Governo do Estado espera por fim à discussão sobre a jornada de trabalho e pretende apresentar uma nova alternativa nos próximos dias
Élcio Mendes
O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, retomou a agenda oficial já no início da tarde desta quarta-feira (de cinzas), 6, e convocou o secretário de Estado da Saúde, Renato Jayme, e também secretários de outras pastas para uma discussão conjunta em busca de soluções para as questões da Saúde. A reunião ocorreu durante toda a tarde e só terminou no início da noite, no Palácio Araguaia, em Palmas.
“Esta é uma reunião integrada, pois várias secretarias têm condições de ajudar a solucionar os problemas da Saúde. Tanto na parte de Segurança, evitando acidentes de trânsito, como na Educação que pode realizar acompanhamento e orientação, a Infraestrutura pode agilizar a conclusão de obras como a do centro cirúrgico do Hospital Geral de Palmas (HGP), a Administração averiguando a situação dos contratos de trabalho. Enfim, todos têm uma parcela de contribuição e precisamos fortalecer a Saúde do Estado para resolver esses problemas e melhorar a qualidade no atendimento”, disse o governador.
A primeira determinação do governador, já cobrando uma solução imediata, é sobre a qualidade da alimentação fornecida nos hospitais da região sul do Estado. O governador Mauro Carlesse concedeu 24 horas para que a empresa fornecedora da alimentação adeque seu produto ao estabelecido em contrato, sob pena de cancelamento da contratação e a convocação da próxima classificada na licitação.
Em seguida, ficou definido que a Secretaria da Saúde apresentará um levantamento de todas as demandas referentes ao abastecimento dos hospitais. A determinação do governador é que todos os entraves burocráticos que impedem o abastecimento estejam resolvidos em 10 dias, incluindo pagamentos e soluções com aos fornecedores de medicamentos.
Em relação aos atendimentos médicos, o Governo do Estado espera por fim à discussão sobre a jornada de trabalho e pretende apresentar uma nova alternativa nos próximos dias. Da mesma forma, o governador Mauro Carlesse já determinou que o Estado pague melhores salários para médicos especialistas, visando valorizar melhor os profissionais que já atuam no Tocantins e também atrair novos para trabalhar nos hospitais da Capital e do interior.
Outra decisão já tomada na reunião, é que a Procuradoria Geral do Estado irá designar um procurador para atuar dentro da Secretaria da Saúde, na análise dos processos jurídicos visando reduzir os entraves burocráticos que retardam o abastecimento dos hospitais.
Pauta também discutida na reunião, foi a possibilidade de descentralização da gestão dos hospitais regionais. A medida visa dar maior autonomia às unidades, agilizando a solução de problemas pontuais e evitando que tais demandas prejudiquem os atendimentos nas demais unidades. Esta medida passará por análise jurídica.
Ao secretário da Infraestrutura, Renato de Assunção, o governador Mauro Carlesse determinou que seja agilizada a conclusão das obras do centro cirúrgico do Hospital Geral de Palmas.
Opera Tocantins
Outra medida visando amenizar os problemas da Saúde, é a reativação do programa Opera Tocantins. O governador pretende que o programa volte a realizar cirurgias ainda neste mês de março, sendo que o Governo já estuda a forma de remuneração dos profissionais que estarão envolvidos nesta etapa do programa.
Outra definição desta reunião é que toda segunda-feira haverá uma reunião temática entre o governador e secretários, sendo a Saúde a prioridade. Decisões serão encaminhadas até que a situação esteja normalizada.
Presentes
Também participaram da reunião, a secretária da Educação, Juventude e Esportes, Adriana Aguiar; o secretário da Infraestrutura, Renato de Assunção; o secretário da Casa Civil, Rolf Vidal; o secretário da Administração, Edson Cabral; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Jaizon Veras; o secretário da Casa Militar, tenente coronel Silva Neto; o secretário da Comunicação, João Neto; o procurador-geral do Estado, Nivair Borges; a secretária-executiva da Governadoria, Juliana Passarin; e o chefe de gabinete do Governador, Divino Alan Siqueira.
