Na manhã desta segunda-feira, 25, o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-TO), deputado Antônio Andrade (PHS) e a primeira-dama da Casa, Virgínia Andrade, se reuniram com representantes do Hospital de Amor do Tocantins
Da Assessoria
O coordenador estadual do projeto, Leonel Dias, informou que em 2018 o Hospital do Câncer de Barretos, tratou de 805 pacientes tocantinenses e foram mais de 19 mil atendimentos. A equipe do hospital pediu o apoio do deputado para a construção da unidade do Tocantins, avaliada em R$115 milhões.
Antônio Andrade que já havia feito uma emenda parlamentar, no valor de R$ 500 mil, no ano passado, reafirmou o apoio a construção e manutenção do Hospital de Amor do Tocantins.
“O apoio ao hospital de amor é uma das bandeiras que defendo neste mandato, podem contar comigo. Eu tenho um compromisso com Deus e este ano minha emenda vai ser de R$ 1 milhão para o hospital”, afirmou o presidente.
Andrade ainda se comprometeu em defender a causa junto aos colegas de parlamento, buscando mais recursos para construção da unidade
Mobilização feminina
Com histórico de perdas familiares para o câncer, Virgínia Andrade, também garantiu seu apoio.
“Esta é uma missão, uma causa que a gente abraça mesmo”, disse Virgínia ao explicar que constantemente pede ajuda ao marido para encaminhar pacientes para tratamento em Barretos.
Ela ainda pretende mobilizar as mulheres dos parlamentares em prol da causa. “Acho que as mulheres dos deputados têm um papel maior e vamos realizar algumas ações em prol da comunidade e uma delas é apoio ao Hospital de Amor”, explicou.
Ao final do encontro, o coordenador do hospital no Tocantins, presenteou Virgínia Andrade, com um exemplar do livro “Acima de Tudo Amor”, de Henrique Prata. O livro conta a história da criação do Hospital de Câncer de Barretos e a trajetória de seu fundador.
Também participaram da reunião, a coordenadora de Palmas, Ana Paula Bichuette, Daniela Andrade, voluntária, o vereador de Porto Nacional e também voluntário, Tony Andrade, e o diretor-geral da Assembleia, Manuel Diamantino Junior
Governador Mauro Carlesse anunciou a posse de 202 novos aprovados do concurso da Secretaria de Cidadania e Justiça, nesta segunda-feira, 25 Frederick Borges/Governo do Tocantins Posse e entrada em exercício dos novos servidores ocorrerão a partir do dia 11 de março
Por Élcio Mendes
Em uma reunião realizada na manhã desta segunda-feira, 25, no auditório do Palácio Araguaia, o governador Mauro Carlesse anunciou a posse de 202 novos aprovados no cadastro de reserva do concurso da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça, que já havia realizado o curso de formação. A posse e a entrada em exercício dos novos servidores ocorrerão a partir do dia 11 de março.
O governador Mauro Carlesse deu boas-vindas aos novos servidores e explicou que a posse dos mesmos só será possível devido à atual administração estar realizando cortes de despesas, para enquadrar o Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal, e também para seguir pagando os salários dos servidores em dia. “Sei que hoje é um dos dias mais importantes da vida de vocês e sei também que estão preparados para prestar um serviço eficiente para nossa população”, afirmou o governador, que reafirmou sua meta de melhoria na qualidade na prestação de todos os serviços oferecidos para a população.
O vice-governador Wanderlei Barbosa reconheceu o empenho dos candidatos para ingressarem no serviço público por meio do concurso e demonstrou sua confiança de que os novos integrantes do quadro do sistema prisional irão desempenhar um trabalho de qualidade.
O secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Heber Luis Fidelis, relembrou que a primeira ordem recebida do governador, foi a do oferecimento do curso de formação para os aprovados. O secretário atestou a qualidade do curso realizado pelos candidatos e demonstrou sua confiança de que esta preparação resultará em trabalho de qualidade. “Juntos, faremos um sistema cada vez melhor”, destacou Heber Fidelis.
Concurso
O concurso público para o provimento de vagas e cargo do quadro da Defesa Social e Segurança Penitenciária da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) teve seu edital lançado em abril de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e deflagrado em 15 de outubro de 2014. Com aproximadamente 42 mil inscritos, a prova objetiva foi aplicada em dezembro do mesmo ano.
