Para o Ministério Público, faltou imparcialidade na divulgação oficial da PEC 287/2016 ocorrida entre o final de 2016 e fevereiro de 2018

Com Assessoria do MPF

Usar a máquina pública para veicular peças publicitárias revestidas da opinião do governo em exercício ao invés de fatos e de políticas públicas. Essa foi a motivação que levou o Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) a acionar a Justiça e processar dois servidores da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR). José Bello Souza Francisco, Diretor de Publicidade, e Duilio Malfatti, Secretário de Publicidade e Promoção da Secom vão responder por improbidade administrativa. Para o MPF, os acusados atentaram contra os princípios da Administração Pública.

As irregularidades aconteceram entre o final de 2016 e fevereiro de 2018, quando foi divulgada uma campanha publicitária oficial promovendo a PEC da Reforma da Previdência Social (PEC 287/2016). A divulgação tendenciosa custou quase R$ 110 milhões. Vale lembrar que a referida proposta de emenda teve ainda o seu trâmite frustrado em decorrência da intervenção federal no Rio de Janeiro.

O documento enviado à 22ª Vara da Justiça Federal no DF explica que o teor das divulgações transbordou os limites constitucionais impostos à comunicação pública institucional, conforme descreve o artigo 37 da Constituição. Segundo a apuração, a campanha somente veiculou a opinião do poder Executivo à época.

A ação sustenta que as condutas praticadas pelos acusados revelaram-se ímprobas. Quando os réus idealizaram e homologaram a campanha publicitária, abdicaram do dever de informar e de orientar as nuances da PEC 287/2016. Nesse contexto, o MPF entende que as orientações do Decreto 6555/2008 foram contrariadas. A campanha publicitária não apresentou peças que estimulassem a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas, nem levou amplo conhecimento à população sobre os programas e serviços realizados. O procurador explica que houve desvio de finalidade, transparência, objetividade, entre outros.

A peça mergulha ainda no aspecto financeiro da campanha. Foram gastos quase R$ 110 milhões para difundir a visão do governante. “Recursos públicos, num ambiente republicano, não podem se orientar pelo fim de manipular a opinião pública”. Para o MPF, embora a destinação dos recursos tenha sido legal, não foi racionalizada. Nesse sentido, os gestores da coisa pública estavam incumbidos de administrar, com parcimônia e equilíbrio, os gastos da divulgação. Certamente, tamanho investimento desacobertou outros tantos necessários na área da saúde e educação, por exemplo.

Por fim, a ação civil pública pede a condenação dos acusados às sanções previstas na lei de improbidade administrativa (8429/1992). Se condenados, José Bello e Duilio Malfatti poderão ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, além de serem obrigados a pagar uma multa de até 100 vezes a remuneração percebida por cada um.

Gilmar Mendes afirma sofrer perseguição e diz que outro ministro do STF está sendo chantageado

Por Vinicius Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a divulgação de que estaria sendo investigado pela Receita Federal, disse que se sente perseguido. Ele afirmou, no entanto, que é atacado desde que chegou ao STF há 17 anos. Gilmar Mendes ainda teria dito que não seria o único “alvo” e que um ministro está sendo chantageado por uma das grandes operações investigativas em curso no país. A matéria dos jornalistas Guilherme Amado e Daniela Pinheiro foi publicada na Época.

Leia abaixo a matéria publicada no site da Época:

“Sou alvo de ataques desde que cheguei ao STF, há 17 anos”, diz o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. ÉPOCA foi recebida pelo ministro em sua casa, a qual poderia passar por um clube, a contar pela piscina e uma edícula cheia de boias coloridas em formato de macarrão. Ou por uma fazenda urbana, com uma vista espetacular da cidade, árvores frutíferas, viveiros, patos, galinhas, emas e até um pônei.

Na semana anterior, tornara-se pública uma inédita investigação da Receita Federal sobre um magistrado da mais alta Corte do país.

As vidas dele e de sua mulher, Guimar Feitosa, sócia do escritório de advocacia Sérgio Bermudes, eram escrutinadas devido a suspeitas envolvendo o Instituto Brasileiro de Direito Público (IDP). O Fisco elenca corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência como possíveis fraudes cometidas pelo casal.

