foram negadas pelo ex-presidente.

Como sindicalista, Castillo foi um dos líderes em uma greve de professores durante o governo de Pedro Pablo Kuczynski. Castillo foi acusado de ser aliado de membros da polêmica organização Movadef, indicada pela polícia como braço político do grupo de guerrilha peruano, algo que eles negam. Pedro Castillo negou fazer parte do Movadef.

Castillo é definido como um lutador social e à época das eleições dizia que iria terminar com os conflitos sociais. Segundo Vladmir Cerrón, secretário-geral do partido Peru Livre, representa a posição mais antiga da esquerda peruana.

A parte econômica de seu plano de governo defende que seus parâmetros foram retirados da experiência governamental da República plurinacional da Bolívia e da República do Equador.

Castillo foi eleito defendendo a nacionalização dos setores de mineração, hidroenergia, comunicações entre outros.

*Com informações da CNN 

Reunião com sindicatos definiu parâmetros para novas políticas trabalhistas do governo Lula

Com Yahoo Notícias

Em uma reunião com representantes de 22 centrais sindicais, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva ouviu das organizações suas opiniões sobre o futuro do setor trabalhista brasileiro. No encontro, realizado nesta quinta-feira (01), Lula afirmou que irá trabalhar junto ao Congresso para criar uma nova forma de financiamento para as entidades.

Estavam presentes a CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST, CSB, Intersindical Central Sindical, Pública, Conlutas, Intersindical Instrumento de Luta, Fequimfar, Bancários, Contraf, Metalúrgicos do ABC, Apeoesp, Contag, FUP, Metalúrgicos Grande Curitiba, Federação dos Metalúrgicos de São Paulo, Eletricitários, Trabalhadores da Construção SP e Fenamoto.

A reunião, realizada no Centro Cultural Banco do Brasil de Brasília, sede do governo de transição, foi fechada à imprensa, mas a assessoria do presidente eleito e líderes sindicais comentaram quanto ao que foi discutido. Em nota, a assessoria afirmou: “O presidente eleito disse que recriará a mesa de negociação, de trabalho e conselhos, além de trabalhar junto ao Congresso para a aprovação de artigo na legislação sobre o financiamento dos sindicatos, sem retorno do imposto sindical”.

Imposto sindical

O fim do imposto sindical parece ter sido uma demanda tanto por parte do governo, quanto das entidades sindicais, que veem necessidade de atualizar o método de financiamento de acordo com os novos tempos.

“Nós vamos criar a mesa de negociação, nós vamos criar mesa de trabalho, vamos criar o que for necessário criar. E vamos ter que convencer a Câmara dos Deputados de que as finanças dos sindicatos serão decididas pelos trabalhadores em assembleia livre e soberana”, afirmou Lula na reunião, segundo a nota.

Reforma trabalhista

As entidades sindicais também parecem não querer uma revogação completa da reforma trabalhista, ao que Lula prometeu encontrar uma “nova regulação no mundo do trabalho sem “voltar ao passado”.

“Quero dedicar o meu tempo em como é que nós vamos fazer para recuperar esse país, para gerar empregos, para atrair investimento estrangeiro para cá, sobretudo investimento direto para que a gente possa fazer uma nova regulação no mundo do trabalho, sem querer voltar ao passado”, afirmou o presidente, de acordo com o comunicado.

Salário mínimo

Outro grande tema de discussão foi a retomada da política de valorização do salário mínimo, posta em prática em todos os anos do governo PT. Para Ricardo Patah, presidente da central sindical UGT, central ligada ao PSD de Gilberto Kassab, a medida é de extrema importância.

"Não há dúvidas que o salário mínimo logo deste ano não vai dar para ser aquele valor que nós gostaríamos, mas vai ter uma política que em alguns anos vamos recuperar um dos instrumentos de distribuição de renda que é o salário mínimo", disse.

Vinícius Carvalho afirma que apoio a Bolsonaro não significa subserviência

Por: Roseann Kennedy

O Republicanos, que integra a base de apoio e a coligação do presidente Jair Bolsonaro (PL), não vai ser oposição radical ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Além de já ter se distanciado de algumas bandeiras bolsonaristas -- como a discussão infundada sobre o resultado das eleições -- o partido sinaliza disposição para dialogar com a próxima gestão.

"Nós não seremos oposição, seremos independentes. Oposição por oposição pode afrontar a população. Os excessos serão combatidos, mas não vamos votar contra o que for bom para o país. Se vier projeto para desenvolver as questões sociais, a educação, a saúde, terá nosso apoio", afirmou o líder do Republicanos, deputado Vinícius Carvalho (SP), em entrevista ao SBT.

Carvalho, porém, envia recado ao próximo Governo. Diz que se Lula tentar governar por Medida Provisória vai comprar briga com o Congresso e com o Republicanos. "Se os projetos forem por medidas provisórias vão ter efeito imediato, mas o Congresso pode revogar. Temos deputados de direita e da atual base suficientes para anular atos de excesso por parte do governo".

