Dos 27 governadores, só os de BA e MA não assinaram carta. Parte dos parlamentares é contrária à inclusão. Redação inicial falava em 'veemente repúdio', mas termo foi retirado após crítica
 

Com Agências

O governador Mauro Carlesse e mais 24 outros governadores assinaram uma nova versão da carta que faz um apelo ao Congresso para que Estados e municípios sejam mantidos na reforma da Previdência, em tramitação na Câmara.  A carta será apresentada oficialmente na próxima terça-feira, 11, quando o Fórum de Governadores se reunirá em Brasília para discutir a reforma da Previdência.

No documento, os governadores argumentam que obrigar as gestões estaduais e municipais a aprovar mudanças em seus regimes previdenciários por meio de legislação própria, enquanto tais alterações já estão previstas na proposta em análise no Congresso, representa "não apenas atraso e obstáculo à efetivação de normas cada vez mais necessárias, mas também suscita preocupações acerca da falta de uniformidade no tocante aos critérios de Previdência a serem observados no território nacional".

A carta diz ainda que a uniformização do tratamento previdenciário sobre as regras gerais dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, Estados e municípios existe há mais de 20 anos.

"Contamos com o indispensável apoio de nossos deputados e senadores para a manutenção dos Estados e do Distrito Federal na Nova Previdência, a fim de garantir o equilíbrio fiscal e o aumento dos investimentos vitais que promovam a melhoria da vida de nossos concidadãos, evitando o agravamento da crise financeira que hoje já se mostra insustentável", diz o texto.

Os governadores argumentam que, caso não sejam adotadas medidas para a solução do problema, o déficit nos regimes de aposentadoria e pensão, que hoje é de aproximadamente R$ 100 bilhões por ano, pode quadruplicar até 2060, de acordo com estudo feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.

Principal articulador do grupo, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), confirmou ao Broadcast que já assinou o documento. Segundo apurou a reportagem, outros mandatários que apoiam a iniciativa estão em busca de mais assinaturas.

A carta foi articulada pelo governador do Distrito Federal, coordenador nacional do Fórum de Governadores. Ele pretende protocolar o documento na Câmara e no Senado antes do encontro da próxima semana.

Íntegra da carta

eia abaixo a íntegra da carta assinada por 25 governadores:

CARTA DE APOIO À MANUTENÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS NA ATUAL PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIABrasília, 6 de junho de 2019.

Os Governadores infra-assinados manifestam apoio à manutenção dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na Proposta de Emenda à Constituição que modifica o sistema de Previdência Social, atualmente debatida no Congresso Nacional.

Como é de conhecimento de todos, o regime de Previdência é substancialmente deficitário, constituindo uma das causas da grave crise fiscal enfrentada pelos Entes da Federação, os quais, frequentemente, não dispõem de recursos para recolher aposentadorias ou honrar a folha de salário de servidores em atividade.

Caso não sejam adotadas medidas contundentes para a solução do problema, o déficit nos regimes de aposentadoria e pensão dos servidores estaduais, que hoje atinge aproximadamente R$ 100 bilhões por ano, poderá ser quadruplicado até o ano de 2060, conforme estudo da Instituição Fiscal Independente – IFI, do Senado Federal.

Atribuir aos Governos estaduais e distrital a missão de aprovar mudanças imprescindíveis por meio de legislação própria, a fim de instituir regras já previstas no projeto de reforma que ora tramita no Congresso, não apenas representaria obstáculo à efetivação de normas cada vez mais necessárias, mas também suscitaria preocupações acerca da falta de uniformidade no tocante aos critérios de Previdência a serem observados no território nacional.

Cabe ressaltar que a uniformização de tratamento, no que concerne ao estabelecimento de regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é uma realidade que vigora há mais de 20 anos, desde a edição da Lei nº 9.717/1998.

Destaca-se, ainda, que, desde a primeira reforma da Previdência atinente aos servidores públicos (Emenda Constitucional nº 20, de 1998), o art. 40 da Constituição da República alcança todos os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem distinção, representando princípio que se manteve com a aprovação das Emendas Constitucionais nº 41, de 2003, nº 47, de 2005, e nº 70, de 2012.

