Transferência é uma homenagem ao antigo município de Taquarussu do Porto e está prevista em lei do município de Palmas, que é de autoria do governador do Tocantins

Por Alechandre Obeid

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, parabeniza o distrito de Taquaruçu por sediar mais uma edição do Capital por um dia, realizada neste sábado, 1° de junho. O chefe do Executivo estadual foi responsável por garantir essa homenagem anual no histórico distrito da Capital, quando foi autor do projeto aprovado ainda na sua atuação como vereador de Palmas.

"Eu fico lisonjeado de ter a oportunidade de governar o estado do Tocantins, mas também de ter feito um projeto tão abrangente historicamente quanto é o Capital por um dia. Deixo meu agradecimento à Câmara de Vereadores, a Prefeitura Municipal, por dar prosseguimento nessa agenda tão nobre e importante, historicamente. Expresso também meu carinho a todos de Taquaruçu", ressaltou o governador Wanderlei Barbosa.

Programação

Para a ocasião especial, a Prefeitura de Palmas e a Câmara Municipal da Capital realizaram, neste 1° de junho, uma série de atividades e atendimentos durante o Taquaruçu Capital por um dia, homenageando aquela que foi a primeira sede administrativa da recém-criada Palmas. O distrito se tornou, neste sábado, sede dos poderes Executivo e Legislativo.

Representando o governador Wanderlei Barbosa, o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, participou da programação que torna Taquaruçu como "Capital por um dia”

Ao representar o governador Wanderlei Barbosa, o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, participou da programação, enaltecendo a relação do Governo do Tocantins com o Taquaruçu Capital por um dia. ''Estar aqui representando o governador Wanderlei Barbosa, filho dessa terra, é de uma honra imensurável. Ele pediu que viesse aqui para estender os seus cumprimentos a toda a comunidade. É uma satisfação ainda dobrada, porque Wanderlei Barbosa, hoje o governador, é autor do projeto que estabelece Taquaruçu Capital por um dia. Isso significa um momento histórico, um resgate em homenagem aos pioneiros", pontuou o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes.

Capital por um dia

Desde 2006, a mudança da Capital do Tocantins para o distrito de Taquaruçu está prevista em emenda à Lei Orgânica do município, de autoria do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, que na época era vereador. A transferência é uma homenagem ao antigo município de Taquarussu do Porto, que cedeu o próprio território para a construção de Palmas em 1° de janeiro de 1990. Na época, o prefeito era Fenelon Barbosa, pai de Wanderlei Barbosa.

Já o Taquarussu do Porto foi criado em 1° de janeiro de 1988, a partir do desmembramento de Porto Nacional, tendo como prefeito, na época, Fenelon Barbosa. Em dezembro de 1989, Taquarussu do Porto deixou de ser sede administrativa do município, que passou a ser Palmas e Fenelon tornou-se o primeiro prefeito da Capital do Tocantins.

Pensamento da Semana:

Por vezes sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de água no mar. Mas o mar seria menor se lhe faltasse uma gota.

 

Madre Teresa de Calcutá

Donald Trump é o primeiro ex-presidente da história do país a ser condenado em um julgamento criminal. Júri decidiu que magnata republicano falsificou documentos para ocultar suborno à ex-atriz pornô Stormy Daniels

Nova York, EUA --- Depois de pouco menos de 12 horas de deliberações, divididas em dois dias, o júri no julgamento do primeiro dos quatro processos criminais que o ex-presidente Donald Trump responde chegou a um veredicto unânime: “culpado” das 34 acusações apresentadas contra ele. Todas as acusações nesse caso histórico, por ser a primeira condenação criminal de um ex-presidente dos EUA, se referem à falsificação de registros contábeis, para esconder pagamento de suborno a ex-atriz pornô Stormy Daniels, com o objetivo de silenciá-la sobre uma relação extraconjugal de Trump, o que poderia descarrilhar sua candidatura a presidente em 2016. O que acontece agora? A resposta mais curta é a de que o caso vai rolar por mais de um ano — isto é, para além das eleições presidenciais de novembro e, provavelmente, da posse do presidente eleito, devido a prazos e mais prazos para a sentença e recursos. Antes disso, os promotores e os advogados de defesa apresentarão argumentos, em uma audiência, sobre a pena que deverá ser aplicada a Trump. Uma pena de prisão é possível — no caso, de um a quatro anos por cada uma das acusações, com o máximo de 20 anos. Mas isso é improvável, por fatores que minimizam a pena — entre eles, os de que Trump é réu primário e foi acusado por crimes não violentos. Além disso, o juiz irá levar em consideração o status do réu de ex-presidente, com direito à proteção do Serviço Secreto dos EUA se for para a prisão, e candidato à reeleição.

