Ministro da Fazenda entregou ao Congresso o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária nesta quarta-feira (24)
Por Hellen Leite
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário extraordinário para a reforma tributária, Bernard Appy, afirmaram nesta quarta-feira (26) que a alíquota da reforma tributária sobre o consumo deve ter média de 26,5%. Essa alíquota estabelecida na regulamentação é ligeiramente inferior à inicialmente proposta pelo governo durante a tramitação do projeto de emenda constitucional da reforma tributária, que era de 27,5%. Mais cedo, a equipe econômica do governo entregou ao Congresso o primeiro projeto de regulamentação da emenda Constitucional da reforma tributária.
“A estimativa é muito próxima do que tinha antes. Com o desenho, de 25,7% a 27,3%, com uma média de 26,5%. A referência é a média, mas a expectativa é que seja ainda menor”, declarou Appy, após o ministro da Fazenda ter entregue a proposta de regulamentação à Câmara dos Deputados.
De acordo com Haddad, no entanto, essa alíquota é uma estimativa, e a alíquota definitiva dependerá do impacto das exceções criadas na reforma tributária. A maior delas é a isenção tributária da cesta básica nacional, que resultará em alíquota zero para alguns produtos essenciais na alimentação dos brasileiros.
“O objetivo é exatamente que, com a ampliação da base de contribuintes, nós possamos ter uma alíquota mais razoável. Hoje, a nossa alíquota está na casa de 34%, essa é a alíquota se paga no Brasil, e nós temos segurança de que se nós tivermos um sistema digital, podemos ter uma alíquota reduzida, mesmo com as excepcionalidades”, afirmou Haddad.
Ainda assim, se esse cenário se confirmar, o Brasil terá uma das maiores alíquotas do imposto de valor agregado do mundo. Atualmente, a média praticada por países membros da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) é de 19,2%.
Da Assessoria
O deputado federal Lázaro Botelho (Progressistas-TO) tem sido um dos grandes defensores do aumento da punição ao crime de invasão à propriedade privada, e encabeça na Câmara dos Deputados a luta para coibir a prática. Para isso, apresentou nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei (PL) nº 1394/2024, que altera o art. 161 do Código Penal.
O texto modifica a condenação para os crimes de esbulho possessório, alterando a pena, que hoje é de um a seis meses de detenção, para dois a quatros anos, além de multa. Ainda, tipifica como ocupação e retomada qualquer invasão de posse ou propriedade privada com o objetivo de pressionar o Estado, ou quaisquer de seus agentes, a fazer ou deixar de fazer algo, ou a executar política pública, inclusive relacionadas à reforma agrária e a demarcação de terras indígenas.
Em sua justificativa, a proposta afirma que o crime não pode encontrar respaldo ou legitimidade do poder público, independente da circunstância social ou política. Para Lázaro, o Parlamento precisa agir imediatamente para cessar a balbúrdia. “É preciso buscar a pacificação social e o fim do uso de reivindicações legítimas por criminosos que veem nelas um caminho mais curto ao enriquecimento ilícito. Defendemos a reforma agrária, mas não podemos ser coniventes, invasão é crime, não importa o pretexto”, declarou.
São 32 vetos na pauta, mas governo articula votar temas que já possuem consenso entre os congressistas
Por Bruna Lima
Parlamentares realizam nesta quarta-feira (24) uma sessão do Congresso voltada à análise de vetos. Na pauta estão todas as 32 matérias barradas pela Presidência da República, mas o governo articula votar apenas os temas com consenso. Entre os temas que devem ser destacados, está o veto em relação ao projeto que restringe as saídas temporárias de presos.
A revogação das visitas familiares foi excluída do texto final por “inconstitucionalidade”. No Congresso, os deputados e senadores indicam a tendência de derrubar o veto sobre a lei da saidinha, contrariando o posicionamento do governo.
O foco dos congressistas, no entanto, está em recuperar os R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares barradas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A liderança do governo insiste na derrubada parcial do veto às emendas, com defesa de liberação de R$ 3,6 bilhões.
A sessão foi marcada para um horário mais tarde que o habitual para viabilizar o acordo que está sendo costurado no Congresso. A negociação é para que o Senado aprove antes um projeto para a retomada do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (o antigo DPVAT).
Na prática, o que interessa ao governo é a emenda anexada a esse projeto prevendo a liberação de R$ 15 bilhões em créditos. Assim, o governo conseguiria verba para arcar com as emendas travadas pelo veto.
No entanto, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), sustenta que, mesmo com o montante, o governo não conseguiria pagar integralmente as emendas. Isso porque os R$ 15 bilhões do PL do seguro para veículos também seriam usados para minimizar a perda de receita em razão da prorrogação da desoneração da folha de pagamento e para arcar o Perse, programa emergencial voltado ao setor de eventos.
Parlamentares dizem que há espaço para R$ 5,6 bilhões em emendas e que haverá discussão para que governo conceda o valor total.
Outras negociações
Há 32 vetos presidenciais pendentes de análise, com 28 trancando a pauta, ou seja, precisam ser despachados com prioridade em relação a outros assuntos. O foco deve ficar em torno dos vetos à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).
Para temas em consenso, há o acordo para votação por cédula, o que acelera o processo. Os demais temas com divergência serão destacados para votação individual.
Da Assessoria
Em entrevista concedida ao programa Ponto Final, da Jovem Pan News, que foi ao ar nessa segunda-feira, 23, o presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, abordou os desafios de ser o relator do Projeto de Lei n° 2338, de 2023, que vai regulamentar a Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
“Já estamos há um ano trabalhando nesse tema. Posso lhe dizer que é um dos assuntos mais desafiadores da minha vida política. A Inteligência Artificial é aquele tema que você conversa com o especialista hoje e daqui a um mês, ele sabe menos, pois já se transformou, evoluiu. Acho que chegou a hora de votarmos um relatório prévio e mandarmos o texto para a Câmara”, afirmou o senador.
Ainda durante a entrevista ao jornalista José Maria Trindade, Eduardo Gomes defendeu que o país precisa ter uma regulamentação nesta questão. “Nossa intenção é que o Brasil tenha um marco regulatório da Inteligência Artificial. Uma coisa é certa, o maior risco é não correr risco, porque se você não correr risco, alguém de fora vai pegar os seus dados, vender e correr esse risco por você”, concluiu.
O Projeto de Lei que visa estabelecer normas gerais de caráter nacional para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico.
Com Folhapress
A Polícia Federal do Paraná faz hoje operação para apreender R$ 30 milhões em bens de empresários suspeitos de desviarem recursos do SUS (Sistema Único de Saúde).
Agentes cumprem 13 mandados de busca e apreensão em três cidades: Curitiba, São Paulo e Balneário Camboriú (SC).
Operação identificou R$ 30 milhões em bens ocultados, segundo a PF, e sequestrou dez imóveis, avaliados em mais de R$ 10 milhões. Também foram apreendidos carros de luxo, além de valores acima de R$ 10 mil.
Suspeitos usavam organizações sem fins lucrativos para fraudar licitações e desviar recursos públicos da saúde, segundo investigação da PF. O montante pode chegar a R$ 70 milhões em todo o estado do Paraná, apontou uma auditoria da CGU (Controladoria Geral da União).
Os crimes investigados incluem lavagem de capitais, associação criminosa e organização criminosa. As penas que podem chegar até 18 anos de prisão.