Por conseguinte, contamos com o indispensável apoio de nossos deputados e senadores para a manutenção dos Estados e do Distrito Federal na Nova Previdência, a fim de garantir o equilíbrio fiscal e o aumento dos investimentos vitais que promovam a melhoria da vida de nossos concidadãos, evitando o agravamento da crise financeira que já se mostra insustentável.

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Coordenador Nacional do Fórum de Governadores

GLADSON CAMELI

Governador do Estado do Acre

RENAN FILHO

Governador do Estado de Alagoas

WALDEZ GÓES

Governador do Estado do Amapá

WILSON LIMA

Governador do Estado do Amazonas

CAMILO SANTANA

Governador do Estado do Ceará

RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado do Espírito Santo

RONALDO CAIADO

Governador do Estado de Goiás

MAURO MENDES

Governador do Estado do Mato Grosso

REINALDO AZAMBUJA

Governador do Estado do Mato Grosso do Sul

ROMEU ZEMA

Governador do Estado de Minas Gerais

HELDER BARBALHO

Governador do Estado do Pará

JOÃO AZEVÊDO

Governador do Estado da Paraíba

RATINHO JÚNIOR

Governador do Estado do Paraná

PAULO CÂMARA

Governador do Estado de Pernambuco

WELLINGTON DIAS

Governador do Estado do Piauí

WILSON WITZEL

Governador do Estado do Rio de Janeiro

FÁTIMA BEZERRA

Governadora do Rio Grande do Norte

EDUARDO LEITE

Governador do Estado do Rio Grande do Sul

CORONEL MARCOS ROCHA

Governador do Estado de Rondônia

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

CARLOS MOISÉS

Governador do Estado de Santa Catarina

JOÃO DORIA

Governador do Estado de São Paulo

BELIVALDO CHAGAS

Governador do Estado de Sergipe

MAURO CARLESSE

Governador do Estado do Tocantins

Ex-presidente e ex-ministros são acusados de favorecerem politicamente a empreiteira em troca de propina; caso é investigado em Vara de Brasília

Por iG Sào Paulo

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus ex-ministros Paulo Bernardo e Antônio Palocci viraram réus em processo que investiga supostas propinas pagas pela construtora Odebrecht em troca de favores políticos. O juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal.

De acordo com a acusação, o ex-presidente Lula agiu para que elevasse para R$ 1 bilhão um empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a Angola para a construção de um Porto que seria feita pela Odebrecht.

Segundo o Ministério Público, a empreiteira combinou com o ex-presidente e os ex-ministros Antonio Palocci e Paulo Bernardo que R$ 64 milhões estariam à disposição do Partido dos Trabalhadores ( PT ).

A denúncia, portanto, liga Lula, Paulo Bernardo e Antonio Palocci ao crime de corrupção passiva, acreitando propina em troca de favores políticos que seriam revertidos em prol da Odebrecht . A acusação partiu da delação do ex-presidente da empreiteira, Marcelo Odebrecht.

O empresário, aliás, também virou réu na ação pelo pagamento da propina. Lula se torna réu da Justiça. Em dois processos, ele já foi julgado e condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro: tríplex do Garujá e sítio de Atibaia. No segundo, entretanto, a sentença se deu apenas em primeira instância, enquanto no primeiro, o processo já avançou até a terceira instância. O ex-presidente cumpre pena de 8 anos e 10 meses na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba.

Veja abaixo as acusações contra cada um dos réus:

Núcleo político: De acordo com a denúncia, Lula, Palocci e Paulo Bernardo teriam praticado, em 2010, o crime de corrupção passiva ao aceitarem propina de US$ 40 milhões (correspondente a R$ 64 milhões) para aumentarem a linha de crédito para financiamento de exportação de bens e serviços entre Brasil e Angola em benefício da Odebrecht. O governo Lula, segundo os procuradores da República, teria autorizado a concessão de empréstimo de US$ 1 bilhão ao país africano.

