Ministro do Supremo é relator das ações. Nesta quinta, OAB acionou a Corte para obrigar o presidente da Câmara a analisar pedidos de impeachment contra Temer
Com Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse hoje (17) que decidirá até o início da semana que vem sobre os mandados de segurança que querem obrigar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a dar um parecer sobre os pedidos de impeachment contra o presidente Michel Temer que estão no Congresso Nacional.
Moraes foi escolhido relator do mandado protocolado nesta quinta-feira pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com pedido de liminar, no qual pede que o STF ordene a apreciação de um pedido de impeachment contra Temer feito pela entidade em maio. O pedido foi encaminhado à Câmara, mas não foi apreciado pela Casa.
O ministro recebeu o processo por prevenção, por ser relator de um outro mandado de segurança, impetrado pela Rede, cujos deputados também pediram o impeachment do presidente.
O partido de oposição quer que o Supremo obrigue o presidente da Câmara a se posicionar a respeito de todos os 25 pedidos de impeachment contra Temer que se encontram parados na Casa. Antes da sessão plenária do STF desta quinta-feira, Alexandre de Moraes afirmou que já recebeu as informações necessárias das partes interessadas, estando apto a decidir sobre o assunto já nos próximos dias.
Entre os que receberam pagamento, está Mirko Giannotte, de Sinop, com holerite de R$ 503 mil
Com Agência Brasil
O corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, afirmou nesta terça-feira (14) que não houve autorização por parte da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para pagamentos de valores vultosos feitos pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) a 84 magistrados, referentes a substituições de entrância entre 2005 a 2009.
Entre os que receberam o pagamento está o juiz Mirko Vincenzo Giannotte, titular da 6ª Vara de Sinop, com holerite de R$ 503.928,79 em julho.
Em nota à imprensa, o TJMT havia informado que fez os pagamentos amparado em uma decisão do ministro corregedor, de janeiro deste ano, em que foi autorizado o pagamento de R$ 29.593,08 a uma juíza referente a diferenças de substituição de entrância.
Porém o CNJ ressaltou que esta decisão é específica e não é extensiva a outros casos, conforme Portaria n. 104 da Corregedoria Nacional de Justiça, que suspendeu o pagamento de verbas do TJMT que ainda são objeto de investigação.
João Otávio de Noronha determinou a abertura de pedido de providências para suspender qualquer pagamento de passivos aos magistrados até que os fatos sejam esclarecidos.
Passivos altos e não discriminados O processo que tramita no CNJ e que culminou na suspensão de pagamentos de verbas a magistrados e servidores do TJMT em 2009 revela uma “situação grave e complexa”, conforme o Conselho.
“Após correição feita no Tribunal, verificou-se previsão de pagamentos de passivos extremamente altos e sem que fossem discriminados e justificados devidamente pela administração do TJ”, informou o CNJ. Por isso, a Corregedoria, à época, determinou a suspensão desses pagamentos.
Além do caso autorizado pelo ministro corregedor, a Corregedoria recebeu apenas mais um pedido de atualização de certidão de crédito de um desembargador no valor de R$ 790.000 e que foi negado pelo ministro corregedor, porque não ficou demonstrada a individualização das verbas envolvidas e suas origens. Este processo corre em sigilo no CNJ.
Magistrado questiona como o dinheiro do fundo partidário será distribuído a partidos e candidaturas
Com Jornal do Brasil
O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, criticou, nesta terça-feira (15/08), a ideia de financiamento público integral de campanhas eleitorais, presente na proposta de reforma política em debate no Congresso Nacional. Para o magistrado, há um problema em saber como o dinheiro será distribuído; além de considerar que o projeto é um empecilho à renovação dos quadros políticos.
Há a expectativa de “mais de R$ 3 bilhões para custeio de eleições quando estamos em momento de crise fiscal”, analisou Moro, numa referência às primeiras previsões do projeto em discussão na Câmara.
O juiz elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir doações eleitorais empresariais. No entanto, ele defendeu um novo pacto regulatório que envolva o tema como alternativa à atual proposta:
"Há tendência de que quem tem mandato político queira continuar dentro, e queira deixar fora quem está fora. Um financiamento público tem que ser muito bem pensado para evitar esse tipo de problema. A decisão do STF foi extremamente importante, o sistema anterior não era adequado. Mas acho que essa reforma política como está sendo pensada não é uma verdadeira reforma política. Tem que se pensar diferente para resolver este problema", disse Moro, durante evento promovido pela rádio “Jovem Pan”, em São Paulo.
