Sessão, da 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, teve sustentação oral de Dídimo Heleno e do presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi

 Com Assessoria

Por unanimidade, a 1ª Turma da Primeira Câmara Cível do TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) derrubou, em sessão nesta quarta-feira, 21 de fevereiro, condenação imposta ao advogado Epitácio Brandão Lopes por improbidade administrativa após inexigibilidade de licitação. A condenação revertida era de Primeira Instância e se referia a contratos advocatícios com o município Santa Tereza.

Na apelação ao TJ-TO, a OAB-TO, por meio da Procuradoria de prerrogativas e Valorização da Advocacia, se habilitou como amicus curiae (amigo da corte). Epitácio Brandão é advogado militante há mais de 40 anos, dos quais 27 anos somente no Tocantins. O advogado é especialista em Direito Municipal, sendo pioneiro na área no Tocantins. Já teve quase 400 contratos do tipo e, mesmo assim, ao atender ação do MPE (Ministério Público Estadual), o juiz de Primeira Instância havia considerado que Epitácio Brandão não preenchia os requisitos para ser contratado sem licitação.

Antes mesmo das sustentações orais, os magistrados proferiram votos favoráveis à apelação, seguindo a relatora, Célia Regina Reis, e inocentando Epitácio Brandão. Mesmo assim, o advogado Dídimo Heleno usou o seu tempo de fala para defender o legado de Epitácio, destacar a experiência do profissional e ressaltar que o próprio TCE derrubou a resolução que baseou a ação contra o advogado. “Este caso é singular. O serviço de advocacia não pode ser mercantilizado e nem passar por avaliações de preço. Pequenas prefeituras não têm condições de manter Procuradorias Jurídicas”, destacou, ao salientar que decisão inicial representava a criminalização da advocacia.

Na sequência, o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, reforçou rapidamente os argumentos usados por Dídimo Heleno. A sessão foi acompanhada por vários advogados e advogadas de Palmas. “A vitória foi muito importante para advocacia municipalistas e para todos os advogados e advogadas. A nossa profissão não pode ser criminalizada e a vamos atuar sempre que tivermos qualquer decisão que afronte o trabalho dos advogados e das advogadas”, frisou Ohofugi.

Por Cinthia Abreu

Cerca de 300 pacientes aguardam por cirurgia oncológica em hospitais públicos do Tocantins. Há casos em que a demora ultrapassa quatro anos, agravando ainda mais o estado de saúde dos portadores de neoplastia maligna (câncer). Diante disso, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), e o Ministério Público Estadual (MPE) propuseram Ação Civil Pública Condenatória, com preceito mandamental em tutela de urgência, consistente na imposição de fazer, para obrigar o Estado do Tocantins a regularizar o tratamento de oncologia nos hospitais públicos.

Conforme apuração da Defensoria, por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) e da 30ª Defensoria Pública da Saúde, apenas algumas cirurgias oncológicas de urgência estão sendo realizadas, aumentando diariamente os números da fila de espera para cirurgias eletivas.

A Ação é assinada pelo defensor público Arthur Luiz Pádua Marques e pela promotora de justiça Maria Rosely de Almeida Pery. O objetivo é a imediata regularização dos serviços inerentes à realização de exames das cirurgias oncológicas necessárias ao tratamento integral dos pacientes oncológicos, mantendo um estoque mínimo de insumos e materiais, garantindo continuidade da prestação dos serviços.

A Ação foi protocolada nesta segunda-feira, 19, e pede que o Estado providencie, no prazo máximo de 20 dias, um cronograma para avaliação e realização das cirurgias oncológicas, indicando se os pacientes passarão pela cirurgia na rede pública ou privada, no prazo legal de 60 dias.  Uma audiência pública mediada pela juíza Silvana Parfeniuk foi designada para a próxima quarta-feira, 28, para tratar do assunto.

Saúde

A ação reforça que os pacientes de câncer sofrem com a indisponibilidade de exames e cirurgias oncológicas, o que impossibilita que eles tenham o direito à saúde, que deve ser garantido pelo poder público, tal como determina a Constituição Federal. “A patologia causa grave risco à vida humana e, quando não tratada de forma contínua, pode se espalhar para outros lugares do corpo, através do processo da metástase, ou seja, a implantação de um foco tumoral à distância do tumor original, decorrência da disseminação do câncer para outros órgãos”, consta em trecho da ação.