Núcleo empresarial: Conforme a acusação, o empresário Marcelo Odebrecht teria praticado, em 2010, o crime de corrupção ativa ao prometer e pagar os US$ 40 milhões ao núcleo político em troca do aumento do crédito oferecido pelo BNDES a Angola.

Leia a íntegra da nota divulgada pela defesa de Lula:

NOTA – DEFESA LULA

A abertura de uma nova ação penal contra o ex-presidente Lula pelo uso deturpado da teoria do domínio do fato reforça o uso perverso da lei e dos procedimentos jurídicos para fins políticos, o “lawfare”.

Lula jamais solicitou ou recebeu qualquer vantagem indevida antes, durante ou após exercer o cargo de Presidente da República.

A acusação parte da inaceitável premissa de se atribuir responsabilidade penal ao Presidente da República por decisões legítimas tomadas por órgãos de governo — que no caso concreto, é a abertura de linha de crédito do BNDES para Angola em 2010 a partir de deliberação do Conselho de Ministros da CAMEX.

Lula sequer foi ouvido na fase de investigação, uma vez que claramente não tem qualquer relação com os fatos. Seu nome somente foi incluído na ação com base em mentirosa narrativa apresentada pelo delator que recebeu generosos benefícios para acusar Lula.

Cristiano Zanin Martins

Medida Provisória não foi votada a tempo pela Câmara Municipal

Por Edson Rodrigues

A Medida Provisória reeditada pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, que concede o reajuste ao funcionalismo público municipal para substituir a anterior, com o mesmo teor, mas que caducou nas gavetas da Câmara Municipal após 120 dias, pode ser questionada pelo Ministério Público.

A questão é que, mesmo sem ser votada pela Câmara, os servidores públicos passaram a receber seus vencimentos com o reajuste e, em se extinguindo o prazo de 60 dias, renováveis por mais 60, como aconteceu, o reajuste não tem baseamento legal.

REMENDO

A reedição  da Medida Provisória após findo o prazo da anterior, segundo um renomado jurista consultado pelo O Paralelo 13, é inconstitucional e pode ser questionada pelo Ministério Público e causar um grande transtorno para os servidores públicos municipais, que teriam que devolver o valor pago a mais em seus contracheques, pois não há baseamento legal.

A manobra tentada pelo Executivo Municipal pode gerar um desgaste junto ao funcionalismo, que, de uma vez ou em parcelas, será obrigado a devolver o que recebeu a mais, mesmo sem ter “culpa” nenhuma pelo remendo.

DE QUEM É A CULPA???

Por falar em culpa, a quem atribuir essa “derrapada”?

A resposta é: a todos os envolvidos na cobrança do ato por parte do Poder Executivo e à Câmara Municipal, pois os sindicatos cobraram o aumento, o Executivo concedeu, em forma de MP, e o Legislativo não votou a MP, transformando-a em Lei, no prazo estipulado.  Mesmo com 120 dias tramitando na Casa, ainda não se sabe o porquê da MP ter sido guardada nas gavetas da Câmara Municipal.

Os sindicatos, por incrível que pareça, fazem papel de avestruz, “escondendo a cabeça no buraco”, fingindo que não tem nada a ver com o acontecido e mantém o silêncio.

Cabe, agora, aos servidores públicos municipais de Palmas, prestar mais atenção em quem votam para serem seus representantes tanto nos sindicatos quanto na Câmara Municipal, pois o erro, o descaso ou o pouco caso, foi deles.

Além disso, os servidores devem rezar para que o caso seja resolvido sem a necessidade do ressarcimento do dinheiro pago a mais pela Prefeitura como um direito dos trabalhadores e transformado em reajuste indevido pela não votação da Medida Provisória no prazo legal.

Ainda segundo o jurista consultado por O Paralelo 13, ainda há a possibilidade de a Câmara Municipal votar um Decreto Legislativo validando a Medida Provisória encaminhada pelo Executivo, mas, ao fazer isso, os vereadores estarão assinando um termo de confissão, estarão confirmando que, simplesmente, deixaram de votar a MP do Executivo no prazo.

Infelizmente, esta notícia não é fake, é fato!