Mendes sente-se perseguido. Essa última ofensiva havia passado de todos os limites, segundo ele. Primeiro, foram os “ex-colegas do Ministério Público”, depois a Polícia Federal e, agora, os auditores da Receita. O ministro do STF disse que é alvo, inclusive, de um procurador integrante da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, que tentaria incriminá-lo através de uma delação. Gilmar Mendes tinha um cachorro peludo dourado deitado a seus pés. O calor aumentara, e a tez do ministro estava salpicada de bolhinhas de suor. Quando foi perguntado por que ele seria o único alvo do que chamou de “milícias“ institucionais, baixou o tom de voz e disse que não era o único. Segundo ele, há um ministro do STF sendo chantageado por uma das grandes operações investigativas em curso no país. “A toda hora plantavam e plantaram que esse ministro estava delatado. Qual a intenção? Isso é uma forma de atemorizar, porque essa gente perdeu o limite. Este ministro ficou refém deles”, disse.

Enquanto a irmã de milicianos assinava cheques em nome do “01”, funcionária do gabinete do filho do presidente mantinha empresa paralela para “esquentar” verba e reter no PSL dinheiro do fundo eleitoral

Abaixo a pior foto da família Bolsonaro – e é natural que esteja viralizando

Dois rostos são conhecidos: Jair e Flávio Bolsonaro.

Três serão conhecidos (muito conhecidos) agora.

Os gêmeos são Alex e Alan Oliveira.

Ambos estão presos por envolvimento nas milícias.

A mulher do meio é irmã deles: Valdenice Oliveira Meliga.

Entende-se por que é a pior foto quando se lê a reportagem divulgada hoje pela revista IstoÉ.

Por Wilson Lima - revista Isto È

Há uma outra Val na complicada vida política da família Bolsonaro. Se a primeira era uma suposta funcionária fantasma lotada no gabinete de Jair Bolsonaro quando deputado federal, a nova Val exibe ligações muito mais explosivas e perigosas. Quando foi desencadeada a operação “Quarto Elemento”, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Ministério Público do Rio de Janeiro, já era sabido que dois dos milicianos presos, os gêmeos Alan e Alex Rodrigues Oliveira, eram irmãos de Valdenice de Oliveira Meliga, e que ela era lotada no gabinete do então deputado estadual e hoje senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). O que não se sabia — e ISTOÉ revela nesta reportagem – é que Valdenice, a Val Meliga, era tão merecedora da confiança de Flávio que ele entregou a ela a responsabilidade pelas contas da sua campanha ao Senado. Val Meliga, irmã dos milicianos, assinou cheques de despesas da campanha em nome de Flávio. ISTOÉ obteve dois cheques: um de R$ 3,5 mil e outro no valor de R$ 5 mil. Dona de uma empresa de eventos, a Me Liga Produções e Eventos, Val era uma das pessoas a quem ele deu procuração, conforme documento enviado à Justiça Eleitoral, para cumprir a tarefa. Mas não só. Aos poucos, Val Meliga revela-se uma personagem que pode ser tornar “nitroglicerina pura” para Flávio Bolsonaro. Ela é uma das pontas de um intrincado novelo que une as duas maiores fragilidades que hoje fustigam o filho do presidente da República e seu partido, o PSL: além do envolvimento com as milícias do Rio de Janeiro, o uso de supostos laranjas e expedientes na campanha para fazer retornar ao partido dinheiro do fundo partidário.

Explica-se: um dos cheques assinados por Val, no valor de R$ 5 mil, é destinado à empresa Alê Soluções e Eventos Ltda, que pertence a Alessandra Cristina Ferreira de Oliveira. O pagamento é referente ao serviço de contabilidade das contas de Flávio Bolsonaro. Ocorre, porém, que Alessandra era também funcionária do gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa, com um salário de R$ 5,1 mil. Estava vinculada ao escritório da liderança do PSL na Alerj, exercida por Flávio. E, na época da campanha, exercia a função de primeira tesoureira do PSL. Mais do que isso, sua empresa não foi contratada para fazer somente a contabilidade de Flávio Bolsonaro. Ela, a primeira-tesoureira do PSL, ou seja, a pessoa a quem cabia destinar os recursos, fez, por meio de sua empresa, a contabilidade de 42 campanhas eleitorais do PSL do Rio. Ou seja: cerca de um a cada cinco postulantes a um cargo político pelo PSL do Rio deixou sua contabilidade aos serviços da Alê, empresa de Alessandra, tesoureira do partido. Assim, a responsável por entregar e distribuir os recursos do partido tinha parte do recurso de volta para as contas de uma empresa de sua responsabilidade.

