Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. As mudanças vieram com a Lei nº 13.484/17, sancionada na semana passada, que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania.

Com  Agência Brasil

Segundo o presidente da Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg/SP), Leonardo Munari, com a medida os órgão públicos podem aproveitar da capilaridade dos cartórios, além de tornar a emissão de documentos mais acessível à população. “Os governos, seja federal, estaduais ou municipais, só tendem a ganhar porque podem economizar com mão de obra, procedimentos internos e utilizar dessa capilaridade dos cartórios”, disse. Hoje, o Brasil conta com quase 14 mil cartórios.

Entretanto, a oferta desses serviços em cartório não é universal. Vai depender de convênios firmados entre as associações de cartório e os órgãos expedidores de documentos. A emissão de passaporte, por exemplo, depende de convênio com a Polícia Federal; já a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depende de convênio com o Departamento de Trânsito (Detran) de cada unidade da federação.

Segundo Munari, a expectativa é que o funcionamento desse serviço seja gradual a partir de projetos pilotos. No Rio de Janeiro, por exemplo, já existe um piloto em cinco cartórios para a emissão da segunda via do Registro Geral (RG). “Isso vai depender do interesse do órgão publico ou órgão privado”, explicou. “Os cartórios têm todo o interesse em prestar mais e bons serviços à população, de forma que todos saiam ganhando”.

O presidente da Anoreg/SP explicou ainda que os valores para emissão dos documentos vai depender do convênio firmado com cada órgão, “sempre com consciência”, mas ressalta que os documentos que são gratuitos, definidos por lei, continuarão assim.

Sobre o risco da descentralização desses serviços facilitar as fraudes, Munari disse que o fato dos cartórios serem fiscalizados pelo Poder Judiciário ajudou na aprovação da lei. “O cartório já passa por fiscalização rigoroso naturalmente e isso vai continuar. Fraude acontece em todo o lugar, por mais que a gente encontre documentos fraudados, isso não é feito dentro do cartório. As quadrilhas muitas vezes falsificam copiando os moldes”, disse.

Cancelamento de CPF

Munari explicou que a nova lei facilitou a criação dos convênios entre cartórios e órgão públicos, que antes só eram feitas após autorização da Justiça.

A Receita Federal, por exemplo, já tem um convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para emissão de Cadastro de Pessoa Física (CPF) de forma gratuita diretamente na certidão de nascimento dos recém-nascidos. Segundo a entidade, desde dezembro de 2015, mais de 2 milhões de CPFs já foram emitidos no ato do registro de nascimento em todo o país.

A partir de hoje (2), no âmbito desse convênio, a Receita Federal e os cartórios de registro civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática o cancelamento do CPF no ato do registro de óbito. Segundo a Arpen-Brasil, a novidade contribuirá para a diminuição de fraudes e pagamentos indevidos a beneficiários mortos, estimada em R$ 1,01 bilhão.

As inscrições de CPF que forem vinculadas ao Registro de Óbito passarão à situação cadastral “Titular Falecido”, condição necessária e suficiente para o cumprimento de todas as obrigações do espólio perante órgãos públicos e entidades privadas.

A próxima etapa, prevista para 2018, prevê a atualização dos dados cadastrais do usuário logo após o casamento, evitando a necessidade de deslocamento e gastos para a alteração de nomes no cadastro da Receita.

O convênio abrange os estados de São Paulo, Santa Catarina, do Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, de Mato Grosso do Sul, do Distrito Federal, de Goiás, Pernambuco, do Ceará, Piauí, Amapá, de Roraima, Minas Gerais e do Acre.

Retificação de documentos

A lei que alterou as regras dos registros públicos também permite que, em alguns casos, os cartórios possam retificar registros sem autorização judicial, como corrigir a escrita de nomes. “Desde que a pessoa comprove que a necessidade da mudança, o cartório tem autonomia para retificar”, explicou Munari.

