Propostas, como a que criou a Ficha Limpa, precisarão das assinaturas de 500 mil eleitores, e não mais 1,4 milhão. Câmara aprova e amarra ao TSE e exigência de impressão do voto

O plenário também aprovou a redução do número de assinaturas necessárias para apresentação de um projeto de iniciativa popular. Hoje é preciso cerca de 1,4 milhão. Com o projeto, passa-se para 500 mil. As medidas desta terça foram aprovadas em bloco. Houve 433 votos a favor e 7 contra.

Ao concluir nesta terça-feira (16) a primeira fase de votação de seu pacote de reforma política, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a exigência da impressão do voto de cada brasileiro e uma regra que retira poder do Tribunal Superior Eleitoral.

Também reduziu o número de assinaturas para a apresentação de projetos de iniciativa popular e incluiu na Constituição as regras de fidelidade partidária.

Assim como todas as outras propostas de reforma política aprovadas até agora pela Câmara, há a necessidade de uma segunda votação pelos deputados -emendas à Constituição passam por esse rito- e da análise do Senado.

Mais cedo, os deputados rejeitaram o estabelecimento de uma cota para mulheres no Congresso, Assembleias Legislativas e Câmaras. Seriam reservadas até 15% das cadeiras para elas. Eram necessários um mínimo de 308 votos favoráveis, mas faltaram 15.

PAPEL

A proposta de impressão do voto foi apresentada pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Caso entre em vigor, a medida levará à necessidade de impressão de cerca de 220 milhões de comprovantes, levando-se em conta o comparecimento nas eleições de 2014 e os dois turnos de votação.

O texto prevê que, assegurado o sigilo, o voto impresso será depositado de forma automática em uma urna lacrada após a confirmação do eleitor de que o papel corresponde às suas escolhas na urna eletrônica.

Os defensores da medida argumentam que a impressão do voto é necessária para dar mais segurança a eventual conferência do resultado das eleições. O Tribunal Superior Eleitoral afirma que o sistema de votação por meio das urnas eletrônicas é 100% seguro, mas essa confiabilidade é frequentemente questionada por políticos e nas redes sociais.

Após a reeleição de Dilma Rousseff, o PSDB conseguiu autorização do TSE para realização de uma auditoria, ainda não concluída, no resultado das urnas: a ação tucana foi motivada pela estreita diferença de Dilma em relação a Aécio Neves (PSDB) -51,6% dos votos válidos contra 48,4%.

Em mensagem de divulgação de sua proposta, Bolsonaro afirmou que somente com o voto impresso pode-se "retirar, democraticamente, o PT do poder em 2018".

Já a medida que restringe o raio de ação do TSE prevê uma "quarentena" de um ano e meio para que resoluções editadas pelo tribunal tenham efeito prático. Há no mundo político uma antiga reclamação de que o tribunal muda regras em cima das eleições mediante novas interpretações da lei.

PROJETO POPULAR

O plenário também aprovou a redução do número de assinaturas necessárias para apresentação de um projeto de iniciativa popular. Hoje é preciso cerca de 1,4 milhão. Com o projeto, passa-se para 500 mil.

Na prática, porém, o Congresso não confere a validade das assinaturas apresentadas sob o argumento de não ter condições materiais de fazer isso. Nesses casos, deputados assumem a iniciativa e assinam os projetos.

O último ponto aprovado nesta terça foi a inclusão na Constituição das regras de fidelidade partidária. Detentores de mandatos eletivos só podem mudar de sigla caso haja comprovação de que foram discriminados pessoalmente ou de que o partido se desviou de seu programa original. Há permissão para a o troca-troca também em caso de criação, fusão ou incorporação de partidos.

A Câmara votaria ainda nesta terça a proposta de federação partidária, que permite às siglas atuarem nos parlamentos como uma só agremiação, sem necessidade de fusão.

Agencia Câmara e Redação

O Plenário da Câmara dos Deputados continuará a votar, por temas, a reforma política. Deverão ser analisados textos sobre duração dos mandatos; eleições municipais e gerais no mesmo dia; cotas para mulheres; voto facultativo; data da posse presidencial; e federações partidárias, entre outros assuntos.

Com a votação por partes, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição 182/07, do Senado, está sendo construído aos poucos.

Nas primeiras votações, os deputados já resolveram manter o atual sistema proporcional de eleição de deputados e vereadores; acabar com a reeleição para chefes do Executivo; cortar o Fundo Partidário de legendas sem congressistas; e permitir doações de empresas a partidos, e de pessoas físicas a partidos e candidatos.

