Servidores estariam há mais de dois meses sem receber e tiveram seus nomes incluídos no SPC/Serasa, mesmo com parcelas de empréstimos consignados sendo descontadas dos contracheques. Irmão do prefeito também é investigado
Por Edson Rodrigues
O Ministério Público, em Porto Nacional, recebeu, nesta última quarta-feira, uma reclamação trabalhista contra a administração do prefeito Hélio de Carvalho. Servidores lotados no Conselho Tutelar da cidade alegam estar há mais de dois meses sem receber salários, além de parcelas de empréstimos consignados estarem sendo descontadas dos contracheques sem que os valores sejam repassados à instituição financeira, o que acarretou o não pagamento de dívidas e a inscrição de seus nomes em cadastros de maus pagadores, como o SPC/Serasa.
A documentação já foi requerida junto à Caixa Econômica Federal e o Ministério Público deve abrir processo judicial para a apuração dos fatos. O MP vai pedir o bloqueio das contas da prefeitura junto ao banco do Brasil e os servidores lesados vão entrar com ação por perdas e danos morais.
Outra denúncia a ser apurada é sobre o irmão do prefeito, Evaldo de Carvalho, que estaria descumprindo a carga horária de oito horas diárias de trabalho sendo que o mesmo é servidor concursado do Governo do Estado.
Agora, a população espera a apuração dos fatos e, em caso de culpabilidade, que os envolvidos sejam punidos.
Vejam no quadro ao lado, a cópia da matéria, juntamente com o termo de declaração assinado pelos denunciantes.
Por enquanto, mesmo que as denúncias sejam gravíssimas, não podemos emitir opiniões, até que a verdade venha á tona por meio das investigações do Ministério Público.
Quem viver verá!
A questão foi decidida em um recurso no qual a Associação Nacional das Instituições de Crédito questionou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (21) que o registro de alienação fiduciária de veículos em cartório não é obrigatório. Com a decisão, fica mantida a regra do Código Civil que obriga a anotação de alienação do veículo somente no certificado de registro do carro.
O registro de alienação é feito pelo Departamento de Trânsito (Detran) e serve para demonstrar que o carro está em nome do motorista, mas é propriedade do banco até o pagamento de todas as parcelas do contrato de financiamento.
A questão foi decidida em um recurso no qual a Associação Nacional das Instituições de Crédito questionou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A corte decidiu pela continuidade do registro em cartório, que era comum até a década de 1990, mas deixou de ser obrigatório com o Código Civil em 2002.
A maioria dos ministros acompanhou voto do ministro Marco Aurélio. Para o magistrado, a cobrança do registro duplo não é razoável. "A exigência de registro em serventia extrajudicial acarreta ônus e custos desnecessários ao consumidor, além de não conferir ao ato a publicidade adequada. Para o leigo: é mais fácil, intuitivo e célere verificar a existência de gravame no próprio certificado do veículo, em vez de peregrinar por diferentes cartórios”, argumentou o ministro.
A proposta altera ao Artigo 206 da Constituição que determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (21), em primeiro turno, por 318 votos a favor, 129 contra e 4 abstenções o texto-base da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que permite às universidades cobrarem por cursos de pós-graduação lato sensu, (especialização), de extensão e de mestrado profissional.
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A proposta altera ao Artigo 206 da Constituição que determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que relatou a matéria. Verde alterou a proposta inicial para incluir o mestrado profissional como passível de ser cobrado. O tema foi o principal ponto de polêmica entre os deputados.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), criticou a alteração, pois a cobrança em cursos de pós-graduação lato sensu e em mestrados profissionais em universidades públicas não tem consenso dentro da comunidade acadêmica. Alice citou como exemplo a Associação Nacional Dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) que não teria posição firmada sobre o tema e a Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG) contrária à cobrança. “Porque aligeirar-se numa decisão onde a comunidade universitária não tem consenso sobre a questão?”
Cleber Verde justificou com o argumento de que a cobrança por cursos de pós-graduação já é realidade em algumas universidades. “O que nos foi dito em audiências públicas é que a esses cursos servem não apenas para capacitar profissionais, mas também permitem investimentos em laboratórios e em melhorias de infraestrutura”, afirmou.
Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a medida significa criar uma porta de entrada para processo de privatização da educação pública. “É uma proposta privatista que reduz a responsabilidade do Estado, intensifica a privatização e o modelo de universidade gerencial. O modelo de universidade com ensino pesquisa extensão é o melhor modelo de universidade se quisermos construir uma proposta de futuro para o país”, disse.
Segundo o autor da PEC original, deputado Alex Canziani (PTB-PR), a motivação para propor a alteração é a de que, embora algumas universidades públicas cobrem por cursos de pós-graduação lato sensu, muitos alunos entram na Justiça contra a cobrança, usando o texto constitucional como argumento. “Se não aprovarmos essa matéria as universidades vão deixar de ofertar esses cursos que são importantes, com medo das decisões da Justiça”, disse.
Antes da votação em segundo turno, os deputados ainda devem votar um destaque do PCdoB que pede a supressão da cobrança para mestrados profissionais. Antes da votação, Alice Portugal sugeriu que o assunto fosse debatido novamente pela Comissão de Educação, antes da votação em plenário.
“Não precisamos abrir a Constituição para regular o lato sensu. Devemos manter a matriz pública e gratuita da estrutura das universidades brasileiras e regular o lato sensu em regramento infraconstitucional”, afirmou a deputada.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou o Plano Diretor do Aeroporto de Gurupi, Comandante Jacinto Nunes. A portaria de aprovação foi publicada no Diário Oficial da União. O plano estabelece várias ações de médio e longo prazo que vão desde o reforço da pista à construção de novo terminal de passageiros, além de outros espaços que representam uma ampliação e modernização do aeroporto Jacinto Nunes.
O plano é completo e foi estruturado em etapas, estabelecendo que as melhorias sejam implantadas gradativamente.
“A aprovação do nosso plano é importante, pois é um avanço para a nossa região. Com os investimentos que estão previstos para reforma, ampliação e modernização da nossa estrutura aeroportuária poderemos receber voos regulares”, comentou o prefeito de Gurupi, Laurez Moreira.
O coordenador do aeroporto, Darcy Fonseca, afirmou que o plano diretor é essencial para o funcionamento do aeroporto. “Foi uma determinação do prefeito Laurez Moreira que elaborássemos esse plano. Gurupi tem um aeroporto que serve todo o Sul do Tocantins, por isso da sua importância para o desenvolvimento regional”, frisou.
Governo Federal anuncia melhorias
O Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha, anunciou que o Aeroporto de Gurupi está entre os projetos mais adiantados do Programa de Aviação Regional e será um dos primeiros do Brasil a receber os equipamentos da aviação regional.
A obra terá um novo terminal de passageiros, torre com equipamentos de navegação aérea de padrão internacional e uma estrutura para a unidade dos bombeiros. A pista será ampliada e reformada, com uma área de segurança para movimentação das aeronaves.
Maior potencial
O aeroporto Comandante Jacinto Nunes está entre os 100 aeroportos regionais do Brasil com maior potencial de desenvolvimento, segundo a Airport Infra Expo & Aviation Expo. A classificação foi determinada por aspectos como transporte de passageiros e cargas, varejo, educação, hospedagem, infraestrutura e localização.
Caminhão de combate
Em março deste ano, Gurupi recebeu da Secretaria de Aviação Civil (SAC) da Presidência da República, um Caminhão de Combate à Incêndio de Aeródromo (CCI). A chegada do veículo proporciona maior segurança no aeroporto e a possibilidade em breve de operações de linhas regulares na cidade.
O investimento no caminhão é de cerca de R$ 1 milhão e faz parte das melhorias que acontecerão nos aeroportos do interior do país. A ideia é descentralizar a aviação das capitais e melhorar os terminais do interior do Brasil, garantindo que 96% da população estejam a 100 km de um aeroporto capaz de receber voo regular.
Balizamento noturno
Um investimento recente foi realizado, o que resultou em melhorias na pista do Jacinto Nunes. “Na área do balizamento são 110 lâmpadas que fazem a sinalização na hora dos pousos, além disso, temos um grande estoque de lâmpadas, para evitar qualquer contra tempo e assim manter a atividade do aeroporto normal”, afirmou o coordenador, Darcy Fonseca.
