Raquel Dodge aciona STF para suspender decreto de Temer que mudou critérios para concessão de indulto de Natal. PGR afirma que decreto é o 'mais generoso' dos últimos 20 anos e poderá ser causa de impunidade de crimes graves, como o da corrupção. Ação deverá ser analisada por Cármen Lúcia.

 

Com Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu hoje (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda imediatamente parte do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22), que deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro. Procurada, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informou que não vai comentar a ação.

 

Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), Raquel Dodge afirma que a medida, se mantida, causará impunidade de crimes graves, como os apurados no âmbito da Operação Lava Jato, e de outras operações de combate à corrupção sistêmica no país. “O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, argumenta a procurador-geral na ação.

Exoneração de multas

Segundo o Ministério Público Federal, na ADI, Raquel Dodge pede que o STF conceda liminar para suspender imediatamente os artigos 8º, 10 e 11, além de parte dos artigos 1º e 2º do decreto assinado por Temer por entender que os dispositivos ferem a Constituição Federal ao prever a possibilidade de exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas às relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.

 

“Em um cenário de declarada crise orçamentária e de repulsa à corrupção sistêmica, o Decreto 9.246/17 passa uma mensagem diversa e incongruente com a Constituição, que estabelece o dever de zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo interesse da coletividade”, diz trecho da ADI.

 

Entre as condições mais tolerantes incluídas no decreto deste ano estão o cumprimento mínimo de um quinto (20%) da punição para os não reincidentes e de um terço para os reincidentes terem acesso ao indulto. Na edição anterior do decreto, o condenado não reincidente deveria ter cumprido um tempo maior, de ao menos 25% da sanção prisional imposta na sentença judicial.

 

Para a procuradora-geral da República, o decreto viola, entre os outros princípios, o da separação dos poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal. Como o STF está em recesso, a ADI deverá ser analisada pela presidente da Corte, ministra Carmem Lúcia.

 

Posted On Quinta, 28 Dezembro 2017 06:55 Escrito por O Paralelo 13

Governo do Tocantins

 

Em audiência com ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun, realizada no Palácio do Planalto nesta última terça-feira, 26, o governador Marcelo Miranda assegurou o repasse de R$ 14.625 milhões destinados à aquisição de máquinas e equipamentos agrícola para o Programa Terra Forte. Os recursos são oriundos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e deverão ser creditados ao Estado do Tocantins ainda nesta quarta-feira, 27.

 

O Programa Terra Forte é coordenado pela Secretaria da Agricultura e Pecuária do Tocantins (Seagro). Trata-se de recursos de emenda de bancada, aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 e empenhados em dezembro do mesmo ano.

 

Os recursos serão repassados ao Governo do Tocantins por meio da Caixa Econômica Federal, conforme convênio específico e a aquisição das máquinas e equipamentos será realizada pela Seagro. O secretário Clemente Barros informou que o processo será licitado no próximo dia 4 de janeiro. Mais de 300 máquinas entre tratores e implementos agrícolas serão adquiridos para o fortalecimento do Programa Terra Forte, que é direcionado para a agricultura familiar.

 

“É uma notícia extremamente importante. A gente estava aguardando esse recurso e só agora, com o esforço da bancada e a sensibilidade do Governo Federal em atender os pleitos do Tocantins, conseguimos a liberação desse valor”, reiterou o governador Marcelo Miranda.

 

O Programa Terra Forte atende 14.400 famílias de agricultores familiares do Tocantins. Já existem 240 tratores e máquinas trabalhando em todos os 139 municípios, e cada conjunto de equipamentos atende em média 60 propriedades. Com esse novo investimento serão cerca de 540, mais que dobrando a capacidade de atendimento do Programa.

 

Agricultura familiar

No Tocantins o número de agricultores familiares corresponde a aproximadamente 42 mil famílias, distribuídas em 540 assentamentos, da Reforma Agrária (Incra) e do Crédito Fundiário (Seagro) gerando cerca de 120 mil postos de ocupação, e contribuindo com 40% do valor bruto da produção agropecuária, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (Ibge), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro).

