Uma empresa do Rio de Janeiro diz que são falsos orçamentos para cotação de preços apresentados em nome dela ao Ministério do Esporte pela Associação Moriá. A ONG recebeu mais de R$ 90 milhões em 26 emendas parlamentares nos últimos três anos e entrou na mira da CGU (Controladoria Geral da União)
POR DEMÉTRIO VECCHIOLI
A apresentação de diferentes orçamentos é praxe em contratações com dinheiro público para que se escolha a oferta mais vantajosa economicamente. Assim, esses orçamentos sem lastro respaldam contratações sem concorrência real.
Outra empresa do Rio de Janeiro, também citada diversas vezes como concorrente por contratações em projetos da Moriá, inicialmente disse à reportagem que não reconhecia os orçamentos apresentados pela ONG ao governo nem teria capacidade técnica para aqueles serviços. Depois, voltou atrás.
Os orçamentos foram apresentados ao Ministério dos Esportes porque as emendas que abasteceram a ONG são originalmente do orçamento da pasta. O ministério foi procurado e não respondeu.
Os documentos não reconhecidos pela empresa seriam para fornecimento de serviços na organização de cursos de jogos eletrônicos tocados pela ONG (como fornecimento de equipe e locação de material para os eventos).
A Folha de S.Paulo mostrou que a Moriá tem suspeitas de sobrepreço e, para esses cursos de games, boa parte dos recursos recebidos é atribuída a aluguéis de computadores com valor equivalente a 11 vezes o preço de compra.
Em nota, a Moriá afirmou que recebe centenas de orçamentos por projeto.
"Muitas vezes os prazos de solução de contratação são curtíssimos, sobrecarregando a estrutura da entidade", continuou a ONG, que diz adotar o modelo de Processo de Seleção Simplificado, com pesquisa de três preços por item, realizando busca ativa por fornecedores.
Prints exibidos à reportagem por Bruno Ribeiro Chateaubriant, dono da empresa Unik Service, mostram que partiu da Moriá a iniciativa de pedir os orçamentos a ele. Não houve resposta por parte da empresa.
Apesar disso, a Folha de S.Paulo identificou nos papéis protocolados pela ONG junto ao Ministério do Esporte orçamentos com uma assinatura digitalizada do dono da empresa, com textos que ele garante nunca ter escrito e preços para serviços nos Jogos Escolares Digitais (Jedis) do Acre e de Brasília.
"Eu nem sequer posso emitir nota fiscal fora da cidade do Rio de Janeiro, só tenho inscrição municipal", disse o empresário à reportagem, lamentando que o Ministério do Esporte nunca o tenha procurado, por e-mail ou telefone, para checar a veracidade dos documentos.
A empresa StandsBR inicialmente disse à Folha de S.Paulo que os orçamentos apresentados em seu nome e visualizados pela reportagem em plataforma de transparência do governo seriam falsos. Afirmou que atua no ramo de congressos médicos e não teria como fornecer joysticks nem o aluguel de ginásios no Acre e no Espírito Santo, alguns dos itens dos orçamentos protocolados junto ao Esporte.
Um dia depois, voltou atrás e disse ter apresentado os orçamentos.
Procurada pela reportagem, a Moriá disse que "durante um processo de compra e contratação, centenas de interessados se apresentam. Muitas vezes os prazos de solução de contratação são curtíssimos, sobrecarregando a estrutura da entidade". Afirmou ainda que os protocolos estão sendo revistos e auditados após a mensagem da reportagem.
Em todos cinco Jedis já executados ou em execução e nos sete em processo de aprovação do plano de trabalho no Ministério do Esporte, todos a partir de emendas parlamentares, o modelo se repete: não mais do que 20 empresas apresentam orçamentos, sendo que seis delas concorrem por mais de 70% do valor total do projeto.
São mais de 120 itens, para os quais invariavelmente os valores apresentados em nome da Octaplan (que não tem site atualizado ou perfil nas redes sociais e cujo telefone ninguém atende), Unik e StandsBr são mais altos, respaldando a contratação de um grupo de três empresas de eventos, todas de Brasília e arredores. Essas empresas são contratadas mesmo quando o serviço é em outro estado.
Nos Jedis do Rio de Janeiro, por exemplo, até as ambulâncias para o evento de encerramento foram contratadas de uma empresa de Brasília, a LG Promoções e Eventos, que cobrou o valor de cinco diárias para atender evento de um dia no Rio.
"As pesquisas de preços inicialmente são realizadas pela internet, fonte onde sempre se localiza os melhores fornecedores e prestadores de serviços, inclusive com avaliações de desempenho delas, reclamações etc", explicou a Moriá, quando questionada sobre a opção.
