As famílias beneficiadas terão desconto de 50% sobre o valor cobrado pela menor faixa de consumo (aplicável aos primeiros 15 metros cúbicos utilizados; o que exceder isso será tarifado normalmente)

Tarifa social de água e esgoto começa a valer em dezembro

Com Agência Senado

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto para a população de baixa renda de todo o país. Essas famílias terão desconto de 50% sobre o valor cobrado pela menor faixa de consumo. A Lei 14.898, de 2024, foi publicada na edição desta sexta-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU) e passa a valer em dezembro (180 dias após a publicação).

Foram 11 anos de tramitação da proposta no Congresso desde que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou a proposta (PLS 505/2013). Depois de passar pela Câmara e retornar ao Senado como um texto alternativo (PL 795/2024), o projeto foi definitivamente aprovado pelos senadores no início de maio.

“Estamos fazendo justiça a uma das grandes dívidas deste país, que é o acesso a água, saneamento e esgoto para quem mais precisa disso. Quero agradecer a todos que nos ajudaram a fazer justiça para os mais humildes e carentes, dando acesso mais equânime a tarifas de água e esgoto, reconhecendo a tarifa social”, ressaltou Braga durante a votação final do texto.

Quem terá direito?

O texto garante o benefício para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Também podem ser beneficiadas as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao mesmo tempo possuem entre seus membros pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos sem meio de prover seu sustento.

Como funcionará?

A Tarifa Social de Água e Esgoto oferecerá um desconto de 50% no valor da menor faixa de consumo, aplicável aos primeiros 15 metros cúbicos utilizados. Consumos que excedam esse limite serão tarifados normalmente.

Famílias que têm direito a essa tarifa serão automaticamente incluídas pelas empresas de abastecimento. Aos beneficiários também é assegurada a isenção de custos para instalação de água ou esgoto no imóvel.

Se uma família não mais atender aos critérios, poderá manter o benefício por mais três meses — e deve ser notificada sobre o término iminente do desconto nas faturas subsequentes.

O texto também determina que indivíduos que realizarem conexões clandestinas de água ou esgoto, danificarem intencionalmente os equipamentos de serviço ou compartilharem água com famílias não elegíveis perderão o direito à Tarifa Social de Água e Esgoto.

Conta de Universalização do Acesso à Água

A nova lei cria ainda a Conta de Universalização do Acesso à Água, que será gerida pelo governo federal e custeada com dotações orçamentárias. Os recursos devem ser usados para promover a universalização do acesso à água, incentivar investimentos em áreas de vulnerabilidade social, evitar a suspensão de serviços para famílias de baixa renda por falta de pagamento e, caso seja necessário, subsidiar a Tarifa Social de Água e Esgoto.

Carga horária básica passa a ser de 2,4 mil horas - ante as atuais 1,8 mil - mas pode ser reduzida nos casos em que o aluno fizer ensino técnico também

Por Iander Porcella e Victor Ohana

A Câmara dos Deputados rejeitou a inclusão do espanhol como disciplina obrigatória e as mudanças que o Senado havia feito na carga horária da formação básica do novo Ensino Médio e, com isso, aprovou a versão final da proposta na noite desta terça-feira, 9.

A votação foi simbólica, por decisão do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e apenas PSOL, PCdoB e PDT se posicionaram contrários ao novo parecer, que foi aprovado em acordo com o governo Lula e o PT. O projeto de lei vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto aprovado prevê 2,4 mil horas de carga horária para a formação geral básica (que inclui disciplinas obrigatórias como matemática e linguagens), do total de 3 mil horas do ensino médio. Atualmente, desde a reforma do governo Michel Temer em 2017, a formação básica é de 1,8 mil horas.

Contudo, o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), voltou a definir que, nos casos em que o ensino médio for feito junto com curso técnico, a formação básica poderá ser menor, com um mínimo de 2,1 mil horas, das quais 300 horas poderão ser usadas como uma articulação entre a base curricular do ensino médio e a formação técnica profissional.

Na prática, isso pode reduzir a carga horária mínima da formação básica para 1,8 mil horas, ao abrir espaço para a formação técnica.

A parte flexível do currículo do ensino médio - que pode ser de aprofundamento de estudos ou de curso técnico - volta a se chamar "itinerários formativos". O Ministério da Educação, no novo governo Lula, havia trocado esse nome pelo termo "percursos de aprofundamento e integração de estudos".

A carga horária mínima anual do ensino médio passa de 800 para 1.000 horas (o acréscimo será distribuído em 200 dias letivos), mas poderá chegar a 1.400 horas, de forma progressiva.

O Senado havia incluído nos itinerários formativos, no processo gradual de ampliação de carga horária anual, a proporção de, no mínimo, 70% para a formação geral básica.

A lei aprovada diz ainda que o MEC, com participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino, deverá elaborar diretrizes para os itinerários formativos.