Vistoria

Em vistoria realizada pelo Defensor Público Arthur, no último dia 8, verificou-se 297 pacientes aguardando por cirurgia oncológica no Tocantins, sendo 268 de cirurgias eletivas aguardando em casa e 29 internados. Na vistoria, foi verificado, ainda, a indisponibilidade de insumos, exames e procedimentos essenciais para o tratamento de oncologia. “Foi informado no setor de Oncologia que falta o insumo glicina, utilizado na realização de cirurgias.” Conforme a ação, desde 2009 o insumo é solicitado, mas desde então, não foi entregue no setor. Sem o insumo, não é possível realizar procedimentos oncológicos.

Conforme a lei nº 12.732/2012, o paciente diagnosticado com neoplasia maligna deve ter tratamento adequado, no prazo de 60 dias, após o diagnóstico da patologia. Contudo, este prazo não está sendo respeitado, sendo necessária ação, visando garantir a realização de exames pós diagnóstico.

Por Flávio Herculano

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou, na quarta-feira, 21, perante o Tribunal de Justiça, com Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar em face da Lei nº 2.294/2017, que estabeleceu novos valores para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Palmas.

O entendimento do MPE é o de que, ao estabelecer novos critérios para o cálculo do IPTU, a lei aumentou de forma inconstitucional o valor cobrado dos contribuintes, ferindo os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do efeito confiscatório e da moralidade.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o MPE aponta que a lei municipal sob questionamento incorpora a revisão da Planta Geral de Valores realizada em 2013, que havia atualizado os preços dos imóveis da capital e causado a majoração do IPTU em índices superiores a 100%, e ainda vai além, provocando um novo e substancial acréscimo no valor do imposto.

A Lei nº 2.018, que promoveu a revisão da Planta Geral de Valores em 2013, teve sua constitucionalidade questionada pelo Ministério Público, mas a ação judicial terminou extinta porque a lei foi revogada.

“Nada obstante os dispositivos impugnados terem mantido inalteradas as alíquotas atribuídas ao IPTU, foram estabelecidas novas tabelas com valores unitários do metro quadrado dos terrenos e das edificações, bem como novos índices de redutores que resultaram em valor final substancialmente elevado e desassociado de conceitos objetivos e claros à sua concessão”, aponta o texto da Ação.

Como exemplo da falta de clareza na definição dos novos valores, o Ministério Público cita a ausência de estudos legítimos, uma vez que a Comissão de Revisão de Valores Genéricos e Tabela de Preços de Construção, instituída por ato do prefeito, concluiu pela manutenção dos redutores de IPTU então vigentes, visando justamente evitar o aumento da carga tributária. A conclusão dos trabalhos da Comissão não foi acatada pelo prefeito, o que resultou na alteração dos redutores por meio da Lei nº 2.294/2017.

O Ministério Público também pontua ser injustificável o aumento no valor do IPTU na proporção estabelecida pela lei municipal, uma vez que a inflação acumulada no ano de 2017 foi de 4,08%, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e que os imóveis não registraram aumento em seu valor de mercado que justifique nova incrementação na Planta Geral de Valores.

Ainda é pontuado que a revisão no cálculo do IPTU, além de desproporcional, foi praticada em meio a uma intensa crise econômica que penaliza a população. “A legislação impugnada repercutiu negativamente sobre a população da Cidade de Palmas, com inúmeras manifestações de revolta, inclusive pela imprensa, sobre o pesado ônus que terão os contribuintes que suportar, com exigências inconstitucionais em relação ao aumento desproporcional do imposto sobre a propriedade imobiliária. A carga tributária é bastante elevada, e o aumento do IPTU na forma pretendida, estará fora do limite do suportável pelos contribuintes palmenses”, cita a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A Ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, e distribuída ao desembargador Luiz Gadotti por meio de sorteio eletrônico.