 

Ainda de acordo com esses dados, no Estado, 50% das terras destinadas às atividades agrárias (agricultura, pecuária, pastagens naturais e cultivadas, e silvicultura) são ocupadas com atividades da agricultura familiar. Uma média de 18 hectares por unidade familiar, que produz cerca de 70% dos alimentos consumidos na mesa dos brasileiros, a exemplos da farinha de mandioca e derivados, arroz, leite, frutas, carnes (frango, suíno e bovino) e frutas.

 

 

Posted On Quinta, 28 Dezembro 2017 05:49 Escrito por O Paralelo 13

Em carta de demissão, ele diz que quer se dedicar à campanha para deputado. Gestão foi marcada por volta da criação de empregos, nova lei trabalhista e tentativa de mudar fiscalização do trabalho escravo

 

Da Agência Brasil

 

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, pediu demissão do cargo na tarde de hoje (27). A saída de Nogueira do cargo foi confirmada pelo Palácio do Planalto após reunião dele com o presidente da República, Michel Temer. Na carta de demissão apresentada ao presidente, Nogueira disse que deixa o cargo porque vai se candidatar nas eleições do ano que vem.

 

“Como decidi que apresentarei meu nome à elevada apreciação do povo gaúcho nas eleições do ano que vem, e de forma coerente com aquilo que sempre preguei, venho por meio desta pedir minha exoneração do cargo de Ministro de Estado do Trabalho”. Deputado federal pelo PTB do Rio Grande do Sul, Nogueira pode tentar a reeleição, mas ainda estuda a possibilidade de concorrer a outro cargo em 2018, segundo sua assessoria.

Com a saída do ministério, Nogueira retomará seu mandato na Câmara dos Deputados. Ele comandava o Ministério do Trabalho desde maio de 2016.

 

O último ato de Nogueira no cargo foi a divulgação dos dados de novembro do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que mostram o fechamento de 12 mil postos de trabalho no mês.

 

Durante a gestão de Nogueira, entrou em vigor a nova lei trabalhista. Considerada pelo governo umas das mais importantes medidas de estímulo à geração de empregos, a reforma foi aprovada após muita resistência da oposição e em meio a polêmicas sobre as mudanças na lei.

 

“Com a vigência da Lei da Modernização Trabalhista quebramos 75 anos de imobilismo, e o futuro finalmente chegou em terras brasileiras. Saímos de um modelo de alta regulação estatal para uma forma moderna de autocomposição dos conflitos trabalhistas, colocando o Brasil ao lado das nações mais desenvolvidas do mundo”, acrescentou Nogueira na carta ao presidente.

 

 

 

Posted On Quinta, 28 Dezembro 2017 05:46 Escrito por O Paralelo 13

Os recursos destinados às obras terão dois anos para serem utilizados, explica diretor-geral do Depen, Jefferson de Almeida

Por Tom Lima 

O estado do Tocantins será beneficiado com R$ 15.178.483,26 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para investir em melhorias no Sistema Penitenciário em 2018. Ao todo, o governo federal estará liberando R$ 590.625.000,00 para os estados investirem em modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional em 2018.

 

Esse é o valor do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) de 2017, que começará a ser repassado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a partir desta semana. Portaria assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, regulamenta os critérios para a transferência obrigatória de recursos do fundo para todas as unidades da Federação.

 

Do total, 30% devem ser direcionados à construção, reforma e ampliação de unidade prisionais a fim de garantir aumento na oferta de vagas. O restante pode ser aplicado em modernização e aparelhamento das prisões, alternativas penais, monitoração eletrônica, garantia de direito das mulheres, capacitação de servidores e pesquisas na área penal, entre outras coisas.

 

A portaria esclarece que os recursos estão sujeitos à fiscalização de auditoria do controle externo, controle interno, Ministério Público e aos procedimentos relativos à tomada de contas especial.

