Foi protocolada na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Palmas, Ação de Obrigação de dar Coisa Certa com pedido de Antecipação de Tutela com manifestação interlocutória para atender pedido urgente relativo a idoso desassistido pelo Estado, com risco de agravos e óbito.

Em razão da prática reiterada do Secretário Estadual de Saúde em descumprir decisão judicial nesse processo, onde inclusive já foi bloqueado dinheiro das contas do Estado para garantir acesso à medicação, além de inúmeros descumprimentos de ordem judicial em outros processos o que, na dicção da Lei Processual Civil, constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição. Neste sentido foi postulado, sem prejuízos de sanções criminais e decorrentes de atos de improbidade, que seja aplicada ao gestor, como medida coercitiva ao cumprimento da ordem, multa pessoal no valor de 20% da causa, a ser bloqueado via conta bancária no CPF do Secretário de Saúde e, caso não seja encontrado valor suficiente, como medida coercitiva, postulou-se a prisão civil por descumprimento de obrigação imposta em sentença judicial transitada em julgado.

O idoso M.S.A., 75 anos, precisa com urgência de medicação cardíaca para que seja feita o controle da doença que possui. Desde dezembro de 2014, a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins está na Justiça pedindo que o Estado cumpra a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso, fornecendo os remédios urgentes para a manutenção da saúde e da vida do paciente.

No processo já foi pedido bloqueio/penhora de valores das contas do Estado, entre outras decisões judiciais, todas elas descumpridas pelo gestor estadual. O pedido de bloqueio de valores da conta pessoal do Secretário e, subsidiariamente a prisão, foi a forma encontrada para compelir o Secretário de Saúde do Tocantins, gestor responsável, a providenciar o atendimento ao idoso de imediato, observando as dezenas de ações que o Secretário não cumpre ordem do Poder Judiciário tendo algumas, inclusive, que alguns magistrados já advertiram o mesmo sobre o cometimento, por ele, de ato atentatório ao exercício da jurisdição

Pela proposta, os presidentes das estatais terão que ser aprovados pelo Senado, e passar por sabatina, antes de assumirem os cargos

Em uma ação que reduz poderes do Palácio do Planalto, os presidentes da Câmara e do Senado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentaram nesta segunda-feira (1) uma versão inicial da futura "Lei de Responsabilidade das Estatais", que transfere ao Senado a palavra final sobre a escolha dos presidentes das empresas públicas e de economia mista.

Pela proposta, os presidentes das estatais terão que ser aprovados pelo Senado, e passar por sabatina, antes de assumirem os cargos.

O anteprojeto também impede que os integrantes do Conselho de Administração das estatais sejam ministros ou que ocupem cargos de até terceiro escalão na União -mais um recado de Cunha e Renan para o governo federal.

No modelo em vigor, diversos ministros integram os conselhos das estatais, como ocorreu com a então ministra Dilma Rousseff ao presidir o conselho da Petrobras. Na época, Dilma era ministra da Casa Civil do governo Lula. O ex-ministro Guido Mantega (Fazenda) também foi integrante do Conselho de Administração da empresa.

A reportagem apurou que os congressistas também pretendem incluir no projeto, durante sua discussão no Legislativo, um mecanismo que permita ao Senado destituir os presidentes das estatais.

No modelo em vigor, o presidente da República centraliza todos os poderes para indicar os presidentes das estatais, sem nenhuma participação do Congresso no processo. Se aprovado, o projeto transfere ao Senado a palavra final sobre as indicações -que poderá mantê-las ou derrubá-las em votação secreta.

Também cabe exclusivamente ao presidente da República afastar um presidente de estatal. Se a lei estivesse em vigor em meio às denúncias de corrupção na Petrobras, os senadores teriam poderes para retirar a presidente Graça Foster do cargo, o que ocorreu somente após decisão da presidente Dilma Rousseff.

As mudanças atingem em cheio empresas de economia mista como a Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil, e empresas públicas como Correios, BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e Caixa Econômica Federal.

Um dos artigos da futura lei exige que os indicados para a presidência das empresas de economia mista tenham pelo menos um ano de experiência no mercado, apresentando comprovante de exercício no cargo. A trava reduz as chances de indicações exclusivamente políticas para o comando dessas empresas.

A regra, porém, não vale para as empresas públicas, numa brecha que permite aos partidos, deputados e senadores continuarem indicando para a presidente nomes de sua preferência e sem experiência para os cargos de comando desses órgãos.

