A abertura das 110 mil vagas previstas para concursos em todo o país ao longo de 2017 pode estar em xeque se o Projeto de Lei nº 4.302/98, que prevê a terceirização plena e irrestrita no mercado de trabalho, inclusive na administração pública, for aprovado. A matéria foi veiculada neste fim de semana pelo Correio Braziliense.

Essa é a avaliação da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), que projeta o número de oportunidades que devem ser lançadas este ano. Se a proposta for aprovada — como quer o governo —, órgãos das esferas municipal, estadual e federal poderão optar por contratar mão de obra terceirizada, no lugar de servidores, para os postos abertos, argumentou o presidente da entidade, Marco Antônio Araújo.

“Entendo que isso nem chega a colocar efetivamente em risco os concursos públicos de tão absurda que é a matéria. Mas preocupa”, admitiu. Os cálculos da Anpac indicam que, do total de vagas previstas, 85 mil serão para provimento direto, e outras 25 mil para formação de cadastro de reserva. Todas provenientes de mais de mil concursos que podem ser abertos ao longo do ano. A expectativa de Araújo para impedir que as seleções deixem de ser lançadas é que a proposta seja considerada como inconstitucional. Ele estuda entrar com um a ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto em caso de aprovação e sanção pelo presidente Michel Temer. A preocupação do presidente da Anpac é pertinente. O Palácio do Planalto costurou com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), a votação do texto no plenário da Casa  — onde o projeto está em fase final de tramitação — para a próxima semana. Se aprovado, o PL 4.302/98 vai para sanção presidencial. Cargos abertos em decorrência de aposentadoria de funcionários públicos ou por outros motivos poderão ser ocupados por terceirizados e não mais por servidores concursados, avaliam alguns especialistas. Somente no Executivo federal, cerca de 337,6 mil postos poderão ser ocupados por terceirizados em um período de três anos. Essa é a quantidade de servidores com possibilidade de deixar o funcionalismo em razão de aposentadoria ou em decorrência do fim do abono de permanência até 2020, segundo cálculos de especialistas levantados com informações do Ministério do Planejamento. Para o sócio-diretor do escritório Kolbe Advogados Associados, Max Kolbe, a proposta pode precarizar as atribuições de aprovados em concursos públicos, o que, no entendimento dele, é inconstitucional. “O artigo 37 da Constituição deixa claro que o acesso ao cargo de emprego público se dá por meio de concurso. Permitir a terceirização total e irrestrita, ainda que nos entes da administração pública, seria o fim dos concursos públicos”, criticou. Para Kolbe, a proposta não beneficia a sociedade, apenas alguns empresários. “Guardadas as devidas proporções, seria uma Lava-Jato no âmbito da administração pública.”

O Correio Braziliense trouxe uma boa e esperada notícia aos brasileiros nesta

sexta-feira, 3. Conforme matéria veiculada no jornal, a grande discussão hoje,

no mercado financeiro, é sobre o tamanho de juro real de equilíbrio que o Brasil

pode conviver sem que a inflação saia do centro da meta perseguida pelo

Banco Central, de 4,5%. O debate se justifica diante da perspectiva de que a

taxa básica da economia (Selic), que está em 12,25% ao ano, poderá chegar

ao fim de 2017 a um dígito, entre 9% e 9,5%. Da última vez em que o país viu a

Selic abaixo de 10%, no governo de Dilma Rousseff, um surto inflacionário deu

as caras, destruindo boa parte das riquezas construídas nas últimas duas

décadas. O descontrole de preços foi imperativo para empurrar o Brasil para a

mais severa recessão da história.

Os juros reais de equilíbrio são resultado do desconto da inflação da Selic. É o

que efetivamente importa para a tomada de decisões de investimentos,

sobretudo os produtivos, que fazem a máquina da economia girar. Nas contas

de analistas, os juros reais de equilíbrio no país seriam, hoje, de 4% a 4,5% —

baixas para o histórico brasileiro, mas ainda distantes das que se veem no

mundo civilizado. Com taxas nesse patamar, acreditam os especialistas, o

Brasil conseguirá caminhar tranquilamente sem que o custo de vida se torne

um problema. Isso, é claro, desde que haja responsabilidade na condução da

política econômica.

O que sustenta o discurso dos analistas sobre os juros reais de equilíbrio é o

tamanho da recessão brasileira. Como o potencial de crescimento do país

diminuiu muito, mesmo que, neste ano, o Produto Interno Bruto (PIB) retome o

fôlego e avance, em média, entre 2% e 2,5% nos próximos três ou quatro anos,

não haverá impacto sobre a inflação. Essa percepção está tão clara, que todas

as projeções do mercado para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo

(IPCA) estão ancoradas no centro da meta. Muitos especialistas acreditam,

inclusive, que a inflação nos próximos anos pode se acomodar abaixo de 4%.