A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-TO), notificou 20 postos de combustíveis de Palmas/TO, nesta terça-feira, 20. As notificações ocorreram após a Petrobras anunciar reduções no preço da gasolina durante o mês de fevereiro deste ano e a diferença não chegar às bombas

Por Luciene Lopes

O Procon notificou as empresas para que apresentem, no prazo de 48 horas, cópia das notas fiscais de compra da gasolina comum, referente ao período de 11 de janeiro a 20 de fevereiro de 2018 com o objetivo de constatar se os postos estão comprando o produto com a redução anunciada e não estão repassando para os consumidores.

De acordo com a gerência de fiscalização do Procon/TO, os reajustes são repassados rapidamente para os consumidores, as reduções também devem ocorrer na mesma celeridade.

Outro fato que chamou a atenção da fiscalização, segundo o gerente Magno Silva, é que na capital a maioria dos postos estão praticando os mesmos valores. Dos 53 postos, 23 estão comercializando a gasolina a R$ 4,49 e os demais com o valor bem próximo a isso, deixando assim o consumidor sem opção.

“ Vale destacar que cada empresa tem um custo operacional diferente da outra, cada distribuidora de combustível tem o preço diferente da outra, portanto não há porque os preços serem praticamente idênticos, isso sem falar na lei de livre concorrência”, avaliou informando que o menor preço da gasolina em Palmas é R$ 4,359 e o maior custo R$ 4,510.

Segundo o superintendente do Procon/TO, Nelito Vieira Cavalcante, após a análise dos dados solicitado pela fiscalização, “ se ficar constatado que os postos estão de fato comprando o produto com redução nos preços nas distribuidoras, os mesmos serão autuados, por exigir vantagem manifestamente excessiva dos consumidores, conforme o Art. 39, V do CDC.”, declarou explicando ainda que o Consumidor que se sentir lesado pode realizar denúncia ao Proncon/TO, pelo telefone 151, ou na sede do Órgão na quadra 103 norte – ACNO II, Av. LO 02, lotes 57/59. Palmas/TO ou nos núcleos cujo as localidades se encontram no site no seguinte endereço:  http://procon.to.gov.br/procon-no-mapa/nucleos-regionais/

Em entrevista exclusiva ao jornal O Paralelo 13, Renato Assunção falou sobre a importância e os desafios de estar à frente do Escritório de Representação em Brasília que consiste, especialmente, nas relações institucionais entre o governo do Tocantins e os Órgãos Federais de Governo, além de manter uma boa relação com o Congresso Nacional e instituições internacionais.

Da Redação

Assessor parlamentar no Congresso Nacional por 27 anos, com atuação em áreas diretamente ligadas a orçamentos e captação de recursos públicos, além de uma carreira consolidada na área de gestão pública e assessoria política, o secretário de representação do Tocantins Brasília, Renato Assunção, concedeu, com exclusividade, uma entrevista ao jornal O Paralelo 13.

Renato Assunção falou sobre a importância e os desafios de estar à frente do Escritório de Representação em Brasília, cuja atuação consiste especialmente nas relações institucionais entre o governo do Tocantins  e os Órgãos Federais de Governo, sobretudo manter uma boa relação com o Congresso Nacional, instituições internacionais e embaixadas, além das operações de crédito que tramitam na capital federal.

Bancada Federal do Tocantins (foto)

Conforme relatou à nossa entrevista, essa boa relação mantida pelo Escritório de Representação é primordial na agilidade do andamento de processos burocráticos.  “Um governo de quatro anos é muito rápido e as coisas no Tocantins acontecem com muita celeridade. Por outro lado, os processos que tramitam em Brasília são muito morosos. Nesse sentido, nossa experiência de 27 anos de trabalho no Congresso Nacional, facilita o entendimento de como funciona o Governo Federal e as relações entre o Governo e o Parlamento, o que nos permite manter certa agilidade de atuação”, declarou.

À frente da Secretaria de Representação em Brasília, desde 2015, Renato Assunção afirma que foram muitas as conquistas nesse período e que contatos importantes têm sido feitos por intermediação do Escritório de Representação, “tem gente do mundo inteiro querendo investir do Tocantins”, afirmou o secretário, ressaltando que o escritório de representação é bastante procurado por órgãos e empresas internacionais, em busca de novas oportunidades de negócios e investimentos.

