Sistema é solução tecnológica que atenderá todas as unidades gestoras, incluindo o Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública   Da Assessoria
Foto: Márcio Vieira   O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou legal o Contrato nº 052, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que tem por objeto a prestação de serviços de consultoria para desenvolvimento e a implantação de Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil, no valor de R$ 20 milhões. A decisão do órgão fiscalizador está publicada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 1859, dessa quarta-feira, 31. O resultado da auditoria do TCE não causou surpresa à Secretaria de Estado da Fazenda, pois a assinatura do contrato foi resultado de uma licitação internacional baseada nos critérios exigidos pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na modalidade Seleção Baseada na Qualidade e Custo (SBQC), observando todos os parâmetros legais. “A chancela do TCE é muito importante, mostra que fizemos a coisa certa”, enalteceu o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Antenor.  
O contrato refere-se à substituição do principal sistema operado pelo Estado, e trata-se de uma solução tecnológica que atenderá todas as unidades gestoras, incluindo o Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, totalizando aproximadamente 77 unidades gestoras, em substituição ao atual Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem).
O novo sistema integrará outros 13 sistemas paralelos no Estado, dentre os quais se destacam: Sistema de Administração Fazendária do Tocantins (Tributário), Sistema de Gestão de Pessoal, Sistema de Controle de Patrimônio, Sistema de Controle de Almoxarifado, Sistema de Planejamento e Orçamento, Sistema de Compras e Licitações, Processo Eletrônico, Sistema de Protocolo, Portal da Transparência, Sistema de Gestão da Dívida Pública, Instituição Financeira, dentre outros.
Os recursos para o pagamento da consultoria são oriundos do Projeto de Modernização Fiscal do Tocantins (Profisco), que tem financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
A previsão para o desenvolvimento do novo sistema é de aproximadamente dois anos, incluindo a garantia de operação assistida.    

Ministro do STF ponderou, entretanto, que o presidente pode optar por não responder perguntas relacionadas ao conteúdo de conversa com Joesley Batista   André Richter - Repórter da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu hoje (31) que o presidente Michel Temer poderá deixar de responder a perguntas que forem feitas pela Polícia Federal (PF) sobre as citações a seu nome nas delações da JBS. O presidente vai responder por escrito às perguntas da PF. Na mesma decisão, Fachin negou novo pedido da defesa para suspender o depoimento à PF até o fim da perícia de uma gravação que consta no processo.

Fachin entendeu que não cabe um pronunciamento dele sobre o pedido feito pela defesa para que Temer deixe de responder a perguntas que forem feitas pela PF sobre o áudio em que o presidente foi gravado em uma conversa com o empresário Joesley Batista, dono e delator da JBS. Para o ministro, o presidente tem o direito constitucional de não produzir provas contra si.

Em petição enviada a Fachin, relator do inquérito contra o presidente no STF, os advogados sustentam que Temer não pode prestar depoimento porque ainda não foi concluída a perícia que está sendo feita pela própria PF no áudio no qual Joesley gravou uma conversa com o presidente. No caso de rejeição do primeiro pedido, os advogados solicitaram autorização prévia para que Temer não fosse inquirido sobre a gravação.

Depoimento por escrito Ontem (30), Fachin autorizou a PF a tomar o depoimento do presidente. De acordo com a decisão, Temer deverá depor por escrito e terá 24 horas para responder aos questionamentos dos delegados após receber as perguntas sobre as citações nos depoimentos de delação da JBS.

Na semana passada, a defesa de Temer recorreu ao Supremo para suspender a tentativa da PF de ouvir o presidente, investigado na Corte após ter sido citado nos depoimentos dos executivos da JBS. O pedido foi reiterado na manhã de hoje.

O governador Marcelo Miranda decretou, na noite desta quarta-feira, 31, a homologação do resultado final do concurso destinado ao provimento de cargos no Sistema Socioeducativo do Tocantins, sob a tutela da Secretaria da Cidadania e Justiça. A homologação se deu por meio do Decreto 5.643, de 29 de maio de 2017, publicado no DOE Nº 4.878, desta quarta. Nomeação e posse dos aprovados serão os próximos e últimos passos para a conclusão do certame.