Segundo investigações, que conta com delação premiada, Carlos Amastha e seu filho receberam propina do esquema que causou prejuízos milionários ao Previpalmas

Palma, TO--- Segundo o jornal Primeira Página, da competente Sandra Miranda, a Polícia Federal, que deflagrou a "Operação Moiras" no último dia 24 de maio, oportunidade em que cumpriu 27 mandados de busca e apreensão, apontou o ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha, do PSB,  como o líder do esquema que causou um prejuízos de cerca de R$ 74,4 milhões ao Previpalmas. Ele teria recebido R$ 1,1 milhão por viabilizar esses investimentos de alto risco com o dinheiro da aposentadoria dos servidores em fundos sem liquidez, também conhecidos como “fundos pobres”. Ainda segundo o periódico palmanse, Guilherme Amastha, empresário e filho do ex-prefeito CarlosAmastha, foi apontado pela PF como um dos coordenadores nas negociações com operadores do esquema que receberam investimentos Previpalmas. Conforme a reportagem, na sua delação premiada, o também investigado Elton Felix Gobi Lira, entregou que Guilherme Amastha esteve pessoalmente no Rio de Janeiro e tratou do percentual que seria pago para que os investimentos de alto risco fossem realizados pelo Previpalmas. O valor da propina exigido pela Família Amastha, segundo o delator, seria de R$ 7,5 milhão.

Cientistas ingleses publicam pesquisa que indica que o planeta terra será inabitável em pouco tempo por se transformar num supercontinente quente e seco

Mundo --- O homem, com sua ganância e extremismo no consumo, vem interferindo drasticamente no meio ambiente e a conta está chegando. Cientistas da Universidade de Bristol, localizada na Inglaterra, sugerem que o avanço do aquecimento global pode ter determinado o destino futuro da Terra. Segundo uma pesquisa publicada na revista científica Nature Geoscience, os mamíferos, incluindo os humanos, podem ter pouco tempo de vida no  planeta, e a situação já chegou no ponto do não retorno. Os modelos climáticos desenvolvidos por um supercomputador indicam que os extremos climáticos serão significativamente intensificados quando os continentes do mundo se unirem para formar um supercontinente quente, seco e em grande parte inabitável, o que vai tornar impossível vida na terra.

Michelle Bolsonaro convida o povo tocantinense para o Encontro do PL Mulher que ocorrerá em Palmas,  no dia 8 de junho. O evento contará com a presença dela e do ex-presidente Jair Bolsonaro

Palmas, TO--- Bolsonaristas de todos os quadrantes do Tocantins já principia os preparativos para um encontro histórico com o "mito" depois que a Presidente Nacional do PL Mulher, Michelle Bolsonaro, gravou um vídeo convidando os tocantinenses para um grande encontro do partido que ocorrerá no próximo dia 8 de junho, às 8 horas, na Arena Bacuri, em Palmas. Segundo ela, o evento contará também a presença dela e do ex-presidente Jair Bolsonaro. Michelle Bolsonaro registrou  em vídeo, o convite para o encontro. “Será um momento para transmitir a mensagem e os objetivos do PL Mulher no estado. O evento é acessível a todos. Um grande beijo, que Deus abençoe e até lá”, declarou. Ainda segundo a ex-primeira-dama, o Encontro PL Mulher, em Palmas, será um evento para toda a família, e contará com a presença de importantes lideranças políticas, dentre elas o senador Eduardo Gomes, Presidente do PL Tocantins, André Gomes, Presidente Metropolitano do partido, e a deputada estadual Janad Valcari, pré-candidata a prefeita de Palmas.