RECADO

Embora neguem que o projeto seja uma resposta ao governo Dilma Rousseff, Cunha e Renan têm articulado a votação de propostas indigestas para a petista. Os dois autores do projeto são investigados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na Operação Lava Jato, que desmontou esquema de corrupção na Petrobras.

"Não é um projeto contra ninguém, mas as estatais precisam se submeter a regras de controle público e governança. Hoje o universo das estatais é meio paralelo", alfinetou Renan.

Cunha disse que o anteprojeto não "interfere" nas estatais, mas impõe regras mais claras para essas empresas. O deputado disse que a proposta também é uma resposta aos atos de corrupção descobertos nas estatais. "O objetivo é esse, ter qualificação e transparência", afirmou o deputado.

O anteprojeto será analisado por uma comissão de quatro deputados e quatro senadores que, no prazo de 30 dias, vai apresentar o projeto oficial da "Lei de Responsabilidade das Estatais". O texto final terá que ser aprovado pela Câmara e Senado. Renan e Cunha querem votá-lo até o início de julho deste ano, antes de o Congresso entrar em recesso parlamentar.

DIRETORES

Pelo anteprojeto, as estatais continuam com autonomia para escolherem seus diretores, mas eles terão que ser eleitos pelo Conselho de Administração -que, por sua vez, devem ser escolhidos em assembleia geral dos acionistas da empresa.

Se algum diretor for destituído pelo comando da estatal, o conselho fica obrigado a tornar pública a ata da reunião que houve essa deliberação.

O anteprojeto ainda obriga as empresas públicas e de economia mista a criarem conselhos fiscal e auditorias para tornarem públicos seus gastos. A ideia dos congressistas é incluir na proposta o fim do sigilo das transações financeiras das empresas, especialmente de bancos públicos, como o BNDES. Deputados e senadores também querem mecanismos para controlar os gastos das estatais, atualmente mantidos em sigilo.

A comissão que vai analisar o anteprojeto terá como presidente o senador Romero Jucá (PMDB-RR). O deputado Arthur Maia (SDD-BA) vai ser o relator dos trabalhos. Também vão integrar a comissão os senadores José Serra (PSDB-SP), Walter Pinheiro (PT-BA), Otto Alencar (PSB-BA), além dos deputados Danilo Forte (PMDB-CE), André Moura (PSC-SE) e Rogério Rosso (PSD-DF).

Com Folhapress da Redaçao

A Câmara aprovou na quarta (27) uma emenda para que a permissão de doações eleitorais de companhias seja incluída na Constituição

Na avaliação de juízes, foi inconstitucional a manobra feita pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para validar financiamento privado de campanhas. A opinião foi divulgada nesta quinta-feira pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), para a qual as doações de empresas favorecem a corrupção e a falta de transparência.

A Câmara aprovou na quarta (27) uma emenda para que a permissão de doações eleitorais de companhias seja incluída na Constituição. A proposta ainda terá que ser votada em segundo turno na Câmara e, após isso, segue para o Senado.

Na véspera, uma proposta semelhante havia sido rejeitada pela Casa. Cunha, então, quebrou acordo de que só colocaria o tema em pauta uma única vez, articulou e venceu na segunda tentativa.

De acordo com o presidente da AMB, João Ricardo Costa, a emenda aprovada vai promover o desequilíbrio nas eleições. 'Esse é o pior modelo que poderia ter sido aprovado, pois o financiamento será concentrado nos partidos, dificultando o controle e tornando o processo de doação menos transparente', afirma.

A medida aprovada prevê doações apenas às siglas. A emenda derrotada visava referendar doações a partidos e a políticos, modelo em funcionamento atualmente, que periga ser proibido pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

PROIBIÇÃO

A ação de Cunha visa barrar a tendência de o STF proibir o financiamento privado das campanhas. O tribunal já formou maioria nesse sentido, mas o julgamento está suspenso desde o ano passado por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Na quarta, Mendes afirmou que devolverá o processo para julgamento até o final de junho.

Hoje as empresas são as principais responsáveis por injetar dinheiro nas campanhas. Os candidatos recebem também recursos públicos para bancar suas candidaturas.

CORRUPÇÃO

O presidente da AMB também traçou uma relação entre as doações de empresas e a corrupção.

'A decisão aprovada em 1º turno pelos deputados federais está na contramão dos anseios da sociedade. Essa emenda é uma tentativa de consumar o controle cada vez maior que as grandes corporações exercem na política brasileira. A sociedade anseia por medidas mais eficazes para fortalecer o combate à corrupção e à impunidade', diz.

