Mudança exigiria aprovação de uma emenda constitucional no Congresso

Por Gilberto Costa

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quer “subir o sarrafo” de quem pode propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, inclusive contra decisões do parlamento. “Temos parlamentares que têm coragem de enfrentar esse tema”, assegurou.

As falas de Lira são de discurso feito, na manhã deste sábado (27), na abertura da 89ª ExpoZebu em Uberaba (MG), organizada pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ). A mudança nas ADI exigiria aprovação de emenda constitucional, com aprovação de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar.

As ações diretas de inconstitucionalidade estão previstas na Constituição Federal (artigos 102 e 103). Conforme a norma, podem pedir ADI o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; mesas de assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

“O que é que adianta um projeto com 400 votos no plenário da Câmara e um parlamentar entra com a ADI e um ministro [do STF] dá uma liminar?”, indagou o presidente da Câmara se referindo à suspensão de decisões tomadas no Congresso. Segundo ele, o STF recebe essas demandas “todos os dias de todos os setores” e as “discussões [jurídicas] nunca findam.”

O presidente da Câmara prometeu até o final do seu mandato, em janeiro de 2025, discutir nova legislação sobre desmatamento ilegal e exploração de minério ilegal no país. “Nós sabemos que existe e fechamos os olhos para não tratar de uma legislação. E quem paga a conta lá fora é o produtor rural indevidamente.”

Reforma tributária

Lira prevê no seu mandato votar a regulamentação da reforma tributária. A tramitação na Câmara dos Deputados não terá relator único. “Nós vamos fazer grupos de trabalho com deputados que não tenham interesses nas áreas que vão ser tratadas para que a gente faça um enxugamento nos 500 artigos".

Dos 513 deputados, 324 pertencem à Frente Parlamentar da Agropecuária, com membros da base do governo e da oposição. Arthur Lira prometeu que o agronegócio, assim como saúde e educação, terá tratamento “diferenciado” na regulamentação da nova legislação dos tributos.

Diante da plateia ruralista, o presidente da Câmara ainda criticou as manifestações ocorridas no Abril Vermelho, campanha tradicional pró reforma agrária que esse ano promoveu 24 ocupações em 11 estados. “Essa confusão de Abril Vermelho, a gente tem que desestimular que isso aconteça no Brasil. A segurança jurídica no campo é a única coisa que o produtor precisa para produzir, seja na pecuária, seja na agricultura.”

Benefício passará de R$ 658 para R$ 1 mil a partir de maio

Por Sabrina Craide

Os servidores públicos federais terão reajuste de 51,9% no auxílio-alimentação a partir do próximo mês. Com a medida, o benefício passa de R$ 658 para R$ 1 mil.

O auxílio-saúde dos servidores, que hoje é de R$ 144,38, será reajustado para cerca de R$ 215 e o auxílio-creche passa de R$ 321 para R$ 484,90.

Os valores foram fechados nesta quinta-feira (25) em acordo entre as entidades representativas dos servidores e o governo federal, por meio da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SRT/MGI). O governo também se comprometeu a implantar até julho todas as mesas específicas de carreiras que ainda não foram abertas no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente.

De acordo com o ministério, o aumento do auxílio-alimentação resulta em ganho de renda de mais de 4,5% para mais de 200 mil servidores ativos que ganham até R$ 9 mil mensais. Os servidores com as menores remunerações e que recebem, simultaneamente, os três benefícios (alimentação, saúde e creche) terão aumento de até 23% na remuneração total.

O secretário de Relações do Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo, destacou que, em 2023, o governo já havia concedido aumento salarial linear para todos os servidores públicos federais.

“Esse acordo, juntamente com o reajuste de 9% que já foi concedido no ano passado, faz com que se inicie um processo de recuperação dos salários que ficaram congelados por tanto tempo”, afirmou o secretário.

Para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o reajuste dos benefícios foi positivo para os servidores, mas a entidade diz que vai continuar reivindicando reajustes entre 7% e 10% nos salários ainda para este ano.

“No termo de compromisso, não tem nada garantido sobre reajuste para 2024, mesmo as entidades tendo insistido nessa tecla. Mas não vamos jogar a toalha, porque é uma reivindicação histórica da categoria. Entendemos que a fase de congelamento de salários foi no governo anterior, então o momento é de conseguir recuperar o poder de compra do funcionalismo é agora”, avalia Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef, em entrevista à Agência Brasil.

A entidade representa 80% dos servidores do Executivo Federal, entre ativos, aposentados e pensionistas.

A proposta do governo de regulamentação da reforma tributária bate de frente, em muitos pontos, com os projetos apresentados nas últimas semanas pelo grupo paralelo formado por congressistas e representantes do setor privado.