 

As unidades da Federação deverão encaminhar ao Depen relatório semestral sobre a execução dos projetos. O prazo para utilização da verba e execução de projetos de obras foi estipulado em dois anos. Para os demais investimentos, a regra determina que sejam gastos e concluídos até o final do ano seguinte. (Com informações do MJSP).

 

Posted On Quinta, 28 Dezembro 2017 06:45 Escrito por O Paralelo 13

Conhecido pelo seu clima seco e pouco chuvoso, o Tocantins viveu no ano de 2017 umas das piores crises hídricas da sua história, principalmente na região sudeste do Estado. A situação, no entanto, foi amenizada com a agilidade do Governo estadual em realizar investimentos estratégicos para melhorar a qualidade de vida da população

 

Por Jesuino Santana Jr

 

Este ano, o Governo concluiu a entrega das cisternas no estado. De acordo com a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), 11.000 cisternas, compostas por reservatório de 16 mil litros de água, casa abrigo e sistema de bombeamento, foram entregues e beneficiam cerca de 60 mil pessoas residentes em áreas rurais, em 27 municípios da região sudeste do estado. Ao todo, foram investidos no programa Água para Todos R$ R$ 75.142.678,00 milhões.

“Foram 11 mil cisternas instaladas. Saímos, portanto, de 1.400 cisternas instaladas em janeiro de 2015, quando o governador Marcelo Miranda assumiu a gestão do governo, para agora 11 mil. Vale lembrar que, quando nós assumimos, existia já uma determinação do Ministério da Integração Nacional para finalizar o contrato em face da má gestão do governo anterior. Foi graças à credibilidade do governador com o governo federal que conseguimos não só continuar o programa, mas concluí-lo agora em agosto”, ressaltou o presidente da ATS, Eder Fernandes.

 

Mesmo com parte das cisternas tendo sido instaladas no período de seca, elas eram abastecidas por caminhões pipas, garantindo assim mais dignidade e qualidade de vida para população. “Aqui na fazenda moram seis pessoas e depois que o Governo instalou a cisterna vivemos com mais qualidade. Antigamente, nós tínhamos água aqui, os córregos eram cheios, mas agora com essa longa estiagem todos os lugares secaram. O que nos resta é essa caixa de água, com ela garantimos água para as nossas necessidades diárias”, conta Valdinéia Pinto de Alexandria Santos, moradora da Nova Fazenda que fica no município de Natividade.

 

Para o governador Marcelo Miranda o momento é de continuar a investir nas ações de combate à seca. “Água é vida. É muito importante esse compromisso que o governo está tendo com o povo do sudeste do Tocantins. Tenho a certeza que estamos levando um novo ciclo de vida para esses homens e mulheres do campo. Trabalhadores, com suas mãos calejadas, que agora podem contar com água em suas cisternas para beber, tomar banho, fazer a comida ou com a barraginha para alimentar seus animais e molhar sua horta. Esse é o governo humano que estamos fazendo mesmo em meio a tantas dificuldades como temos passado. O momento é de olhar para frente e seguir levando melhoria para o nosso povo, seja no campo ou na cidade”, afirma.

 

Pequenas Barragens

Ainda dentro do programa Água para Todos, a ATS continua a execução do convênio com o governado federal, construindo 135 pequenas barragens em 27 municípios da região sudeste, e perfurando poços dos Sistemas Coletivos de Abastecimento de Água (SCAA).

 

Este ano, 19 SCAA estão em funcionamento, compostos por poço tubular profundo, sistema de bombeamento, reservatório de água, clorador (para tratamento da água) e rede de distribuição, já beneficiam 548 famílias de comunidades rurais nas regiões centro e norte do Tocantins.

“Antes, faltava água pra tudo, para fazer a comida, dar banhos nas crianças, alimentar os animais, regar as plantas e, principalmente, para o nosso consumo diário. Desde quando eu mudei para cá, há 40 anos, que a falta de água é do mesmo jeito. Agora, depois que o Governo fez a barraginha e instalou a cisterna nossa vida melhorou, vivemos um novo tempo”, afirma Aldemir Antônio Gonçalves, proprietário da Chácara Plano Alto, localizada no município de Santa Rosa.