O Tocantins tem se destacado internacionalmente em diversas áreas, sobretudo na produção de alimentos, em razão do grande potencial agrícola, sendo uma das principais fronteiras agrícolas do momento e com uma vasta área territorial a ser explorada, além de solo fértil e clima que favorece diversificado leque de exploração, além do turismo e outras áreas. “Precisamos atrair para o Tocantins pessoas e empresas que tenham o real interesse de se instalar e consolidar no estado, criar empregos e potencializar a geração de renda para os tocantinenses. Esse é um dos nossos desafios em retribuir as visitas internacionais, cujo intuito é criar um clima de confiabilidade de ambas as partes e, consequentemente, conhecer os potenciais dos Países interessados”, esclareceu Renato Assunção.

“Tudo o que é feito em Brasília, pelo escritório de representação, é direcionado para o Tocantins e distribuído para as respectivas pastas para dar continuidade às parcerias firmadas, seja na área da agricultura, comércio e indústria, turismo ou outra qualquer”. O secretário ressalta que são muitos os convites que o Tocantins recebe de países interessados em investir no estado, sobretudo países europeus e asiáticos, por meio do escritório de representação. No entanto, esse é um trabalho que deve ser muito bem articulado e avaliado pelos diversos setores da administração estadual.

Segundo Renato Assunção, a atuação do escritório de representação vai além da interface entre o governo federal e o estado. “A maturidade desses processos são maiores que um mandato, tem sementes sendo lançadas agora que serão colhidas ao longo dos próximos governos. Não podemos pensar no governo, temos que pensar no Estado e assim nós agimos, trabalhamos para o Tocantins. Da mesma forma, outros governos plantaram o que estamos colhendo agora e outros colherão frutos do que estamos plantando hoje”, finalizou.

Recuperação e revitalização do Projeto Rio Formoso Um dos destaques mais recentes da atuação do Escritório de Representação é a liberação R$ 419 milhões, em recursos para reativação e revitalização total do Projeto Rio Formoso, junto ao Governo Federal e O Paralelo 13 foi um dos primeiros veículos a noticiar essa conquista, (https://www.oparalelo13.com.br/component/k2/item/4634-projeto-rio-formoso-recebe-r-419-milhoes-em-recursos-para-revitalizacao).

Para o secretário Renato Assunção este é um projeto antigo que passa por um momento difícil e precisa ser revitalizado com a construção de várias barragens e canais que precisam ser recuperados. “Tudo isso demanda investimento grande, principalmente por se tratar de uma área com grande potencial de produção de sementes e grãos”, afirmou.

O secretário relatou que no passado (2009/2010), o Estado havia tentado recuperar esse projeto, mas enfrentou sérios problemas. O projeto está sendo retomado e o processo de licitação está sendo conduzido pela Secretaria da Infraestrutura, para contratação da empresa que vai executar o serviço.

Assunção esclarece que por se tratar de um investimento muito alto (R$ 419 milhões), uma parcela desses recursos vem do Ministério da Integração Nacional, através da lei orçamentária e destes recursos, parte já está empenhada, “graças a parceria da Bancada Federal do Tocantins com o governo do estado que assumiu o compromisso de alocar esses recursos, através de Emendas de Bancada” e o restante está sendo buscado através de financiamentos externos. O montante será destinado para a recuperação de estruturais de uso comum do projeto tais como barragens, canais de irrigação e drenagem.

Construído no fim da década de 70, antes mesmo de o estado do Tocantins ser instituído, o Projeto de Irrigação Rio Formoso contém área irrigável de aproximadamente 28 mil hectares que utiliza o sistema de irrigação e subirrigação. Produz principalmente arroz, soja, milho, feijão e melancia. Está localizado na região sudoeste do Tocantins, no município de Formoso do Araguaia.

Atuação da Bancada Federal e a destinação de recursos para o Tocantins

Renato Assunção destacou ainda o trabalho da Bancada Federal do Tocantins em atender as demandas do Estado “A Bancada Federal nunca deixou de atender os pleitos do estado”, lembrou. O secretário de representação fez questão de enaltecer os trabalhos da Bancada Federal sob a coordenação do Senador Vincentinho Alves, que não hesitou em colocar R$ 212 mi para a segurança pública e para a saúde do Tocantins, no Orçamento de 2017.

