Encontro serviu para discutir reforma política. Parlamentares têm que aprovar mudanças para que passem a valer já em 2018

Da Redação

Após oferecer um jantar a deputados e a senadores com o objetivo de discutir a reforma política, o presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou no início da madrugada desta quarta-feira (9) que houve consenso sobre o "distritão" para as eleições de 2018.

Pelas regras atuais, deputados federais, estaduais e vereadores são eleitos no modelo proporcional com lista aberta. A eleição passa por um cálculo que leva em conta os votos válidos no candidato e no partido, o chamado quociente eleitoral. O modelo permite que os partidos se juntem em coligações. Pelo cálculo do quociente, é definido o número de vagas que cada coligação terá a direito, elegendo-se, portanto, os mais votados das coligações.

No distritão, cada estado será transformado em um distrito. Em São Paulo, que tem direito a 70 cadeiras na Câmara, por exemplo, seriam eleitos os 70 candidatos mais votados, independentemente de coligação ou partido.

"Basicamente, ficou acertado que há necessidade de se fazer uma mudança no sistema eleitoral. E a mudança é uma transição aceitando o distritão. Mas quase todos, eu inclusive, defendemos aqui o voto distrital misto. [...] Como há dificuldade da questão do TSE criar os distritos já para 2018, então, deve ser votado o distritão em 2018, mas, na mesma cláusula do distritão, já [estará] a definição de que a próxima eleição se dará com o voto distrital misto", declarou Eunício após o jantar.

Segundo o presidente do Senado, todos os presentes ao encontro defenderam o distritão para 2018, exceto os do PT. Nenhum dos parlamentares do partido que participaram do jantar falou com a imprensa ao deixar o local.

Atualmente, a Câmara dos Deputados analisa, em três comissões, projetos que tratam da reforma política. Mas, para as regras poderem valer já a partir do ano que vem, precisam ser aprovadas até o início de outubro. Por isso, o Congresso Nacional corre contra o tempo.

Relatório deve ser votado hoje

Após derrubar a denúncia contra Michel Temer, o governo quer viabilizar a reforma da previdência, mas os parlamentares só pensam agora na reforma política. E eles jogam contra o tempo: para ter validade na eleição do no que vem, mudanças no sistema eleitoral devem estar aprovadas e sancionadas em menos de 60 dias. A reforma política que é possível para agora já está bem encaminhada e há uma promessa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao relator do texto, deputado Vicente Cândido do PT, de que essa será a semana da reforma política.

A defesa do presidente Michel Temer pediu hoje (8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para atuar em investigação relacionada ao presidente que está em tramitação na Corte. A defesa de Temer alega que o procurador age de forma pessoal em ações contra o presidente.

André Richter - da Agência Brasil

O pedido foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), mas que teve prosseguimento suspenso por decisão da Câmara dos Deputados.

No mês passado, Janot denunciou o presidente Michel Temer ao Supremo pelo crime de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS. O áudio da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa, com o presidente, em março, no Palácio do Jaburu, também é uma das provas usadas no processo.

No entanto, na semana passada, a Câmara não autorizou a abertura da ação penal. Com a decisão, a denúncia deve ficar suspensa até o fim do ano que vem, quando o presidente deixará o mandato e pode voltará a ser investigado na primeira instância da Justiça ou novamente no Supremo, se assumir algum cargo com foro privilegiado no governo federal.

Parcialidade

O advogado Antonio Mariz, representante de Temer, acusa Rodrigo Janot de parcialidade nas investigações. “Se ao contrário, assumir de pronto que o suspeito é culpado, sem uma convicção da sua responsabilidade irá atuar no curso das investigações e do processo com o objetivo de obter elementos que confirmem o seu posicionamento prematuro.”, diz Mariz.

Na ação, a defesa de Temer também cita uma palestra na qual Janot disse que "enquanto houver bambu, lá vai flecha", fazendo referência ao processo de investigação contra o presidente. “Parece pouco interessar ao procurador se o alvo a ser atingido, além da pessoa física de Michel Temer, é a instituição Presidência da República; as instituições republicanas; a sociedade brasileira ou a nação”, diz o documento.

Começa caça às bruxas após votação que deu a vitória ao presidente da República.  Partidos apontam e punem “infiéis”

Da Redação

O Planalto vai publicar nesta semana uma série de exonerações de servidores que foram indicados por deputados que votaram a favor da denúncia de Michel Temer. Mais de 20 nomes estão sob análise. Na maior parte dos casos os líderes da base aliada indicarão os substitutos, mas em alguns Estados a infidelidade foi tão alta que as nomeações caberão aos poucos que se mantiveram ao lado do presidente. É o caso de Sergipe. Lá, só dois dos oito deputados votaram com Temer.