Esse último tema, entretanto, está sendo contestado no Supremo Tribunal Federal (STF) por partidos que foram contra os procedimentos da votação.

Cinco ou quatro anos

Depois de divergências entre os partidos no último dia 28 de maio, a votação da regra que prevê cinco anos de mandatos eletivos foi adiada para a próxima semana.

A mudança no tempo de mandato complica a proposta de coincidência de eleições – se o mandato for de cinco anos para deputados e continuar de oito anos para senadores, as legislaturas não coincidirão, tampouco as eleições. Segundo acordo político entre deputados e senadores, a Câmara não vai propor mudanças relativas ao Senado e vice-versa.

Já o mandato de cinco anos para senadores não tem apoio do Senado, e o mandato de dez anos é julgado excessivo por vários partidos.

Federações

O relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) para a PEC 182/07 prevê ainda o instituto da federação partidária. Segundo esse mecanismo, os partidos poderão se associar, nas eleições, para concorrer por cargos eletivos, de forma semelhante às coligações.

Entretanto, no Legislativo, os partidos unidos em uma federação deverão atuar assim por toda a legislatura. Na última vez que a Câmara discutiu a reforma política em Plenário, por meio de projeto de lei em 2007, a sistemática surgiu como opção ao fim das coligações.

O resultado final da reforma política, após concluída a votação de todos os temas, ainda dependerá de votação em 2º turno antes de ir ao Senado. Para valer nas eleições de 2016, as mudanças têm de entrar em vigor até outubro com a votação nas duas Casas do Congresso (Câmara e Senado).

Desoneração da folha

Nas sessões ordinárias, o Plenário poderá votar o Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que substitui a Medida Provisória 669/15, sobre a redução da desoneração da folha de pagamentos de 56 setores da economia.

O projeto aumenta a alíquota que as empresas devem pagar sobre a receita bruta. Aquelas que pagam atualmente 1% passarão a pagar 2,5% e aquelas que pagam 2% passarão a pagar 4,5%. A iniciativa faz parte do ajuste fiscal do governo para cumprir o superavit primário sem artifícios contábeis.

O vice-líder do DEM, deputado José Carlos Aleluia (BA), afirma que vai votar contra a proposta. "O povo não aguenta mais pagar tanto imposto. O Brasil é um dos países onde se paga mais imposto no mundo, e onde se tem serviços públicos pobres. Portanto, nós precisamos aliviar o povo de tanto imposto, e reduzir as despesas do governo."

Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a oposição cumpre seu papel ao votar contra e obstruir. A base aliada ao governo é que precisa estar em sintonia. "A nossa expectativa é que o diálogo seja estabelecido na terça-feira em reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer, na liderança do governo e na vice-presidência; para fazermos um pacto na base para votarmos essa matéria na quarta-feira."

Essa proposta tramita em regime de urgência constitucional. Para ser analisada, o Executivo precisa retirar o caráter de urgência de dois outros projetos que antecedem o tema e fazem parte do pacote anticorrupção do governo: o PL 5586/05, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidores e agentes públicos, entre eles políticos; e o PL 2902/11, que estabelece a perda antecipada, por medida cautelar, dos bens oriundos de corrupção.

Votações

A votação em Plenário está prevista para iniciar na terça-feira (9), após a comissão geral marcada para as 15 horas com a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci de Oliveira.

Na quarta-feira (10) também haverá comissão geral, às 10 horas, para debater a crise do setor sucroalcooleiro. Já a Ordem do Dia de votação do Plenário começa às 16 horas.

Na quinta-feira(11), a sessão extraordinária de votações do Plenário começa às 12 horas.

Da Agencia Câmara e Redação

Grupo de 61 deputados federais pede a suspensão da votação por meio de mandado de segurança
BRASÍLIA - A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) encaminhe informações em 48 horas sobre a aprovação da PEC da Reforma Política. Em um mandado de segurança, um grupo de 61 deputados federais pedem a suspensão da votação da proposta.

Os parlamentares acusam Cunha de "ato coator" contra as regras da Câmara para conseguir aprovar uma emenda aglutinativa na PEC que prevê o financiamento empresarial de campanhas eleitorais a partidos. Deputados do PT, PPS, PSB, PcdoB, PSOL e PROS assinam a petição encaminhada ao Supremo.

"A fim de instruir o processo em epígrafe, solicito informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o alegado na petição inicial e demais documentos", solicitou a ministra Rosa Weber nesta quarta-feira, 3. Ela é a relatora do mandado de segurança no STF e deve analisar o pedido após receber as informações da Câmara.

Página do BNDES Transparente tem disponíveis informações sobre o valor da taxa de juros para operações de crédito de obras em outros países.

