Projeto do Executivo segue para análise do Senado

Por Heloisa Cristaldo

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações está o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vinculação da suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração. A matéria segue para o Senado.

De origem do Poder Executivo, o projeto foi entregue à Câmara pelo presidente Jair Bolsonaro em junho do ano passado. Na votação desta tarde, parlamentares aprovaram um dos 13 destaques que pretendiam alterar o texto. Foi retirado o trecho que previa o prazo de cinco anos para os condutores que exercem atividade remunerada em veículo, como motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo serem submetidos a exames médicos e avaliações psicológicas.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que estabelece a validade de dez anos da CNH para condutores com até 50 anos de idade. Atualmente, o prazo é de cinco anos, independentemente da idade do motorista. A validade da habilitação continuará de cinco anos para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. A renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas acima de 70 anos.

Pontuação
O deputado Juscelino Filho definiu uma escala com três limites pontuação para que a CNH seja suspensa: com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima.

"Em que pese a alegação do governo de que o limite atual é bastante rigoroso, principalmente para aqueles que exercem atividade remunerada ao volante, entendemos que a simples ampliação do limite pode estimular o cometimento de infrações que atentam contra a vida e a integridade física das pessoas”, argumentou Juscelino Filho.

A proposta do governo proposta alterava, de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir.

Cadeirinha
Parlamentares estabeleceram multa para quem transportar criança de até 10 anos, que ainda não atingiram 1,45 m de altura, sem a cadeirinha de segurança. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.

Com a determinação, deputados derrubaram o trecho do projeto do governo que previa apenas advertência por escrito, sem a multa, aos condutores que transportarem crianças de até 7 anos sem a cadeirinha.

“A estrutura de crianças até essa idade ainda está em fase de desenvolvimento e, portanto, seus ossos e órgãos são mais frágeis que os de um adulto. Além disso, especialistas afirmam que crianças com idade inferior não tem a destreza suficiente para sustentar-se adequadamente na garupa dos veículos de duas rodas. A medida equipara todas as idades mínimas em 10 anos: para que a criança seja transportada no banco dianteiro ou em motocicleta e para que utilize dispositivo de retenção”, explicou Juscelino Filho.

Exame de aptidão física e mental
A medida prevê que os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional.

Pelo texto, médicos e psicólogos terão três anos a partir da publicação da lei para obterem essa especialização.

Motocicletas
A proposta permite a passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes no mesmo sentido da via quando o fluxo de veículos estiver parado ou lento. Entretanto, o texto define os seguintes critérios:

- Havendo mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda.

- Havendo faixa exclusiva para veículos de transporte coletivo à esquerda da pista, esta será desconsiderada para passagem de motocicletas.

- Não será admitida a passagem entre a calçada e os veículos na faixa a ela adjacente.

- A passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas laterais deve ocorrer em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos.

- Os órgãos locais poderão implementar áreas de espera específicas para esses tipos de veículos junto a semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos, na forma definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Recall
O texto aprovado torna a convocação de concessionárias para o reparo de defeitos nos veículos uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento para o recall.

Segundo o relator, são frequentes os casos de descumprimento desses chamados. “A ideia [da proposta] é reduzir o tempo em que o veículo circulará com recall pendente, minimizando o risco de acidentes de trânsito”, completou o deputado.

Cadastro positivo de condutores
O texto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita a pontuação, nos últimos doze meses. Entre os objetivos do cadastro está a possibilidade de concessão de descontos na contratação de seguros.

“Com esse cadastro, esperamos estimular a condução responsável, premiando os bons condutores. Para isso estamos propondo sorteio anual do valor correspondente a 1% do montante arrecadado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) aos condutores cadastrados. Também estamos possibilitando aos entes federados a utilização do cadastro positivo para conceder benefícios fiscais e tarifários”, argumentou Juscelino Filho.

Bolsonaro
Na noite de hoje, o presidente Jair Bolsonaro citou em sua conta pessoal no Twitter a aprovação do projeto na Câmara, destacando o aumento do prazo para renovaçã da CNH e o aumento dos pontos para suspensão da carteira.

É como se pusessem uma tornozeleira eletrônica em todos os usuários de WhatsApp no Brasil”, compara Paulo Bello 

Por Nilton Kleina

O diretor de Políticas Públicas do WhatsApp na região da América Latina, Pablo Bello, comparou um dos elementos da chamada "lei das fake news" ao uso de uma tornozeleira eletrônica por milhões de brasileiros. A informação é do jornal Folha de São Paulo, que conversou com o executivo sobre a futura regulamentação.