Por exemplo, se o sobrenome Souza foi registrado com S no lugar do Z na certidão de nascimento e a pessoa comprovar que os registros dos seus antepassados são com o Z, é possível fazer a alteração sem consultar o Ministério Público. Outro exemplo, caso na certidão de casamento, algum número do CPF tenha sido invertido, com a comprovação, a retificação é feita pelo cartório.

Naturalidade

Além disso, ao registrar o nascimento de uma criança, os pais poderão escolher a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. A medida tem o objetivo de facilitar o registro nos municípios em que não existem maternidades. Anteriormente, a lei previa apenas o registro de onde ocorreu o parto e, assim, as crianças acabavam sendo registradas em um local sem vínculos com a família à qual pertencem.

“Não é nada inconstitucional, temos muitas definições que vêm mudando, como o casamento entre pessoas do mesmo sexo, é uma evolução. Vamos relativizar o conceito de naturalidade dando mais autonomia para o cidadão”, disse Munari.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou que o ex-médico Roger Abdelmassih, deixe a Penitenciária de Tremembé, no interior paulista, e volte a cumprir pena em prisão domiciliar. A Corte informou que não irá divulgar o teor da decisão enquanto ela não for publicada no Diário Oficial da Justiça.

Com Agência Brasil

Abdelmassih estava preso na Penitenciária de Tremembé desde o dia 24 de agosto, após uma decisão que cassou a liminar que permitia que o ex-médico cumprisse pena em prisão domiciliar por causa da falta de tornozeleira eletrônica no estado paulista. A expectativa de seu advogado, Antônio Celso Fraga, é que, devido ao plantão judiciário no final de semana, seu cliente deixe a penitenciária na segunda-feira.

“A decisão ainda não está disponível no site do Supremo. Mas os ofícios já foram encaminhados. Só que o Poder Judiciário só funciona em regime de plantão aos finais de semana. Então, acho pouco provável que ele saia hoje. É muito mais possível na segunda-feira”, disse Fraga. A Agência Brasil não conseguiu contato com a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para confirmar quando o ex-médico deve deixar a prisão.

O advogado destacou que a prisão domiciliar não havia sido cassada, mas apenas suspensa. "Os requisitos da doença grave e da impossibilidade do Estado de garantir o tratamento vão ter que ser apreciados pelo Tribunal de Justiça. O problema hoje é que o estado de São Paulo estava com o problema da tornozeleira. Por conta dessa circunstância, a juíza suspendeu a domiciliar. Agora o ministro falou que esse problema do estado não pode afetar alguém que tenha direitos como é ele, que está doente e que não pode ficar no cárcere”, disse o advogado, em entrevista neste sábado (30) à Agência Brasil.

Segundo Fraga, Abdelmassih ficará em casa cumprindo o restante da pena, mas sem a tornozeleira. “Ele não consegue perambular sozinho. A tornozeleira, nessa circunstância, não é algo vital”, falou.

Relembre o caso

Condenado a 181 anos de prisão por 48 estupros de 37 de suas pacientes, Abdelmassih estava, desde julho, em regime domiciliar. No início de agosto, após autorização judicial, o ex-médico esteve internado no hospital Albert Einstein, em São Paulo, por conta de uma infecção urinária. A Justiça determinou que, após a internação, ele voltasse ao sistema prisional, mas os advogados de defesa do ex-médico entraram com um habeas corpus para garantir que ele voltasse ao regime domiciliar.

No dia 13 de agosto, os advogados obtiveram a liminar. O Ministério Público, no entanto, pediu reconsideração da liminar e a Turma Julgadora do Tribunal decidiu, no dia 17 de agosto, mandar Abdelmassih novamente para o sistema prisional para o cumprimento da pena. Agora, com a decisão do STF, ele voltará à prisão domiciliar.

Para Gilmar Mendes, solicitação da Defensoria Pública da União “não poderia estar em melhores mãos”; decisão favorável do STF ao pedido representaria a volta de cerca de 55 presos ao estado do Rio de Janeiro

Com informações da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes será o relator do pedido da Defensoria Pública da União (DPU) que prevê devolver aos estados detentos que estão há mais de dois anos em presídios federais , levando em conta questões ligadas à segurança.