O relator também retirou o espanhol como disciplina obrigatória e manteve somente o inglês como língua estrangeira. Os currículos poderão oferecer o ensino de outros idiomas de forma opcional, "preferencialmente o espanhol", de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários.

O deputado ainda deixou de fora a obrigatoriedade de que os Estados mantenham, em cada um de seus municípios, pelo menos uma escola da rede pública com oferta de ensino médio regular no turno noturno, quando houver demanda.

Mendonça Filho já havia sinalizado que reverteria as principais alterações dos senadores. Logo após a proposta ter passado no Senado, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), também defendeu restabelecer o texto dos deputados e prometeu dialogar com o ministro da Educação, Camilo Santana, para que isso ocorresse.

Como mostrou a Coluna do Estadão, as alterações feitas pelos senadores pegaram a bancada da educação na Câmara de surpresa. Mendonça Filho se irritou com o governo e lembrou que os compromissos firmados pelo Planalto deveriam ser cumpridos nas duas Casas do Legislativo.

No caso do ensino à distância, Mendonça Filho também retomou o texto da Câmara, que admite excepcionalmente o "ensino mediado por tecnologia". O Senado havia mudado essa expressão para "ensino presencial mediado por tecnologia", com ênfase no presencial, e determinado que a educação à distância seria admitida em "casos de excepcionalidade emergencial temporária reconhecida pelas autoridades competente".

Da Assessoria

Em um encontro promovido pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) nesta quarta-feira, 10, o presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, detalhou, durante palestra sobre a trajetória do PL 2338/2023, os avanços na regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil.

Recepcionado por Jean Castro, presidente da Abrig; Francine Moor, primeira vice-presidente; e Carolina Venuto, presidente do Conselho Superior, o senador relembrou a criação da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), da qual é presidente, e da Comissão Temporária Interna Sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), presidida pelo senador Carlos Viana, para analisar o projeto e destacou a importância da participação popular no processo, com centenas de sugestões enviadas por cidadãos e especialistas durante as dezenas de audiências públicas realizadas no Brasil e no exterior. “Optamos por manter o projeto permanentemente aberto a sugestões, ao mesmo tempo em que avançava e construía consensos”, afirmou.

O senador ressaltou que a falta de regulamentação pode afastar investimentos e "cérebros” do país". “Esse é um tema discutido mundialmente, extremamente complexo, e o Brasil não pode correr o risco de não o regulamentar. Conseguimos um consenso de 90% no projeto e estamos trabalhando para construir novos entendimentos que permitam sua aprovação tranquila”, finalizou.

Valores chegam a mais de R$ 700 bilhões; votação da proposta no Senado pode acontecer antes do recesso parlamentar

Por Guilherme Resck

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresenta nesta terça-feira (9) um projeto para solucionar o problema das dívidas dos estados com a União. Segundo o parlamentar, o texto traz um programa de "pleno pagamento da dívida", com diferentes instrumentos.

O senador ressaltou que as dívidas totalizam, atualmente, um montante entre R$ 700 bilhões e R$ 800 bilhões, e os regimes de recuperação fiscal existentes no país não são muito bem-sucedidos. "Acabam gerando um grande sacrifício para os estados, para os servidores públicos, para a entrega de ativos dos estados, sem que se equacione o problema da dívida", pontuou.

De acordo com ele, no caso de Minas Gerais, por exemplo, a adesão ao regime de recuperação fiscal significaria que uma dívida de cerca de R$ 160 bilhões subiria para algo na ordem de R$ 210 bilhões e R$ 220 bilhões ao final do período de recuperação. "Ou seja, todo o sacrifício perdido em função do não pagamento da dívida".

Pacheco destacou ainda que as dívidas dos estados com a União faz com que eles percam capacidade de investimento.

O projeto a ser apresentado, explicou, prevê a possibilidade de os estados entregarem ativos que possuam, para pagarem a dívida. Os ativos incluem, por exemplo, créditos judiciais, participação acionária em empresas, que poderão ser federalizadas em favor da União, e créditos inscritos em dívida ativa do estado, que poderão ser cedidos à União.

Além disso, o texto promove uma mudança em relação aos juros das dívidas. Atualmente, elas são corrigidas pelo IPCA mais 4% de juros ao ano. O projeto prevê que, dos 4%, 1% poderá ser perdoado se o estado entregar como pagamento e amortização os seus ativos num percentual de 10% a 20% do valor da dívida. Se entregar mais de 20%, haverá um abatimento de 2% dos juros. "Ou seja, um abatimento e um perdão mesmo de 50% do valor dos juros", pontuou Pacheco.

Dos 2% remanescentes, 1% poderá ser revertido em investimento no próprio estado, especialmente em educação e ensino profissionalizante, mas também em infraestrutura, prevenção a acidentes e a catástrofes, e segurança pública. E o outro 1% seria revertido para um fundo de equalização, concebido no projeto, em atendimento a todos os estados, não só os endividados, e ao Distrito Federal.