Pornô para cegos e surdos: Como são gravados os filmes adultos com 'narração' e 'legenda'. Entenda como é o processo para tornar os conteúdos adultos mais acessíveis. Consultor cego acompanha o processo de adaptação do roteiro à gravação.

Brasil --- "Eles estão frente a frente. E tocam as mãos. Antônio aproxima o rosto, e Tereza fecha os olhos." A narração (voz de mulher) conta um trecho de "Desejo proibido" – e não vem ao caso descrever as interações futuras do casal: o filme é uma das produções do Sexy Hot, canal adulto brasileiro. O conteúdo a oferece recurso de audiodescrição (para cegos) e legendas descritivas (para surdos). As versões adaptadas de "Desejo proibido" ("o primeiro filme de época" da produtora) e de "Sugar daddy" estão disponíveis desde 2020. A locução que abre este texto, por exemplo, é audiodescrição – trata-se da tradução das imagens em palavras. Já a legenda descritiva sinaliza – em texto – ruídos, sons, música, falas (ou sussurros e gemidos). Erra quem pensa que a escassez de diálogos e a abundância de gemidos e onomatopeias facilitam as coisas. E é preciso este cuidado elementar: a narradora não pode se animar demais, a ponto de – pecado talvez mais grave aqui – queimar a largada cometendo spoilers. Palavrão é do jogo. Mas, às vezes, escapa um sinônimo encabulado, tipo "membro".

Projeto de Lei que tramita no Senado propõe a castração química de criminosos sexuais como estupradores e pedófilos

Brasília, DF--- A vida violenta de estupradores, pedófilos e outros criminosos sexuais entra na pauta do Congresso Nacional. Foi aprovado, no último dia 22 de maio, na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça do Senado, um projeto de lei que permite a castração química de criminosos sexuais. O PL do senador Styvenson Valentim, do Podemos, não chegou a ser debatido em audiência pública e teve uma votação rápida, com 17 votos a favor e apenas 3 contrários. O projeto agora segue direto para análise da Câmara dos Deputados. Pelo texto aprovado, relatado por Angelo Coronel, do PSD, os condenados por estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável, devem ser submetidos a tratamento hormonal para contenção da libido. Neste caso, a pessoa que optar pela castração quimica teria direito à liberdade condicional. Segundo Flavio Cadegiani, médico endocrinologista e especialista da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabolismo, a castração química é um tratamento hormonal que funciona com o uso de medicamentos para inibir tanto a libido quanto a agressividade e impulsividade.

Leilão da Fazenda Terra Prometida, de Henrique & Juliano, estabelece novo recorde com R$ 72,5 milhões em vendas

Porto Nacional, TO --- Fazenda Terra Prometida, propriedade da dupla Henrique & Juliano, solidificou sua posição como um marco nos leilões de elite da raça Nelore, alcançando um faturamento recorde de 27% a mais do que o ano anterior, atingindo quase R$ 72,5 milhões. Realizado em Porto Nacional, Tocantins, o evento ocorreu de 24 a 26 de maio e reuniu entusiastas e profissionais da pecuária de todo o país. O leilão deste ano apresentou 120 lotes, que incluíram desde animais jovens e adultos até prenhezes de matrizes notáveis, destacando-se no mercado pela sua genética superior. Entre os lotes ofertados, a bezerra Fortuna da ANP alcançou um dos maiores valores do evento, com 50% de suas cotas vendidas por R$ 960.000,00, avaliando o animal em mais de R$ 1.920.000,00. "Esse leilão fugiu um pouco da maioria dos leilões, onde existem um ou dois ou três grandes recordes. Esse foi a que teve mais valorização, mas nós tivemos inúmeros animais com uma valorização significativa. Por isso, o conjunto da obra fez desse leilão o maior leilão de todos os tempos”, afirmou Paulo Horto, diretor-presidente do Programa Leilões.