“Estimamos que entre cinco e oito meses a Policlínica estará pronta para a população usufruir dos seus serviços em saúde”, disse o secretário

Com Assessoria

As obras de reforma da Policlínica da Arno 31 foram retomadas há aproximadamente 15 dias e estão em ritmo acelerado para a sua conclusão. Na tarde desta quarta-feira, 05, o secretário de Saúde de Palmas, Daniel Borini, e o superintendente de Obras Civis da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Caleb Dias Nazareno, fizeram uma visita técnica ao local e verificaram o andamento da obra.

O secretário Daniel Borini afirmou que a visita foi importante para tirar algumas dúvidas em relação à parte técnica da obra e definir, junto à equipe de engenharia, a previsão de entrega. “Estimamos que entre cinco e oito meses a Policlínica estará pronta para a população usufruir dos seus serviços em saúde”, disse o secretário.

Após a inauguração, a Policlínica se tornará um centro de atenção especializado, no qual a população terá acesso a consultas e acompanhamentos com médicos especialistas. Haverá também uma estrutura completa, incluindo piscina, para tratamentos de fisioterapia. Além disso, será transferido para o local o Núcleo de Assistência Henfil, unidade especializada em tratamentos de doenças virais e sexualmente transmissíveis, que atualmente funciona em um prédio alugado.

Investimento

 
O prédio possui aproximadamente 1,3 mil metros quadrados de área construída. Nesta fase final de reforma, estão sendo investidos pela Prefeitura de Palmas R$ 1 milhão e 389 mil.

Apenas uma semana depois de escrever uma carta a Lula, preso político, o papa Francisco criticou de forma contundente nesta terça-feira 5 perseguições políticas como a que foi feita contra o ex-presidente; "O lawfare, além de colocar a democracia dos países em sério risco, é utilizado para minar os processos políticos emergentes e incentivar a violação sistemática dos direitos sociais", disse o pontífice; confira a íntegra do discurso, em português

Com Portal 247

O Papa Francisco fez nesta terça-feira 5 um pronunciamento enfático contra a prática do 'lawfare' ao falar a juristas de toda a América. "O lawfare, além de colocar a democracia dos países em sério risco, é utilizado para minar os processos políticos emergentes e incentivar a violação sistemática dos direitos sociais". Para Francisco, é preciso "neutralizar" operações que são uma "nova forma de intervenção externa nos cenários políticos dos países" em "em combinação com operações midiáticas paralelas".

O discurso é feito apenas uma semana depois de o pontífice escrever uma carta em resposta ao ex-presidente Lula, se solidarizando com sua situação. Lula foi alvo da perseguição política descrita no pronunciamento do papa feito nesta terça e a Lava Jato está dentro das características exatas descritas por Francisco. Confira a íntegra de sua fala, em português:

DISCURSO DO SANTO PADRE FRANCISCO NA CÚPULA DOS JUIZES PANAMERICANOS SOBRE DIREITOS SOCIAIS E DOUTRINA FRANCISCANA

Senhoras e senhores, é motivo de alegria e também de esperança encontrá-los nesta Cúpula onde os presentes não se limitam apenas a vocês, mas que evoca o labor que realizam conjuntamente com advogados, assessores, procuradores, defensores, funcionários, e evoca também a vossos povos com o desejo e a busca sincera de garantir que a justiça, e especialmente a justiça social, possa chegar a todos. Vossa missão, nobre e pesada, pede consagrar-se ao serviço da justiça e do bem comum com o chamado constante a que os direitos das pessoas e especialmente dos mais vulneráveis sejam respeitados e garantidos. Desta maneira, vocês ajudam a que os Estados não renunciem a sua mais sublime e primária função: cuidar do bem comum de seu povo. "A experiência ensina que – afirmava João XXIII – quando falta uma ação apropriada dos poderes públicos nos âmbitos económico, político e cultural, se produz entre os cidadãos, sobre tudo em nossa época, um maior número de desigualdades em setores cada vez mais amplos, resultando assim que os direitos e deveres da pessoa humana carecem de toda eficácia prática" (Carta enc. Pacem in terris, 63).