Para atrair os candidatos, Alessandra ofereceu um pacote mais barato do que o que eles encontrariam no mercado. Normalmente, uma empresa de contabilidade cobra R$ 4 mil pela administração das contas de uma campanha. Ela cobrou dos candidatos menores R$ 750. Para os candidatos com chances médias, R$ 3 mil. Para as candidaturas mais fortes, como a do próprio Flávio, R$ 5 mil. Ganhou no atacado, não no varejo. Ao todo, sua empresa recebeu das campanhas R$ 55 mil.

O “combo”

Em mais uma ponta do novelo de recursos que vão e voltam para pessoas do próprio PSL, Alessandra atuou em conjunto com o escritório Jorge L.A. Domingues Sociedade Individual de Advocacia, que tem como um dos sócios o advogado Gustavo Botto. Na prestação de contas à Justiça Eleitoral, Gustavo Botto também aparece como um dos administradores das contas de Flávio Bolsonaro. No combo que coloca Alessandra como contadora e Botto como advogados, estiveram 36 campanhas do PSL. Seus serviços também variaram entre R$ 750 e R$ 5 mil. No total, renderam ao escritório R$ 38 mil.

De todas as aspirantes a cargos eletivos que contrataram Alessandra, mais de 95% conquistaram menos de dois mil votos. Candidatas do PSL ouvidas por ISTOÉ relatam que, ao final, praticamente os únicos gastos que efetivamente fizeram na sua campanha foram com a empresa de Alessandra e o escritório de Botto. Foi o caso de Karen Valladares, que obteve 2,5 mil votos no Rio e recebeu do PSL R$ 2,8 mil para a campanha. Ela pagou às duas empresas e com o que sobrou contratou duas pessoas para cuidar das suas redes sociais. “Foi praticamente uma troca. O valor que a gente recebeu, praticamente teve que devolver. Nem deu para fazer campanha”, diz ela. “Eu não tinha experiência nenhuma, com campanha. Então, para não ficar andando de um lado para o outro, resolvi logo essa questão da contabilidade no partido”, conta outra candidata, Ana Thaumaturgo, que teve 771 votos. Uma candidata, Heliana Souza, recebeu os mesmos R$ 2,8 mil do PSL. Pagou R$ 750 a Alessandra e R$ 750 ao advogado. O restante, ela devolveu para os cofres do Fundo Especial de Financiamento Eleitoral. Ou seja, Alessandra e Botto fizeram a contabilidade e a defesa de uma campanha que, na prática, não gastou mais um centavo sequer e que, portanto, não existiu.

Endereço fantasma

Há outros aspectos estranhos que envolvem a empresa de contabilidade de Alessandra. A Alê Soluções foi constituída em maio de 2007. E, no começo, era somente uma empresa de eventos, como a de Val Meliga. Segundo, porém, o registro junto à Receita Federal, existem dez atividades econômicas secundárias mais tarde incorporadas à empresa. O mais próximo de contabilidade que aparece são “Serviços combinados de escritório e apoio administrativo”. A empresa tem capital social de R$ 60 mil. Para a Receita Federal, a Alê Soluções está localizada na Estrada dos Bandeirantes 11216, na Vargem Pequena. Talvez seja só coincidência, mas a Vargem Pequena, em Jacarepaguá, é uma das áreas cariocas dominadas pelas milícias. Para o Tribunal Regional Eleitoral, no entanto, o endereço anotado é Avenida das Américas número 18000 sala 220 D, no Recreio dos Bandeirantes. Esse é simplesmente o endereço da sede do PSL do Rio.

Situação semelhante acontece com o escritório Jorge L.A. Domingues Sociedade Individual de Advocacia. Para a receita, o endereço informado é uma casa em Vila Valqueire. Para a Justiça Eleitoral, foi novamente a sede do PSL do Rio. Por curiosidade, todos os endereços mencionados ficam em Jacarepaguá. Onde também mora o ex-motorista Fabrício Queiroz, o desaparecido primeiro suposto laranja ligado a Flávio Bolsonaro. E onde atuam as milícias.