Estudo sugere que crianças confiam mais nos robôs do que em humanos. A pesquisa revelou ainda que elas  eram mais propensas a preferir os robôs quando questionadas sobre com quem compartilhariam segredos

Mundo--- Um estudo publicado na revista Computers in Human Behaviors sugere que as crianças podem confiar mais nos robôs do que em humanos. O levantamento envolveu 111 crianças com idades entre 3 e 6 anos, e elas demonstraram preferência por acreditar mais nos robôs e aceitar mais quando os robôs cometem erros. Conforme destaca o portal Science Alert, os pesquisadores por trás deste novo estudo queriam ver como as informações de diferentes fontes eram recebidas. "A questão é: como as crianças escolhem com quem aprender quando confrontadas com testemunhos conflitantes?", escreveram. Nos casos em que tanto os humanos como os robôs demonstraram ser igualmente confiáveis, os jovens eram mais propensos a querer perguntar aos robôs os nomes de novos objetos e a aceitar os seus rótulos como precisos. Além do mais, as crianças eram mais propensas a preferir os robôs quando questionadas sobre com quem compartilhariam segredos, de quem gostariam de ser amigos e quem gostariam de ter como professores.

Como é viver na única cidade do mundo em que não há políticos e nem dinheiro. Auroville, localizada na Ásia, foi fundada em fevereiro de 1968 e lá vivem cerca de 3,3 mil pessoas de 52 países

Mundo --- Localizada no sul da Índia, Auroville é uma  cidade que costuma chamar atenção por ser um experimento social e espiritual. Fundada por Mirra Alfassa — conhecida como "A Mãe" — em fevereiro de 1968, a comunidade que acolhe pessoas de todas as nacionalidades fica a 17 minutos de Puducherry e é regida por princípios únicos: não há dinheiro, governo ou religião. Nomeada em homenagem ao filósofo indiano Sri Aurobindo, a cidade abriga aproximadamente 3,3 mil pessoas de 52 países. Cerca de 50% dos habitantes são indianos e 20% franceses. Com uma área de 2 mil hectares, Auroville é um centro de experimentação ecológica e urbanismo sustentável. Sem governo, as pessoas podem pensar que são anarquistas. Mas, na realidade, tomam decisões por consenso e recebem um subsídio anual do governo. Além disso, possuem comitês e grupos de trabalho que administram áreas como educação, economia, saúde e infraestrutura.

Segundo estudos e registros históricos, 65% dos motoristas no mundo dirigem do lado direito das vias por causa de Napoleão Bonaparte

Mundo --- Existem coisas que a história da humanidade explica mas fica difícil de aceitar, e até mesmo de estender sua implementação no decorrer dos séculos. Por exemplo, Napoleão Bonaparte tinha uma mania e isso consolidou a razão pela qual 65% da população mundial dirige no lado direito da estrada. A história conta que Napoleão era canhoto, e por isso usava a mão esquerda para brandir a sua espada. Andar a cavalo do lado direito, portanto, era mais fácil e seguro. Seu exército fez o mesmo. A medida que marchavam pela Europa e além, os soldados de Napoleão teriam mantido a regra de “permanecer à direita”. Ao longo dos anos, nomes como Hitler também fizeram com que o trânsito mudasse da esquerda para a direita na Áustria, Tchecoslováquia e Hungria. Hoje em dia, dirigir do lado direito é praticamente a regra.

BENS CONGELADOS: FILHOS E MÃE DE MICHAEL JACKSON ESTÃO SEM ACESSO À HERANÇA DO CANTOR. Devido a restrições impostas pela Receita Federal, os filhos Prince, Paris e Bigi Jackson, e a mãe do cantor, Katherine, estão sem acesso aos recursos do espólio

Os herdeiros de Michael Jackson estão atualmente incapazes de acessar os bens deixados pelo cantor, devido a restrições impostas pela Receita Federal dos Estados Unidos, enquanto um processo legal está em andamento para resolver a questão. 