Para Gilmar Mendes o pedido “não poderia estar em melhores mãos”, lembrando que Moraes foi, durante muito tempo, secretário de Segurança Pública de São Paulo e também ocupou o cargo de ministro da Justiça. “Tem um back-ground' (experiência), tem informação que nós, mortais, não temos”, afirmou. Pedido da DPU foi ajuizado no Supremo na última quinta-feira (27).

Uma decisão favorável do STF ao pedido de habeas corpus representaria a volta de cerca de 55 presos ao estado do Rio de Janeiro. Segundo a Defensoria, a Lei 11.671, de 2008, limita a 720 dias a permanência desses presos em regime de isolamento de 22 horas por dia. Entre os chefes do tráfico que podem voltar ao Rio de Janeiro está Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, suspeito de ter dado ordem para uma quadrilha invadir a Rocinha, no último dia 17.

Diante da situação de guerra no Rio – quando tropas federais ocuparam a comunidade, durante uma semana – Gilmar Mendes foi questionado se o pedido da Defensoria não era "descabido", Gilmar avaliou que os defensores entendem que estão fazendo seu trabalho de defesa dos direitos dos presidiários. No entanto, ele disse que “o Tribunal saberá fazer a devida avaliação”.

De acordo com o ministro, o governo de Michel Temer ganhou ao colocar a segurança pública na agenda federal, porque até então havia um “jogo de responsabilidade”. O ministro defendeu que a União tem que participar desse esforço.

Prisões federais

Segundo a Defensoria, cerca de 120 dos 570 presos federais estão há mais de dois anos nos presídios. A DPU ressalta ainda que o Sistema Penitenciário Federal foi pensado para os presos de “alta periculosidade” e serve para a contenção de situações que o sistema penitenciário local não é capaz de paralisar, por falta de recursos, estrutura, pessoal e afins. “Mas, o desfalque das penitenciárias locais é tão evidente que é comum o juízo local de execução da pena recusar a devolução do preso ao sistema estadual após o término do prazo de permanência em estabelecimento penal federal.”

A consulta pública do Plano Nacional de Conectividade (PNC) deve ser publicada na primeira quinzena de outubro 

Com Agência Brasil

O plano, que substitui o Programa Nacional de Banda Larga, tem como foco ampliar o acesso da população à internet de banda larga. O anúncio foi feito hoje (28) pelo diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Artur Coimbra, em audiência no Senado.

Segundo ele, as diretrizes para a alocação de recursos públicos para a banda larga são o “coração do decreto”, que deve focar no investimento em redes de transporte de dados de alta capacidade e de acesso à internet de banda larga fixa e móvel. “Essa minuta traz objetivos gerais focados em serviços de telecomunicações e uma série de diretrizes para políticas públicas, para políticas de inclusão digital e para a atividade da Anatel [Agência Nacional das Telecomunicações]”, disse.

internet A consulta pública deve propor o investimento preferencial em cidades, vilas e aglomerados rurais que ainda não dispõem desse tipo de infraestrutura. “A prioridade será atender à maior população beneficiada entre os municípios não atendidos”, disse Coimbra.

Serão priorizados, segundo ele, os municípios que tenham maior número de habitantes e estejam menos conectados, a maioria nas regiões Norte e Nordeste. O objetivo é expandir a banda larga móvel para que todo o país seja coberto, com no mínimo, tecnologia 3G.

De acordo com Coimbra, apenas 40% residências brasileiras têm internet com mais de 30 megabits por segundo (Mbps) de velocidade. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que, em todo o país, pouco mais da metade dos brasileiros tem acesso à banda larga. A velocidade média da conexão é de 6,8 Mbps, abaixo da média mundial, de 7,2 Mbps.