A primeira etapa esteve a cargo da Secretaria de Estado da Administração (Secad), que o conduziu por meio da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), cabendo à Seciju a realização da segunda etapa do concurso, o Curso de Formação. A primeira turma do Curso de Formação do Sistema Penitenciário iniciou as aulas em 15 de novembro de 2016 e a segunda, formada pelo cadastro de reserva, em 17 de setembro 2018.
Em 2016, o Governo do Tocantins nomeou 820 aprovados para o quadro do Sistema Prisional, sendo 24 para os cargos de Analista em Defesa Social e 796 Técnicos em Defesa Social. Atualmente, estão em exercício, ou seja, trabalhando em unidades penitenciárias e prisionais do Estado, apenas 745 servidores oriundos desse chamamento.
O secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, reitera que o quadro de servidores do Sistema Penitenciário Prisional do Tocantins (Sispen) será reforçado com a nomeação dos 202 aprovados no cadastro reserva do concurso. “Podemos nomear até o limite de vagas previsto na Lei 2.808/13, que contempla apenas 202 aprovados no cadastro reserva do concurso. Porém, já está na Casa Civil um projeto de lei que propõe a alteração do número de vagas do concurso, que vai possibilitar o chamamento de todos aqueles que concluíram o curso de formação”, explicou.
O jornalista Fauto Macedo, em seu blog na Folha de São Paulo publica reportagem de Julia Affonso a respeito dos altos salários do judiciário do Tocantins. Em dezembro de 2018, os doze desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) receberam juntos R$ 2,7 milhões de rendimentos brutos, que saíram de um caixa de R$ 556,6 milhões, orçamento da Corte para o ano passado. Desse total, 80% – ou R$ 447,3 milhões – foram destinados à folha de pessoal e encargos sociais
Da Folha de São Paulo
O rendimento dos magistrados do Tribunal é composto pelo subsídio de R$ 30.471,11, indenizações (auxílio-alimentação, auxílio pré-escolar, auxílio saúde, auxílio natalidade, auxílio moradia, ajuda de custo) e direitos eventuais (abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, substituição, gratificações por exercício cumulativo e/ou encargo curso/concurso, pagamento retroativo). Do total, são descontados a previdência pública, Imposto de Renda, descontos diversos e retenção por teto constitucional.
A Corte do Tocantins informou que ‘cumpre rigorosamente o estabelecido pelo teto constitucional no tocante a gastos com pessoal’. “Cabe esclarecer que os rendimentos de magistrados e servidores são compostos por valores de natureza remuneratória e de natureza indenizatória, sendo que esta última não é considerada no cálculo do teto, como deixa claro o artigo 37, parágrafo 11 da Constituição”, afirmou.
O Tocantins tem cerca de 1,55 milhão de habitantes. O orçamento para 2019 ainda não foi votado pela Assembleia Legislativo.
Os rendimentos dos magistrados do Tribunal do Tocantins em dezembro do ano passado variaram de R$ 118 mil a R$ 285 mil. Até quem não está na ativa foi bem. O desembargador Amado Cilton Rosa, ‘sem lotação provisoriamente’ e alvo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu R$ 251.995,60 brutos (R$ 30.471,11 de subsídios, R$ 215.946,76 de direitos eventuais e R$ 5.577,73 de indenizações).
Ao longo de 2018, os subsídios dos desembargadores tocantinenses variaram entre R$ 43.666,61 e R$ 100.448,83. O teto salarial constitucional era, então, de R$ 33,7 mil. Em teoria, nenhum servidor público poderia ganhar mais que o teto de vencimentos, que é o contracheque dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
A mais alta Corte do País emprega 1.783 funcionários (11 ministros, servidores e juízes). O orçamento da Corte máxima para 2018 foi de R$ 714 milhões. A despesa com pessoal foi estimada em R$ 405 milhões (R$ 261 milhões com pessoal ativo e R$ 144 milhões com inativos e pensionistas).
O Tribunal do Tocantins supera de longe os quadros do Supremo. A Corte estadual tem 2.108 funcionários. Além dos 12 desembargadores, conta com 117 juízes de 1.ª entrância, 2.ª entrância, 3.ª entrância e substitutos. Ainda, 12 aposentados, 993 funcionários estatutários e 437 nomeados em comissão, ou quase um quinto do efetivo global.