A perspectiva para a inflação está tão favorável, que as cinco instituições que

mais acertam as pesquisas semanais realizadas pelo BC, os Top Five, já estão

estimando IPCA neste ano abaixo do centro da meta. A projeção está em

4,07%, mesmo com a Selic encerrando o ano em 9,25%. Ou seja,

independentemente de os juros caírem a um dígito, o custo de vida não será

problema para a autoridade monetária. Muito pelo contrário. Os mesmos Top

Five acreditam que, em 2018, quando a taxa básica deverá recuar para 8,50%,

a inflação continuará próxima de 4,5%.

Nem mesmo a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de

retomar a bandeira amarela na conta de luz, o que implicará em reajuste médio

de 4% nas tarifas. Dentro do governo, há quem acredite que o IPCA deste ano

esteja mais próximo de 3% do que de 4%.

Segundo matéria veiculada no site Diário Do Poder, para ter acesso aos recursos, é necessário apresentar a carteira de trabalho do titular da conta, além da identidade do sacador ao solicitar o resgate junto à Caixa Econômica.

 Da Redação

Com a liberação dos recursos em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, famílias de trabalhadores que morreram antes da edição da medida podem sacar o dinheiro.

Nesse caso, para ter acesso aos recursos, é necessário apresentar a carteira de trabalho do titular da conta, além da identidade do sacador ao solicitar o resgate junto à Caixa Econômica Federal.

Entre as pessoas que têm legitimidade sobre os bens do trabalhador que morreu, estão o cônjuge ou os herdeiros. Caso a família não tenha um inventário deixado pelo ente falecido indicando a divisão de bens, é preciso ir até o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e solicitar a emissão de uma declaração de dependência econômica e da inexistência de dependentes preferenciais.

Além disso, o INSS emite uma declaração de dependentes que podem receber a pensão por morte e que têm direito aos valores.

Também é necessário apresentar a identidade e o CPF dos filhos do trabalhador que forem menores de idade. Os recursos serão partilhados e depositados na caderneta de poupança desses dependentes, que só poderão acessá-la após completarem 18 anos. (ABr)

Quase 12 anos após as primeiras denúncias de corrupção em Furnas, o ex-diretor de Engenharia da empresa Dimas Fabiano Toledo ficou frente a frente com o lobista e delator Fernando Horneaux de Moura condenado a 16 anos e dois meses de prisão na Lava Jato.

Da Redação

Segundo a Agência Estado, na acareação, Fernando Moura manteve sua versão de que, em 2003, o então dirigente de Furnas teria garantido que um terço da propina arrecadada na estatal iria para o PT nacional, um terço para o PT de São Paulo e um terço para o atual presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG).

A acareação foi realizada pelos investigadores da Lava Jato perante o Supremo Tribunal Federal (STF), no inquérito que apura o suposto envolvimento do senador tucano em um esquema de corrupção na estatal de energia. A investigação é um dos desdobramentos da Lava Jato e foi aberta a partir da delação do ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT/MS).

Amigo do petista José Dirceu, condenado a 20 anos de prisão na Lava Jato, Fernando Moura auxiliou o então ministro da Casa Civil do governo Lula na definição de cargos do governo, inclusive nas estatais, logo após a posse, em 2003. Em seu relato, o lobista disse que foi informado pelo próprio Dirceu que Aécio Neves havia solicitado ao presidente na época a permanência de Dimas Toledo na estatal de energia. Coube, então, a Moura, informar o dirigente sobre sua permanência no cargo mesmo com a mudança de governo.

Frente a frente com Dimas Toledo, Fernando Moura manteve a versão de que o acerto teria sido uma forma de retribuir o apoio do recém-empossado governo do PT à permanência do então diretor de Furnas, segundo ele uma indicação de Aécio na estatal.

Por sua vez, Dimas Toledo não negou o encontro com Fernando Moura após ser reconduzido ao cargo. Mas afirmou que "não teria discutido nenhum assunto acerca de redistribuição de valores de Furnas para o PT nacional, para o PT paulista e para Aécio Neves".

O ex-diretor, que deixou a estatal em 2005, reafirmou que a versão do lobista seria "mentirosa". Diante do confronto de versões, o procurador-geral da República Rodrigo Janot pediu ao ministro do Supremo Gilmar Mendes a prorrogação do inquérito por mais 60 dias.

"Na presente hipótese, os elementos informativos já reunidos nos autos apontam para a verossimilhança dos fatos trazidos pelos colaboradores e denotam a necessidade de aprofundamento das investigações, notadamente quanto o envolvimento de Dimas Fabiano Toledo no evento criminoso e a sua relação com o senador Aécio Neves", segue Janot no pedido encaminhado na sexta-feira, 24. "Conquanto o diretor tenha negado participação em qualquer esquema, as declarações de Fernando Antônio Guimarães Horneaux de Moura se coadunam com os elementos trazidos pelos colaborador", crava Janot.

Para o procurador-geral da República, o novo depoimento de Fernando Moura confirma as versões de outros delatores sobre suposto esquema de corrupção em Furnas "comandado" por Dimas Toledo.