'As campanhas são cada vez mais caras e somente conseguem se eleger aqueles candidatos que arrecadam um grande volume de doações. De longe, a maior fonte de arrecadação vem de empresas privadas. Essas empresas não fazem filantropia, são corporações interessadas em influir nos rumos da economia e articular regras que lhes sejam favoráveis', acrescenta.

A reforma política da Câmara acontece em meio à investigação da Operação Lava Jato, da Política Federal, que apura um escândalo de corrupção envolvendo políticos e empreiteiras contratadas pela Petrobras.

Um dos delatores do esquema, Paulo Roberto Costa, já afirmou que as doações de campanha são, na verdade, empréstimos a juros altos, a serem cobrados dos políticos eleitos.

Diversos deputados federais, inclusive Cunha, são alvo de inquéritos na Lava Jato. Muitos dos membros da CPI que investigam o escândalo receberam doações de empreiteiras sob investigação.

ARTICULAÇÃO

Para ter sucesso na segunda tentativa de validar as doações privadas, Cunha procurou integrantes de legendas nanicas e ameaçou votar projeto que sufoca a existência dessas siglas.

De fato, a votação nos pequenos partidos apresentou uma notável inclinação pró-financiamento privado de terça para quarta.

Da Folhapress

Aprovada pela Câmara nesta semana, a PEC (proposta de emenda à Constituição) terá que passar pelo Senado para entrar em vigor, mas antes será submetida a mais um turno de votação entre os deputados

Com o apoio do PSDB e do PMDB, o Senado deve aprovar a emenda à Constituição que acaba com a reeleição para cargos no Executivo. Aprovada pela Câmara nesta semana, a PEC (proposta de emenda à Constituição) terá que passar pelo Senado para entrar em vigor, mas antes será submetida a mais um turno de votação entre os deputados.

A PEC tem o apoio da maioria dos integrantes do PMDB, a maior bancada do Senado, do PSDB e de parte do PT, a segunda maior bancada da Casa. Embora o partido esteja rachado em relação ao tema, ao exemplo do que ocorreu na Câmara, há senadores petistas que defendem o fim da reeleição.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que o Senado deve aprovar sem dificuldades a PEC. Renan prometeu aos senadores colocar a matéria em votação depois que a Câmara finalizar a análise das propostas de reforma política assim como outros projetos que forem aprovados pelos deputados.

"Eu sou favorável ao fim da reeleição, acho que essa é a grande reforma. A reeleição acaba sendo a fonte de todos os desvios e já havia chegado a hora de nós acabarmos com ela. O sentimento do Senado é exatamente igual ao sentimento da Câmara com relação ao fim da reeleição", afirmou.

Líder do PMDB, o senador Eunício Oliveira (CE) disse que a maioria do partido também apoia o fim da prática. O peemedebista disse que, por convicção, sempre defendeu o fim da reeleição. 'Não tenho dúvida que será a posição majoritária do partido. Há o consenso de que precisamos acabar com a reeleição', disse.

O líder do PT, Humberto Costa (PE), admite que há dissidências no partido contra a aprovação da PEC, apesar da 'posição histórica' da sigla ser a defesa do fim da reeleição.

'A posição histórica do PT, e que não foi modificada, é ser contra a reeleição. Mas eu sou a favor de acabar, embora saiba que o ex-presidente Lula e o presidente [do PT] Rui Falcão sejam favoráveis. Se não houver uma posição oficial do partido, vamos liberar a bancada para votar', disse o líder do PT, Humberto Costa (PE).

TUCANOS

Presidente do PSDB, o senador Aécio Neves (MG) disse que a PEC terá o apoio da maioria dos tucanos. Há divergências na bancada, como o senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), que defende a reeleição, mas Aécio disse que a maioria do partido quer acabar com a prática.

Sob forte oposição do PT, a reeleição foi aprovada pelo Congresso em 1997 no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que queria disputar um novo mandato. A votação ocorreu em meio a forte polêmica depois que a Folha de S.Paulo revelou um esquema de compra de votos para a aprovação da proposta. FHC acabou reeleito em 1998.

Sobre a mudança de postura da sigla, que foi a idealizadora do instrumento da reeleição, Aécio reagiu citando Raul Seixas. 'Eu prefiro ser uma metamorfose ambulante do que ter uma velha opinião formada sobre tudo. Não nos arrependemos dela, mas é preciso que tenhamos a capacidade de avaliar se foi boa e se foi ruim. Acho que a presidente da República acabou por desmoralizar a reeleição', disse ao citar a presidente Dilma Rousseff.

Aécio incluiu o fim da reeleição entre as suas propostas de campanha à Presidência, no ano passado. A PEC também tem o apoio de outros partidos da oposição, como o DEM, que vai votar favoravelmente à proposta no Senado.