Além disso, o líder informa que há discussões na pauta petista que o Republicanos não vai aceitar. "Se for algo que gere retrocessos, seremos contra. Por exemplo, se houver tentativa de revogação da reforma trabalhista, seremos contra", disse.

Base de apoio a Bolsonaro

O líder Vinícius Carvalho diz que o Republicanos sempre manteve independência, mesmo na base de Bolsonaro. "As pessoas precisam entender que, para haver governabilidade, se você não é oposição no momento você deve ser base de sustentação. Base de sustentação não é subserviente. Ela tem que ter independência e autonomia para fazer as ponderações necessárias", ressaltou.

O deputado diz que já fez críticas à política econômica deste Governo, mas agora também manifesta preocupação com o que virá. "A visão do governo eleito sobre o que está saindo é sempre a mesma, de crítica. E não existe uma política econômica de estado, por isso estamos sempre retrocedendo. Vem outro governo, vem uma ruptura e tudo que foi feito se desfaz. Enquanto não tivermos visão dos governantes de que a política deve ser de Estado, seremos país de terceiro mundo", concluiu.

PEC da Transição

O Republicanos vai reunir a bancada na Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira (06.dez), para decidir qual será o posicionamento da sigla em relação à PEC da Transição. O líder do partido, deputado federal Vinícius Carvalho (SP) avalia que o prazo de quatro anos para autorizar o estouro do teto de gastos é muito extenso.

"A minha opinião pessoal é de que um ano é o ideal, para o Congresso Nacional sempre analisar a conjuntura econômica do país. Não podemos dar uma carta branca, para um governo ter autorização para gastar esse montante, sem ter um acompanhamento econômico", afirmou.

O líder disse que não há risco de a PEC ser rejeitada, pois os congressistas têm consciência da necessidade de garantir recursos do Bolsa Família e outros benefícios para a população mais necessitada, mas a forma como está sendo apresentada -- valor e tempo -- é que precisa de entendimento.

Da Assessoria

Servidores públicos aposentados que sofrem com determinadas doenças tem direito de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), mas não usufruem por desconhecerem o benefício. A afirmação é do advogado Henrique Lima, mestre em direito pela espanhola Universidade de Girona, autor de sete livros, inclusive um recém-lançado, chamado Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Determinadas Doenças (disponível em seu site) e sócio fundador da Lima & Pegolo Advocacia, que tem escritório em seis cidades brasileiras e atende todo o território nacional.

O especialista esclarece que servidores públicos das três esferas – federal, estadual e municipal – podem ser favorecidos. Henrique Lima critica a Receita Federal (RF) e outros órgãos públicos envolvidos no processo que, em sua opinião, promovem um sistemático trabalho de “desinformação” acerca do tema.

“A isenção do IRPF geralmente é vinculada à expressão “portadores de doenças graves”. Isso faz com que muitos servidores deixem de buscar esse direito, por acreditarem que seu caso não é “grave o suficiente”. Além disso, existem várias informações errôneas que são divulgadas, inclusive pela imprensa. Por exemplo, a necessidade de laudo médico oficial”, disse.

O jurista relata que, comumente, as pessoas consideram cânceres, doenças cardíacas, entre outras patologias. Menciona atender com frequência pessoas que se enquadram em duas hipóteses que também possibilitam a isenção do IRPF. São elas: a moléstia profissional (doenças decorrentes, desencadeadas ou agravadas pelo exercício de específica atividade ou adquirida em função de condições ambientais da mesma), por exemplo, Lesão por Esforço Repetitivo (LER), e paralisia irreversível e incapacitante. “Elas abrangem muitos servidores públicos aposentados”, assegura.

“É fundamental pontuar que não é necessário que a aposentadoria seja por invalidez, muito menos que a doença do trabalho tenha motivado essa aposentadoria. Existem inúmeras decisões favoráveis nesse sentido”, contextualiza.

Henrique Lima analisa que, no Brasil, os servidores públicos são alvos de injustos ataques por parte de políticos e, principalmente, da mídia, que, por vezes, descreve-os como “marajás”, detentores de direitos abusivos. Fora isso, lamenta, são estereotipados de “preguiçosos”, alegando não serem “tão produtivos” na comparação com trabalhadores da iniciativa privada.

“Pela larga experiência no atendimento de servidores públicos, posso afirmar que esses adjetivos são indevidos, maldosos e desnecessários. Obviamente que existem os bons e os maus servidores, como em qualquer empresa, mas a maioria que observo é engajada em suas atribuições e busca realizar sempre o melhor, fazendo o possível e, às vezes, o impossível, diante das inúmeras limitações dos órgãos públicos”, afirmou.

O advogado comemora que, apesar desse cenário no qual vários de seus direitos são retirados ou camuflados, a maior parte dos servidores públicos, em sua opinião, conseguem se manter motivados. Essa categoria, elogia, é “expressiva e valiosa”, pois dedicam anos de vida em favor de serviços dos quais todos se beneficiam, direta ou indiretamente. Por fim, Henrique Lima informa que esse direito se estende a qualquer aposentado portador de determinadas doenças, inclusive os do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para mais informações, acesse: https://henriquelima.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-irpf-para-servidores-publicos-aposentados