Por Edson Rodrigues
O senador Eduardo Gomes escolheu a manhã desta quarta-feira para tomar café com seu companheiro de chapa e primeiro suplente, o ex-governador Siqueira Campos, com quem discutiu ações prioritárias para o Tocantins e as diretrizes políticas do mandato do senador mais bem votado das últimas eleições. Ficou acertado que no segundo semestre, provavelmente em agosto, Eduardo se afastará do cargo para que Siqueira possa assumir a vaga e voltar ao Congresso Nacional, aonde ainda é lembrado como um grande político e estadista.
Eduardo Gomes com Celsinho Cel, Felix, Armando, Paulinho, Jaíton da ATM e Cleyton Aguiar
Após o encontro com Siqueira Campos, Eduardo Gomes convidou este que vos escreve para um almoço no Restaurante da Vovó, na companhia do bom amigo José Carlos Ayres Gomes, o popular Amigo Zeca, grande articulador político. No cardápio, as especialidades da casa: Chambarí, Buchada, Bife e Ovo Frito, acompanhados de muita conversa boa, quando ficamos sabendo de muitas novidades que, em breve, o senador estará trazendo para o Estado, beneficiando dezenas de municípios.
Edson Rodrigues , senador Eduardo Gomes , Amigo Zeca e Vovó proprietário do restaurante que leva seu nome
Eduardo nos adiantou que sua presença no Tocantins será constante e que, desta feita, ficará até a próxima terça-feira, realizando visitas e reuniões políticas, inclusive com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Toinho Andrade, quando discutirão medidas para fortalecimento da Casa de Leis, que considera muito bem representada pelos 24 deputados estaduais.
Após o almoço, com as energias recarregadas, Eduardo Gomes foi para o seu escritório político, trabalhar e conciliar sua agenda, repleta de compromissos.
Com o popular Joao do Puba, Amigo Zeca e Vovó
Um excelente começo para o senador em quem o Tocantins mais depositou suas esperanças.
Apontado como operador do PSDB foi condenado pela segunda vez por obras do Rodoanel; ex-diretor da Dersa completa 70 anos na quinta-feira (7)
Com Agências
O ex-diretor da Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A) Paulo Vieira de Souza, conhecido com Paulo Preto, foi condenado nesta quarta-feira (6) a 145 anos e oito meses de prisão por peculato (desvio de dinheiro público), formação de quadrilha e inserção de dados falsos em sistema público nas obras do Rodoanel Sul, em São Paulo. Essa é a segunda vez em menos de uma semana que ele é condenado na Lava Jato.
A sentença dada pela juíza federal Maria Isabel do Prado contra Paulo Preto ocorre um dia antes dele completar 70 anos. Se não tivesse sido condenado, o tempo para as acusações caducarem reduziria pela metade. A Justiça Federal também decretou a perda dos bens de Vieira e indenização de R$ 7.725.012,18 aos cofres públicos, solidariamente junto a outros condenados.
A juíza condenou ainda a filha do ex-diretor da Dersa Tatiana Arana a 24 anos e três meses de prisão. Eles podem recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF).
Na ação, o ex-diretor da Dersa é investigado por desvios de mais de R$ 7 milhões que deveriam ser aplicados na indenização de moradores impactados pelas obras do entorno do trecho sul do Rodoanel e da ampliação da avenida Jacu Pêssego.
Os procuradores do Ministério Público Federal apontam três supostos fatos criminosos envolvendo políticas da Dersa . O primeiro evento se deu entre 2009 e 2011 e trata da inclusão de seis empregadas da família de Paulo e de sua filha Tatiana no programa de reassentamento do trecho sul do Rodoanel Mário Covas. Entre as beneficiadas estão três babás da família, duas domésticas e uma funcionária da empresa do genro de Paulo.
Segundo o MPF , essas funcionárias receberam apartamentos da CDHU no valor de R$ 62 mil na época. O segundo fato narrado na denúncia trata dos desvios de apartamentos e indenizações, nos anos de 2009 e 2010, para parentes e pessoas ligadas à ex-funcionária da Dersa, o que resultou no pagamento de indenizações no total de R$ 955 mil, em valores sem juros e correção.