Por Maria Paula Oliveira

Conforme documentos judiciais divulgados pela revista People, Prince, de 27 anos, Paris, de 26, Bigi Jackson, de 22, e a mãe do cantor, Katherine, de 94 anos, estão sem acesso aos recursos do espólio de Jackson. Um impasse jurídico impede qualquer movimentação na fortuna deixada pelo cantor.

Outros detalhes

Após uma auditoria fiscal, o espólio de Michael Jackson recebeu uma “nota de deficiência”, alegando que os ativos foram subvalorizados, resultando em uma dívida fiscal de “700 milhões de dólares em impostos e multas”.

Embora tenham vencido o processo em 2021, os administradores da herança solicitaram um recálculo do valor do catálogo musical de Jackson, um movimento ainda não finalizado.

Conforme repercutido pelo jornal O Globo, devido à falta de uma definição clara sobre o valor total do espólio, a Receita Federal considera imprudente liberar qualquer quantia para os herdeiros.

Como resultado, uma decisão judicial foi tomada para congelar qualquer movimentação de fundos do espólio. Embora os advogados da família tenham pedido uma distribuição parcial dos bens. Esse pedido foi negado devido à incerteza sobre o montante disponível.

Além disso, os representantes legais afirmam que o fundo do espólio é responsável pelo sustento dos quatro parentes. No entanto, a situação financeira atual impede que novos pagamentos sejam realizados.

Você sabia?

Situação acontece com quem deixou de votar ou justificar a ausência por três eleições consecutivas

Com Assessoria

Quem deixou de votar ou justificar a ausência por três eleições consecutivas teve seu título eleitoral cancelado. Segundo dados do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), O estado registra 165.901 eleitores com título cancelado. Destes, 103.560 são do gênero masculino, equivalente a 62.4%; e 62.341 são do gênero feminino, que corresponde a 37.6% do total.

É importante destacar que esse cancelamento não impede apenas o exercício do direito ao voto, mas também acarreta diversas consequências, como tirar o passaporte, inscrição em concursos públicos e renovação de matrícula em instituições oficiais de ensino.

Cancelamento do título de eleitor

Existem várias razões pelas quais o título de eleitor pode ser cancelado. Isso inclui casos de falecimento, ausência em três eleições consecutivas sem justificativa e não participação na revisão do eleitorado no município de votação. Como a Justiça Eleitoral não envia notificações sobre possíveis cancelamentos, recomenda-se verificar se há débitos eleitorais.

Aqueles cuja pendência for apenas multa podem quitar a dívida para poder participar das eleições municipais em outubro. Já quem ficou mais de 3 eleições consecutivas sem votar, teve o título cancelado, sendo necessário fazer a regularização além do pagamento de multa.

No entanto, a regularização fechou no último dia 8 de maio, por isso o eleitor está com o documento cancelado e impossibilitado de votar. Dessa forma, é importante o eleitor sempre entrar em contato com a Central de Atendimento Virtual ao Eleitor (Cave).

Quando meu título de eleitor é suspenso?

Um total de 1.430 eleitores estão com o título de eleitor suspenso no Estado do Tocantins. O título de eleitor entra nesta situação em decorrência de alguma suspensão dos direitos políticos, bem como condenação criminal definitiva, condenação por improbidade administrativa transitada em julgado (em que não caiba mais recurso) e recusa ao cumprimento de obrigação a todos imposta ou de prestação alternativa, entre outros.

Ministro da Corte reconhece que a lei proibindo as saídas temporárias não vale para detentos que já estão presos, ou seja, não tem efeitos retroativos

Com correio braziliense

A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu que a lei das "saidinhas" não vale para detentos que já estão presos, ou seja, não tem efeitos retroativos, começa a pavimentar o que pode ser um revés para o Congresso.