Entre 2011 e 2018, o orçamento do Tribunal de Justiça do Tocantins saltou de R$ 300 milhões para R$ 555 milhões, no ano passado. A fatia reservada a pagamento de pessoal variou entre 75% e 102%.
O orçamento de 2015 previa um gasto de R$ 343,2 milhões com os funcionários do Tribunal. Os valores foram alterados e chegaram a R$ 407,1 milhões, ultrapassando o valor de R$ 397,9 milhões do orçamento total.
Os rendimentos elevados na Corte do Tocantins não se restringem aos magistrados. Um analista judiciário, em dezembro do ano passado, levou R$ 117 mil de salário bruto. Ao subsídio base de R$ 19,7 mil foram somadas indenizações de R$ 1,2 mil e vantagens eventuais de R$ 96,6 mil.
Dezenas de outros analistas tiveram salários entre R$ 23 mil e R$ 84 mil. O analista judiciário pode atuar na parte administrativa do Tribunal, conferindo e redigindo documentos, cuidando de contratos, como também no setor de planejamento e de pareceres.
No mesmo mês, 32 funcionários no cargo de contador-distribuidor receberam salários que variaram entre R$ 23 mil e R$ 56 mil. O salário bruto anual de um contador-distribuidor alcançou R$ 331.932,65, uma média de R$ 27,5 mil mensais.
Os salários de 113 servidores em cargos de escrivão judicial ficaram entre R$ 25 mil e R$ 63 mil. Uma escrivã recebeu, em salário bruto, R$ 417 mil em 2018. Uma média de R$ 34,7 mil mensais.
Os vencimentos de um oficial de Justiça avaliador chegaram a R$ 395.275,67 ao longo do ano, média mensal de R$ 32,9 mil.
COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS
O Tribunal de Justiça do Tocantins informa que cumpre rigorosamente o estabelecido pelo teto constitucional no tocante a gastos com pessoal, entretanto, cabe esclarecer que os rendimentos de magistrados e servidores são compostos por valores de natureza remuneratória e de natureza indenizatória, sendo que esta última não é considerada no cálculo do teto, como deixa claro o artigo 37, parágrafo 11 da Constituição: “Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”. Também obedecendo com o mesmo rigor ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o TJTO ressalta que gasta menos de 6% do seu orçamento com pessoal.
VEJA DESTACA PROJETO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, ISTOÉ FALA DA QUEDA DE BEBIANNO E ÉPOCA ENFOCA DECLARAÇÕES DE GILMAR MENDES
VEJA
Desmamando dos privilégios
Com um ambicioso projeto de reforma da Previdência que ataca a desigualdade dos benefícios, Bolsonaro faz a grande aposta de seu governo O governo de Jair Bolsonaro, para todos os efeitos econômicos e políticos, começou na quarta-feira (20). Nesse dia, o presidente e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, entregaram ao Congresso uma proposta promissora de reforma da Previdência.
O documento é ambicioso o bastante, dado o tamanho do problema, e abrangente a ponto de não ser acusado de corporativista. “Ricos e pobres, servidores públicos, políticos ou trabalhadores privados, todos seguirão as mesmas regras de idade e tempo de contribuição”, disse o presidente em pronunciamento à nação em rede nacional de rádio e TV na quarta à noite.
A reforma da Previdência é a mãe de todas as reformas do Estado brasileiro. O pagamento de aposentadorias e pensões se tornou o principal gasto da União, dos estados e municípios, consumindo mais da metade das receitas públicas. Diante de déficits cada vez maiores, o governo já não consegue cumprir com suas obrigações, como assegurar à população o direito à segurança e à saúde.
As perspectivas sombrias para o setor público, por sua vez, contaminam o ânimo e a confiança de empresários, que congelam investimentos e contratações. A proposta do governo é uma tentativa importantíssima de tirar o país desse buraco, atacando privilégios como a aposentadoria precoce. Entre os servidores públicos, a exceção, por ora, são os militares.
Elaborado desde a transição de governo, o texto apresentado institui algumas mudanças fundamentais para equilibrar o caixa. Um dos exemplos é a idade mínima para a aposentadoria de todos os trabalhadores, que será de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres a partir de 2031, quando acabar o período de transição de doze anos.