Ações Emergenciais

Este ano, o Governo do Estado investiu aproximadamente R$ 4 milhões na operação emergencial caminhões-pipa. Cerca de 70 veículos abastecem com água potável comunidades rurais castigadas com a severa seca. Os recursos são provenientes do tesouro estadual.

 

Ao todo, 39 municípios são atendidos nesta ação emergencial, são eles: Babaçulândia, Peixe, Pindorama, Talismã, Chapada da Natividade, Dianópolis, Dois Irmãos, Aurora, Combinado, Taipas, Itaporã, Almas, Paranã, Silvanópolis, Natividade, São Valério, Divinópolis, Miracema, São Salvador, Palmeirópolis, Jaú do Tocantins, Porto Nacional, Ponte Alta do Bom Jesus, Taguatinga, Novo Jardim, Goianorte, Rio da Conceição, Monte do Carmo, Arraias, Lagoa do Tocantins, Novo Alegre, Porto Alegre, Pium, Figueirópolis, Cariri, Carmolândia, Recursolândia, Santa Rosa e Ipueiras.

 

Qualidade da Água

Devido à forte estiagem que atingiu o Estado este ano, todos os mananciais sofreram com a baixa produção de água e, por isso, muitas cidades ficaram com seu abastecimento comprometido.

 

O Governo tem trabalhado para solucionar de vez os problemas de abastecimento de água e já perfurou 27 Poços Tubulares Profundos (PTP) nas cidades de Divinópolis, Presidente Kennedy, Dois Irmãos, Goianorte, Itaporã, Conceição do Tocantins, São Valério, Marianópolis, Pequizeiro, Rio da Conceição, Jaú do Tocantins, Couto Magalhães e Pium. Em média, o investimento em cada PTP é de cerca de R$ 120 mil.

 

As perfurações iniciaram após uma máquina perfuratriz ter sido adquirida pelo governador Marcelo Miranda por meio de contrato de cessão de uso com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), assinado em março deste ano. A previsão é de que nos próximos meses mais nove poços sejam perfurados em municípios que sofrem com a baixa produção de água.

 

Ainda na zona urbana, mais de 23 mil metros de extensão de rede foram executados e levaram água às torneiras dos moradores em vários municípios tocantinenses. Em Dueré, a 273 km de Palmas, a Agência de Saneamento solucionou uma demanda antiga das pessoas que residem no setor Dona Alba, com a substituição de mais de 400 m de rede de distribuição cerca de 30 famílias comemora a chegada da água de forma contínua às torneiras.

 

Para melhorar a qualidade dos serviços prestados, a ATS assinou, em setembro, o contrato para compra e instalação de 80 novos reservatórios. Os trabalhos, que já estão em andamento, beneficiam todos os municípios atendidos pela autarquia.

 

Educação Ambiental

Cuidar da educação ambiental também é uma das preocupações do Governo do Estado, já que o consumo dos recursos naturais é finito. Em convênio firmado entre a ATS e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), o programa Educa Sanear iniciou suas atividades em março deste ano e já atendeu a milhares de pessoas nos municípios de Sandolândia, Aurora do Tocantins, Crixás, Lizarda, Santa Tereza, Novo Jardim, Centenário, Bernardo Sayão, Brasilândia e Sampaio. Até o final do ano as cidades de Sucupira, Piraquê e Jaú do Tocantins receberão as próximas edições do programa.

 

O programa desenvolve ações de educação em saúde, voltado ao saneamento ambiental, com proposta de mobilização das lideranças e da comunidade, nos municípios tocantinenses onde há atuação da ATS, promovendo a transformação das comunidades, compartilhando valores ambientais e sociais.

 

Com o Educa Sanear, o Governo do Tocantins busca fortalecer a cidadania e mostrar a importância do saneamento básico para a melhoria da saúde pública, da qualidade de vida e para preservação do meio ambiente.

 

Posted On Quarta, 27 Dezembro 2017 11:50 Escrito por O Paralelo 13