Em visita de cortesia, os dirigentes colocaram a instituição à disposição do Governo do Tocantins, para parcerias e investimentos no Estado
Da Assessoria
O governador Mauro Carlesse recebeu em seu gabinete nesta segunda-feira, 2, executivos do Banco do Brasil no Estado. Acompanhados pela presidente da Assembleia, deputada Luana Ribeiro, os dirigentes colocaram a instituição à disposição do Governo do Tocantins, para parcerias e investimentos no Estado.
“Foi uma visita de cortesia ao governador e colocamos os serviços do Banco do Brasil à disposição do Governo. Nós queremos estar juntos ao Governo apoiando o desenvolvimento proposto, porque a gente acredita muito nesse estado pujante. Entendemos que, unindo as forças, teremos um grande sucesso”, afirmou o superintende estadual do Banco do Brasil no Tocantins, Sandro Jacob.
Também participaram da audiência o gerente da Agência do Setor Público, Ricardo Nunes da Cruz e o também gerente de agência, Portilho Prado, além do Secretário de Estado \da Fazenda, Sandro Henrique.
À frente da Controladoria Geral do Estado (CGE), o novo secretário-chefe, Senivan Almeida de Arruda, já traça as estratégias de trabalho para o assessoramento do Governo Mauro Carlesse
Por Edvânia Peregrini
Com a finalidade de promover o controle interno do Estado do Tocantins, previstos nas Constituições Estadual e Federal, o gestor reforça que, neste novo processo de gestão, o papel principal da Controladoria será o de assessorar o governador e a administração pública, conforme as normas determinam.
Para isso, segundo Senivan Almeida de Arruda, a Controladoria vai trabalhar mais perto dos órgãos estaduais, uma vez que também estão entrando novos gestores no Governo que precisam do amparo do órgão de controle maior. “Estamos emitindo um ofício que será encaminhado às pastas do Governo, colocando a CGE à disposição dos gestores que tiverem mais dificuldades na execução da despesa pública e na verificação de seus contratos e convênios, vamos colocar equipes para fazer esse trabalho com os órgãos, dando todo suporte necessário aos gestores”, disse.
Com uma atenção especial ao trabalho externo, mais perto das pastas do Governo, o gestor garante que será um trabalho diferente do que estava sendo feito, que era apenas a avaliação processual. “Vamos verificar os cumprimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do PPA [Plano Plurianual], e promover a verificação da despesa pública mediante auditoria, inspeção, fiscalização e avaliação de resultados, esse é o papel da controladoria”, explicou.
Na ocasião, o gestor Senivan Almeida de Arruda ressaltou ainda que, após essas primeiras medidas de Controle Interno, a pasta dará sequência aos trabalhos no que se refere à Ouvidoria e ao Portal da Transparência, trabalhos executados pela CGE.
Na manhã desta segunda-feira, 2, o secretário-chefe esteve reunido com os servidores da pasta, para se apresentar e reforçar o trabalho em equipe a ser desempenhado, colocando-se à disposição de todos.
Perfil do gestor
Natural de Carolina (MA), o secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado do Tocantins, Senivan Almeida de Arruda, é graduado em Administração de Empresas pelo Instituto de Ensino e Pesquisa Objetivo (IEPO/Faculdade Objetivo) e pós-graduado em Auditoria Governamental pela Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). Já ocupou os cargos de pró-reitor de Administração e Finanças da Unitins; de coordenador, diretor e superintendente nas secretarias de Estado da Fazenda, da Administração e da Saúde. Na Assembleia Legislativa do Tocantins, foi presidente da Comissão Permanente de Licitação e pregoeiro. O gestor também tem formação acadêmica e profissional para ministrar palestras, cursos e assemelhados nas áreas de licitação, gestão orçamentária e patrimônio, dentre outros.
Juízes e promotores defendem no STF manutenção da prisão após decisão de segunda instância
Agência Brasil
Magistrados e membros do Ministério Público que compõem o Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) entregaram hoje (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nota técnica contra uma possível mudança na decisão da Corte que autorizou a prisão de condenados após a segunda instância da Justiça, em 2016. O documento obteve 5 mil assinaturas de integrantes do fórum.
O documento foi motivado pelo julgamento, marcado para a próxima quarta-feira (4), do habeas corpus protocolado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão na ação penal do tríplex do Guarujá (SP), um dos processos da Operação Lava Jato.
No documento, o Fonajuc afirma que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência.
“A presunção de inocência não consubstancia regra, mas princípio, que não tem valor absoluto, pelo que, deve ser balizado por outros valores, direitos, liberdades e garantias constitucionais. Por tais razões, o princípio da presunção de inocência deve ser ponderado, a fim de que não se exacerbe a proteção de sujeitos à persecução criminal, em detrimento dos valores mais relevantes para a sociedade”, diz a nota técnica.