Celebro esta iniciativa de se reunir, assim como a realizada no ano passado na cidade de Buenos Aires, na qual mais de 300 magistrados e servidores judiciais deliberaram sobre os Direitos sociais à luz de Evangelii gaudium, Laudato si' e o discurso aos Movimentos Populares em Santa Cruz de la Sierra. Dali saiu um conjunto interessante de vetores para o desenvolvimento da missão que têm em mãos. Isto nos lembra a importância e, porque não, a necessidade de nos encontrar para afrontar os problemas de fundo que vossas sociedades estão atravessando e, como sabemos, não podem ser resolvidos simplesmente por ações isoladas ou atos voluntários de uma pessoa ou de um país, mas que demanda a geração de uma nova atmosfera; ou seja, uma cultura marcada por lideranças compartilhadas e valentes que saibam engajar outras pessoas e outros grupos até que frutifiquem em importantes acontecimentos históricos (cf. Exhort. apost. Evangelii gaudium, 223) capazes de abrir caminho às gerações atuais, e também futuras, semeando condições para superar as dinâmicas de exclusão e segregação de modo que a iniquidade não tenha a última palavra (cf. Carta enc. Laudato si', 53.164). Nossos povos reclamam este tipo de iniciativas que ajudem a deixar todo tipo de atitude passivo ou expectadora como se a história presente e futura tivesse que ser determinada e contada por outros.

Nos é dado viver uma etapa histórica de mudanças em que se coloca em jogo a alma de nossos povos. Um tempo de crise – crise: o caractere chinês, riscos, perigos e oportunidades; é ambivalente, muito sábio isto – tempo de crise em que se verifica o paradoxo: por um lado, um fenomenal desenvolvimento normativo, por outro, uma deterioração do gozo efetivo dos direitos consagrados globalmente. É como início dos nominalismos, sempre começam assim. E mais, cada vez, e com maior frequência, as sociedades adotam formas anômicas de fato, sobretudo em relação às leis que regulam os Direitos sociais, e o fazem com diversos argumentos. Esta anomia está fundamentada, por exemplo, em insuficiências orçamentárias, impossibilidade de generalizar benefícios ou o caráter mais programático do que operativo destes. Preocupa-me constatar que se levantam vozes, especialmente de alguns "doutrinários", que tratam de "explicar" que os Direitos sociais já são "velhos", estão fora de moda e não têm nada a aportar a nossas sociedades. Deste modo, confirmam políticas econômicas e sociais que levam nossos povos à aceitação e justificação da desigualdade e da indignidade. A injustiça e a falta de oportunidades tangíveis e concretas por trás dessa análise incapaz de colocar-se na situação, nos pés do outro – e digo pés, não sapatos, porque em muitos casos essas pessoas não os têm –, é também uma forma de gerar violência: silenciosa, mas, no fim das contas, violência. A normatividade excessiva, nominalista, independentista, desemboca sempre em violência.

"Hoje vivemos em imensas cidades que se mostram modernas, orgulhosas e até vaidosas. Cidades – orgulhosas de sua revolução tecnológica e digital – que oferecem inúmeros prazeres e bem-estar para uma minoria feliz... mas se nega moradia a milhares de vizinhos e irmãos nossos, inclusive crianças, chamados, elegantemente, de "pessoas em situação de rua". É curioso como no mundo das injustiças abundam eufemismos" (Encontro Mundial de Movimentos Populares, 28 de outubro de 2014). Parece que as Garantias Constitucionais e os Tratados internacionais ratificados, na prática, não têm valor universal.

A "injustiça social naturalizada" – ou seja, tida como algo natural – e, portanto, invisibilizada, que só lembramos ou reconhecemos quando "alguns fazem barulho nas ruas" e são rapidamente catalogados como perigosos e ofensivos, termina por silenciar uma história de postergações e esquecimentos. Permitam-me dizer, isto é um dos grandes obstáculos que encontra o pacto social e que debilita o sistema democrático. Um sistema político-econômico, para seu desenvolvimento são, precisa garantir que a democracia não seja só nominal, mas que possa se ver plasmada em ações concretas que cuidem da dignidade de todos seus habitantes sob a lógica do bem comum, em um chamado à solidariedade e uma opção preferencial pelos pobres (cf. Carta enc. Laudato si', 158). Isto exige os esforços das máximas autoridades, e por certo do poder judicial, para reduzir a distância entre o reconhecimento jurídico e a prática do mesmo. Não há democracia com fome, nem desenvolvimento com pobreza, nem justiça na desigualdade.

