O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia diz que editará nesta quarta-feira nova MP do Refis se houver acordo
Com Agência Brasil
O presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, vai editar amanhã (30) uma medida provisória prorrogando o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis, instituído pela Medida Provisória 783, em tramitação na Câmara dos Deputados. O prazo atual para adesão vence na quinta-feira (31).
“O que foi dito pelo ministro [da Fazenda] Henrique Meirelles, que ia prorrogar o prazo de 31 de agosto para final de outubro. O que precisa, já que o prazo vence agora, é uma medida provisória prorrogando esse prazo e é o que nós vamos fazer. Se esse é o acordo [entre líderes da base aliada e a equipe econômica], amanhã edito uma medida provisória prorrogando o prazo”, disse Maia após participar de evento em comemoração aos cinco anos de criação da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear).
A MP do Refis foi prorrogada por mais 60 dias no dia 8 de agosto e vence em outubro. Contudo, ainda não há consenso sobre a data final para adesão ao Refis. “As mudanças [no texto da MP] podem ser votadas na medida provisória, porque ela não vence agora. Portanto, a única coisa que precisa fazer é prorrogar o prazo de final de agosto para o final de outubro ou final de setembro, que é o prazo que expira a medida provisória, acho que é final de setembro”, disse Maia.
O relatório do deputado Newton Cardoso (PMDB-MG) já foi aprovado na comissão especial mista que analisou o texto enviado pelo governo. No entanto, o parecer ainda precisa ser votada pelo plenário da Câmara e também pelo Senado.
A matéria tem sido alvo de desentendimentos entre a equipe econômica do governo e a base aliada. Isso porque o texto enviado pelo Planalto ao Congresso não concede desconto no valor dos juros e de multas, mas o relator da MP alterou a proposta e incluiu no texto, aprovado pela comissão especial, desconto nas multas e nos juros das dívidas parceladas. Além disso, autorizou a participação no Refis de empresas em recuperação judicial e dobrou o prazo máximo de parcelamento.
Agora, a intenção da área econômica do governo é apresentar um projeto "mais equilibrado" que o texto aprovado na comissão especial.
TLP
Rodrigo Maia também mostrou-se confiante na aprovação, amanhã (30), da Medida Provisória (MP) 777/2017, que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP) como nova referência para os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que usem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo de Participação PIS-Pasep e do Fundo da Marinha Mercante.
A MP perde a validade no dia 7 setembro e ainda precisa ser votado pelos plenários da Câmara e do Senado. “A TLP, o presidente [André] Fufuca me garantiu que vai ser a primeira pauta dele e [a MP] precisa sair da Câmara até, no máximo, amanhã pela manhã”, disse Maia.
Reforma política
Em relação à reforma política, o presidente da República em exercício disse acreditar na aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) já aprovada pelo Senado.
“Amanhã de manhã, acho que começa pela Medida Provisória 777 e depois vai para as PECs. Pelo que parece, que tem acordo, para votar a [proposta] que vem do Senado. A PEC que veio do Senado parece que está bem ajustada e tem número para sair vitoriosa”.
O Governo brasileiro anunciou na segunda-feira que vai rever o polémico decreto que abre uma enorme reserva amazónica à exploração mineira após críticas de organizações, mas mantém a extinção da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (Renca).
Com A Lusa e Agências
O Executivo brasileiro autorizou, na semana passada, a extinção de uma reserva natural de mais de 47.000 metros quadrados na Amazónia para permitir a exploração de minerais, por privados, na área, que estava reservada até aqui apenas ao Estado.
Essa área, aproximadamente do tamanho da Dinamarca, foi criada em 1984, ficando entre os estados do Amapá e do Pará, fronteiriços com o Suriname e Guiana Francesa.
Após a polémica, o Presidente brasileiro, Michel Temer, decidiu revogar o decreto inicial e irá publicar um novo sobre o assunto, mais detalhado do que o anterior.
O novo decreto vai deixar as regras de exploração da região mais claras e oferecer mais garantias para a preservação das reservas ambientais e indígenas, explicou na segunda-feira o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, em conferência de imprensa.
"Por decisão do governo, sairá brevemente um novo decreto, colocando ponto a ponto como deverá ser [a exploração] a partir de agora -- após a extinção da reserva mineral, preservando as questões ambientais e indígenas, sejam reservas estaduais ou federais -- e poder acompanhar mais de perto a atividade na região", afirmou Coelho Filho, citado pelo portal G1.
Segundo o ministro, à luz das novas regras, será proibida, por exemplo, a licença para exploração para quem tiver atuado na exploração mineira ilegal na reserva antes da publicação do referido decreto.
A decisão do Governo de extinguir a Renca desencadeou uma série de críticas por parte de diferentes setores da sociedade brasileira, desde ambientalistas a artistas.
A Rede Eclesial Pan-Amazónica (Repam), ligada ao Conselho Episcopal Latino-Americano e do Caribe (Celam), foi uma das que repudiou a extinção da Renca. Em comunicado, na segunda-feira, a Repam defendeu que o "decreto de extinção vilipendia a democracia brasileira, pois com o objetivo de atrair novos investimentos ao país o Governo consultou apenas empresas interessadas em explorar a região".