A reportagem não conseguiu encontrar site ou redes sociais da LG Promoções e Eventos. Por telefone, uma pessoa não identificada disse que a empresa tem estrutura para fornecer os serviços.
A reportagem procurou os ex-deputados federais Pedro Augusto (PP-RJ) e Perpétua Almeida (PCdoB-AC), (foto) responsáveis pelas emendas que pagam os Jedis do Rio e do Acre, mas eles não responderam. O senador Izalci Lucas (PL-DF) repassou R$ 7,5 milhões para o Circuito Jedis-DF e, procurado, também não respondeu.
Uma outra emenda foi autorizada pela ex-deputada federal Paula Belmonte (foto) (Cidadania-DF), hoje deputada distrital. Ela disse que a análise documental não compete ao seu gabinete parlamentar, mas ao Ministério do Esporte. Afirmou também que não é do seu gabinete a responsabilidade de analisar planilha de preços, a composição de custos e a documentação da entidade ao repassar uma emenda.
A legislação recomenda que, em contratações como essas, ONGs adotem métodos usualmente utilizados pelo setor privado, ou seja, o de três orçamentos. Em situação semelhante, quando encontrou orçamentos forjados em projetos do Instituto Leo Moura, também junto ao Ministério do Esporte, a CGU tratou a situação como irregularidade e disse que causava " restrição de competitividade"
A partir daquela auditoria, a CGU recomendou que o Esporte elaborasse orientação formal a fim de padronizar e detalhar os procedimentos em convênios deste tipo, incluindo "a realização de pesquisa de preços de forma ampla e com itens de especificações compatíveis com os itens constantes nos orçamentos proposto".
Pela primeira vez o Brasil participou do Estudo Internacional de Tendências em Matemática e Ciências (Timss)
Com site Terra
Entre os estudantes brasileiros, 51% das crianças que estão no 4° ano do ensino fundamental não dominam as habilidades básicas de Matemática, como a tabuada, interpretação de gráficos simples, soma e subtração de centenas. Isso significa que elas sequer alcançam o nível de conhecimento considerado “baixo”. As informações são do Estudo Internacional de Tendências em Matemática e Ciências (Timss, em inglês), divulgados nesta quarta-feira, 4.
Esta foi a primeira vez que o Brasil participou do estudo, feito pela Associação Internacional para a Avaliação do Desempenho Educacional (IEA). As provas são feitas a cada 4 anos, desde 1995, em vários países, para comparação do nível dos estudantes.
Na escala do Timss, a média brasileira em Matemática entre os estudantes de 9 anos foi de 400 pontos. O número fica à frente apenas de 3 dos 64 países participantes: Marrocos, Kuwait e África do Sul. Em comparação ao resultado geral, dos outros países nesta etapa, é como se o Brasil estivesse três anos escolares atrás das demais nações.
Entre os estudantes brasileiros do 4° ano, 5% que tiveram o pior rendimento atingiram, no máximo, 259 pontos. Isso indica que a dificuldade do Timss é maior do que a principal prova brasileira para crianças dessa idade, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), cujos resultados também são preocupantes para especialistas.
Desempenho baixo entre alunos do 8° ano
O Timss também avaliou o conhecimento entre alunos do 8° ano do ensino fundamental II, que têm a média de idade de 13 anos. O resultado foi que cerca de 62% não sabiam calcular o lado de um quadrado, o que também preocupa os especialistas, já que revela um atraso no aprendizado esperado para essa idade.
Mais de 60% não conseguiram chegar ao nível mais baixo da escala geral. Isso significa que os alunos:
não sabem lidar com formas básicas (como círculo e quadrado) e suas representações visuais;
não entendem relações lineares de proporção;
não conseguem determinar o lado de um polígono;
não são capazes de interpretar informações em gráficos.
O Brasil ficou com uma média de 378 pontos, à frente apenas do Marrocos. O país foi ultrapassado neste quesito por nações como Irã, Uzbequistão, Chile, Malásia, Arábia Saudita, África do Sul e Jordânia.
O rendimento mais alto foi de 243 pontos entre os 5% de brasileiros com a pior nota. Nesses casos, os estudantes não souberam responder nada.
Desempenho em Ciências
Na disciplina de Ciências, o desempenho dos estudantes brasileiros foi insatisfatório, mas melhor do que em Matemática.
Entre os alunos de 4° ano, 39% não dominam conhecimentos básicos, como informações sobre plantas, animais e o meio ambiente. A média foi de 425 pontos, que posiciona os alunos entre o nível baixo e intermediário.
Já entre as crianças do 8° ano, 42% não conseguiram responder a perguntas sobre células, tecidos e órgãos. Eles também não souberam distinguir uma reação química de uma reação física. Eles não conheciam afirmações como: “o sol provê luz e calor” ou “há sal no oceano”. Na média geral, o Brasil teve 420 pontos, também entre os níveis baixo e intermediário.