O terceiro e último fato envolve Souza, José Geraldo Casas Vilela, ex-chefe do departamento de assentamento da estatal, e a ex-funcionária que decidiu colaborar com a Justiça. Foram 1.773 pagamentos indevidos de indenizações irregulares para falsos desalojados pelo prolongamento da avenida Jacu Pêssego, que foram cadastrados como se fossem moradores das áreas Vila Iracema, Jardim São Francisco e Jardim Oratório, causando um prejuízo de R$ 6,3 milhões em valores da época.
Esta é a segunda sentença da Justiça Federal em ações penais da Lava Jato em São Paulo. Na última quinta-feira (28), o ex-diretor da Dersa foi condenado a pena de 27 anos e oito dias de prisão por ter ter fraudado licitações e participado de formação de cartel em obras do trecho sul do Rodoanel e do Sistema Viário Metropolitano de São Paulo entre 2004 e 2015.
Paulo Preto está preso desde fevereiro, quando foi deflagrada a 60ª fase da Operação Lava Jato. De acordo com o MPF, a operação investiga um complexo esquema de lavagem de dinheiro de corrupção praticada com a Odebrecht. O ex-diretor da Dersa é apontado como operador de esquemas envolvendo o PSDB em São Paulo. Pelos cálculos da procuradoria, as transações investigadas superam R$ 130 milhões. A defesa de Paulo Vieira disse que não irá se manifestar sobre a decisão de hoje.
O acordo tem como objetivo recuperação antecipada de recursos aos cofres públicos e a obtenção de provas de pagamento de propina relacionada a contratos de concessão rodoviária
Com Assessoria da MPF
A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná firmou acordo de leniência com a Rodonorte - Concessionária de Rodovias Integradas S.A., envolvendo diversos atos de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados a contrato de concessão firmado entre o Estado do Paraná, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) - antigo Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) -, o Ministério dos Transportes e a concessionária. O termo de leniência ainda será submetido à homologação do juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba e, em seus efeitos cíveis, à Câmara de Combate à Corrupção (5CCR) do Ministério Público Federal (MPF).
Entre outros fatos, a Rodonorte reconheceu o pagamento de propinas para a obtenção de modificações contratuais benéficas à concessionária desde o ano 2000. Pelo acordo, a Rodonorte pagará, em decorrência das infrações e ilícitos revelados, R$ 750 milhões até o fim da concessão que se encerra durante o ano de 2021. Desse montante: 1) R$ 35 milhões serão pagos a título de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa; 2) R$ 715 milhões serão pagos a título de reparação de danos, sendo que: a) R$ 350 milhões serão destinados para arcar com redução em 30% da tarifa de todas as praças de pedágio por ela operadas, a ser implementada para o usuário no prazo de 30 dias contados da homologação deste acordo pela 5CCR, e com duração pelo tempo necessário para que o montante total da redução tarifária alcance o valor previsto; b) R$ 365 milhões serão destinados à execução de parte das obras nas rodovias a ela concedidas, conforme o plano de exploração original da rodovia, que ela não esteja obrigada a executar em decorrência do contrato vigente.
Além de reconhecer os ilícitos praticados, apresentar informações e provas relevantes sobre a participação de terceiros nos crimes e de efetuar o pagamento de multa e ressarcimento de danos, a empresa se comprometeu a implementar medidas especiais a fim de evitar a repetição de condutas similares no futuro. Nesse sentido, a empresa terá a obrigação de estruturar programa de integridade (compliance), ética e transparência, apresentando relatórios anuais ao Ministério Público Federal, com o objetivo de assegurar a adequação e a efetividade dos mecanismos de controle e integridade. No mesmo sentido, a Rodonorte concordou em se sujeitar a monitoramento independente pelo prazo de 32 meses, que será realizado por profissionais especializados, às custas da empresa e sob supervisão do Ministério Público Federal.
Benefício retorna diretamente ao cidadão – De forma inédita, o acordo prevê que a empresa colaboradora pagará, a título de reparação de danos, valores destinados a reduzir a tarifa de pedágio e a realizar obras rodoviárias no interesse direto dos usuários da via. São benefícios diretos e imediatos aos cidadãos decorrentes da assinatura do acordo. Nesse âmbito, o procurador da República Diogo Castor de Mattos, integrante da força-tarefa Lava Jato do MPF no Paraná, destaca: “pela primeira vez na história a questão do pedágio no Paraná caminha para uma resolução efetiva com redução tarifária substancial e a realização das obras originalmente pactuadas. Infelizmente, em 20 anos de vigência desses contratos não houve vontade política real de resolver o problema em virtude da corrupção sistêmica que contaminou essas avenças”.