Ascom Cidadania e Justiça
Ao todo foram homologados 409 nomes, sendo: 69 aprovados para os cargos de Analista Socioeducador; contemplando profissionais do Serviço Social, Terapia Ocupacional, Direito, Enfermagem, Medicina Clínica, Nutrição, Odontologia, Educação Física, Pegagogia e Psicologia. Também foram homologados 50 aprovados para o cargos de Assistente Socioeducativo e 290 para Técnico Socioeducador; sendo 65 mulheres e 225 homens.
O decreto também diz que novas convocações para matrícula no Curso de Formação Profissional, etapa final para aprovação no certame e, portanto, apto a exercer a função pública, devem ocorrer conforme Decreto 5.478, de 8 de agosto de 2016. Isso se aplicará para a ocupação de vagas remanescentes do concurso, através da convocação do cadastro reserva. As vagas remanescentes são consequência de reprovação no curso de formação realizado entre janeiro e fevereiro de 2017 e desistência de candidatos no decorrer do processo.
O concurso disponibilizou um total de 1.292 vagas, sendo 844 para o Sistema Penitenciário (Técnico em Defesa Social e Analista em Defesa Social) e 448 para o Sistema Socioeducativo (Técnico Socioeducador, Analista Socioeducador e Assistente Socioeducativo), cuja realização do curso de formação foi em fevereiro.
Dar prosseguimento ao certame foi um compromisso assumido pelo governador Marcelo Miranda junto aos candidatos e à sociedade, por entender que o Estado necessita dotar de servidores efetivos também nas unidades socioeducativas. Para a secretária da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, esse passo torna a conclusão do certame ainda mais próxima. “É mais um passo importante que o nosso governador deu no sentido de concluirmos essa demanda. Mesmo com dificuldades financeiras, o governo Marcelo Miranda demonstra seu compromisso com a política socioeducativa”, afirma.
Evolução do certame O concurso público para o provimento de vagas e cargo do quadro da Defesa Social e Segurança Penitenciária teve seu edital lançado em abril de 2014, publicado no DOE e deflagrado em 15 de outubro de 2014. Com aproximadamente 42 mil inscritos, a prova objetiva foi aplicada em dezembro do mesmo ano.
A primeira etapa esteve à cargo da Secretaria de Estado da Administração (Secad), que o conduziu por meio da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), cabendo à Seciju a realização da segunda etapa, uma vez que o quadro efetivo de servidores será para atender a pasta.
Após a publicação do resultado final da primeira etapa e da lista dos candidatos aprovados, em julho de 2015, a Seciju articulou a realização da segunda etapa do concurso, com a publicação do curso de formação dos candidatos e a contratação da empresa responsável para fazê-lo, através de dispensa de licitação.
O objetivo do curso, etapa do concurso público de caráter classificatório e eliminatório, é formar e avaliar os candidatos matriculados para o exercício das atribuições dos cargos que tomarão posse. Para dar essa formação técnico-profissional dos candidatos, o Governo do Estado contratou, então, a Comissão Permanente de Seleção (Copese/UFT).
O cronograma do curso de formação foi publicado em agosto de 2016 e no mês seguinte, entre os dias 12 e 19 de setembro, ocorreram as matrículas dos aprovados para a segunda etapa do certame. A realização da segunda etapa foi, então, dividida, com a realização de um curso de formação para o Sistema Penitenciário, ainda em novembro de 2016, o curso de formação do Socioeducativo, em janeiro de 2017.
Após os trâmites, o curso de formação para os candidatos ao Sistema Socioeducativo foi iniciado em 15 de janeiro, ministrado em 30 dias em regime integral e com estágio no Núcleo de Custódia e Casa de Prisão Provisória de Palmas (NCPPP).
O curso de formação do concurso foi marcado por aulas teóricas e práticas, sob regime integral, sem recesso nem feriado, com aulas nos três turnos, estágio supervisionado e visitas orientadas No Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Palmas, para conhecimento dos procedimentos de rotina. A prova objetiva foi aplicada no dia 19 de fevereiro e o resultado saiu em 29 de março de 2017.