O governo conta com apenas três semanas antes do recesso parlamentar para aprovar proposta em dois turnos, com apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa; veja detalhes
Com Estadão Conteúdo
O governo federal informou em edição extra do Diário Oficial da União na noite de segunda-feira (2) que enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que detalha as medidas de corte de gastos para equilibrar as contas públicas. A meta é gerar uma economia de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, com impacto de R$ 70 bilhões já nos próximos dois anos.
A proposta prevê alterações no teto de remuneração do serviço público, para combater os chamados “supersalários”, mas deixa de fora alterações nas regras de Previdência dos militares. A PEC depende de aprovação em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado, com apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa. O governo conta com apenas três semanas antes do recesso parlamentar para avançar na tramitação.
Abaixo, os principais pontos detalhados da proposta.
Supersalários no funcionalismo público
A PEC altera o artigo 37 da Constituição para restringir supersalários no funcionalismo público. A partir da mudança, apenas parcelas indenizatórias previstas em lei complementar poderão ultrapassar o teto do funcionalismo, hoje definido pelo salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, pagamentos acima do teto podem ser feitos com base em leis ordinárias, o que abre brechas para benefícios que extrapolam os limites constitucionais. São considerados supersalários os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, hoje de R$ 44 mil mensais.
A medida atinge remunerações de todo o setor público, principalmente do Judiciário e do Ministério Público, que contam com uma série de “penduricalhos” nos salários. A proposta é que esses benefícios, como o auxílio-moradia e o bônus para quem trabalha em mais de uma comarca, sejam restritos a situações excepcionais.
“A ideia é, numa lei complementar única, definir o que está dentro e o que está fora (do teto). A gente, sim, vai partir do projeto de lei que está no Congresso. E a nossa visão é de que tem coisas ali que deveriam estar dentro do teto, e não fora; das exceções que estão previstas naquele projeto de lei”, afirmou a ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, na semana passada.
Limitação do abono salarial
O abono salarial, hoje concedido a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, passará a ser gradualmente restrito para quem ganha até 1,5 salário mínimo. O valor de corte será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até atingir esse patamar.
O governo busca reduzir os gastos com o benefício sem eliminá-lo completamente, preservando a assistência para as faixas de renda mais baixa.
Fundo Constitucional do DF e Fundeb
O texto mantém os repasses do Fundo Constitucional do DF (FCDF), mas ainda não detalhou como serão feitas eventuais mudanças no formato de transferência ou nos critérios de aplicação.
Além disso, até 20% dos recursos da União destinados ao Fundeb poderão ser aplicados em escolas de tempo integral. Essa alteração busca promover um ensino mais completo e atender à demanda crescente por um modelo educacional mais robusto.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
A proposta veda deduções de renda não previstas em lei para comprovar a elegibilidade ao BPC, benefício voltado para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
O benefício é uma das medidas do governo federal para garantir apoio financeiro para pessoas de 65 anos ou mais ou com deficiência física, e que estejam em condições de vulnerabilidade social.
A medida visa conter os gastos com benefícios concedidos judicialmente, que frequentemente desconsideram fontes de renda dos beneficiários e ampliam os custos para a União.
O BPC também será impactado pelo projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso na sexta-feira, 29, igualmente parte do pacote fiscal. O PL determina que a renda familiar vai considerar a soma dos rendimentos mensais de membros da família.
Desvinculação das Receitas da União (DRU)
A PEC prorroga a DRU até 2032, mantendo o percentual atual de 30%.
A Desvinculação das Receitas da União permite que o governo redirecione até 30% de receitas que originalmente têm destinação fixa, como saúde e educação, para outras áreas do orçamento. A última renovação, de 2022, deixa de vigorar ao fim deste ano.
Flexibilização do orçamento
A proposta revoga um parágrafo do artigo 165 da Constituição que obriga a execução integral das programações orçamentárias. Na prática, isso dá ao governo mais liberdade para contingenciar recursos, mesmo que não haja risco iminente de descumprimento de metas fiscais.
Militares de fora
Ainda não foi fechado o pleito que os militares fizeram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um dos pontos em aberto é sobre as novas regras da Previdência dos integrantes das Forças Armadas.
No sábado (30), Lula se reuniu com o ministro da Defesa, José Múcio, e os comandantes do Exército, general Tomás Paiva, da Aeronáutica, brigadeiro Marcelo Damasceno, e da Marinha, almirante Marcos Olsen, para tratar sobre o pacote fiscal.
No encontro, eles disseram ao chefe do Executivo que as Forças Armadas estão solidárias com o pacote de corte de gastos do governo, mas argumentaram a favor de um alívio, particularmente, na criação da idade mínima de 55 anos para a passagem dos militares para a reserva remunerada.