ISTOÉ apurou que, durante a campanha, a Alê só trabalhou na contabilidade dos candidatos. Entre maio de 2007 e agosto do ano passado, a empresa emitiu 183 notas fiscais eletrônicas, conforme os registros do número das notas concedido ao TRE. Uma média de 16 notas por ano. Somente durante a eleição foram 46 notas em 4 meses. Notas sequenciais, o que indica o serviço exclusivo para as campanhas. Apenas no dia do primeiro turno da eleição, 7 de outubro, foram emitidas 18 notas fiscais entre as 21h31 e as 22h43. Uma média de uma nota fiscal a cada 4 minutos. Houve caso de notas fiscais emitidas em um tempo inferior a 2 minutos entre uma e outra.

Procurada, Alessandra Oliveira disse não enxergar conflito ético no fato de ser ao mesmo tempo tesoureira do partido, funcionária de Flávio Bolsonaro e ter contratado sua empresa para fazer a contabilidade das campanhas. Segundo seu raciocínio, o recurso do Fundo Partidário não é do PSL Estadual do Rio de Janeiro, mas do PSL Nacional. Ela afirma ter fundado a empresa junto com seu ex-marido. Depois que se separou dele, mudou o nome. Segundo ela, inicialmente a empresa funcionava na casa dele. Na campanha, mudou-se para uma sala no mesmo prédio onde funciona o PSL. Há, aí, uma contradição, porque o endereço declarado é o do PSL, inclusive a sala. E Gustavo Botto afirma que trabalhava de fato na sede do partido para, segundo ele, “facilitar a administração e resposta de eventuais comunicações processuais”. Em resposta à ISTOÉ, Botto acrescentou que não houve conflito ético na atuação dos advogados pelo “simples fato de que não há oposição de interesses entre partido e candidatos. Ainda que porventura existisse uma divergência entre uma candidata e o partido, tal atuação não se encontraria no escopo da assessoria jurídica prestadas às candidatas, pois cuida-se somente de questões relativas à campanha eleitoral”. Botto também esclarece que o trabalho de advocacia ocorreu em parceria com outros três advogados e, para isso, foi utilizada a empresa Jorge L.A.Domingues Sociedade Individual de Advocacia. A assessoria de Flávio Bolsonaro não se manifestou.

Quando o Congresso aprovou, em 2015, a extinção do financiamento privado de campanhas eleitorais, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, previu: “O Brasil vai ganhar a Copa do Mundo das Laranjas”. Os casos que vão se revelando sobre o PSL parecem demonstrar que, nesse caso, o ministro infelizmente parece ter razão.

Mais informações na versão impressa da revista  

A Polícia Militar realizou na manhã desta quinta-feira, 21, na cidade de Porto Nacional a passagem de comando do 5º Batalhão, com a presença do comandante geral da PM, coronel Jaizon Veras Barbosa, dentre outras autoridades militares, civis, policiais militares e familiares. A unidade se despediu do tenente-coronel Jerry Adriane de Araújo Godinho e acolheu o novo comandante, major João Pedro Pereira Passos Lemos

Por Luana Barros

A solenidade contou com um momento de fé, com as palavras proferidas pelo Aluno Choa Gleidson Araújo. Foi realizada também a leitura da portaria de exoneração e designação dos comandantes substituído e substituto, bem como leitura de referência elogiosa ao comandante substituído, tenente-coronel Jerry Adriane. Como forma de agradecimento, a tropa entregou ao tenente-coronel Jerry um certificado de “Amigo do Batalhão”.

Nas palavras do comandante substituído, foram destacados os avanços da unidade. O militar agradeceu pela confiança demonstrada em seu comando e pela responsabilidade a ele confiada para o novo cargo em Palmas, onde assume a direção do Sistema Integrado de Operações - SIOP. Agradeceu ainda toda a equipe de policiais militares do 5º BPM, durante os quatro anos que esteve à frente da unidade. Por fim, desejou sucesso para o novo comandante.

De forma protocolar, os comandantes substituído e substituto se postaram no dispositivo de passagem de comando, na presença do comandante geral, para a transmissão do cargo e apresentação destes, ao comandante geral, com a transmissão de cargo já realizada.