O ministro despachou em um habeas corpus procedente de Minas Gerais. Ele só analisou o caso concreto — um preso que cumpre pena por roubo e teve o direito à saidinha revogado após a mudança na legislação.

Embora o processo não discuta exatamente a constitucionalidade da lei aprovada no Congresso, a reforma na legislação é o pano de fundo do habeas corpus, por isso a decisão de Mendonça abre um precedente importante no STF, caso a Corte venha a ser acionada para julgar o fim das saidinhas.

O ministro reconheceu que as mudanças na lei penal não têm efeito retroativo, exceto se as alterações forem benéficas ao réu, e restabeleceu o benefício no caso analisado. Essa é uma interpretação consolidada no Supremo.

"O direito penal orienta-se pelos princípios fundamentais da legalidade e da anterioridade, segundo os quais não há crime nem pena sem prévia cominação legal, ou seja, em regra a norma penal deve ser anterior, não retroagindo a fatos pretéritos, salvo se benéfica ao acusado", escreveu Mendonça.

Ele afirmou expressamente que, em sua avaliação, a nova lei não vale para quem cumpre pena por crimes cometidos antes de sua edição. "Entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa — no qual se enquadra o crime de roubo —, cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave", destacou.

Derrota

A restrição às saidinhas foi uma derrota para o governo. O Congresso derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e proibiu o benefício para detentos que cumprem pena por crime hediondos ou violentos.

A decisão de Mendonça é um sinal de que, se o governo não conseguir uma vitória total no STF, o que pode ocorrer se os ministros considerarem que a lei é inconstitucional, o Palácio do Planalto pode contar ao menos com uma "contenção de danos".

O governo descarta judicializar o assunto para não gerar uma nova crise com o Congresso, mas pode "terceirizar" a iniciativa. A ideia é aguardar um partido aliado entrar com uma ação no STF, como estratégia para tentar anular a mudança sem a digital do Executivo.

Prisões foram feitas em São Paulo e no Rio de Janeiro

Por Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) prendeu nesta sexta-feira (31) duas pessoas acusadas de ameaçar familiares do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As prisões ocorreram em São Paulo e no Rio de Janeiro. Cinco mandados de busca e apreensão também foram cumpridos.

De acordo com a corporação, a prisão de Raul Fonseca de Oliveira e Oliveirino Júnior foi determinada pelo próprio Supremo, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), e faz parte de uma nova investigação envolvendo ameaças contra o ministro e seus familiares. Em 2023, Moraes e seu filho foram alvo de hostilidades no Aeroporto de Roma, na Itália.

Segundo as reportagens divulgadas pela imprensa, o grupo teria chamado o ministro de "bandido e comunista". Ao questionar os insultos, o filho do ministro foi agredido por um dos acusados. Moraes estava na Itália para participar de uma palestra na Universidade de Siena.

Audiência de custódia

Os mandados de prisão foram expedidos pelo próprio Alexandre de Moraes, e a audiência de custódia dos acusados será realizada às 17h de hoje pelo juiz instrutor do gabinete do ministro.

Em nota, o gabinete informou que a prisão dos acusados Raul Fonseca de Oliveira e Oliveirino Júnior foi determinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, após a Secretaria de Segurança da Corte detectar ameaças contra familiares do ministro por meio do monitoramento de rotina. Além disso, foram enviadas mensagens ao ministro com os dizeres "comunismo" e "antipatriotismo".

Para a Procuradoria, os acusados tentam impedir a atuação de Moraes, que é relator da investigação sobre os atos golpistas de 8 de janeiro. No entendimento de Gonet, há indícios da prática do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O crime é caracterizado pelo emprego de violência para impedir ou restringir o funcionamento dos poderes constitucionais.

"A gravidade das ameaças veiculadas, sua natureza violenta e os indícios de que há monitoramento da rotina das vítimas evidenciam, ainda, o perigo concreto de que a permanência dos investigados em liberdade põe em risco a garantia da ordem pública. A medida é, assim, proporcional, ante o risco concreto à integridade física e emocional das vítimas”, justificou o gabinete de Moraes.