Segundo Bello, o ponto mais polêmico das leis em debate é a possibilidade de rastrear mensagens. Isso obrigaria as empresas de tecnologia a manterem dados de origem e identificação dos usuários — algo que vai contra as políticas do mensageiro, incluindo o uso de criptografia de ponta-a-ponta.

A ideia não é que as mensagens em si sejam armazenadas, mas si dados pessoais de remetente e destinatário, o que possibilita que autoridades saibam com quem cada pessoa conversou. Além de eventuais riscos de expor essas informações no caso de uma invasão aos sistemas, o diretor cita ainda que a aprovação da lei pode gerar uma sensação de transformar todo cidadão em suspeito, o que "subverte a presunção de inocência".

Debate em andamento Vale lembrar que, anteriormente, o mensageiro e o Facebook, que é dono da plataforma, já foram multados no país por não cumprirem ordens judiciais que envolviam entregar o conteúdo de conversas feitas no serviço. O acesso às mensagens em si não faz parte do texto atual da lei, relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Recentemente, o WhatsApp tomou algumas medidas para reduzir a desinformação na rede, incluindo a limitação no encaminhamento de mensagens, o teste de um mecanismo de checagem de fatos e o aumento na quantidade de contas banidas por spam e fake news.

A aprovação ou não da lei estava prevista para o começo de junho no Senado, mas o processo foi adiado e agora tem uma nova data: a apresentação do relatório e do texto final ficou para a quarta-feira (24), enquanto no dia seguinte ocorre a votação.

A emissora carioca entrou na justiça para não pagar a parcela de 2020. E ameaça rescindir o contrato, se a Fifa não diminuir o R$ 1,4 bilhão que falta

POR COSME RÍMOLI - Do R7

A redistribuição da verba publicitária do governo federal provocou uma crise financeira sem precedentes.

Na TV Globo.

A emissora carioca foi por décadas a maior beneficiada na distribuição bilionária dos governo. Em 2017, por exemplo, ficou com 48,5% das verbas.

Em 2018, 39,1%.

Em 2019, teve direito a 16,3%.

A emissora tratou de fazer uma sinergia entre seus veículos de comunicação: jornal, tevê, rádio e internet. E mandou mais de 100 profissionais embora em 2019.

Tratou de mandar embora atores e autores consagrados.

Perdeu o monopólio da transmissão do Brasileiro.

Viu o Esporte Interativo comprar os direitos de vários clubes importantes na tevê a cabo, desbancando o Sportv. Athletico Bahia, Ceará, Coritiba, Fortaleza, Internacional, Palmeiras e Santos são os clubes do EI em 2020.

Não conseguiu fechar os jogos do Flamengo no Carioca em 2022.

A audiência do futebol na tevê aberta caiu 22% nos últimos dez anos.

Não bastasse tudo isso, veio a pandemia, que travou as transmissões de futebol, a participação normal dos patrocinadores, que deverão ter seus contrato prorrogados, sem custo em 2021.

Dentro desse cenário caótico, havia as parcelas pela Copa do Mundo de 2022 que deveria pagar à Fifa.

A emissora sempre teve uma relação íntima com a entidade principal de futebol no planeta. Desde 1970 mostra a principal competição entre seleções.

No Mundial de 2014, no Brasil, a emissora carioca e a Fifa foram oficialmente parceiras.

A relação foi tão boa que a Fifa anunciou que a Globo transmitiria com exclusividade os Mundiais de 2018 e 2022. A entidade não abriu sequer concorrência, tamanha a parceria.

Em 2015, a Globo e a Fifa tinham assinado um contrato para a transmissão dos principais eventos de futebol até 2022.

O valor desse acordo: 600 milhões de dólares, atuais R$ 3,1 bilhões.

O total foi dividido em nove parcelas.

E, desde maio, a Globo sinaliza que não vai conseguir arcar com a sua parcela de 2020, de 90 milhões de dólares, cerca de R$ 472 milhões, com vencimento para o próximo dia 30 de junho.

Já foram pagas cino parcelas.

Faltam quatro.

A dívida é de R$ 1,8 bilhão

Só que a cúpula da Fifa consegue ser mais gananciosa do que os executivos da emissora brasileira.

E de nada adiantaram as tentativas de acordo oferecidas pela Globo.

