Decisão foi tomada após governo e Congresso não chegarem a acordo

POR ANDRÉ RICHTER 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

No mês passado, o decreto foi suspenso após votação do Congresso. Após a deliberação, o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) entraram com ações na Corte e levaram a discussão do caso para o Supremo.

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.

Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.

A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso.

Decisão

Na mesma decisão, Moraes decidiu manter suspensa uma regra prevista do decreto do IOF que prevê a incidência do imposto sobre operações de risco sacado. Contudo, o restante do decreto permanece válido.

A decisão do ministro também confirma a suspensão do decreto legislativo do Congresso que derrubou o decreto de Lula.

Ao manter a maior parte do decreto do IOF válido, Moraes disse que o trecho que prevê a incidência do imposto sobre entidades abertas de previdência complementar e entidades financeiras está de acordo com a Constituição.

“Não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos”, afirmou.

No entanto, o ministro entendeu que a parte que trata da incidência de IOF sobre operações de risco sacado extrapolou os limites da atuação do presidente da República e deve ser suspensa.

“As equiparações normativas realizadas pelo decreto presidencial das operações de risco sacado com operações de crédito feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio poder público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”, completou.

Conciliação

A decisão final do ministro foi proferida após o governo federal e o Congresso não chegarem a um acordo durante audiência de conciliação promovida ontem (15) pelo STF.

No início deste mês, Moraes decidiu levar o caso para conciliação e suspendeu tanto o decreto de Lula como a deliberação do Congresso que derrubou o ato do presidente.

A imposição de uma sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros por Donald Trump, explicitamente ligada à situação judicial de Jair Bolsonaro, gera forte reação unificada no Brasil, isola o ex-presidente e seus filhos e coloca a economia nacional sob ameaça

Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues

O que começou como uma manobra da família Bolsonaro para pressionar o Brasil se transformou em uma crise diplomática e comercial de grandes proporções. A decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor um "tarifaço" de 50% sobre produtos brasileiros abalou o cenário econômico, mas, paradoxalmente, unificou o espectro político nacional, da esquerda à direita, em uma rara demonstração de defesa da soberania, aprofundando o isolamento político de Jair Bolsonaro e seus filhos, Flávio e Eduardo.

A justificativa de Trump para a medida protecionista não deixou dúvidas sobre sua natureza política. Em uma postagem, o líder americano afirmou que o Brasil estaria "fazendo uma coisa horrível" com o ex-presidente, a quem chamou de inocente e vítima de perseguição. A declaração é o resultado direto do lobby intenso de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, onde busca apoio contra as investigações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista que mira seu pai e aliados.

 Os presidentes  do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB)

A tentativa de usar a maior economia do mundo para chantagear o sistema de justiça brasileiro, no entanto, teve o efeito oposto. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reuniram-se com o vice-presidente Geraldo Alckmin e colocaram o Congresso Nacional à disposição do governo Lula (PT). "Vejo nesse momento agressão ao Brasil e aos brasileiros", afirmou Alcolumbre, elogiando a firmeza do governo e a liderança de Alckmin no processo.

A fala dos chefes do Legislativo enterra a principal moeda de troca dos Bolsonaro, a promessa de reverter a sobretaxa em troca de uma anistia para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. A proposta foi ignorada pela cúpula do Congresso, que fechou filas com o Executivo em defesa dos interesses nacionais.

A opinião pública acompanha o movimento político. Uma pesquisa Genial/Quaest revelou que 72% dos brasileiros consideram um erro a atitude de Trump, enquanto 53% apoiam a resposta do presidente Lula de reagir com reciprocidade.

O governo brasileiro, sob a coordenação de Alckmin, traçou uma estratégia clara de negociar o que é negociável e se manter irredutível quanto à soberania. A mensagem é que o Brasil buscará uma solução diplomática e comercial baseada nos 200 anos de relações bilaterais, mas não cederá a pressões que visem intervir em suas decisões internas. Setores vitais para a economia, como o aeronáutico, de máquinas, têxtil e calçados, seriam duramente afetados, tornando a resolução do impasse uma prioridade nacional.

A crise atual deixa uma lição clara ao tentar atrelar seus interesses políticos pessoais aos do país, a família Bolsonaro não só fracassou em obter o que desejava, como também provocou uma crise que prejudica empresas e trabalhadores brasileiros. Em resposta, assiste a um movimento de união nacional que reafirma que a soberania do Brasil não está à venda.

Apuração foi aberta pelo USTR a pedido de Donald Trump e inclui serviço de pagamento eletrônico e pirataria como possíveis práticas comerciais desleais do país

Por Emanuelle Menezes

O relatório do USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos) que detalha a investigação comercial aberta nesta terça-feira (15) pelo governo norte-americano sobre o Brasil, cita o Pix, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e até a Rua 25 de Março – considerada o maior centro comercial da América Latina – como possíveis práticas "desleais" do país.

Segundo o órgão, a apuração vai analisar atos, políticas e práticas do governo brasileiro que possam onerar ou restringir o comércio norte-americano. Entre os alvos, o serviço de pagamento eletrônico que virou o queridinho dos brasileiros. Estudo realizado pelo Banco Central mostrou que 76,4% da população recorreu ao Pix em 2024. No dia 6 de junho, o serviço bateu novo recorde de transações em um único dia, registrando 276,7 milhões de operações e movimentando R$ 135,6 bilhões, segundo o BC.

"O Brasil também parece adotar uma série de práticas desleais com relação a serviços de pagamento eletrônico, incluindo, entre outras, a promoção de seus serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo", diz trecho do relatório divulgado pelo USTR. Lançado em outubro de 2020 pelo Banco Central, o Pix é parte de uma estratégia de modernização do sistema de pagamentos no país.