Angola é o país que recebeu o maior volume de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao exterior no período de 2007 a 2015, somando um total de US$ 3,38 bilhões, segundo dados divulgados nesta terça-feira, 2, pelo banco. São empréstimos que variam de US$ 1,9 milhão a US$ 281 milhões para as construtoras Norberto Odebrecht (CNO), Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Queiroz Galvão, além de um contrato para a Prado Valladares Agência de Cooperação e Desenvolvimento, para construção de aeroporto, estradas, projetos de saneamento, linhas de transmissão, moradias populares, usinas hidrelétricas, entre outras obras. As taxas variam de 2,79% ao ano a 7,97% ao ano e o prazo, em todos os casos, foi de 120 meses.

A Venezuela também se destacou, com um montante total de financiamentos de US$ 2,250 bilhões, em apenas quatro contratos - de US$ 219,3 milhões a US$ 865,4 milhões, dois para projetos tocados pela CNO, para a construção de linhas de metrô, e outros dois pela Andrade Gutierrez, para implantação de estaleiro e de usina siderúrgica. Assinados entre 2009 e 2011, os empréstimos têm juros entre 3,45% e 4,63% ao ano e prazo de 108 a 144 meses.

A República Dominicana foi destino de um volume pouco menor, US$ 2,209 bilhões, em 19 contratos, que variaram de US$ 10,165 milhões a US$ 656 milhões, a taxas de 3,42% a 8,61% e prazo de 120 a 144 meses.

Em número de financiamentos assinados, porém, a Argentina aparece no maior número de contratos: são 414, mas muitos com valores baixos, de menos de US$ 1 milhão, enquanto o maior é de US$ 165,022 milhões. Com isso, no total, os projetos do país receberam US$ 1,871 bilhão. As taxas variam de 3,32% a 7,75% e o prazo ficou entre 120 e 144 meses.

Já Cuba se destaca pelo prazo dos contratos. Os quatro financiamentos para o Porto de Muriel foram fechados com 300 meses para amortização, o que não se viu em nenhum outro empréstimo divulgado. No total, o BNDES emprestou US$ 846,9 milhões ao país, com taxas de 4,44% a 7,02% ao ano. Além do porto, também receberam recursos do banco estatal obras para um aeroporto e para uma fábrica de soluções parenterais e para hemodiálise.

Outros países que receberam empréstimos do BNDES foram Costa Rica (US$ 44,233 milhões), Equador (US$ 227,3 milhões), Gana (US$ 215,8 milhões), Guatemala (US$ 280 milhões), Honduras (US$ 145 milhões) e Moçambique (US$ 445 milhões).

Folhapress e Redação

Foi protocolada na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Palmas, Ação de Obrigação de dar Coisa Certa com pedido de Antecipação de Tutela com manifestação interlocutória para atender pedido urgente relativo a idoso desassistido pelo Estado, com risco de agravos e óbito.

Em razão da prática reiterada do Secretário Estadual de Saúde em descumprir decisão judicial nesse processo, onde inclusive já foi bloqueado dinheiro das contas do Estado para garantir acesso à medicação, além de inúmeros descumprimentos de ordem judicial em outros processos o que, na dicção da Lei Processual Civil, constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição. Neste sentido foi postulado, sem prejuízos de sanções criminais e decorrentes de atos de improbidade, que seja aplicada ao gestor, como medida coercitiva ao cumprimento da ordem, multa pessoal no valor de 20% da causa, a ser bloqueado via conta bancária no CPF do Secretário de Saúde e, caso não seja encontrado valor suficiente, como medida coercitiva, postulou-se a prisão civil por descumprimento de obrigação imposta em sentença judicial transitada em julgado.

O idoso M.S.A., 75 anos, precisa com urgência de medicação cardíaca para que seja feita o controle da doença que possui. Desde dezembro de 2014, a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins está na Justiça pedindo que o Estado cumpra a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso, fornecendo os remédios urgentes para a manutenção da saúde e da vida do paciente.

No processo já foi pedido bloqueio/penhora de valores das contas do Estado, entre outras decisões judiciais, todas elas descumpridas pelo gestor estadual. O pedido de bloqueio de valores da conta pessoal do Secretário e, subsidiariamente a prisão, foi a forma encontrada para compelir o Secretário de Saúde do Tocantins, gestor responsável, a providenciar o atendimento ao idoso de imediato, observando as dezenas de ações que o Secretário não cumpre ordem do Poder Judiciário tendo algumas, inclusive, que alguns magistrados já advertiram o mesmo sobre o cometimento, por ele, de ato atentatório ao exercício da jurisdição