Mais cedo, a defesa do ex-presidente Lula entregou ao Supremo um parecer do jurista José Afonso da Silva contra a prisão de condenados criminalmente após o fim de todos os recursos na segunda instância da Justiça. No entendimento do jurista, a execução da pena de Lula antes do trânsito em julgado é inconstitucional.
“O princípio ou garantia de presunção de inocência tem extensão que lhe deu o art. 5º da Constituição Federal, qual seja, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. A execução da pena antes disso viola gravemente a Constituição num dos elementos fundamentais do Estado Democrático de Direito, que é um direito fundamental”, diz Silva.
Nova fase do programa, que beneficiou a comunidade quilombola Kalunga do Mimoso, foi inaugurada em Arraias, nesta segunda, 2
Por Jarbas Coutinho
O governador Mauro Carlesse, ao lado do ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, participou na manhã desta segunda-feira, 2, em Arraias, região sudeste do Tocantins, da inauguração de obras do Programa Luz para Todos. Nesta nova fase do programa no Estado, a comunidade quilombola Kalunga do Mimoso, localizada a 120 quilômetros do município de Arraias, foi a primeira beneficiada. A Solenidade ocorreu no Salão Paroquial da Igreja Matriz Nossa Senhora dos Remédios.
Na comunidade Kalunga, são 356 quilômetros de rede de energia elétrica, que vai atender diretamente 211 famílias, com um investimento de R$ 11,2 milhões. O governador Mauro Carlesse classificou a chegada da energia no local como uma ferramenta de inclusão. "Essa energia é fundamental para melhorar a qualidade de vida dessa gente. Agora os pequenos produtores podem incrementar a produção no campo e a renda familiar", disse, destacando que obras dessa natureza vêm ao encontro da sua forma de governar, porque são voltadas para favorecer o povo.
Ao falar sobre os desafios da gestão, Mauro Carlesse assegurou que não pode colocar as vaidades acima das responsabilidades e que o maior problema no momento é a falta de informações. "A falta de informações sobre os programas de governo está dificultando esses primeiros dias, mas certamente não vai comprometer o nosso compromisso de melhorar a vida das pessoas. O Palácio Araguaia estará de portas abertas para atender a todos".
O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho, lembrou que o Tocantins foi o segundo Estado a ter os recursos liberados para retomada do programa e o primeiro a inaugurar uma etapa. Segundo o ministro, a intenção é universalizar a energia elétrica no Brasil. “Quem ainda não foi cadastrado deve procurar o comitê gestor do programa no Estado para obter o beneficio", disse o ministro.
O prefeito de Arraias, Wagner Gentil, destacou a importância da obra e de um governo que trabalhe em sintonia com os prefeitos da região. "Essa energia vai melhorar a vida das pessoas e com um governo do Estado trabalhando junto com os nossos prefeitos, poderemos levar muitos benefícios para essas comunidades", salientou, ressaltando o caráter municipalista de Mauro Carlesse.
A representante da Comunidade Ponta da Serra, professora Elzirene Araújo, ressaltou que a chegada da energia vai melhorar a vida de toda a comunidade. "A energia é muito importante e representa um fator de inclusão. Vai permitir a melhoria da renda familiar, além de melhorar a qualidade da educação”.
O Programa
O programa Luz para Todos, que tem como objetivo levar energia elétrica à comunidade da zona rural, já beneficiou 3,3 milhões de famílias e cerca de 16 milhões de brasileiros. O Termo de Compromisso de universalização da energia elétrica no Tocantins foi assinado em março de 2017 pelo ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e pelo presidente da Energisa Tocantins, Márcio Mário Zidan.
Nessa etapa, a meta é atender 6.416 famílias em 34 municípios, beneficiando 26 mil pessoas, até o final deste ano, com previsão de investimentos de mais de R$ 100 milhões. Os recursos que compõem o Luz para Todos no Tocantins são do Fundo Setorial denominado Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e da própria Energisa Tocantins.
Reunião com prefeitos
Em Arraias, o governador Mauro Carlesse se reuniu na prefeitura local com cerca 10 prefeitos da região. Objetivo foi de ouvir as demandas de cada localidade. "É hora de nos unirmos em torno dos problemas para buscar alternativas para cada município”, disse o governador.
Mauro Carlesse anunciou aos prefeitos que, ainda esta semana, estará reunido com a presidência da Caixa para tratar da liberação de empréstimo ao Estado, no valor de R$ 583 milhões, já em andamento no Banco. “Esses recursos, certamente irão fazer frente a várias demandas dos municípios tocantinenses”, afirmou.