A investigação foi aberta a pedido de Donald Trump. O presidente norte-americano havia mencionado a intenção de apurar as práticas comerciais do Brasil em carta enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em que também anunciou taxação de 50% sobre produtos brasileiros.

O documento do USTR afirma: "de acordo com a determinação específica do presidente em 15 de julho de 2025, o Representante de Comércio dos Estados Unidos iniciou uma investigação sobre os atos, políticas e práticas do Brasil relacionados ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais e injustas; aplicação de leis anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal".

25 de Março e LGPD também foram criticadas

O órgão cita também a Rua 25 de Março, no centro de São Paulo, para criticar supostas falhas na proteção e aplicação adequadas e eficazes aos direitos de propriedade intelectual. Para o escritório, o Brasil não combate efetivamente a falsificação generalizada e a pirataria.

"A falsificação continua disseminada porque as operações de apreensão não são seguidas de medidas ou penalidades com efeito dissuasório, nem de interrupções duradouras dessas práticas comerciais ilícitas. A região da Rua 25 de Março, por exemplo, continua sendo há décadas um dos maiores mercados de produtos falsificados, apesar das operações realizadas nesse local", diz o relatório.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi outra a entrar na mira dos EUA. Segundo o documento, a legislação brasileira aprovada em 2018 para proteger dados pessoais, restringe a transferência de informações financeiras ou de saúde para fora do país, "dificultando o processamento rotineiro de dados". "O Brasil impõe restrições excessivamente amplas à transferência de dados pessoais para fora do país", diz o USTR.

Entenda investigação

O USTR é o principal órgão responsável por desenvolver e coordenar a política comercial internacional dos Estados Unidos, além de negociar acordos comerciais com outros países. Com a publicação do aviso oficial do USTR, nesta terça, a investigação começa de forma prática.

O governo brasileiro tem até 18 de agosto para apresentar sua defesa, e uma audiência sobre o caso está prevista para o dia 3 de setembro. Os temas investigados, segundo o órgão, são:

Comércio digital e serviços de pagamento eletrônico;

Tarifas injustas e preferenciais;

Fiscalização anticorrupção;

Proteção da propriedade intelectual;

Etanol;

Desmatamento ilegal.

Com Assessoria

Com a recente aprovação do projeto que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte na Câmara dos Deputados, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, esteve reunido nesta terça-feira, 15, no seu Gabinete, com uma delegação de atletas e lideranças do setor esportivo para discutir os próximos passos da matéria no Senado. Entre os presentes estavam o campeão olímpico Emanuel Rego, a ex-ministra do Esporte Ana Moser e a ex-jogadora de basquete Hortência Marcari.

Durante o encontro, Eduardo Gomes destacou a importância da proposta, que permite a dedução do Imposto de Renda por empresas e pessoas físicas que patrocinam projetos esportivos. “Estamos comprometidos em garantir que essa política pública continue beneficiando milhões de brasileiros, principalmente nas comunidades mais vulneráveis. O Senado será sensível à causa”, afirmou.

O texto aprovado mantém as regras atuais e amplia, a partir de 2028, o limite de dedução do Imposto de Renda para empresas — de 2% para 3%, podendo chegar a 4% em ações de inclusão social por meio do esporte. A proposta agora será analisada pelos senadores e, se aprovada, substituirá a atual Lei 11.438/06.

Além de tratar dos percentuais de dedução, o projeto também padroniza os critérios para que estados e municípios possam criar legislações semelhantes e amplia o alcance de modalidades beneficiadas, como esporte educacional, de participação e de rendimento — que agora passam a ser chamados, respectivamente, de “formação esportiva”, “esporte para toda vida” e “excelência esportiva”.

Eduardo Gomes garantiu apoio à tramitação célere da matéria no Senado e ressaltou o papel estratégico do esporte como política pública transversal. “O esporte transforma vidas e gera oportunidades. Vamos trabalhar para que essa lei se torne uma política permanente e cada vez mais eficaz”, concluiu.

Representantes do Executivo e do Legislativo disseram que vão aguardar decisão do ministro Alexandre de Moraes

Por Gabriela Coelho

A audiência de conciliação desta terça-feira (15) entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre o impasse em torno do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) acabou sem acordo. Durante o encontro, que ocorreu no STF (Supremo Tribunal Federal), ambas as partes disseram que vão aguardar a decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre o caso.

Segundo o STF, após os representantes dos dois Poderes apresentarem seus argumentos iniciais, Moraes indagou se seriam possíveis concessões recíprocas que pudessem resultar na conciliação. Os participantes da reunião, contudo, disseram que, apesar da importância do diálogo e da iniciativa da audiência, preferiam aguardar a decisão judicial.

No início do mês, Moraes suspendeu todos os efeitos dos decretos presidenciais que tratam do aumento do IOF, bem como a decisão do Congresso Nacional que tinha derrubado as normas do governo.

Na audiência desta terça, a advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, pediu um prazo maior para a continuidade das negociações, desde que seja mantida a decisão liminar de Moraes. O ministro ainda vai analisar essa solicitação.

Ao suspender os decretos do governo e a decisão do Congresso, Moraes afirmou que há indícios de que os decretos podem ter desviado de sua finalidade constitucional. O IOF, por definição, é um imposto de natureza extrafiscal — usado para regular a economia, e não para fins arrecadatórios diretos. Se for comprovado que o aumento teve como único propósito elevar a arrecadação, poderá haver desvio de finalidade e, portanto, inconstitucionalidade.

Além disso, o ministro apontou que o Congresso pode ter extrapolado sua competência ao sustar atos do Executivo que têm natureza autônoma e que não se enquadram no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal — o dispositivo que permite ao Legislativo suspender atos normativos que exorbitem o poder regulamentar do Executivo.