Recuperação de valores e provas – A Operação Lava Jato em Curitiba já celebrou 11 acordos de leniência. O celebrado com a Rodonorte é um dos maiores em termos de valores: R$ 750 milhões. Para além dos valores recuperados para os cofres públicos, as provas obtidas com o acordo permitirão que as investigações avancem ainda mais, especialmente em relação a esquemas criminosos que se desenvolveram no estado do Paraná.
Importante destacar que o acordo prevê a obrigação de a empresa e seus prepostos contribuírem, com documentos e depoimentos, para o aprofundamento das investigações. Para o procurador da República Felipe D'Elia Camargo, integrante da força-tarefa Lava Jato do MPF no Paraná, “os fatos revelados pela empresa colaboradora e as provas trazidas por ela demonstram que o pagamento de propina e o direcionamento de atos administrativos eram a 'regra do jogo' no âmbito das concessões de pedágio no estado do Paraná, em um típico ambiente de corrupção sistêmica. Essas novas evidências abrem a possibilidade de ampla responsabilização de todos os agentes públicos e privados que cometeram ilegalidades e prejudicaram a sociedade e os usuários das rodovias paranaenses”.
Corrupção não é crime eleitoral – Conforme visto recorrentemente na Operação Lava Jato, o acordo revela pagamentos de propina a agentes públicos e políticos em decorrência de benefícios em contratos públicos. Casos como estes não se limitaram a destinar, de forma oculta, valores a pessoas que pleiteavam ou ocupavam cargos públicos; para além disso, havia uma contraprestação em prejuízo ao Estado – neste caso, em obras rodoviárias. Não cabe, portanto, confundir ou reduzir corrupção a crime eleitoral.
A definição jurídica sobre a competência para julgar fatos nesse contexto ocorrerá em 13 de março no Supremo Tribunal Federal (STF). Entender que se trata de crime eleitoral poderá significar a desconstrução de todas as apurações feitas pela Operação Lava Jato. Jamais se revelaram tantos casos de corrupção e, mesmo quando revelados, nunca houve um acordo antes da Lava Jato superior a R$ 100 milhões. Nesse sentido, o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa Lava Jato do MPF no Paraná, enfatiza: “Se a sociedade quer que esse tipo de investigação e resultado continuem a existir é preciso que o julgamento de 13 de março reforce o sistema anticorrupção em vez de destrui-lo. Essa data pode decidir o passado, o presente e o futuro não apenas da Lava Jato, mas de todas as investigações de corrupção que envolvam o nome de políticos”.
Segundo o PSOL, a lei editada em agosto do ano passado apresenta inconstitucionalidade formal, pois as alterações feitas no projeto de lei pelo Senado Federal não foram submetidas à análise da Câmara dos Deputados
Com Assessoria do STF
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6085, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para questionar a Lei 13.714/2018, que trata da responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde. Sancionada pelo então presidente da República Michel Temer, em agosto do ano passado, a norma altera a Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.
Inconstitucionalidade formal
De acordo com a legenda, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que deu origem à norma foi encaminhado ao Senado Federal e lá recebeu modificações em seu mérito. Segundo o PSOL, ao invés de retornar à Casa Legislativa inicial para análise das alterações sofridas, o projeto seguiu imediatamente para sanção presidencial. Esse fato, argumenta o partido político, caracteriza desrespeito ao devido processo legislativo bicameral, previsto no artigo 65 da Constituição Federal, segundo o qual o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. O parágrafo único do artigo revela que “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”.
“A nulidade é absoluta, de natureza insanável e irreversível, indicando a urgente necessidade do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 13.714, de 24 de agosto de 2018. Quanto mais porque tem graves consequências materiais a alteração feita pelo Senado Federal (e cuja revisão pela Câmara dos Deputados foi impedida de acontecer), como vem sendo duramente criticada por entidades ligadas à assistência social", defende.
O PSOL que pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, requer a declaração de sua inconstitucionalidade. A ADI 6085 foi distribuída para o ministro Ricardo Lewandowski.