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ISTOÉ
A queda do home que sabia demais
Até a semana passada, o ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, era um pote até aqui de mágoas. Na segunda-feira (18) ele deixou o governo 45 dias depois da posse de Jair Bolsonaro, tachado de mentiroso e traidor, principalmente pelo filho e vereador Carlos Bolsonaro, mas também pelo próprio presidente e seu entorno.
Seu mundo caiu – jamais esperava. Sentiu-se escorraçado por alguém a qual dedicou os últimos dois anos de sua vida, ao custo de muitas noites mal dormidas e viagens desgastantes de Norte a Sul do País, e a quem carregou nas costas, para alçá-lo à Presidência da República. Não por acaso, quando ainda estava sendo frito em fogo escaldante na semana iniciada no dia 12 e já ciente de que seria a primeira vítima do capitão, Bebianno enfileirou uma série de ameaças.
Na sexta-feira (16), quando Bolsonaro convocou o agora ex-ministro ao Palácio do Planalto para um tête-à-tête, os dois quase se engalfinharam.
Na reunião em que também estavam presentes Onyx Lorenzoni e o vice-presidente Hamilton Mourão, Bebianno exibiu aos presentes os áudios vazados posteriormente. Em seguida, disparou: “O senhor está me chamando de mentiroso. Mentiroso é o senhor. Olha aí o senhor não falando comigo”, disse Bebianno. “O senhor está usando seu filho Carlos para me desgastar. Não é assim que se faz. O senhor vai se arrepender muito disso”, prometeu.
Ali mesmo Bebianno começou a desfiar seu rosário. Acusou Bolsonaro de ser alguém que não cumpre compromissos. Disse que o presidente havia prometido ao presidente do PRTB, Levy Fidelix, fiador de Mourão, pelo menos três ministérios e o comando de uma empresa pública. Armou que ele também prometera uma pasta para o ex-senador Magno Malta, do PR, um dos principais líderes da sua campanha, mas, ao fim e ao cabo, não havia honrado com a palavra. “O senhor não pode deixar seus companheiros feridos pelo caminho”, reclamou.
À imprensa, durante o fim de semana, um Bebianno embebido em fúria pegou ainda mais pesado. Chamou o presidente de “fraco”, cogitou “pedir desculpas ao País” pela “vergonha de ter acreditado nele”, “uma pessoa louca, um perigo para o Brasil”.
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ÉPOCA
A república do achaque
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse nesta sexta-feira (22) que é papel do Ministério Público Federal (MPF) investigar se é "verdadeiro ou não" que o ministro Gilmar Mendes, também do STF, estaria sendo vítima de perseguição em algumas investigações.
Nesta quinta-feira, Toffoli encaminhou um ofício à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando que seja investigada suposta perseguição ao ministro Gilmar Mendes por parte de membros da Receita Federal do Brasil. O ofício foi endereçado diretamente à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e solicita que sejam adotadas “providências cabíveis”a m de apurar a responsabilidade quanto aos fatos narrados.
Segundo Toffoli, foi o próprio Gilmar Mendes quem solicitou que fossem abertas investigações para apurar o caso."Foi um pedido feito por ele, e eu encaminhei tanto ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Corregedoria do Conselho, como para a Procuradoria-Geral da República, que vão analisar aquelas manifestações, se aquilo é verdadeiro ou não, de que estaria havendo induções em relação a algumas investigações", disse o presidente do STF.
Em entrevista à revista Época desta semana , Mendes criticou veementemente a abertura de uma investigação contra ele e disse que nunca teve problemas com a Receita.
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Se concretizada, a mudança poderá causar impacto no modo como o Fisco tem cooperado com grandes investigações de combate à corrupção e lavagem de dinheiro
Com Estadão Conteúdo
O vazamento de dados sobre uma investigação tributária envolvendo Gilmar Mendes gerou um movimento entre congressistas e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir um projeto de lei com o objetivo de limitar os poderes de atuação da Receita Federal. Se concretizada, a mudança poderá causar impacto no modo como o Fisco tem cooperado com grandes investigações de combate à corrupção e lavagem de dinheiro, a exemplo da Operação Lava Jato.