Quantas vezes a igualdade nominal de muitas de nossas declarações e ações não faz mais que esconder e reproduzir uma desigualdade real e subjacente e revela que se está diante de uma possível ordem ficcional. A economia das ações, a democracia adjetiva, e a mídia concentrada geram uma bolha que condiciona todos os olhares e opções desde o amanhecer até o pôr do sol[1]. Ordem ficcional que iguala em sua virtualidade mas que, no concreto, amplia e aumenta a lógica e as estruturas da exclusão-expulsão porque impede um contato e compromisso real com o outro. Impede o concreto, ou a assumir responsabilidade pelo concreto.

Nem todos partem do mesmo lugar na hora de pensar a ordem social. Isto nos questiona e nos exige pensar novos caminhos para que a igualdade frente à lei não degenere na propensão da injustiça. Em um mundo de virtualidades, mudanças e fragmentação – estamos na época do virtual –, os Direitos sociais não podem ser somente exortativos ou apelativos nominais, devem ser olfato e bússola para o caminho pelo qual "a saúde das instituições de uma sociedade tenha consequências no ambiente e na qualidade da vida humana" (Carta enc. Laudato si', 142).

Pedem-nos lucidez de diagnóstico e capacidade de decisão frente ao conflito, pedem-nos não nos deixarmos dominar pela inércia ou por uma atitude estéril como quem olha, nega ou anula e segue em frente como se nada tivesse acontecido, lava as mãos para poder continuar com suas vidas. Outros entram de tal maneira no conflito que ficam prisioneiros, perdem horizontes e projetam nas instituições as próprias confusões e insatisfações. O convite é olhar de frente o conflito, sofrê-lo e resolvê-lo transformando-o em elo de um novo processo (cf. Exhort. apost. Evangelii gaudium, 227).

Assumindo o conflito fica claro que nosso compromisso é com nossos irmãos para dar operacionalidade aos Direitos sociais com o compromisso de buscar desarticular todos os argumentos que atentem contra sua concretização, e isto por meio da aplicação ou criação de uma legislação capaz de alçar as pessoas no reconhecimento de sua dignidade. Os vazios legais, tanto de uma legislação adequada como da acessibilidade e do cumprimento da mesma, põem em marcha círculos viciosos que privam as pessoas e as famílias das necessárias garantias para seu desenvolvimento e bem-estar. Estes vazios são geradores de corrupção que encontram no pobre e no meio-ambiente os primeiros e principais afetados.

Sabemos que o direito não é somente a lei ou as normas, mas também uma práxis que configura os vínculos, que os transforma, em certo modo, em "fazedores" do direito cada vez que se confrontam com as pessoas e com a realidade. E isto convida a mobilizar toda imaginação jurídica a fim de repensar as instituições e fazer frente às novas realidades sociais que estão sendo vividas [2]. É muito importante, neste sentido, que as pessoas que cheguem aos escritórios de vocês e a suas mesas de trabalho sintam que vocês chegaram antes delas, que vocês chegaram primeiro, que vocês os conhecem e os compreendem em sua situação particular, mas especialmente reconhecendo-os em sua plena cidadania e em seu potencial de ser agentes de mudança e transformação. Não percamos nunca de vista que os setores populares não são em primeiro lugar um problema, mas parte ativa do rosto de nossas comunidades e nações, eles têm todo o direito à participação e busca e construção de soluções inclusivas. "O marco político e institucional não existe só para evitar práticas ruins, mas também para estimular melhores práticas, para estimular a criatividade que busca novos caminhos, para facilitar as iniciativas pessoas e coletivas" (Carta enc. Laudato si', 177).