A modelo Gisele Bündchen também foi uma das que comentou o decreto, qualificando-o de "vergonha", enquanto a cantora Ivete Sangalo publicou nas redes sociais uma mensagem em que se lia: "Brincando com o nosso património? Que grande absurdo. Tem que ter um basta".
Em resposta às críticas iniciais, o Palácio do Planalto publicou um comunicado em que afirmava que a reserva "não é um paraíso como querem fazer parecer".
Senador é acusado pela PGR de receber R$ 7 milhões da Odebrecht para a campanha presidencial de 2010; valor não teria sido declarado oficialmente
Com Agência Senado
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (28) autorizar abertura de inquérito para investigar o senador José Serra (PSDB-SP) pelo suposto crime eleitoral de caixa dois. O pedido de abertura foi feito pelo procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, no mês de junho deste ano. A decisão foi assinada no dia 18 deste mês.
De acordo com a denúncia da PGR enviada ao STF , em um dos depoimentos de delação premiada, o empresário Joesley Batista, dono da JBS, afirmou ter “acertado pessoalmente com o senador José Serra” uma contribuição de R$ 20 milhões para a campanha presidencial de 2010, dos quais R$ 13 milhões foram repassados como doação oficial e aproximadamente R$ 7 milhões, via caixa dois, por meio de notas fiscais fraudulentas.
Em nota divulgada por meio de sua assessoria, Serra afirmou que não houve irregularidades financeiras em sua campanha. "O senador José Serra reitera que todas as suas campanhas eleitorais foram conduzidas dentro da lei, com as finanças sob responsabilidade do partido. E sem nunca oferecer nenhuma contrapartida por doações eleitorais.", diz a nota.
Terceira denúncia de Jucá
Também nesta segunda-feira (28), o senador e líder do governo no Senado, Romero Jucá foi denunciado – pela terceira vez em menos de duas semanas – pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Na denúncia, o procurador acusa o parlamentar de receber R$ 150 mil de propina para beneficiar a empreiteira Odebrecht na votação de duas medidas provisórias que teriam beneficiado a empresa.
A acusação foi baseada nos depoimentos de delação premiada de Cláudio Melo Filho, ex-executivo da empreiteira. Segundo o delator, o pagamento ocorreu após um pedido de Romero Jucá e não há como justificar que o repasse foi feito como doação partidária.
“Não há dúvidas de que o sistema eleitoral foi utilizado para o pagamento disfarçado de vantagem indevida a partir de ajuste entre Jucá e o executivo do Grupo Odebrecht Cláudio Melo Filho", diz trecho da denúncia.
Após a chegada da peça da PGR, Antonio Carlos de Almeida Castro, advogado do senador, disse que a denúncia da PGR é uma tentativa de "criminalizar a atividade parlamentar". Segundo o defensor, a denúncia será rejeitada pelo STF porque não descreveu como o parlamentar teria dado contrapartida à empreiteira.
* Com informaçoes da Agência Brasil
Denúncia foi enviada no âmbito da Operação Lava Jato e tem como base as delações de ex-executivos da Odebrecht. Para advogado, denúncia é 'caso típico de criminalização da atividade parlamentar'
Com Estadão Conteúdo e Agências
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta segunda-feira, 28, uma denúncia contra o senador Romero Jucá (PMDB-RR), com base na delação da Odebrecht. O ex-diretor de relações institucionais da empreiteira Cláudio Melo Filho associou uma doação de R$ 150 mil destinada à campanha eleitoral do filho do senador ao trabalho de Jucá em benefício da empresa durante a tramitação das medidas provisórias 651/2014 e 656/2014.
Jucá foi denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Já o delator da Odebrecht foi denunciado por corrupção ativa. O caso precisa ser submetido pelo relator da Lava Jato na Corte, ministro Edson Fachin, à análise da 2ª Turma para que os ministros decidam se Jucá vai responder a uma ação penal.
"Não há dúvidas de que o sistema eleitoral foi utilizado para o pagamento disfarçado de vantagem indevida a partir de ajuste entre Romero Jucá e o executivo do Grupo Odebrecht Cláudio Melo Filho", disse Rodrigo Janot sobre a atuação de Jucá.
Esta é a terceira denúncia encaminhada pela PGR contra Jucá em uma semana. No início da semana passada, o senador foi denunciado em investigação sobre a Operação Zelotes. Na sexta-feira, 25, o peemedebista foi denunciado na Lava Jato ao lado do ex-presidente José Sarney (PMDB), do ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) e dos senadores Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e Valdir Raupp (PMDB-RO), por corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo desvios na Transpetro.
No inquérito que gerou a denúncia, Janot apontou que o delator da Odebrecht "afirma que no bojo das discussões em torno das emendas que seriam propostas em benefício da Odebrecht, o senador solicitou que o grupo contribuísse para campanha do seu filho, Rodrigo de Holanda Menezes Jucá, ao governo do Estado de Roraima, na qualidade de vice-governador".