Os ex-presidentes foram solicitados a prestar informações detalhadas sobre os bens integrantes dos respectivos acervos privados recebidos durante o mandato
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito para investigar os ex-presidentes Lula, Fernando Henrique Cardoso, Itamar Franco e Fernando Collor por "possível apropriação indevida de bens públicos". De acordo com a investigação, quando deixaram o Palácio do Planalto, os ex-presidentes levaram para casa objetos entregues por Estados estrangeiros em encontros diplomáticos que pertencem à "República Federativa do Brasil".
Os ex-presidentes foram solicitados a prestar informações detalhadas sobre os bens integrantes dos respectivos acervos privados recebidos durante o mandato. Eles vão precisar esclarecer também com base em que norma os bens foram levados.
A investigação foi aberta primeiro contra Lula. Ela partiu de uma representação feita por meio do sistema de atendimento ao cidadão, serviço do MPF que recebe denúncias online. Na representação, há menções sobre Lula ter se apropriado de quadros e esculturas que seriam bem público uma vez que foram oferecidos ao País na figura do ex-presidente na condição de chefe de Estado.
A defesa de Lula alegou que, sobre o assunto, ao fim do mandato, cumpriu a Lei 8.394/91. A regra dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República. Os representantes do ex-presidente petista anexaram também uma nota técnica da diretoria de documentação histórica da Presidência da República afirmando que o procedimento adotado na ocasião é o mesmo desde 1991.
O procurador responsável pelo caso entendeu que a regra citada pela defesa de Lula só diz respeito a documentos e não a objetos Mas estendeu a solicitação de esclarecimento aos demais ex-presidentes que exerceram o cargo a partir de 1991. No caso de Itamar Franco, morto em 2011, foram acionados seus herdeiros. O ofício também foi enviado à diretoria de documentação da Presidência, que precisará detalhar todos os objetos levados pelos ex-presidentes ao MPF.
Após o recebimento da solicitação, todos têm 15 dias para respondê-la. Segundo a Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF), nenhum ofício ainda foi entregue. Nessa fase do inquérito, o objetivo ainda não é de reaver os bens, mas de esclarecer quais foram levados e em que circunstâncias. Se ficar provado que houve apropriação indevida, os ex-presidentes podem ser obrigados a devolver os objetos e até serem punidos com multa.O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito para investigar os ex-presidentes Lula, Fernando Henrique Cardoso, Itamar Franco e Fernando Collor por "possível apropriação indevida de bens públicos". De acordo com a investigação, quando deixaram o Palácio do Planalto, os ex-presidentes levaram para casa objetos entregues por Estados estrangeiros em encontros diplomáticos que pertencem à "República Federativa do Brasil".
Os ex-presidentes foram solicitados a prestar informações detalhadas sobre os bens integrantes dos respectivos acervos privados recebidos durante o mandato. Eles vão precisar esclarecer também com base em que norma os bens foram levados.
A investigação foi aberta primeiro contra Lula. Ela partiu de uma representação feita por meio do sistema de atendimento ao cidadão, serviço do MPF que recebe denúncias online. Na representação, há menções sobre Lula ter se apropriado de quadros e esculturas que seriam bem público uma vez que foram oferecidos ao País na figura do ex-presidente na condição de chefe de Estado.
A defesa de Lula alegou que, sobre o assunto, ao fim do mandato, cumpriu a Lei 8.394/91. A regra dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República. Os representantes do ex-presidente petista anexaram também uma nota técnica da diretoria de documentação histórica da Presidência da República afirmando que o procedimento adotado na ocasião é o mesmo desde 1991.
O procurador responsável pelo caso entendeu que a regra citada pela defesa de Lula só diz respeito a documentos e não a objetos Mas estendeu a solicitação de esclarecimento aos demais ex-presidentes que exerceram o cargo a partir de 1991. No caso de Itamar Franco, morto em 2011, foram acionados seus herdeiros. O ofício também foi enviado à diretoria de documentação da Presidência, que precisará detalhar todos os objetos levados pelos ex-presidentes ao MPF.
Após o recebimento da solicitação, todos têm 15 dias para respondê-la. Segundo a Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF), nenhum ofício ainda foi entregue. Nessa fase do inquérito, o objetivo ainda não é de reaver os bens, mas de esclarecer quais foram levados e em que circunstâncias. Se ficar provado que houve apropriação indevida, os ex-presidentes podem ser obrigados a devolver os objetos e até serem punidos com multa.
Com Folhapress e Redação