"Acho que passa sem dificuldades. O processo de reeleição faz com que o titular passe o seu primeiro mandato pensando no projeto de se reeleger", disse o presidente do DEM, José Agripino Maia (RN).

Se entrar em vigor, a mudança valerá para os prefeitos eleitos em 2016 e para o presidente e os governadores eleitos em 2018. Ou seja, quem se elegeu em 2012 e 2014 e não está cumprindo segundo mandato consecutivo ainda pode tentar a reeleição em 2016 ou 2018. O fim da reeleição atinge somente cargos do Executivo, sem incluir deputados e senadores.

Para ser aprovada no Senado, ela vai precisar dos votos de pelo menos 60% dos congressistas.

Ainda não há consenso entre os senadores sobre a ampliação dos mandatos para cinco anos, caso a reeleição seja aprovada. A maioria dos partidos defende esse prazo de mais um ano, mas os congressistas querem discutir o tema quando chegar ao Senado.

Folhapress

Depois de 21 anos de discussão no Congresso Nacional, a Câmara iniciou, nesta semana, a votação de pontos considerados importantes da reforma política, aprovou modificações em algumas regras do sistema e manteve outras que já estão em vigor. Novas votações da reforma serão retomadas na segunda semana de junho, após a apreciação do projeto de lei do Executivo que modifica as regras da desoneração da folha de pagamento (PL 863/15).

A primeira proposta de emenda à Constituição (PEC) 190/94, que integra o pacote de temas que foram apensadas à PEC 182/2007, em votação na Câmara, foi apresentada em 20 de outubro de 1994 pelo então deputado Pedro Irujo (PMDB-BA). A proposta propõe tornar o voto em facultativo. O artigo deverá ser votado no dia 10 de junho e será um dos últimos pontos da reforma a ser apreciado. Depois, será votada a mudança do dia da posse do presidente da República, que hoje ocorre em 1º de janeiro. A proposta é que passe para o primeiro dia útil do ano.

Para isso, ele criou uma comissão especial a fim de analisar as propostas em tramitação na Casa. Só em relação a PECs, foram encontradas e apreciadas 155. Desde a criação da comissão, Cunha marcou para a última semana de maio a votação da reforma política. Sem a aprovação do relatório do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) na comissão, o presidente da Câmara avocou para o plenário a deliberação da reforma e nomeou como relator o então presidente da comissão especial, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Eduardo Cunha e os líderes partidários fecharam um acordo para que a votação da reforma política fosse feita artigo por artigo. Estabeleceram também a ordem de votação dos pontos da reforma. O primeiro a ser apreciado foi o sistema eleitoral com a votação dos pontos na seguinte ordem: lista, distrital misto, distritão e distritão misto. Colocado em votação, nenhum desses pontos foi aprovado pelos deputados e, assim, manteve-se o sistema eleitoral atual.

O segundo artigo a ser votado foi o financiamento de campanha. O primeiro item a ser votado foi o financiamento público e privado extensivo à pessoa jurídica: haveria dinheiro do fundo partidário, de empresas e de pessoas físicas, as empresas poderiam doar recursos para os partidos e para os candidatos. Essa proposta foi rejeitada. Novas votações foram feitas sobre a questão do financiamento, inclusive, o exclusivamente público. Mas as propostas foram rejeitadas, prevalecendo, porém, o dispositivo constante do texto de Rodrigo Maia, que estabelece financiamento público e privado, sendo que as empresas poderão fazer doações aos partidos e não aos candidatos. O dispositivo foi aprovado pelos deputados, sob protestos de alguns parlamentares.

Nas votações desta semana, os deputados aprovaram ainda o fim da reeleição para os cargos executivos de presidente da República, governadores e prefeitos. O texto também estabelece que os prefeitos eleitos pela primeira vez em 2012 e os governadores também pela primeira vez eleitos em 2014 poderão disputar a reeleição. Outro dispositivo aprovado é o que estabelece a cláusula de desempenho ou de barreira, em que os partidos só poderão ter acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão, se tiverem pelo menos um candidato concorrendo à Câmara e eleger no mínimo um representante para a Câmara ou para o Senado. Hoje, por essas regras perderiam os recursos e o tempo de propaganda o PSTU, PCO, PPL e PCB.

A Câmara dos Deputados retoma as votações da reforma política, na semana após o feriado de Corpus Christi, apreciando temas complexos como: duração do mandato, coincidência de eleições e cota para as mulheres na Câmara. Outros temas a serem apreciados são fim do voto obrigatório e data da posse do presidente da República.

 Estadão e Redação