POR EDUARDO CUCOLO

A lista de bens e serviços contemplados com isenções e alíquotas reduzidas e o "cashback" são alguns exemplos dos embates que devem marcar as discussões nos próximos três meses -prazo previsto para votar o texto na Câmara.

Na entrega da proposta aos congressistas, o secretário Bernard Appy afirmou que um número menor de exceções permite manter a alíquota dos novos tributos próxima de 26,5%. Lembrando que a tributação padrão atual é de 34%, como citou o ministro Fernando Haddad (Fazenda).

Outro ponto polêmico é a inclusão de automóveis (exceto os menos poluentes) e bebidas açucaradas na lista de produtos com tributação adicional pelo Imposto Seletivo, pelos danos causados por esses bens à saúde e ao ambiente.

O governo foi mais comedido ao listar apenas três minerais que serão tributados pelo mesmo motivo (minério de ferro, petróleo e gás natural), mas decidiu não isentar a exportação desses produtos.

Há também pontos na proposta da Fazenda que vão ao encontro dos projetos do grupo paralelo, como a redução de obrigações tributárias acessórias e a busca pela harmonização entre as atuações de União, estados e municípios.

Merece ainda uma análise mais detalhada as soluções propostas para dois grandes problemas do sistema atual: a garantia da não-cumulatividade e a mudança do local de tributação da origem para o destino.

Uma das autoras da proposta que resultou na emenda constitucional da reforma, a tributarista Vanessa Canado sempre defendeu que os projetos de um governo devem se basear naquilo que é o melhor do ponto de vista técnico.

Concessões políticas, se houver, devem ser feitas durante o debate público no Congresso.

O texto apresentado nesta quarta-feira (24) dá ao governo uma boa margem de negociação. A apresentação da alíquota estimada mostra qual será o custo de mudanças que busquem apenas benefícios setoriais, não o aprimoramento sempre necessário de uma proposta tão complexa.

O governo federal não deve chegar a um acordo com as empreiteiras para renegociar os acordos de leniência firmados no âmbito da Lava Jato. Com isso, a definição ficará para o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça, que deve dar mais 30 dias para que um acordo seja fechado

POR LUCAS MARCHESINI

Foi ele que determinou, em fevereiro, a abertura da renegociação, dando prazo de 60 dias para um acordo. O limite inicial é esta sexta-feira (26).

As empresas querem usar até 50% do seu prejuízo fiscal para abater as multas, enquanto a AGU (Advocacia-Geral da União) e a CGU (Controladoria Geral da União) ofereceram 30%.

Os prejuízos fiscais são definidos contabilmente quando a empresa antecipa o pagamento de tributos sobre um lucro que depois não se realiza. Quando isso ocorre, o governo permite que compensem o valor em futuros pagamentos de tributos.

As empreiteiras que discutem as multas com a União são Metha (antiga OAS), Novonor (antiga Odebrecht), UTC, Engevix, Andrade Gutierrez, Camargo Correa e Coesa. Juntas, elas devem R$ 11,8 bilhões em valores corrigidos.

A utilização do prejuízo fiscal no pagamento de multas de acordos de leniência é permitido por uma lei aprovada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Usando essa lei, a BRF fechou um acordo com a CGU no fim de 2022 para pagar até 70% de uma multa de R$ 583,98 milhões usando créditos fiscais. O percentual é o teto permitido pela legislação.

A decisão de Mendonça determinando a reabertura das negociações foi dada em ação apresentada por PSOL, PC do B e Solidariedade, partidos representados na causa por integrantes do escritório de advocacia de Walfrido Warde, conhecido por posicionamentos críticos aos métodos da operação.

O ministro suspendeu, durante o prazo de discussão, qualquer multa em razão de eventual descumprimento das empresas das obrigações financeiras pactuadas.

Os partidos argumentaram ao STF que os pactos foram celebrados antes do acordo de cooperação técnica que sistematiza regras para a leniência e, por isso, seriam irregulares.

Em nota divulgada na ocasião, a corte afirmou que Mendonça ressaltou a importância dos acordos de leniência como instrumento de combate à corrupção e que a conciliação não servirá para que seja feito "revisionismo histórico".

O magistrado disse, ainda segundo o comunicado, que o objetivo é assegurar que as empresas negociem com os entes públicos com base nos princípios da boa-fé, da mútua colaboração, da confidencialidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, com a abertura de prazo para a tentativa de repactuação.

As discussões de renegociação entre AGU, CGU e as empresas foram iniciadas em março.

O ministro da CGU, Vinicius de Carvalho, tem um escritório do qual está licenciado que atua para a Novonor em outra esfera. O VMCA atua para a empreiteira em assuntos concorrenciais, conforme revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Por isso, Carvalho se declara impedido de decidir em casos envolvendo a Novonor, assim como com outros clientes do escritório que fundou.

Brasil tinha 20,6 milhões de pessoas sem acesso adequado à comida ao fim de 2023, de acordo com levantamento do IBGE

Com Estadão conteúdo

O Brasil tem 20,6 milhões de pessoas sem acesso adequado à comida, problema encontrado em quase um de cada dez domicílios do País, segundo novo recorte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), revelados nesta quinta-feira, 25, pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Eles são relativos ao quarto trimestre de 2023.

De acordo com o levantamento, no fim do ano passado 11,92 milhões de brasileiros viviam em domicílios com insegurança alimentar moderada, e outros 8,67 milhões em casas cuja insegurança alimentar era considerada grave. Além disso, outros 43,5 milhões de brasileiros demonstraram preocupação quanto a ter acesso suficiente aos alimentos. 

As regiões Norte e Nordeste foram as que apresentaram os maiores índices de insegurança alimentar no período. As casas com crianças e adolescentes também sofrem mais. Conforme os dados, 37,4% dos lares com crianças de 0 a 4 anos têm algum grau de insegurança alimentar. Esse percentual diminui conforme a idade dos moradores aumenta.

"Considerando a distribuição dos moradores por grupos de idade, segundo a situação de segurança alimentar existente no domicílio, observou-se maior vulnerabilidade à restrição alimentar nos domicílios onde residiam crianças e/ou adolescentes. À medida que aumentava a idade, cresciam, também, as proporções daqueles que viviam em domicílios em segurança alimentar e diminuíam, consequentemente, as proporções dos moradores em insegurança alimentar nos seus diversos níveis", disse o IBGE.

Em casas com muitos moradores, a insegurança alimentar também é maior. Só 0,9% dos lares com sete moradores ou mais tem acesso adequado à comida. De 4 a 6 moradores, esse percentual sobe para 23,8%, enquanto em lares até 3 moradores esse número chega a 75,3%.

O conceito de insegurança alimentar

Segundo a escala brasileira, são considerados em situação de insegurança alimentar moderada os brasileiros que vivem em domicílios em que há redução na quantidade de alimentos entre os adultos, ou piora nos padrões de alimentação. A insegurança alimentar grave, por sua vez, é aquela em que até mesmo as crianças da moradia não são alimentadas corretamente - ou seja, a fome já existe naquela casa.

O IBGE ressalta, contudo, que na Pnad Contínua não é possível contabilizar o total de brasileiros passando fome. "A pesquisa tem a intenção de classificar o domicílio. Se ele está com insegurança alimentar moderada, você sabe que aquele domicílio já não consegue manter uma variedade e já tem restrição de quantidade de alimentos pelo menos entre os adultos. A quantidade é diminuída na moderada, por exemplo, para que não falte o alimento, coisa que já acontece na grave", explica André Martins, analista do IBGE.

"Pode haver um domicílio que está classificado em segurança alimentar moderada e grave, mas, por exemplo, vamos supor que esse domicílio tem criança. A criança pode estar sendo protegida da fome, mas o adulto pode estar passando fome. Isso a escala não consegue identificar", exemplifica o analista.

O levantamento também mostrou que, no total, 43,56 milhões de brasileiros relataram ter preocupação ou incerteza quanto à capacidade de ter acesso aos alimentos no futuro, o que é considerado insegurança alimentar leve.

Considerando todos os níveis, os maiores índices de insegurança alimentar foram registrados nos Estados do Norte, onde 39,7% dos domicílios apresentaram algum grau de insegurança, e Nordeste, cujo índice chegou a 38,8%. No Sul, esse percentual cai para 16,5%.

Segundo o IBGE, nos últimos 20 anos, o Brasil apresentou melhoras nos índices de segurança alimentar de sua população, apesar de registrar oscilações negativas no período. A comparação é baseada em dados de levantamentos anteriores, que constam nas Pnads ou na Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF).

No ano passado, o País tinha 72,4% de suas residências em situação de segurança alimentar, proporção 9,1% maior do que a registrada na POF 2017-2018, quando 64,9% dos residentes em domicílios particulares informaram não ter preocupação com acesso aos alimentos. Em 2004, esse número era de 66,7% dos domicílios. O melhor índice foi constatado na Pnad de 2013, quando 79,5% informaram estar em segurança alimentar.

A queda nos índices de insegurança alimentar moderada ou grave, por sua vez, é mais tímida: a grave caiu 0,2% nos últimos seis anos, enquanto a moderada teve redução de 2,5% no período.