Denúncia

Funcionário de carreira na estatal, Dimas Toledo atuou como diretor de Engenharia entre 1995 e 2005 e já chegou a ser investigado em primeira instância a partir de 2005, quando a Polícia Federal no Rio instaurou um inquérito para apurar as denúncias feitas pelo ex-deputado Roberto Jefferson na CPI Mista dos Correios de que haveria um esquema de caixa 2 na estatal de energia que abasteceria partidos políticos.

Ao longo da investigação, o lobista Nilton Monteiro, um dos acusados de atuar no esquema, chegou a apresentar uma lista com nome de 156 políticos que seriam beneficiários do esquema, que ficou conhecida como "lista de Furnas".

Como as perícias da Polícia Federal concluíram que não dava para saber se o documento era falso, as investigações dos nomes citados acabaram não avançando. Em 2012, contudo, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro apresentou denúncia contra 11 acusados de corrupção em dois contratos de termelétricas (em Campos dos Goytacazes e São Gonçalo, no Rio), incluindo Jefferson e Dimas Toledo.

Em março daquele ano, porém, a Justiça Federal entendeu que o caso deveria ser remetido para a Justiça Estadual do Rio. Lá, o caso voltou para a fase de inquérito e foi remetido para a Polícia Civil concluir a investigação.

Na Delegacia Fazendária da polícia, o caso ficou mais quatro anos e, somente em março de 2016, a delegada Renata Araújo concluiu a investigação indiciando Roberto Jefferson e outros seis investigados por lavagem de dinheiro. Em setembro do ano passado, acolhendo um pedido do Ministério Público do Rio, a Justiça Estadual arquivou o caso em primeira instância.

Em dezembro do ano passado, o Ministério Público do Rio encaminhou a "lista de Furnas" para Janot. O documento não é citado no pedido de prorrogação do inquérito contra Aécio, mas o procurador-geral da República pediu ao STF que sejam juntadas cópias da quebra de sigilo de Dimas Toledo, que tramitou em primeira instância na Justiça do Rio, além das investigações que foram realizadas pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União sobre Furnas na época.

Os advogados de José Dirceu e Delcídio Amaral não foram localizados na terça-feira, 27, para comentar o caso.

Segundo a assessoria de Aécio Neves, pedidos de prorrogação de prazo em procedimentos investigatórios são rotina e a oitiva do senador, como é praxe, está prevista desde o inicio do procedimento. "As diligências requeridas não guardam relação com o senador, uma vez que se referem apenas à solicitação de cópias de documentos da empresa e oitivas de membros do PT", destacou a assessoria. "O senador Aécio Neves é o maior interessado na realização das investigações porque o aprofundamento delas provará a absoluta correção de seus atos."

O advogado Rogério Marcolini, que defende o ex-diretor, divulgou nota afirmando que, "nos últimos dez anos, Dimas Toledo já foi inquirido pela Polícia Federal pelo menos meia dezena de vezes e sempre foi absolutamente coerente ao narrar os fatos como aconteceram. "O senhor Fernando Moura, nas poucas vezes em que foi ouvido, já emendou sua versão diversas vezes, o que levou o próprio Juiz Federal condutor da Lava Jato a por em dúvida a sinceridade de sua delação. A acareação realizada de surpresa foi a oportunidade para Dimas Toledo mais uma vez reiterar a veracidade do seu testemunho."

O criminalista Luis Alexandre Rassi, que defende o ex-secretário-geral do PT Silvio Pereira, diz que ainda não conversou com seu cliente sobre o caso, mas que a defesa vê com ressalva os depoimentos de Fernando Moura, "devido a impropriedades no depoimento prestado por ele na ação penal em que Silvio responde na Lava Jato em Curitiba."

Da redação

De acordo com O Diário do Poder, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) vê uma possibilidade de banir empresas que roubaram a Petrobras. A instituição podeseguir o tratamento exemplar do governo do Peru a empresas envolvidas em corrupção, banindo-as para sempre de qualquer relação contratual com o setor público, e decretar a inidoneidade das construtoras investigadas na Operação Lava Jato pelo roubo bilionário que praticaram.

O TCU, de acordo com matéria veiculada, foi excluído das tratativas que resultaram nos acordos de leniência criados no governo Dilma Rousseff e já firmados entre Ministério Público Federal (MPF) e parte das empreiteiras proibindo-as de fechar contratos com a administração pública federal. 

Processos que estão em fase adiantada de tramitação, no TCU, confirmam o conluio entre empreiteiras e para fraudar licitações na Petrobrás e na Eletronuclear, segundo ministros que avaliam o banimento definitivo dessas empresas.

O TCU tem prerrogativa de declarar inidôneas pessoas jurídicas envolvidas em atos ilícitos. Em vários casos, os delatores ligados a essas empresas já confessaram as fraudes em outras esferas de investigação. A Lei Orgânica do tribunal prevê que, nesses casos, aplica-se a proibição de participar de concorrências públicas e, em consequência, assinar contratos por até cinco anos. No Peru, o banimento é definitivo e o governo até expulsou a Odebrecht do país.