A Fifa exige que o contrato assinado seja cumprido.

A emissora decidiu então procurar a justiça suíça para tentar fazer um acordo.

Antes disso, teve de entrar com uma ação na 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do RJ, há oito dias.

Na ação, explica que decidiu procurar a intermediação da justiça suíça.

E não vai pagar a parcela do dia 30 de junho.

Os trechos tornados públicos pela revista Veja são significativoss.

"A crise é tão grave que a única saída razoável talvez seja o término definitivo do Contrato de Licenciamento, como a Globo, de boa-fé, deixou claro para a Fifa na carta remetida àquela entidade em 19.5.2020:

"'Em relação ao Acordo de Prorrogação 2018/2022, à luz das circunstâncias materialmente alteradas devido à crise da Covid-19, o valor dos direitos tornou-se desequilibrado e oneroso demais. Diante do exposto, a Globo não vê alternativa real senão buscar a rescisão'."

"Não é lógico nem razoável exigir da autora [Globo] o desembolso de cerca de R$ 450 milhões (a que se somam os custos fiscais da remessa de valores, que contratualmente recaem sobre a autora) para honrar o pagamento de uma parcela de um contrato que, já sabemos, terá que ser renegociado, com substancial redução de valores (quiçá extinção).

"O impacto financeiro desse pagamento será muito grave para a autora, especialmente nesse momento."

"A recessão, a crise política, com os protestos de 2015, que culminaram no impeachment da presidente Dilma Rousseff, a substancial desvalorização da moeda (em 2011, a cotação média do dólar foi de R$ 1,90), os impactos das operações de combate à corrupção, notadamente, a Operação Lava-Jato deflagrada em 2014.

"São apenas alguns dos elementos que explicam, por exemplo, a queda de mais de R$ 6 bilhões na expectativa de gastos com publicidade que se inha no ano de 2011, quando firmado o contrato, comparado aos números atuais — e isso sem levar em consideração os efeitos da pandemia da Covid-19."

O resumo da situação...

A Globo deixa claro.

Se a Fifa não aceitar adiar ou diminuir o pagamento de cerca de 270 milhões de dólares, cerca de R$ 1,8 bilhão, a emissora brasileira pode abrir mão do direito de retransmitir a Copa do Mundo do Qatar.

Os direitos são da tevê aberto, a cabo e internet no Brasil.

A batalha jurídica está começando.

E pode acabar com o relacionamento íntimo que começou em 1970.

A situação mudou muito na Globo nos últimos anos.

Daí esse pedido de arrego...

O Plenário do Senado aprovou em votação remota o adiamento para os dias 15 e 29 de novembro, do primeiro e do segundo turnos, respectivamente, das eleições municipais deste ano, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de coronavírus.

Com Agência Senado

O texto aprovado nesta terça-feira (23) foi um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Com a previsão das eleições ainda para este ano, fica garantido o período dos atuais mandatos. A data da posse dos eleitos também permanece inalterada. Prefeito, vice-prefeito e vereadores têm mandato de quatro anos e tomam posse em 1º de janeiro.

A proposta torna sem efeito — somente para as eleições municipais deste ano — o artigo 16 da Constituição, segundo o qual qualquer lei que alterar o processo eleitoral só se aplicará à eleição que ocorrer após um ano de sua vigência.

O senador Weverton explicou que as eleições foram adiadas por 42 dias e com isso também os prazos do calendário eleitoral que estão por vencer:

— Em se confirmando esse texto na Câmara dos Deputados e virando lei, nós vamos manter o mesmo calendário eleitoral previsto para as eleições de 4 de outubro. Ou seja, o período de rádio e TV é o mesmo, o período de Internet é o mesmo, da convenção até o dia da eleição é o mesmo, nós fizemos apenas umas adaptações quanto ao calendário pós eleição por conta do tempo. Mas todos têm de ficar bastante atentos porque não houve aumento de tempo de TV, todos os tempos são os destinados na legislação.

Convenções e campanhas
As emissoras podem transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos até 11 de agosto. A partir dessa data, esse tipo de transmissão fica proibido.

A PEC define também o período entre 31 de agosto e 16 de setembro para a realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações.

Até 26 de setembro, partidos e coligações devem solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos.

Após 26 de setembro, inicia-se a propaganda eleitoral, inclusive na internet. A Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de rádio e de televisão para elaborarem plano de mídia.

Partidos políticos, coligações e candidatos devem, obrigatoriamente, divulgar o relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados em 27 de outubro.

Vai até 15 de dezembro o prazo para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos e comitês, relativos ao primeiro e, onde houver, ao segundo turno das eleições.

A diplomação dos candidatos eleitos ocorrerá em todo o país até o dia 18 de dezembro.

PEC

Por acordo de líderes, os dois turnos da proposta de alteração do calendário eleitoral foram votados na mesma sessão. Na tramitação normal de uma PEC, o intervalo entre as votações é de, no mínimo, cinco dias. A matéria também passará por dois turnos na Câmara.

O relatório do senador Weverton reuniu três propostas numa só: a PEC 18/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP); a PEC 22/2020, de José Maranhão (MDB-PB); e a PEC 23/2020, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).

O relator ressaltou que a necessidade de isolamento social imposta atualmente à sociedade brasileira pode comprometer a realização do pleito, especialmente com eventos como as convenções partidárias e a própria campanha eleitoral. Weverton enfatizou que essa convicção é compartilhada por autoridades da área sanitária e especialistas da área eleitoral ouvidos em sessão temática promovida pelo Senado na segunda-feira (22), com a presença de senadores e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

— Face a todo esse quadro, fica claro que se impõe, então, o adiamento, que permitirá que possamos realizar com segurança e normalidade as próximas eleições, sem que seja necessária alteração do mandato dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores ou daqueles a serem eleitos em 2020 — completou o relator.

TSE
Weverton ainda optou por autorizar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a promover os ajustes no cronograma eleitoral de acordo com a situação sanitária de cada município. A decisão se aplica, inclusive, ao estabelecimento de novas datas para o pleito, até o prazo limite de 27 de dezembro.

Isso inclui também o atendimento às sugestões de alguns senadores, como a do voto facultativo aos eleitores com mais de 60 anos, considerados integrantes do grupo de risco da covid-19, e a de ampliação dos horários de votação com a fixação de locais específicos como forma de reduzir a aglomeração de pessoas.  

Já quando se tratar de um estado, no caso de as condições sanitárias não permitirem a realização das eleições nas datas previstas, a definição de novo dia para o pleito caberá ao Congresso Nacional, por provocação do Tribunal Superior Eleitoral, instruída com manifestação da autoridade sanitária nacional e após parecer da Comissão Mista da covid-19.

Nova data

A definição da nova data não foi consenso da maioria. Alguns senadores entendem que não há necessidade de adiar as eleições por acreditarem em uma queda no números de casos de contaminados até outubro. Já outros, como Rogério Carvalho (PT-SE), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Rose de Freitas sugeriram que a votação seja adiada para dezembro.

Ciro Nogueira (PP-PI), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), entre outros, defenderam a suspensão das eleições deste ano e a prorrogação dos atuais mandatos para coincidência de pleitos em 2022.  

— O adiamento apenas por 30 dias não vai resolver essa situação. A campanha já começou, nós vamos apenas estender o tempo dessa campanha. O melhor é não ter essa eleição porque vai prejudicar a população, nós vamos perder vidas nessa eleição. Eu defendo que nós adiemos para 2022, é o mais sensato, é o melhor — declarou Ciro Nogueira.

Para o senador Randolfe Rodrigues, essa medida violaria uma cláusula pétrea e seria como “se aproveitar do vírus” para prorrogar mandatos.

Em resposta, o relator ressaltou que a unificação das eleições é tema de reforma política e não está em discussão no momento.

— Neste momento, a matéria é o adiamento das eleições, em torno do qual a República se reuniu. A minha tarefa foi definir uma regra para esse adiamento. Se amanhã, porventura, com todas as opções que foram dadas, não der certo, e se a República entender que prorroguemos os mandatos, isso tem que ser um grande acordo, com “a” maiúsculo e não com “c” de casuísmo — destacou o senador Weverton.

A cerca de três meses da data prevista, as eleições municipais ainda têm futuro incerto. Não há entendimento na Câmara para que a proposta, em votação nesta terça-feira (23) no Senado, seja aprovada. Até o momento, apenas deputados da oposição fecharam acordo em torno da proposta de se adiar para novembro as votações em primeiro e segundo turno devido à pandemia de covid-19. O Centrão, bloco informal de partidos de centro e direita com forte influência na Casa, resiste à mudança no calendário

Por Flávia Said e Edson Sardinha

Na avaliação de líderes ouvidos pelo Congresso em Foco, a proposta pode acabar não prosperando na Câmara, mesmo que o Senado aprove o texto. A Casa é considerada mais suscetível à pressão de vereadores e prefeitos, importantes cabos eleitorais dos deputados. Nesse caso, o adiamento da eleição para 2021 ou até mesmo para 2022, em uma disputa unificada com as eleições gerais, como defendem alguns parlamentares, poderia trazer dividendos eleitorais futuros.

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“Acho que o Senado vai aprovar o adiamento, mas a Câmara, não. Portanto, acho que a data será mantida”, disse o deputado Marcelo Ramos (AM), vice-líder do PL, que reúne 43 deputados. Para o vice-líder da segunda maior bancada da Câmara, deputado Junior Bozzella (PSL-SP), o adiamento das datas do primeiro e do segundo turno não está ecoando de forma unânime na Casa.“Eu particularmente entendo que a manutenção talvez fosse o caminho mais sensato, pois ainda é muito incerto o futuro da pandemia. Não temos como cravar que em novembro teremos mais ou menos casos, são apenas hipóteses, nada de concreto”, afirmou Bozzella.

A PEC será votada nesta terça (23) pelo Plenário do Senado, onde há um consenso mínimo e interlocução forte com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O relator, senador Weverton (PDT-MA), propôs em seu substitutivo que o primeiro e o segundo turno sejam realizados em 15 e 29 de novembro, respectivamente. Um dispositivo do texto permite a realização de um turno suplementar em estados e municípios muito afetados pela pandemia até 27 de dezembro de 2020, conforme adiantou ontem o Congresso em Foco.

A proposta começou a tramitar no Senado porque, naquela Casa, há um entendimento maior em torno da matéria. Na Câmara, há uma fragmentação maior e as próprias bancadas podem acabar não votando em conjunto.

Integrantes do Centrão, Republicanos, PL e PP, por exemplo, defendem que não se adie a eleição. O MDB deve liberar a bancada e no PSL ainda há divisão de posicionamento. Até agora, os partidos de oposição – PT, Psol, PCdoB, PV, PDT e PSB – são os únicos que já fecharam questão pelo adiamento. Na Câmara, para aprovação de uma mudança constitucional, é necessário um quórum elevado de 308 deputados em dois turnos de votação.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já se colocou favorável ao adiamento da disputa para novembro. Para ele, não faz sentido que o Congresso esteja liberando dinheiro e votando matérias de enfrentamento à pandemia para, em outubro, desconhecer essa situação de calamidade.

Prorrogação de mandatos

Outro debate que se impõe é o de prorrogação dos mandatos, conforme defendido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Em sessão de debates no Senado ontem (22), o presidente da CNM, Glademir Aroldi, afirmou que não há como realizar as eleições municipais neste ano.

Aroldi ressaltou que há muitos candidatos em grupo de risco da covid-19 que ficarão expostos ao vírus durante a campanha e concorrerão em condições desiguais com os demais adversários. “Entendemos que o Brasil não reúne as condições sanitárias, econômicas, sociais e jurídicas para a realização de um pleito neste ano”, disse o presidente da CNM, que reúne prefeitos de municípios médios e pequenos.

São contrários a essa tese os presidentes da Câmara, do Senado e do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. O presidente da Corte eleitoral defende um adiamento que permita que as eleições se realizem ainda este ano. A interpretação de Barroso é de que a prorrogação daria início a um terceiro mandato, o que é vedado pela Constituição. Prefeitos e vereadores são eleitos por quatro anos e só podem se reeleger uma única vez. Segundo Barroso, cerca de 20% dos prefeitos já estão encerrando o segundo mandato.

O presidente da CNM, porém, alega que não haveria violação de cláusulas pétreas da Constituição. Ele defendeu que a prorrogação excepcional da validade dos atuais mandatos pode preservar a vida de milhões de pessoas.

Para o líder do Podemos, deputado Léo Moraes (RO), a prorrogação de mandatos é um “golpe branco” e um “atentado à democracia”. “Sabemos que existem grupos do Centrão que defendem a unificação das eleições em 2022. Vamos trabalhar para barrar isso”, disse o líder.

O adiamento leva em conta a previsão, feita por epidemiologistas e outros especialistas, de que em agosto e setembro a curva da pandemia começará a descer no Brasil. Adiar por algumas semanas permitiria redução a um nível de segurança.