Atendimentos no Estado são realizados por meio das quatro unidades da Assistência Farmacêutica, em Palmas, Araguaína, Gurupi e Porto Nacional   Por Luciene Lopes   Durante o ano de 2016 até abril de 2017, a Secretaria de Estado da Saúde, por meio das quatro unidades da Assistência Farmacêutica, em Palmas, Araguaína, Gurupi e Porto Nacional, atendeu 12.364 usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) com a distribuição medicamentos. Além desse atendimento, o fluxo de pessoas nos ambulatórios farmacêuticos em busca de informações diversas gira em torno de 400 por dia, nas 12 horas diárias ininterruptas de atendimento ao público.
O acesso do cidadão ao medicamento se dá por meio da solicitação médica, do cadastro do usuário nos programas do Ministério da Saúde, da análise do prontuário do paciente e a consulta farmacêutica de monitoramento do tratamento. Exceto o atendimento médico, os demais procedimentos são realizados pelos profissionais farmacêuticos da Assistência Farmacêutica, a fim de garantir a segurança do tratamento. “O acolhimento desse paciente feito por nós, farmacêuticos, a fim de esclarecer dúvidas sobre o seu tratamento e sobre a manutenção do cadastro também é de fundamental importância”, pontuou a farmacêutica Marta Rocha, acrescentando que nesse processo os farmacêuticos clínicos, continuamente, realizam troca de informações com o médico, sobre questões relacionadas ao tratamento e segurança no uso do medicamento.   Atendimento
Considerando que as diversas informações repassadas, diariamente, ao cidadão também são uma prestação de serviço, a diretora da Assistência Farmacêutica, Yara Maria Coelho, informou que o setor dará mais agilidade ao serviço com a instalação de um guichê para atendimento rápido e ampliará o número de farmacêuticos. “O cidadão que vem ao ambulatório apenas para buscar informações deve receber um atendimento adequado e rápido, diferente do usuário que necessita passar pelos trâmites estabelecidos pelo SUS para ter acesso ao medicamento. Nosso propósito aqui é levar ao cidadão tocantinense um atendimento cada vez mais dinâmico e satisfatório”, concluiu.
Moradora de Palmas, Gerlane Pereira Castro relata que sua filha Ana Julia, de 9 anos, recebe acompanhamento e medicamento da Assistência Farmacêutica há mais de quatro anos. A menina é usuária dos medicamentos em decorrência da falta de hormônio do crescimento. “O atendimento recebido aqui é muito bom e tem sido vital para o desenvolvimento da minha filha”, destacou.  
Para Alderi Miranda de Jesus, que há três anos vai à Assistência Farmacêutica em busca do medicamento Alfaepoetina para o seu pai, Avelino Barbosa de Miranda, o atendimento feito pelos farmacêuticos transmite responsabilidade e segurança para os usuários. “Houve ocasião em que foi receitado um medicamento, mas quando meu pai foi avaliado pelos farmacêuticos constatou-se que não havia necessidade do uso do remédio, sem comprometer o tratamento dele. Situação assim mostra a seriedade do trabalho realizado pelos profissionais da Assistência Farmacêutica”, avaliou.   Distribuição  
A Assistência Farmacêutica trabalha com três tipos de componentes para atender municípios e o cidadão. Por meio do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (Cesaf) é realizada a distribuição de medicamentos para os 139 municípios, a fim de controlar doenças e agravos de perfil epidêmico. Os medicamentos são destinados a atender doenças como DST/HIV, esquistossomose, dengue, chagas, anemia falciforme, toxoplasmose, hanseníase e tuberculose.
No Componente Básico (Cebaf) a distribuição de medicamento de Atenção Básica, também feita aos 139 municípios, está voltada para o controle de doenças crônicas e atende aos programas  de saúde  como o da diabetes (insulinas), Saúde da Mulher (anticoncepcionais e DIU), dentre outros.
Já no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Ceaf), a entrega do medicamento é feita diretamente ao cidadão para controle de doenças crônicas e com atendimento voltado a doenças como: anemia falciforme, esquizofrenia, artrite reumatóide, alzheimer, parkinson, insuficiência renal crônica, lúpus, transplante renal, hepatites, epilepsia, osteosporose, hipopituitarismo, acne grave e outras. Além desses componentes, a Assistência Farmacêutica fornece fórmulas nutricionais aos usuários.
As entregas dos medicamentos são condicionadas a fatores como o fornecimento dos insumos pelas empresas dentro do prazo previsto e de produção nos laboratórios.  
Unidades no Tocantins   Palmas - Endereço: Quadra 104 Norte, Avenida LO-04, conjunto 04, lote 46, Centro, Cep 77.006-032 - Fone: (63) 3218 3200   Araguaína - Endereço: Avenida Adevaldo de Moraes, esquina com Avenida Filafélfia - Setor Rodoviário - Casa de Apoio Glória Moraes - Fone: (63) 3411-2971   Gurupi - Endereço: Avenida Mato Grosso, entre as ruas 8 e 9 - Fone: (63) 3351 1460   Porto Nacional - Endereço: Pronto Atendimento do Hospital Regional de Porto Nacional - Fone: (63) 3363 8438    

A partir de agora, líderes partidários na Câmara e no Senado terão de indicar os membros do colegiado, que deverá ser composto por 16 senadores e 16 deputados efetivos e igual número de suplentes

Com Agência Brasil

O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), fez hoje (30) a leitura do requerimento de criação da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar supostas irregularidades envolvendo as empresas JBS e a holding  J&F em operações realizadas com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a BNDES Participações S.A. (BNDES-PAR), entre os anos de 2007 a 2016.

A partir da leitura, a Mesa do Congresso Nacional fará a conferências das assinaturas de apoio ao requerimento de criação da CPMI, proposta pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e pelo deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO). Para ser instalada, uma CPMI precisa do apoio de, no mínimo, 27 senadores e 171 deputados. Na semana passada, o pedido de crição da CPMI foi lido por Eunício no plenário do Senado, no entanto, o ato não teve validade por se tratar de uma comissão mista. Neste caso, a leitura deve ser feita em sessão do conjunta do Congresso, como ocorreu hoje.

De acordo com os autores do requerimento, mais  de 30 senadores e ao menos 200 de deputados assinaram o documento. Confirmadas as assinaturas necessárias, será concedido prazo para os líderes partidários indicarem os deputados e senadores que integrarão a comissão.

A CPMI tem como objeto investigar a existência de fraudes e irregularidades em aportes concedidos pelo BNDES e pela BNDES-PAR à JBS a partir de 2007. Os repasses do banco estatal estão sob investigação da Polícia Federal, que deflagrou, em maio de 2017, a Operação Bullish.

Além disso, a CPMI também pretende analisar as condições e os termos que resultaram nas delações e colaborações premiadas firmadas pelos irmãos Joesley e Wesley Batista com o Ministério Público,  homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.