Horizontal Praticamente todos os infiéis serão alvo de retaliação, garantem aliados de Temer. Pouquíssimas exceções só serão mantidas por ordem direta do presidente.

Vários deputados foram avisados de que a lista de exonerações estava praticamente pronta e tentaram fazer um último apelo. Em mensagens a integrantes do governo, pediram que o Planalto observasse “o histórico” de parceria e não só o desempenho no dia da votação.

Waldir Maranhão (PP-PI), que anulou com uma canetada o impeachment de Dilma Rousseff no ano passado, tinha feito as pazes com Temer, mas durou pouco. Pelo voto pró-denúncia, vai perder indicado que nomeou diretor da ABDI (Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial).

Com as mudanças em cargos de segundo e terceiro escalão, o governo sinaliza que vai mesmo preservar o atual desenho da Esplanada, sem substituição de ministros.

O deputado Beto Mansur levará ao Planalto nesta terça (8) o quadro dos infiéis na votação da denúncia contra Temer. Fará um comparativo com a estimativa de apoio que o governo tinha para a reforma da Previdência antes do recesso.

Dias após a bancada do PSDB sair rachada da votação da denúncia contra Michel Temer, a ala do partido contrária ao presidente prepara um texto alternativo à reforma da Previdência apresentada pelo governo.

A proposta é uma demonstração de que alguns tucanos mentem ao dizer que dentro ou fora do governo votarão pela Previdência. Antes da crise da JBS vários deputados do partido demonstravam indisposição em encarar a matéria no plenário — ela é impopular.

O advogado de Michel Temer, Antonio Claudio Mariz de Oliveira, entregará nesta terça-feira (8) ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, o pedido de suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A iniciativa estava em estudo, como antecipou a colunista Mônica Bergamo, mas a entrevista de Janot à Folha, nesta segunda (7) acirrou de vez os ânimos.

O ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse a quem o visitou na prisão que acha mais provável fechar sua delação premiada depois que Rodrigo Janot deixar a chefia da PGR. Ele fica no cargo até 17 de setembro.

Integrantes da PGR dizem que há “fortes elementos” para sustentar a denúncia contra Temer por organização criminosa.

Os elogios de Michel Temer a João Doria e a ida do secretário de governo do Planalto, Antonio Imbassahy, à Bahia em homenagem ao prefeito foram sinais eloquentes de que o governo escolheu um lado do PSDB para apostar.

Os votos de 11 dos 12 deputados do PSDB de São Paulo contra Temer caíram na conta do governador Geraldo Alckmin (PDSB). O problema é que o presidente conseguiu barrar a denúncia na Câmara e ainda teve a maioria da bancada tucana ao seu lado.

No governo federal sobram críticas ao tucano. Dizem que ele não fez política “nacional”, mas pensando apenas em São Paulo e que se isolou.

Além do giro pelo Nordeste e na cidade de São Paulo, o ex-presidente Lula disse a aliados que quer ir ao Rio de Janeiro. Deve visitar a Baixada Fluminense, São Gonçalo e a zona oeste.

PR pede demissão de quem votou contra Temer

Dois dias após a vitória na Câmara, começaram as retaliações a integrantes da base que votaram contra o presidente. A exoneração de Gustavo Adolfo Andrade de Sá da diretoria de Administração e Finanças do Dnit será publicada no “Diário Oficial” desta sexta (4).

Ele foi indicado para o cargo pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB), que votou contra Temer. O pedido de punição partiu do ministro dos Transportes, Maurício Quintella (PR).

O Planalto espera que as outras siglas da base façam pente-fino em suas bancadas, identifiquem os traidores e peçam a cabeça de seus indicados no governo.

Uma ação conjunta ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública do Estado (DPE) pede à Justiça que anule cláusulas contratuais consideradas abusivas praticadas pela empresa G-10 Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Da Assessoria do PME