O delator disse ter sido procurado por Jucá com a informação de que ele poderia se tornar o relator da MP 651, de 2014, na Comissão Mista de análise do tema. Segundo o executivo, considerando o relacionamento que era mantido entre ambos, Jucá apresentou 4 emendas de interesse da empresa e atuou junto ao Executivo para garantir a aprovação do texto.
Melo Filho diz ainda ter recebido solicitação de Jucá para ajudar na campanha eleitoral do filho do senador, então candidato a vice-governador em Roraima. A Odebrecht doou ao diretório do PMDB no Estado o valor de R$ 150 mil.
Chamado pela Polícia Federal para prestar esclarecimentos sobre o tema, o delator afirmou que a Odebrecht não tinha interesse na atuação de Rodrigo Jucá em Roraima e que a doação foi feita "justamente pela condição de Rodrigo Jucá ser filho do Senador".
Em depoimento à PF durante as investigações, Rodrigo Jucá disse que seu pai participava da captação de recursos para sua campanha a vice-governador. Segundo ele, seu pai não falava sobre a origem ou motivação das doações captadas para sua campanha e ficou sabendo da doação de empresas como a Odebrecht em decorrência das investigações.
Já Jucá afirmou à PF que não defendeu interesses de nenhum grupo empresarial pois sua atuação é "de cunho nacional" e que recebeu "diversos representantes de variados setores da economia" com sugestões de emenda na época da MP 651. Ele afirmou ainda que conversou com "diversos setores empresariais" na busca por "meios legais" para que o partido disputasse as eleições e, entre estas pessoas, estava Cláudio Melo.
Fonte: Estadão Conteúdo e Agências
Do total de faltas, 226 foram abonadas em bloco, por unanimidade, na reunião dos membros da Mesa Diretoria realizada nesta quinta-feira, 24. As demais 188 foram anistiadas em uma única reunião em maio.
Com Estado de S. Paulo
A Mesa Diretora da Câmara perdoou neste ano 414 faltas de parlamentares em sessões deliberativas que tiveram como justificativa eventos político-partidários, atrasos de voo, reuniões em ministérios e outros motivos não ligados a problemas de saúde. A decisão terá um custo de R$ 424,5 mil para a Casa pelo ressarcimento dos deputados faltosos, que já tiveram o valor descontado do salário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Segundo a Terceira Secretaria da Câmara, responsável por examinar as justificativas de faltas, a maior parte das ausências - 274 - foi por participação em eventos político-partidários. A secretaria não forneceu os nomes dos deputados que tiveram as faltas abonadas nem os dados de 2016.
Para obrigar os parlamentares a passarem mais tempo em Brasília, o hoje deputado cassado e preso Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quando era presidente da Câmara (entre fevereiro de 2015 e maio de 2016), restringiu o direito de abonar as faltas a líderes e integrantes da Mesa, prática que foi abandonada após sua saída. O objetivo era garantir a presença dos deputados principalmente às quintas-feiras. Até 2015, não ocorriam sessões de votação às quintas. Hoje, as sessões deliberativas na Casa continuam sendo realizadas em três dias da semana, a partir das terças-feiras, mas, nas últimas semanas são raras as votações neste dia.
Segundo ato da Mesa Diretora de 2010, são aceitas como justificativas para faltas licenças para tratamento de saúde, internação em instituição hospitalar, doença grave ou falecimento de parente até segundo grau, participação em missão oficial autorizada pela Câmara ou "atendimento de obrigação político-partidária". Os motivos de saúde, desde que comprovados por atestados médicos, são abonados diretamente pela Terceira Secretaria, mas as faltas por participação em eventos políticos e missões oficiais precisam do aval da Mesa.
As faltas são descontadas dos salários dos parlamentares, que têm até 30 dias para apresentar a justificativa. Cada ausência leva ao desconto de uma diária do salário. Os deputados recebem, atualmente, R$ 33.763, em valores brutos. Se a falta for abonada pela Mesa Diretora, porém, a Câmara tem de devolver os recursos descontados. Caso o deputado não compareça a 1/3 das sessões ordinárias e as faltas não sejam abonadas, ele pode perder o mandato.
Regimento
Na reunião de quinta-feira, a decisão unânime foi tomada por quatro dos sete membros da Mesa presentes: Fábio Ramalho (PMDB-MG), 1.º vice-presidente da Câmara; Fernando Giacobo (PR-PR), 1.º secretário; Mariana Carvalho (PSDB-RO), 2.ª secretária; e João Henrique Caldas (PSB-AL), 3.º secretário. "Todas (as justificativas) estavam dentro do regimento. É mais coisa pontual. Tem gente que estava na Casa e não chegou a tempo para votação, gente que estava participando de evento do partido, essas coisas", disse Caldas.
A decisão irritou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele disse que respeitará as decisões da Mesa, mas espera que, da próxima vez, as faltas não sejam abonadas. "Não estava na reunião no momento em que foi tomada, pois estava presidindo a sessão. Respeito a decisão do colegiado, mas espero que, na próxima vez em que esse assunto for deliberado, a maioria decida pelo seu indeferimento", disse Maia, que, na reunião de maio, aprovou o abono de 188 faltas junto com outros membros da Mesa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.