É importante estimular que desde o começo da formação profissional, os operadores do direito possam fazê-lo em contato real com as realidades as quais um dia servirão, conhecendo-as de primeira mão e compreendendo as injustiças nas quais um dia terão que atuar. Também é necessário buscar todos os meios e mecanismos para que os jovens provenientes de situação de exclusão ou marginalização possam chegar eles mesmos a capacitarem-se de modo que possam exercer o protagonismo necessário. Muito se falou por eles, precisamos também escutá-los e dar-lhes voz nestes encontros. Me vem à memória o leit motiv implícito de todo paternalismo jurídico-social: tudo para o povo mas nada com o povo. Tais medidas nos permitirão instaurar uma cultura do encontro "porque nem os conceitos nem as ideias se amam [...]. A entrega, a verdadeira entrega, surge do amor aos homens e mulheres, crianças e idosos, povos e comunidades... rostos, rostos e nomes que enchem o coração" (II Encontro Mundial dos Movimentos Populares, Santa Cruz de la Sierra, 9 julho de 2015).

Aproveito esta oportunidade de me reunir com vocês para manifestar-lhes minha preocupação por uma nova forma de intervenção exógena nos cenários políticos dos países por meio do uso indevido de procedimentos legais e tipificações jurídicas. O lawfare, além de pôr em sério risco a democracia dos países, geralmente é utilizado para minar os processos políticos emergentes e tende à violação sistemática dos Direitos sociais. Para garantir a qualidade institucional dos Estados é fundamental detectar e neutralizar este tipo de práticas que resultam da imprópria atividade judicial em combinação com operações midiáticas paralelas. Sobre isso não me detenho, mas o julgamento midiático prévio nós todos conhecemos.

Isto nos lembra que, em não poucos casos, a defesa ou priorização dos Direitos sociais sobre outros tipos de interesses, levará vocês a se enfrentarem não só com um sistema injusto mas também com um poderoso sistema comunicacional do poder, que distorcerá frequentemente o alcance de suas decisões, colocará em dúvida sua honestidade e também sua probidade, inclusive podendo julgá-la. É uma batalha assimétrica e erosiva em que para vencer é preciso manter não só a fortaleza mas também a criatividade e uma adequada elasticidade. Quantas vezes os juízes e juízas enfrentam em solidão as muralhas da difamação e do opróbio, quando não da calúnia! Certamente, é preciso um grande caráter para poder superá-las. "Felizes os que são perseguidos por praticar a justiça, porque a eles pertence o Reino dos Céus" (Mt 5,10), dizia Jesus. Neste sentido, me alegra que um dos objetivos deste encontro seja a conformação de uma Comitê Permanente Pan-americano de Juízes e Juízas pelos Direitos Sociais, que tenha entre seus objetivos superar a solidão na magistratura, brindando apoio e assistência recíproca para revitalizar o exercício de sua missão. A verdadeira sabedoria não se consegue com uma mera acumulação de dados – isso é enciclopedismo – uma acumulação que acaba saturando e turvando em uma espécie de contaminação ambiental, mas sim como reflexão, o diálogo, o encontro generoso entre as pessoas, essa confrontação adulta, sã, que nos faz crescer a todos (cf. Carta enc. Laudato si', 47).

Em 2015 eu dizia aos integrantes dos Movimentos Populares: Vocês "têm um papel essencial, não só exigindo ou demandando, mas principalmente criando. Vocês são poetas sociais: criados do trabalho, construtores de moradias, produtores de alimentos, sobretudo para os descartados pelo mercado mundial" (II Encontro Mundial dos Movimentos Populares, Santa Cruz de la Sierra, 9 de julho de 2015). Estimados magistrados: Vocês têm um papel essencial; permitam-me que lhes diga que vocês também são poetas, são poetas sociais quando não têm medo "de ser protagonistas na transformação do sistema judicial baseado no valor, na justiça e na primazia da dignidade da pessoa humana"[3] sobre qualquer outro tipo de interesse ou justificativa. Gostaria de terminar dizendo-lhes: "Felizes os que têm fome e sede de justiça; felizes os que trabalham pela paz" (Mt 5,6.9). Muito obrigado.