A Ação Civil Pública foi protocolada no dia 02 de agosto, após tentativa frustrada das duas instituições em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação dos contratos. Os loteadores exigiam dos compradores que, em caso de desistência do imóvel, pagassem valores exorbitantes de multas e indenização.
O inquérito civil público instaurado pela 23ª Promotoria de Justiça da Capital apurou que a empresa tem utilizado diversas cláusulas em seu contrato de adesão de comercialização de lotes/terrenos residenciais situados em Palmas, em total desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tais cláusulas, relativas a rescisão do contrato, penalizam demasiadamente o consumidor que desiste da compra do imóvel.
Pelas regras impostas, o consumidor estaria sujeito à perda da quantia paga referente ao sinal, multa de 10% do valor atualizado do contrato, além de perda de 20% do valor pago das parcelas como forma de ressarcir despesas tributárias administrativas, entre outras. Também foi estipulado o percentual de 0,25% de indenização do valor atualizado do contrato a título de ressarcimento pela ocupação, exploração, aluguel do lote/terreno, durante o período compreendido entre a data da assinatura e a rescisão do contrato.
As vantagens excessivas recebidas pelo fornecedor, segundo a ação, têm viés nítido de impedir o consumidor de rescindir o contrato, principalmente quanto à cláusula 16ª, que impõe perda de percentual calculado com base no valor do contrato e não em percentual do valor efetivamente pago. “O percentual é altamente extorsivo e desequilibra a relação contratual em favor da empesa”, expõe a ação.
Para aquisição do imóvel, também era exigida uma média de percentual no valor de 5% do valor do contrato como entrada ou “sinal”, valor este que é retido como forma de penalidade pela rescisão do contrato, mas que tal ato é vedado pelo artigo 844 do Código Civil. Por fim, o consumidor ainda é explorado quando tem a perda de 20% do valor das parcelas pagas e também sujeito ao pagamento de 0,25% de indenização ao mês do valor atualizado do contrato.
A ação destaca que outra ilegalidade aplicada pela empresa é a restituição dos valores pagos de forma parcelada, quando o consumidor tem direito à devolução da importância, em única parcela.
Diante de todas as irregularidades, a Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência requer a suspensão imediata das cláusulas questionadas, no sentido de impedir a perda do sinal pago pelo comprador, a aplicação de multa compensatória de 10% do valor do contrato e a indenização de 0,25% do valor do contrato, ao mês.
Também é solicitado que a empresa faça a devolução do valor pago, em casos de desistência de contratos, tudo devidamente corrigido, em única parcela, nunca superior a trinta dias do desfazimento do negócio.
Assinam a ação, a Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta e o defensor público e coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor, Maciel Araújo Silva.

Tendo em vista a baixa no volume de água dos rios Formoso e Urubu, em razão do período de estiagem e do seu uso na irrigação de grandes áreas de plantio, o Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação a órgãos que atuam na área ambiental visando um maior rigor na fiscalização e no controle daqueles mananciais.

Flávio Herculano Ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), a recomendação orienta que seja intensificada a fiscalização referente às licenças ambientais concedidas pelo órgão, verificando-se o cumprimento dos termos especificados. A fiscalização deve abranger, também, atividades que estejam ocorrendo sem autorização do Naturatins. As irregularidades encontradas devem ser comunicadas ao MPE, para as providências judiciais cabíveis, o que inclui responsabilização criminal dos responsáveis.
Também caberá ao Naturatins monitorar a disponibilidade hídrica dos dois rios; revisar as outorgas já concedidas de modo a corrigir possíveis discrepâncias entre o volume de uso autorizado e a disponibilidade hídrica existente; e suspender as outorgas de uso de água para a realização de novos plantios até o mês de outubro; entre outras responsabilidades.
Ao Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Formoso, o Ministério Público recomendou que adote as providências necessárias para que se restrinja o plantio de qualquer cultura agrícola no período seco, que se estende até outubro.
À Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), o MPE recomendou que fiscalize e aplique as sanções administrativas cabíveis aos produtores rurais que descumprirem as restrições impostas pelo Naturatins e pelo Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Formoso.
À Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), foi requerida a apresentação das medidas de proteção ao Rio Formoso adotadas em decorrência dos estudos já realizados pelo Governo do Estado; e que apresente os valores aplicados na instalação e manutenção da rede hidrometeorológica da Bacia do Rio Formoso.
A recomendação foi assinada pelo Promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior, da Comarca de Cristalândia, no dia 14 de julho deste ano.
Procedimento administrativo
O Promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior também instaurou procedimento administrativo que especifica uma série de ações a serem adotadas visando municiar de novas informações uma Ação Civil Pública proposta pelo MPE em 2016, que visa proteger a Bacia do Rio Formoso das atividades agrícolas de grande escala nos períodos de estiagem.
Como parte do procedimento administrativo, foi requerido ao Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente do MPE que solicite vistoria para verificar o real impacto das barragens instaladas na Bacia do Rio Formoso; à Semarh, que apresente imagens de satélite do Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades e empreendimentos instalados na Bacia do Rio Formoso do Araguaia; e à Adapec, que apresente a relação de todas as propriedades rurais sob monitoramento do CAR nos municípios de Pium, Dueré, Lagoa da Confusão e Formoso do Araguaia.
O objetivo é analisar as propriedades e as atividades em larga escala como um todo, individualizando a conduta de cada grande empreendedor e sua regularidade ambiental, seja na utilização dos recursos hídricos, seja na regularização ambiental perante os órgãos de proteção.