O valor foi reduzido, mas ainda assim chegarão aos cofres do estado, recursos na ordem de R$ 146 milhões, para essas duas áreas. Deste total, R$ 58 mi serão destinados às demandas de segurança pública e R$ 88 mi serão para custeios na área da saúde. De acordo com Assunção, R$ 21 milhões irão diretamente para os Municípios e outro montante para o Fundo Estadual de Saúde. “Essa é uma conquista da união de esforços da Bancada sob a coordenação do Senador Vicentinho”, concluiu.

Para o exercício de 2018 a Bancada Federal alocou R$ 80 milhões, destinados aos municípios para aquisição de equipamentos e manutenção de estradas.

Ainda sobre o trabalho da Bancada Federal, Renato Assunção lembrou que no final de dezembro 2017 foram liberados recursos de Emenda de Bancada, retidos pelo governo Federal em 2016, R$ 15 milhões para aquisição de equipamentos agrícolas que serão destinados aos municípios, pela secretaria estadual de Agricultura. Conforme o secretário esclareceu, os municípios serão indicados pelos parlamentares federais.

Outros Recursos viabilizados

A atuação do secretário de representação em Brasília se destaca ainda na captação de recursos e atração de investimentos para diversas áreas que favorecem o crescimento socioeconômico do Estado e fundamenta a importância da articulação com outros setores públicos e privados, sejam nacionais ou internacionais. Segundo Renato assunção, diversos projetos estão em processo de financiamentos em curso, além de diversas situações que destacam as potencialidades do Tocantins no mercado internacional.

*Ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional* - R$ 130 milhões, para a construção da obra, já aprovado pela Assembleia Legislativa do Tocantins (setembro de 2017), junto à Caixa Econômica Federal.

*Infraestrutura / Malha viária do Estado* – R$ 453 milhões já aprovados, com a garantia da União, para recuperação e manutenção da malha viária do estado, sendo uma parte destinada pela Assembleia Legislativa para a pavimentação urbana de municípios.

*Prodetur / Jalapão* – U$ 72 milhões, com a CAF (Banco para a América Latina) para a pavimentação das Rodovias estaduais que interligam as cidades da região do Jalapão e também para implantação de sistemas de saneamento básico nos municípios da região.

*Prodoeste* – Programa de Desenvolvimento da Região Sudoeste do Estado do Tocantins, com captação de recursos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinados à melhoria de infraestrutura da região de Pium e Lagoa da Confusão, principalmente, no que se refere a perenização de rios da região.  
Respaldo do Governador “Tudo o que fazemos em nome do Escritório de Representação e, consequentemente, em nome do Tocantins, o fazemos seguindo a orientação do Governador Marcelo Miranda e sob o seu comando. O Governador não tem medido esforços para alavancar a economia do Estado e suas determinações são todas no sentido de cumprir o que foi prometido durante a campanha e buscar o melhor para o Estado”, com essa declaração o Secretário de Representação em Brasília, Renato Assunção, ressaltou a preocupação do atual governo com o desenvolvimento político, econômico e humano do Tocantins.

Renato Assunção foi convidado, pelo Governador Marcelo Miranda, para assumir o comando do escritório de representação do Tocantins em Brasília, com a missão de bem representar o Estado especialmente, junto às Instituições Federais e o Congresso Nacional (a Bancada Federal do Tocantins), embaixadas e organismos internacionais. “Acredito que a nossa experiência de 27 anosde trabalho no Congresso Nacional e o conhecimento técnico que acumulamos ao longo desses anos, tenha contribuído para a escolha do nosso nome”, ressaltou.

Dentre as atribuições desempenhadas pelo representante do Tocantins em Brasília, destaca-se o trabalho de articulação junto à Bancada Federal e demais setores públicos e privados, nacionais e internacionais na captação de recursos e atração de investimentos destinados ao Estado. “Temos o total respaldo e apoio do Governador para desenvolver nossas ações, além disso, o governador Marcelo Miranda também nos cobra eficiência no sentido de fazer o melhor. Esse é o nosso objetivo: fazer sempre o melhor para o Estado”, pontuou.