Participaram da solenidade o deputado federal Vicentinho Junior; a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Luana Ribeiro; os deputados estaduais Valdemar Junior e Wanderlei Barbosa; o diretor de Relações Institucionais da Energisa, Alan Kardec Ferreira; prefeitos da região; vereadores e representantes da comunidade beneficiada.
Proposta de alteração legislativa foi apresentada em audiência pública sobre projeto de alteração da Lei 8.666/93
Com Secretaria de Comunicação Social
O Ministério Público Federal (MPF) defende a criação de um tipo penal específico para criminalizar as práticas de superfaturamento em obras públicas. Essa foi uma das propostas apresentadas pelo procurador da República Leonardo Andrade Macedo em audiência realizada nesta terça-feira (27) pela Comissão Especial criada pela Câmara dos Deputados para dar parecer ao Projeto de Lei 1292/95. O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, prevê alterações na Lei de Licitações (8.666/93).
Membro do Grupo de Trabalho Licitações da Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5CCR), o procurador ressaltou que a prática de superfaturar é responsável por grande parte dos desvios de recursos públicos, correspondendo a um quarto das irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A criação do tipo penal do superfaturamento também foi recomendada pela comissão de peritos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Outro aspecto mencionado pelo procurador da República foi a necessidade de consolidação da jurisprudência relativa à contratação direta. Ele explicou que, atualmente, há julgadores que consideram ilegal a escolha direcionada, independentemente de a operação gerar dano ao erário. Outros entendem que só há ilegalidade quando o contrato direto causa dano aos cofres públicos.
Nesse caso, Leonardo Macedo sugere a superação da controvérsia com um ajuste na redação da norma. A sugestão é que, em caso de prejuízos, esse aspecto seja considerado como “causa de aumento da pena” em um ou até dois terços. O procurador reiterou que as contratações diretas devem seguir o que prevê a lei, como é o caso da contratação de serviços singulares, por exemplo.
Além disso, o representante do MPF destacou a necessidade de modificação do Artigo 96 da atual Lei de Licitações (8.666/93), que trata da aquisição de bens e serviços. De acordo com o procurador, o dispositivo deve ser mais detalhado no que diz respeito à configuração da fraude. Ele também sugere a alteração da pena atualmente aplicada (detenção de três a seis anos) para reclusão de quatro a oito anos e multa. Leonardo Macedo adiantou aos parlamentares que as sugestões de alteração legislativa, incluindo as três medidas de tipificação penal, constarão de uma Nota Técnica que será elaborada pelo GT ligado à Câmara de Combate à Corrupção do MPF.
Equilíbrio – O procurador regional da República José Alfredo de Paula Silva também participou da audiência pública. Ele ressaltou que o principal desafio da nova regulamentação está na busca do equilíbrio. “A lei precisa ter mecanismos para que o gestor possa obter resultados sem deixar de lado a possibilidade de exercer o controle”, frisou José Alfredo, completando que, em várias investigações das quais participou, foi possível contatar a falta de estrutura e de planejamento da Administração Pública para realizar contratações.
Outro obstáculo que deve ser contornado, segundo o procurador regional, está relacionado ao orçamento destinado a obras públicas nos editais de licitações. Segundo ele, é primordial que sejam praticados os preços de mercado nas contratações para evitar gasto desnecessário do dinheiro público.“O que essas investigações revelam é que, muitas vezes, os contratos já vêm com valores elevados e agregados, como se fossem uma “gordura”. Não se trata de ser contra o lucro, mas as empresas precisam seguir as regras do mercado e buscar ganhos pela eficiência”, resumiu.
Avanços e melhorias – O procurador da República Leonardo Macedo também mencionou que o projeto de lei traz avanços em relação à norma vigente, uma vez que “se insere na mudança de paradigma de um modelo formalista burocrático, da atual Lei 8.666/93, para um modelo de controle de resultados”. No entanto, segundo o procurador, a Câmara dos Deputados ainda pode contribuir nas deliberações, propondo mais aperfeiçoamentos ao projeto e, de novo, defendeu a tipificação do crime de superfaturamento. Hoje, conforme destacou, para ser punida, a prática deve ser enquadrada como peculato, fraude à licitação e estelionato. “A nossa realidade mostra que é praticamente impossível enquadrar o que ocorre nos contratos decorrentes de licitações nos tipos penais existentes”, enfatizou. Pela proposta, o crime de superfaturamento teria uma descrição similar à do estelionato, com previsão de pena de 4 a 12 anos de reclusão além de multa.