O documento inclui cortes no abono salarial, no Fundo Constitucional do DF e no Fundeb
Com Estadão
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com parte das medidas fiscais, anunciadas pelo governo federal na última semana, será enviada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (2/12). A informação foi confirmada a jornalistas pelo ministro Rui Costa, da Casa Civil, durante evento em Camaçari, na Bahia.
Dentro do pacote estão decisões como a do abono salarial do PIS/Pasep, que será gradualmente reduzido. Atualmente, são beneficiados trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos que receberam até dois salários mínimos como média mensal. O ajuste fará, gradualmente, a diminuição dos beneficiados para quem recebe até 1,5 salário mínimo.
Outro ponto polêmico que integra a PEC é a mudança na forma que é calculado o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instituído em 2002. A verba é destinada a Brasília por ser a capital federal e corresponde a quase 40% do orçamento da cidade. Ao todo, seriam R$ 800 milhões a menos todos os anos.
O texto também prevê modificação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que passará a destinar 20% dos investimentos nas escolas em tempo integral – uma das propostas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Além disso, a proposta estende a Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que desvincula até 30% dos gastos carimbados para qualquer finalidade. A validade da DRU em vigor tem é até o fim do ano. A PEC também autoriza ajuste orçamentário em cerca de $ 18 bilhões em subsídios e subvenções.
Outros componentes do pacote de corte de gastos chegaram à Câmara dos Deputados, na última sexta-feira (29/11). O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), já protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLP) e o Projeto de Lei (PL), que incluem ajustes em benefícios sociais, salário-mínimo e pensão de militares. O objetivo do pacote orçamentário é garantir o funcionamento do arcabouço fiscal e diminuir R$ 30 bilhões de gastos, em 2025, e R$ 40 bilhões, em 2026.
Duas propostas do pacote fiscal começaram a tramitar na Câmara dos Deputados
Por Rute Moraes
O Congresso Nacional inicia a primeira dezembro com três semanas para votar o Orçamento de 2025, o pacote de corte de gastos do governo federal e o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Os parlamentares aguardam, porém, a liberação do pagamento das emendas parlamentares, suspenso pelo STF (Supremo Tribunal Federal) há pouco mais de três meses. Entre eles, há expectativa de que o ministro relator do caso, Flávio Dino, libere os empenhos. Disso depende a apreciação do Orçamento, na avaliação de membros da CMO (Comissão Mista Orçamentária).
Das quatro propostas que serão apresentadas pelo governo federal no pacote de corte de gastos, duas foram protocoladas na sexta-feira (29) pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Guimarães apresentou um projeto de lei que trata da revisão dos benefícios sociais do governo, como reajuste do salário mínimo, benefício de prestação continuada, mudanças no Bolsa Família, entre outros. Já o projeto de lei complementar altera as regras do arcabouço fiscal, “para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.
Apenas duas propostas devem ser de autoria do Poder Executivo, sendo uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que trata exclusivamente do corte de gastos, incluindo ajustes no abono salarial, e um projeto de lei que ajusta os benefícios concedidos aos militares. Elas, contudo, ainda não foram apresentadas. O governo espera que a Câmara inicie a apreciação dos dois projetos já nesta semana. A oposição promete resistência ao tema.
Os projetos precisam, primeiro, passar pelo crivo da Câmara para depois irem ao Senado. Nesta semana, a Casa corre contra tempo para tentar votar o projeto que regulamenta a reforma tributária na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e no plenário. Ainda não há, contudo, qualquer previsão para que isso ocorra. Apesar disso, a Comissão Temporária de IA (Inteligência Artificial) pode votar, nesta semana, o projeto de lei que regulamenta a IA no Brasil.
Por mais que o governo tenha uma agenda a ser cumprida antes do recesso parlamentar, a Comissão de Segurança Pública deve receber, na terça-feira (3), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para apresentar os planos do ministério e as ações de enfrentamento ao crime organizado.
No mesmo dia, a CPI das Bets deve ouvir o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena; o Diretor do Grupo Entain e Proprietário do Sportingbet, Marcus Vinicius Freire de Lima e Silva; e o CEO da empresa Bet Nacional, João Studart.
Na quarta-feira (4), a CCJ do Senado deve analisar, entre outras coisas, a indicação do general para exercer o cargo de ministro do STM (Superior Tribunal Militar).
Já na quinta-feira (5), a CCJ da Câmara promoverá uma audiência pública para debater as “Implicações das decisões tomadas no inquérito das Fake News”. Entre os convidados, está o ex-ministro do STF Marco Aurélio de Mello, que ainda não confirmou presença.