De acordo com Sérgio Moro, “doações de pessoas físicas talvez não sejam suficientes” para custear campanhas, por isso, seria possível até mesmo pensar em uma forma de se “restabelecer doações empresariais, desde que com limites muito estritos”.
"Não pode empresa contratante do poder publico fazer doação, me parece muito óbvio. De outro lado, deveria haver limite muito rígidos para doações, para empresário não se sentir devedor", afirmou Moro, lembrando ser fundamental criar mecanismos para evitar casos como de “empresas que um dia recebiam empréstimo milionário do BNDES e no dia seguinte realizavam doações eleitorais”.
Reforço na PF
Sérgio Moro também fez duras críticas à decisão da Polícia Federal de acabar com a força-tarefa em Curitiba.
"Entendo realmente que era apropriado um aumento de efetivo. Não há momento de vacilação. Valeria a pena ter um efetivo maior da Polícia Federal", disse Moro, afirmando não ser “tarefa simples” a escolha de integrantes para atuar em investigações especializadas como as da Lava-Jato em Curitiba e alertando para a importância de se “pegar bons profissionais”.
O magistrado aproveitou a ocasião e exaltou a execução de pena em segunda instância, como sendo “a mudança essencial para que a impunidade dos barões da corrupção não chegue a seu termos e tenhamos um pais mais limpo”. Moro, em conversa no corredor do local do evento, com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, ressaltou sua preocupação com o retorno de prisões só ocorrerem com o processo transitado em julgado. Ela, entretanto, garantiu que não mudou de posição.
Marcelo Miranda avaliou como "bastante produtiva" a presença dos chefes de Executivos da Amazônia Legal na inauguração da usina
Ass. Governo do Tocantins
No Mato Grosso, onde se encontra para participar do 15º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, o governador Marcelo Miranda prestigiou, na manhã desta sexta-feira, 11, a inauguração da primeira usina de etanol produzido a partir do milho. O evento, no município de Lucas do Rio Verde (MT), contou com a presença do presidente da República, Michel Temer.
Marcelo Miranda avaliou como "bastante produtiva" a presença dos chefes de Executivos da Amazônia Legal na inauguração da usina. "É a primeira usina do Brasil de produção exclusiva de etanol a partir do milho e de seus derivados. Também acompanhamos o lançamento da maior colheita de algodão do país. O Mato Grosso é responsável pela produção de 67% de algodão, exemplo a ser mencionado", avaliou o governador.
Em seu pronunciamento, o presidente Temer lembrou das múltiplas finalidades do milho. “Produz ração animal, óleo de milho, energia elétrica. Veja o que se pode fazer com um produto que antigamente só servia para fazer fubá”, comentou, ao reforçar que o etanol está de acordo com a preservação do meio ambiente.
A usina inaugurada possui 250 mil metros quadrados e custou, aproximadamente, R$ 450 milhões, segundo a empresa FS Bioenergia. A previsão inicial é produzir anualmente 240 milhões de litros de etanol de milho, além de 180 mil toneladas de farelo, 6 mil toneladas de óleo de milho e energia, gerada a partir da queima de eucalipto.
Algodão Ainda em Lucas do Rio Verde, Marcelo Miranda participou do lançamento da colheita do algodão naquele Estado, na Fazenda Boa Vista. Presente no evento, o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, falou da safra de algodão no Mato Grosso, que deve ser recorde. "Estamos falando de uma produção que já é referência no país. Com o meu olhar de agricultor, falo tranquilamente em 360 arrobas por hectare, diferente do que era quando começamos", destacou. (com informações do G1)
Texto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara
Da Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (8), projeto de decreto legislativo (PDC 49/15) que busca conter abusos na cobrança de remarcação de passagens aéreas compradas em promoções.
De autoria do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), a proposta suspende parte de uma portaria (676/00) do Comando da Aeronáutica que, segundo o parlamentar, tem sido usada pelas companhias aéreas para cobrar valores exorbitantes na remarcação ou no reembolso de passagens adquiridas por tarifas promocionais.
O relator na CCJ, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), defendeu a aprovação da matéria. Na avaliação dele, a portaria representa um uso irregular das atribuições da Aeronáutica. “O comando da força aérea deve orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil, mas o dispositivo em questão extrapolou da competência regulamentar, passando por competência do Congresso”, disse.
Bulhões concordou com o argumento do autor do projeto de que a portaria permite abusos das companhias aéreas. “Ela estabelece tratamento diferenciado para reembolso das tarifas promocionais, e as empresas encontram aí a base jurídica para estabelecerem valores abusivos ”, comentou.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara.