Presidente vetou trecho que previa punição para quem divulgasse o crime falsamente atribuído ao caluniado. Nova lei foi publicada no 'Diário Oficial da União' desta quarta (5).

Por G1 — Brasília

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A nova lei, que altera o Código Eleitoral, foi publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (5).

A lei prevê pena de prisão de dois a oito anos, além de multa, para quem acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar a sua candidatura.

De acordo com o texto que entrou em vigor nesta quarta, a pena aumenta se o caluniador agir no anonimato ou com nome falso.

Atualmente, a legislação eleitoral prevê detenção de até seis meses ou pagamento de multa para quem injuriar alguém na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

Veto

Bolsonaro vetou um dispositivo do texto que previa as mesmas penas para quem "divulga ou propala" o ato ou fato falsamente atribuído ao caluniado com finalidade eleitoral. O presidente justificou o veto: "decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público".

O projeto, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), foi aprovado no Senado em abril deste ano.

Na justificativa da proposta, o parlamentar afirmou que "é reiterada a proliferação de atos irresponsáveis aplicados com finalidade eleitoral, com o fim de violar ou manipular a vontade popular e de impedir a ocorrência de diplomação de pessoas legitimamente eleitas".

Duplicação de avenidas, terraplanagem, drenagem pluvial, paisagismo, arborização e iluminação são algumas das obras anunciadas para a região norte da capital, na noite desta terça-feira, 4, pela Prefeita Cinthia Ribeiro, na avenida LO 14, a qual será denominada Avenida Palmas Brasil norte, a partir desta data. Ao todo serão investidos mais de R$ 28 milhões de reais, oriundos de convênios e recursos próprios

Da Redação

O evento já marcou o início oficial das obras de duplicação, asfaltamento e urbanização da Avenida e de acordo com a prefeita, algumas das obras anunciadas deverão ser entregues em agosto de 2020. “A população e, especialmente os comerciantes da região norte de Palmas já aguardam essas obras há bastante tempo. Algumas delas chegaram a ser iniciadas, mas com planejamento inadequado não conseguiram dar a sequencia que deveria. Agora nós temos tempo, temos orçamento e um planejamento muito bom para executá-las, inclusive com uma programação já definida para entregarmos todas elas no máximo em setembro de 2020”, esclareceu.

Gelson de Almeida, comerciante da região norte, é um dos empresários que esperava esse anuncio há algum tempo. Ele disse que a população, em especial os comerciantes da avenida LO 14 estavam precisando desse investimento. “A Palmas Brasil norte já é uma realidade para as famílias da região norte, pois já temos um movimento muito bom e precisamos dessa infraestrutura para que o movimento melhore ainda mais e pessoal possa investir mais nessa região”, declarou.

A presidente da Associação dos comerciantes da região norte, Solange Alvarenga disse estar grata, conjuntamente com toda a classe empresarial da Avenida Palmas Brasil norte, não apenas pelas obras da avenida em questão, mas em toda a região norte da cidade. “sabemos que as obras que estão chegando à nossa região, irão ajudar muito a alavancar o comercio, a renda e, consequentemente a nossa economia. Só essa avenida aqui gera mais de mil empregos, apenas nesse ‘pedacinho’ da avenida. Esse é um momento de felicidade”, pontuou.

Para o secretário Antônio Trabulsi Sobrinho, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, as obras lançadas nesta terça-feira, pela prefeita Cinthia Ribeiros, são de alta qualidade e irão beneficiar tanto a população, quanto os comerciantes. “Sabemos que obras trazem transtorno, mas estamos com equipes preparadas para atuarem, se for necessário. O beneficio maior será compensador”, finalizou.

É uma visita de cortesia, mas que fortalece as relações institucionais na busca soluções para demandas de interesses mútuos cujo sucesso beneficia toda a sociedade”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, Helvécio de Brito Maia Neto, durante encontro com o a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, nesta terça-feira, na sede do Paço Municipal

Com Assessoria do TJ

Acompanhado da juíza auxiliar da Presidência, Rosa Maria Gazire Rossi, do diretor-geral do TJTO, Jonas Demóstenes Ramos, da chefe de gabinete da Presidência, Glacielle Borges Torquato, e do diretor financeiro, Gizelson Monteiro de Moura, o presidente ressaltou o interesse do Judiciário em reduzir as demandas judiciais relacionadas à saúde e a execuções fiscais tanto no âmbito municipal quanto no estadual.

O presidente Helvécio aproveitou para destacar o trabalho do Núcleo de Apoio Técnico (NatJus), do TJTO, que auxilia magistrados em julgamentos de processos relacionados à saúde pública através de pareceres técnicos sobre análise de cenário, custo de medicamentos, liberação ou não de tecnologia que não foi incluída no Sistema Único de Saúde, entre outras informações importantes. O desembargador lembrou à prefeita o trabalho da juíza Milene de Carvalho, coordenadora do Comitê de Monitoramento das Ações da Saúde no Estado do Tocantins (Cemas).

Ainda no encontro, o desembargador ressaltou as ações desenvolvidas pela atual gestão com repercussão direta nos municípios. É o caso do Justiça Cidadã, programa que começou por Novo Acordo e que levará às 42 comarcas do Estado benefícios como a realização de mutirões de audiências com foco na conciliação, coordenados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e orientações a prefeitos acerca da importância da regularização fundiária rural e urbana para o desenvolvimento econômico e social do município, através do Núcleo de Prevenção e regularização Fundiária (Nupref), desenvolvido pela Corregedoria-Geral de Justiça. E ainda ações para fortalecimento da cidadania, que envolve diretores, professores e estudantes das escolas municipais e estaduais, além da sociedade em geral.

Ao classificar a visita como um passo fundamental na construção de pontes institucionais importantes entre os poderes, a prefeita Cinthia Ribeiro lembrou que os órgãos de controle podem ser parceiros dos gestores municipais no sentido de orientá-los e fazê-los agir preventivamente, evitando assim desgastes e prejuízos causados pela judicialização.

Visita à Assembleia

No período da tarde, o presidente do TJTO e equipe foram recebidos pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade, também para uma visita institucional. Estiveram presentes, além da equipe do Tribunal de Justiça, o deputado Jair Farias, o deputado Olyntho Neto e o deputado Kennedy Nunes, de Santa Catarina, que também é presidente da União Nacional dos Legisladores e Assembleias Legislativas (Unale).

Na pauta da reunião, a harmonia entre os poderes como ferramenta de aproximação com a sociedade. Nas palavras do presidente do TJTO “a interdependência entre os poderes, sempre de forma harmônica, é essencial para a democracia e o bom funcionamento das instituições públicas”. O desembargador Helvécio Maia destacou ainda os projetos que o Tribunal de Justiça vem implementando na área de tecnologia da informação e o projeto Justiça Cidadã.

“Receber aqui na Assembléia o presidente do Tribunal de Justiça é uma honra para nós, não apenas pela importância do cargo, mas também pela pessoa do desembargador, referência em seriedade e compromisso com o Judiciário”, afirmou o presidente Antônio Andrade.

Na alegria e na tristeza O “Plano Mansueto”, programa de socorro financeiro aos estados, aterrissou na Casa Civil. O texto da equipe econômica prevê que, para acessar financiamentos, os governadores escolham três medidas de ajuste fiscal de um cardápio com sete opções. Uma delas cria a figura da “unidade de tesouraria”, que centralizaria as contas de todos os Poderes, impondo restrições de gastos para além dos governos locais. A independência orçamentária tem preservado o Judiciário de cortes

Por Daniela Lima

Formalidades A proposta finalizada pelo time de Paulo Guedes foi remetida à Casa Civil para uma última análise antes da remessa ao Congresso. O “Plano Mansueto” vai tramitar como projeto de lei complementar.

Parte que te cabe A “unidade de tesouraria” é uma forma de incluir legislativos e judiciários locais no esforço de contenção de gastos num cenário que combina estados endividados e perdas na arrecadação.

Fogo alto O debate sobre a exclusão de estados e municípios da reforma da Previdência ampliou a pressão por um ato enfático de políticos do Nordeste a favor da proposta.

Sem subterfúgio Há, porém, divergências entre expoentes da região. Enquanto governadores reivindicam a exclusão de alguns itens do projeto, ACM Neto, prefeito de Salvador e presidente do DEM, quer que o Congresso obrigue os que quiserem aderir ao novo regime a formalizar a decisão.

Manga arregaçada Neto avisou que vai trabalhar ativamente para convencer parlamentares a encamparem seu entendimento. A maioria do DEM já teria aderido à tese de que governadores e prefeitos devem, no mínimo, enviar projeto de lei às assembleias ou câmaras municipais explicitando a adesão às novas regras de aposentadoria.

A união… O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), diz que os colegas devem “colaborar com o esforço que o Congresso está fazendo” e se mobilizar não só para ampliar o apoio dentro de seus partidos à reforma como também o das bancadas regionais.

…faz a força Helder e os outros dois governadores do MDB, o do DF e o de AL, desembarcam em Brasília nesta quarta (5) para conversar com o partido e com deputados de suas unidades federativas.

Esforço concentrado

A meta das centrais sindicais é colocar nas ruas na greve geral chamada para o dia 14 de junho ao menos a mesma quantidade de pessoas que aderiram à de abril de 2017, contra as reformas da Previdência e trabalhista de Michel Temer.

Trava tudo

Os sindicalistas atuam para atrair trabalhadores da área de transportes –metroviários e ferroviários, por exemplo. Qualquer ato com a adesão dessas categorias surte forte impacto, especialmente nas grandes cidades.

Recordar é viver

Em 2017, segundo registro da Folha, houve manifestações em 130 cidades, e interrupção do transporte público em ao menos 38.

Nervo exposto

Há risco de a sensação de paralisia que incomoda integrantes do Senado desaguar sobre as costas do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Parlamentares se queixam de perda de relevância e esperam que ele proponha um plano na reunião de líderes desta terça (4).

Nervo exposto 2

Adversário de Davi na eleição pelo comando do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL) tem feito desagravos ao democrata em reuniões privadas.

Nervo exposto

3 Lembrado como “exemplo a ser seguido” pelos que reclamam da inércia, Renan tem dito que a maneira como o governo centralizou o debate em projetos que estão na Câmara prejudica o Senado, ainda que o presidente da Casa esteja fazendo um bom trabalho.

Às claras

O deputado Junior Bozella, que deve assumir a vice-presidência do PSL-SP, prepara o convite a Janaina Paschoal para integrar o conselho de ética estadual da sigla. “Ela contribuiria para a transparência nas ações partidárias”, diz. Janaina, em suas redes, negou ter sido procurada para tratar do assunto.

TIROTEIO

A falta de agenda prejudica a reforma. É inútil prometer o paraíso se as pessoas não acreditarem que fazem parte desse futuro

Do deputado Arthur Maia (DEM-BA), sobre as críticas de que o governo Bolsonaro segue sem um plano estrutural para o país

Projeto de lei propõe aumento de cinco para dez anos na validade da CNH e também que o limite de pontos para perdê-la passe de 20 para 40

Por Agência O Globo

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) foi à Câmara dos Deputados no fim da manhã desta terça-feira (4) para entregar um projeto de lei que propõe aumentar de cinco para dez anos a
validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida também pretende passar de 20 para 40 pontos o limite para o motorista perder a carteira, no período de doze meses,
entre outras alterações.

"Obviamente é um projeto de lei. O Brasil tem muita coisa a ser visto, que passa por essa Casa, como a reforma da Previdência, a tributária, entre outras. É um projeto que
parece que é simples, mas atinge todos do Brasil. Todo mundo ou é motorista ou anda de uma forma ou de outra em um veículo automotor. E parte desse projeto veio de ideias do
próprio presidente da Câmara", disse Bolsonaro .

A iniciativa de modificar o Código de Trânsito Brasileiro é uma promessa de campanha de Bolsonaro e tem sido anunciada por ele nas últimas semanas. O mandatário foi direto para
a sala do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e em seguida os dois foram ao Salão Verde da Câmara falar sobre a proposta. Apesar de falarem sobre o assunto, Bolsonaro e
Maia não responderam a nenhum questionamento da imprensa.

"Agradeço ao presidente Bolsonaro por entregar o projeto de lei importante, que atinge e gera aflição na vida de milhões de brasileiros, principalmente daqueles que vivem do
transporte, um taxista ou caminhoneiro. Nós temos uma pauta extensa de mudanças macroeconômicas, que nós estamos tocando como a Previdência, a tributária, mas também essa agenda que atinge diretamente o dia a dia do trabalhador brasileiro também é importante que faça parte da nossa pauta", afirmou Maia.

Outra mudança atinge motoristas idosos, com idade superior a 65 anos, que passariam a ter que renovar a carteira e passar por exames de aptidão física e mental a cada cinco anos
– e não a cada dois anos e meio, como determina a legislação atual.

Antes de deixar o Planalto, Bolsonaro participou da cerimônia de apresentação de cartas credenciais de oito novos embaixadores . Durante o evento, os ministros da Casa Civil,
Onyx Lorenzoni, e da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, e os líderes do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), e no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP)
chegaram ao local para acompanhar o presidente até o Congresso.

Na semana passada, o presidente surpreendeu ao atravessar a rua a pé para participar de uma homenagem ao humorista Carlos Alberto de Nóbrega , durante uma sessão solene no
plenário da Câmara. Desta vez, ele foi de carro.

Um documento interno do Ministério da Infraestrutura, obtido pelo jornal O Globo na segunda-feira (3), e assinado por Jerry Adriane Dias Rodrigues, diretor do Departamento
Nacional de Trânsito (Dnit), aponta que um dos motivos que levaram à mudança é a necessidade de se observar a realidade nacional.

"A atual complexidade do trânsito brasileiro cada vez mais gera a possibilidade do condutor levar uma autuação de trânsito, ainda que não tenha a intenção de cometê-la.
Alcançar 20 pontos está cada dia mais comum na conjuntura brasileira", diz o estudo.

Na prévia dos argumentos enviados não constam números de motoristas que atingiram tal pontuação. No caso dos condutores que exercem a atividade de motoristas profissionais, a
minuta aponta que o caso é apontado como ainda mais "grave", já que a carteira de habilitação é o "seu instrumento de trabalho, sem o qual não tem condições de exercer a sua
profissão".

Técnicos do Ministério de Infraestrutura alegam que a possibilidade de suspensão do direito de dirigir por infração, sem a necessidade da soma de pontos, nas condutas em que o
risco de acidente de trânsito é maior, deverá ser mantida. Atualmente, há 21 infrações gravíssimas que possuem a suspensão da carteira diretamente, como dirigir alcoolizado e
conduzir em velocidade superior em mais de 50% do limite permitido, o que não deve ser mexido com o projeto de lei de Bolsonaro .