A tropa do 5º BPM, através do comandante substituído, entregou um buquê de flores para a esposa do novo comandante, Hagtta Lemos, como forma de boas vindas à unidade.

O comandante geral da PM cumprimentou os presentes e parabenizou o tenente-coronel Jerry pelo comando exercido em Porto Nacional. Lembrou do ofício da missão de comandante, na qual muitas vezes costuma sacrificar suas horas de convívio familiar em detrimento da função. Ressaltou também que o comando que se despede deixa sua parcela de contribuição na cidade e vai para uma nova experiência, na trajetória profissional.

O comandante ainda destacou os esforços da PM em garantir uma segurança pública de qualidade no estado, reforçando os processos em andamento, para o incremento da segurança pública, com aquisição de armamento e equipamentos. “O tenente-coronel Jerry falou com o coração, me emocionando com suas palavras. Você falou com o coração e isso é muito importante para traduzir os nossos sentimentos com a segurança pública. Finalizo parabenizando major João Pedro pelo cargo, lhe desejando sucesso na missão”, disse coronel Jaizon.

Sobre o 5º BPM
Denominado Batalhão Antônio Lopes da Conceição, é sediado em Porto Nacional. Responsável pelos municípios de Porto Nacional, Brejinho de Nazaré, Ipueiras, Silvanópolis, Santa Rosa do Tocantins, Monte do Carmo, Pindorama do Tocantins, Ponte Alta do Tocantins e Mateiros.

Reunião ocorreu no fim da tarde desta quinta-feira, 21, no Palácio Araguaia

Por Élcio Mendes

A reunião ocorrida no fim da tarde desta quinta-feira, 21, no Palácio Araguaia, em Palmas, entre o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, e a prefeita de Palmas, Cínthia Ribeiro, teve como pautas assuntos de interesse tanto do Estado quanto da Capital, dentre eles, o ICMS do óleo diesel, a regularização fundiária e a construção de um hospital municipal na Capital.

A primeira pauta da audiência foi a solicitação da Prefeitura de Palmas, para que o Estado volte a isentar o ICMS do óleo diesel utilizado pelas empresas de transporte coletivo urbano. O governador Mauro Carlesse confirmou a intenção de conceder o benefício, no entanto, informou que o Estado necessita de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para fazê-lo. “Vamos fazer essa solicitação ao Confaz, temos todo o interesse em ajudar”, afirmou o Governador, que destacou também que, caso a isenção seja concedida para as empresas, o benefício precisa chegar também para os usuários do sistema de transporte.

Tanto a Prefeita quanto o Governador concordaram que é preciso intensificar o trabalho, que já é feito em conjunto, para a regularização fundiária de áreas urbanas e até mesmo algumas glebas do município de Palmas. A finalização do trâmite da documentação relativa ao Jardim Taquari para que o bairro possa receber as obras de infraestrutura, foi uma das prioridades elencadas. A determinação do Governador e da Prefeita é que os trabalhos sejam intensificados para que a população veja os resultados em breve.

A elaboração de um termo de cooperação entre a Agência Tocantinense de Regulação (ATR) e a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), para fortalecimento do trabalho de fiscalização em relação às prestadoras de serviço público, também ficou acordada na reunião. “As duas entidades trabalhando juntas terão muito mais força e a população poderá receber um serviço de melhor qualidade”, afirmou a prefeita Cínthia Ribeiro.

Outra pauta discutida na reunião, foi a construção de um hospital municipal na Capital. O governador Mauro Carlesse colocou o Estado à disposição para ser parceiro da Capital e já determinou ao presidente da Terratins, que realize o levantamento necessário para que uma área adequada à construção do hospital seja disponibilizada ao município de Palmas.

Presentes

Participaram também da reunião, a presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), Juliana Nonaka Aravechia Costa; a procuradora-geral do município, Fernanda Cristina Nogueira de Lima; e as secretárias municipais de Segurança e Mobilidade Urbana, Welere Gomes Barbosa e da Comunicação, Deboráh Lôbo. Já por parte do Governo do Estado, estavam presentes os secretários da Casa Civil, Rolf Vidal; da Comunicação, João Neto; o presidente da Terratins, Aleandro Lacerda; e técnicos da Secretaria da Fazenda.