Prazo de 30 anos para renegociar

Pacheco explicou que toda referência a estados no projeto se refere também ao DF. A matéria permite que as dívidas com a União sejam renegociadas em até 30 anos.

O Ministério da Fazenda e governadores foram consultados durante a elaboração do projeto. Segundo o senador, buscou-se ter um texto "de um mínimo de um consenso". Nem tudo que o governo federal e governadores desejavam foi contemplado.

"O governo federal tinha uma pretensão de ser mais severo na aplicação desses investimentos decorrentes do juros do próprio estado, exigindo um percentual maior para o ensino profissionalizante, por exemplo", disse Pacheco.

De acordo com ele, porém, o projeto é "o ponto inicial" e nada nele é "imutável". "Ele não tem a audácia de querer ser o texto definitivo", afirmou. O texto está sendo apresentado para ser colocado em discussão. A Fazenda e governadores ainda deverão fazer ponderações.

Contudo, o senador analisa que as medidas trazidas são uma forma "muito mais justa e equilibrada" de resolver o problema da dívida dos estados com a União.

"Não se pode ter esse raciocínio de que a União deixa de receber de juros [com o projeto]. Tem que medir que esses juros estão indo para investimentos no próprio Brasil e que a União passará, num programa dessa natureza, a receber o principal ao longo de 30 anos", argumentou.

São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Goiás têm os maiores estoques de dívida. Pacheco quer que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), seja o relator do projeto a ser apresentado.

O presidente do Senado deseja ainda levar a matéria com urgência para o plenário da Casa. Ele fará um esforço para que os senadores votem antes do recesso, com início em 18 de julho.

O Grupo de Trabalho sobre o Comitê Gestor da reforma tributária estipulou que os estados devem definir o que é considerado grandes fortunas em seus territórios. O governo estadual também poderá cobrar a alíquota máxima do imposto sobre herança ao se transmitir o patrimônio. Atualmente, a quota máxima corresponde a 8%. Nesta segunda-feira (8), os deputados apresentaram o parecer para o projeto de lei complementar

POR GABRIELLA SOARES

A regulamentação da reforma tributária conta com dois projetos complementares. O primeiro é referente à Cesta Básica e o imposto seletivo. Já o que teve o relatório apresentado nesta segunda-feira (8) trata de temas mais técnicos. Principalmente, a distribuição de receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos impostos que irá substituir o atual sistema de tributos.

A expectativa é que ambos os textos sejam votados no plenário da Câmara até 18 de julho, quando começa o recesso parlamentar. Segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a análise sobre a regulamentação da tributária começa na quarta-feira (10).

Os deputados do GT do Comitê Gestor escolheram o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) como o relator entre eles.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis

O Comitê Gestor definirá a distribuição do IBS, além de supervisionar a fiscalização sobre os impostos. Um dos temas tratados nessa parte da regulamentação é o chamado Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), ou imposto sobre herança.

A alíquota para o imposto sobre heranças pode variar até 8%, conforme definido pelo Senado. Como o ITCMD é definido na Constituição como uma questão estadual, o governo federal não pode definir uma alíquota geral para a transmissão de herança.

O imposto sobre herança será progressivo, ou seja, quanto maior o patrimônio, maior será a taxação. As grandes fortunas devem ter a alíquota maior. Os estados definirão os limites para os grandes patrimônios: “Os grandes patrimônios, conforme definição em lei específica estadual ou do Distrito Federal, serão tributados pela alíquota máxima”, diz o projeto de lei.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP), integrante do GT, afirma que o tributo é uma forma de fazer com que os mais ricos paguem mais impostos. A definição pelos estados é facultativa, mas os deputados veem as regras federais como um estímulo. Também será exposto que essa é uma responsabilidade dos estados, como define a Constituição.

“Vai definir grandes fortunas, então não é pobre que vai pagar, é rico. São Paulo, que é o estado mais rico da Federação, que é o meu estado, sorry ricos de São Paulo, vão pagar mais na transmissão de herança”, disse o deputado.

Transferência de planos de previdência

Outro ponto incluso pelos deputados é que a transferência de planos de previdência privada terão a incidência do imposto sobre herança. O projeto enviado pelo governo não indicava a incidência do imposto sobre os planos de previdência privada e seguro de pessoas. No entanto, com o parecer, os planos Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) passam a ter a incidência do imposto, visto que para os deputados eles são usados pelos mais rico como forma de “planejamento tributário” .

Atualmente, os planos não têm a incidência de impostos. Uma das formas desse planejamento é evitar o pagamento do imposto sobre heranças com a transferência dos patrimônios para os planos pouco antes da morte do proprietário. Com as regras colocadas só serão isentos dos impostos, os valores que estiverem no VGBL há mais de cinco anos.

Para o deputado Ivan Valente, colocar a incidência do imposto sobre herança nesses planos é uma questão de “justiça tributária”. O deputado Pedro Campos (PSB-PE) indicou que não é justo que herdeiros de poupança paguem o imposto, mas uma pessoa que receba os planos de previdência após falecimento do titular não pague.