Os números do Ipea mostram também que 2.209 distritos não têm em suas sedes antenas capazes de levar o sinal 3G, e que 95,6 mil quilômetros quadrados são cobertos apenas com o sinal 2G, cuja velocidade máxima fica em torno de 5 Mbps.

Mudança na lei

Prevista inicialmente para ser publicada em agosto, a consulta pública sofreu vários adiamentos. A previsão é que a maior parte das ações do plano sejam custeadas a partir de acertos nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre a Anatel e as operadoras de telecomunicações.

As empresas também apostam na mudança na legislação vigente, com a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/16, que altera a Lei Geral de Telecomunicações. O projeto transforma as concessões, nas quais as operadoras são obrigadas a cumprir metas de universalização de serviços – a exemplo da telefonia fixa – em autorizações e altera o modelo para a exploração dos serviços de telecomunicações.

“O PLC 79 é uma oportunidade de a gente sair daquela visão do século 20 e começar a olhar para a banda larga. O Parlamento tem uma responsabilidade muito grande. Queremos a migração da concessão para autorização, e desonerações revertidas em investimento em banda larga”, disse o diretor de relações institucionais da Telefônica/Vivo, Enylson Camolesi, que também participou da audiência no Senado.

Para a conselheira da associação de defesa do consumidor Proteste, Flávia Lefèvre Guimarães, o projeto beneficia as empresas que não cumpriram com as obrigações previstas na legislação vigente. “A proposta é pontual, circunstancial, não altera questões fundamentais que têm emperrado o investimento”, disse.

 A cerimônia de lançamento do programa está marcada para hoje (26), às 11h, no Palácio do Planalto

Com Agência Brasil

Para estimular o aumento da renda dos beneficiários do Bolsa Família, o governo lança amanhã (26) o programa Plano Progredir que, além de capacitação, vai disponibilizar R$ 3 bilhões por ano em linha de microcrédito. Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, a meta inicial do programa é atender, nos próximos 12 meses, entre 1 milhão e 1,5 milhão de famílias cadastradas no Bolsa Família. Atualmente, 13 milhões de famílias recebem o benefício.

“O objetivo é que essas pessoas possam progredir, ter uma vida melhor, uma renda melhor. Acho que o Bolsa Família não é objetivo de vida de ninguém. A média do Bolsa Família é de R$ 180. [O programa] é para evitar que as famílias mais pobres cheguem à miséria. Um programa para que essas pessoas possam se manter enquanto não tiverem outra opção. O que estamos buscando é dar outra opção”, disse Osmar Terra à Agência Brasil.

De acordo com o ministro, a adesão ao Progredir e o eventual aumento da renda, caso o beneficiário consiga um emprego, não acarretará na exclusão imediata do Bolsa Família. “Não vai ter exclusão automática de ninguém do programa. Vamos, inclusive, manter o Bolsa Família por dois anos para quem conseguir emprego com carteira assinada e ganhar até dois salários mínimos. Teremos uma série de regras que garantam que essas pessoas tenham o Bolsa Família enquanto precisarem, mas que elas possam almejar ter uma vida melhor”, argumentou o ministro. Além disso, as famílias que deixarem o Bolsa Família mas, posteriormente, perderem a nova fonte de renda poderão voltar a receber o benefício.

Segundo Osmar Terra, em parceria com o programa, grandes empresas disponibilizarão vagas de empregos especificamente para beneficiários do Bolsa Família e do Cadastro Único. “Os maiores empregadores do Brasil estabelecerão uma cota de emprego para o público do Bolsa Família. Estamos com um amplo programa de capacitação de mão de obra com o Pronatec [Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego], Sistema S, vários níveis de capacitação. Teremos programa de qualificação, empreendedorismo e geração de emprego”.

As informações sobre o programa serão repassadas às famílias pelo sistema de pagamentos, pelos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e também pela internet. “As pessoas vão poder se cadastrar em um portal que vamos criar, regionalizado, em que as pessoas interessadas em emprego se cadastrem e as empresas oferecem as vagas. Isso vai ser um salto importante no que tem hoje em relação ao programa”, explicou Terra.