Segundo a reportagem apurou, ministros do Supremo, durante almoço na semana passada, reprovaram a atuação da Receita, que elaborou relatório apontando possíveis atos de “corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência por parte do ministro Gilmar Mendes e familiares”. Dos 11 ministros, sete estavam no encontro.
O projeto de lei com limites à atuação do Fisco vem sendo discutido em conversas reservadas de ministros do Supremo com parlamentares. A boa interlocução de integrantes da Corte com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é considerada um dos trunfos para fazer a ideia prosperar.
O descontentamento de setores do Judiciário ficou claro em discurso do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, em evento de posse da diretoria do Sindifisco - entidade que representa os auditores -, na quarta-feira (20).
Em seu discurso, Toffoli disse ser necessário “delimitar” o modo como age a Receita. “Qual seria o nível de detalhamento dessas explorações bancárias e fiscais cometidas pelo Fisco no seu exercício legítimo de fiscalizar?”, questionou o presidente do Supremo. “É extremamente relevante delimitarmos para dar mais segurança para a atuação do Fisco e dos auditores da Receita.”
O presidente do Supremo afirmou ainda que já votou em alguns casos a favor da possibilidade de o Fisco ter acesso ao sigilo bancário dos contribuintes sem autorização da Justiça. No entanto, os auditores presentes entenderam a afirmação como um recado de Toffoli de que poderá mudar de postura.
No mesmo evento estava o secretário especial da Receita, Marcos Cintra. Quando questionado se o Fisco deve subsidiar grandes operações, ele afirmou que a atuação deve ser somente “se o órgão competente requisitar informações”. O texto do novo projeto de lei em discussão pretende deixar mais claros os limites de atuação da Receita. A crítica é que os auditores têm avançado no campo criminal em vez de focar em possíveis irregularidades tributárias.
De acordo com um deputado que participa das conversas, além do projeto, também é discutida a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes - a quem a Receita Federal está subordinada -, para que ele explique o vazamento de dados envolvendo Gilmar Mendes.
Modelo
O ponto central da tensão com ministros do STF e políticos é o modelo de atuação, especialmente em casos envolvendo agentes públicos, empregado pelo Fisco nos últimos anos. O modelo segue os padrões das autoridades tributárias de países desenvolvidos.
Antes reativa, pois só atuava por solicitação de outros órgãos fiscalizadores, a Receita passou a se valer do aprendizado obtido na cooperação com grandes investigações de combate à corrupção e lavagem de dinheiro. Passou a atuar de maneira proativa.
No entendimento de Gilmar Mendes e dos parlamentares que defendem uma mudança na atuação do Fisco, esse tipo de trabalho inverte a lógica da Receita. Ao mirar primeiro os possíveis crimes, o Fisco estaria deixando a questão tributária em segundo plano. O atual modelo era defendido pela antiga cúpula da Receita, mas foi criticado por Cintra, escolhido por Guedes.
Auditores ouvidos pela reportagem lembraram que a Receita era criticada no passado justamente por esse modelo de atuação reativo defendido pela atual direção. Quando estourava um grande escândalo de corrupção e era revelada a evolução patrimonial suspeita de políticos, disse um auditor, a primeira pergunta era: como a Receita não viu isso?
Para evitar esse tipo de questionamento, o Fisco estabeleceu métodos de atuação proativa e os empregou na prospecção de possíveis agentes públicos com movimentações suspeitas por meio da EEP Fraude, grupo responsável por mapear irregularidades tributárias de autoridades, servidores e políticos.
Moro
A nomeação de Cintra gerou descontentamento na instituição desde o início pelo fato de ele não ser um auditor fiscal. A situação piorou após o vazamento do caso Gilmar Mendes e das declarações dadas por ele no evento de posse da nova diretoria do Sindifisco. Além de criticar o auditor responsável pelo relatório, Cintra reforçou a tese do ministro de que teria havido uma investigação criminal e não apenas tributária.
Além de Cintra, os auditores reclamam do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que não teria saído em defesa da Receita. No entendimento dos auditores, o modelo de atuação empregado no trabalho que resultou no relatório sobre Gilmar Mendes é uma consequência da experiência adquirida pelo Fisco nos últimos cinco anos de cooperação com a Lava Jato. Por isso, o incômodo dos auditores com o silêncio de Moro.
Procurada, a Receita não quis se manifestar sobre o assunto."