PF e Abin não divulgaram total retirado das contas até a tarde de segunda; foram usados cadastros autorizados a fazer pagamentos

Por Natália Martins, da RECORD

A Polícia Federal investiga uma suposta invasão ao sistema de pagamentos da União, apurou a RECORD. Segundo fontes na corporação, o total de dinheiro desviado ainda não foi calculado. Os criminosos atuaram em ataques direcionados ao sistema de entrada de usuários autorizados a realizar pagamentos. Com as credenciais verdadeiras, eles teriam inserido ordens de pagamento e desviado recursos públicos.

Um dos pagamentos teria sido feito com o login roubado de um gestor da Câmara dos Deputados, via Pix, o mesmo usuário que teria gerado a chamada ordem de serviço. Na instituição, os pagamentos sequer poderiam ocorrer na modalidade. Também não poderiam ser realizados pelo mesmo CPF de quem gerou a ordem.

A investigação corre em sigilo e conta com o apoio da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).

Em nota oficial, o Tesouro Nacional afirmou que o episódio não configura uma invasão, “mas sim uma utilização indevida de credenciais obtidas de modo irregular”. “As tentativas de realizar operações na plataforma foram identificadas e não causaram prejuízos à integridade do sistema”, diz o comunicado. O Tesouro reforçou, ainda, que todas as medidas estão sendo tomadas em resposta ao caso, “incluindo a implementação de ações adicionais para reforçar a segurança do sistema”.

Cerimônia ocorreu no auditório do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, nesta segunda-feira, 22

Por Alechandre Obeid

Em evento especial em alusão ao Dia do Policial Civil, comemorado anualmente no dia 21 de abril, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa; e o secretário de Estado da Segurança Pública, Wlademir Mota Oliveira, homenagearam nesta segunda-feira, 22, personalidades e servidores que se destacaram em suas funções dentro da Polícia Civil. Ao todo, foram 41 policiais civis homenageados com as medalhas de Bravura da Polícia Civil - Escrivão José Bonfim Nazareno Ribeiro e a medalha de Mérito Policial Civil - Eusébio de Queirós, além de mais três condecorações póstumas.

No início do seu discurso, Wanderlei Barbosa parabenizou delegados, agentes, papiloscopistas, médicos legistas, escrivães, dentre outros cargos que compõem a SSP/TO - Foto: Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins

No início do seu discurso, Wanderlei Barbosa parabenizou delegados, agentes, papiloscopistas, médicos legistas, escrivães, dentre outros cargos que compõem a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/TO), e falou do trabalho incansável da Corporação no combate ao crime em todo o território estadual. “Quando tivemos uma onda de violência na Capital, imediatamente, deliberei com o secretário Wlademir Mota, que convocou todo o comando da Polícia civil e outras forças de Segurança, para um trabalho de integração. A Polícia Civil foi fundamental para fazer as devidas investigações e, com ajuda de cada um de vocês, a segurança pública do Estado conseguiu reduzir a criminalidade”, completou.

Para o vice-governador Laurez Moreira, também presente no evento, as ações da Polícia Civil tocantinense vêm ajudando o estado do Tocantins a manter um cenário de tranquilidade e, concomitantemente, ser competitivo para novos investidores, já que o empresariado busca investir nos locais em que se sente seguro. “Esta instituição tem um valor muito importante para a sociedade. Sempre digo que a segurança pública é uma das atividades mais relevantes na esfera pública. Não existe Estado sem a segurança pública. E é fundamental que homenageemos a nossa Polícia Civil, principalmente quando se fala em investigações, evitando tantos e tantos crimes. A investigação ajuda o Ministério Público, o Poder Judiciário e é vital para a segurança de um estado”, expressou Laurez Moreira.

O governador Wanderlei Barbosa, o vice-governador Laurez Moreira e o secretário de Segurança Pública, Wlademir Mota Oliveira, prestigiaram os servidores destacados da Polícia Civil - Foto: Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins

Já o secretário de Estado da Segurança Pública, Wlademir Mota Oliveira, se pronunciou em agradecimento a todos os servidores da pasta que chefia. “Há dois anos, quando assumimos, encontramos uma Polícia Civil desmotivada, sem rumo. Hoje, entendemos a necessidade do reconhecimento daqueles que trabalham diuturnamente para fazer a segurança da nossa população. Sabemos que os números aqui são expressivos. Mas, esses números só têm resultados, graças a cada um dos senhores que saem de suas casas para as delegacias, para os plantões, para os locais de crimes, fazendo buscas e apreensões. Colocando suas vidas em risco. Vocês são o presente e também o futuro da nossa sociedade, para que possamos viver em paz e harmonia”, conferiu o secretário.

Medalhas condecorativas

O Brasil comemora, no dia 21 de abril, o Dia de Tiradentes, herói nacional que foi um dos precursores da independência do Brasil. Nesta data, também se celebra o Dia da Polícia Civil e o Dia da Polícia Militar. A data foi instituída em 1946 em memória a Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, considerado o Patrono desses profissionais. Comemorando essa data, a SSP/TO condecorou servidores do órgão, em evento no auditório do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, com medalhas de Bravura da Polícia Civil - escrivão José Bonfim Nazareno Ribeiro e a medalha de Mérito Policial Civil - Eusébio de Queirós.

O delegado-chefe da 2ª Divisão Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc) Araguaína e da 3ª Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado, José Anchieta de Menezes Filho, foi um desses homenageados. “Aqui, vimos um reconhecimento muito válido, porque normalmente são profissionais que se dedicam bastante e acabam não sendo lembrados nesses momentos. Todos os policiais civis são profissionais muito dedicados. Por isso, nos sentimos honrados com essa homenagem”, manifestou o delegado após receber a medalha Mérito Policial Civil - Eusébio de Queirós.

Durante a cerimônia, também ocorreu a entrega de certificados aos formandos do 1° Curso de Instrutor de Armamento e Tiro (Ciat) - Padronização Acadepol, que qualificou dez policiais civis que compõem o Grupo de Operações Táticas Especiais (Gote).

Redução da criminalidade

O Governo do Tocantins ressaltou a redução da criminalidade em 2023, fruto do trabalho conjunto das forças de segurança - Foto: Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins

Ainda, o Governo do Tocantins apresentou números expressivos em relação ao trabalho das Forças de Segurança do Estado contra o crime no ano de 2023 em comparação ao ano de 2022. Da quantidade de drogas apreendidas, foram 966 kg que deixaram de circular, quando em 2022 foram 647 kg; armas apreendidas foram 1.260 em 2023, ao passo que em 2022 foram 990; prisões realizadas em 2023 foram 7.582 e 5.528 em 2022, e prisões por violência doméstica saltaram de 1.128 (2022) para 1.679 (2023). Já os crimes tiveram reduções. Furto caiu de 15.439 (2022) para 13.290 (2023); roubo de 4.059 (2022) para 2.497 (2023); homicídio 362 (2022) para 328 (2023); e latrocínio de 18 (2022) para 16 (2023).

Participaram do evento o delegado da Receita Federal no Tocantins, Ricardo Wagner; o comandante do 22° Batalhão de Infantaria, coronel Edmur Benites Ramos; o capitão dos Portos do Araguaia-Tocantins, comandante Guilherme Oliveira Chagas; o superintendente Regional substituto de Polícia Federal no Tocantins, Max Eduardo Alves; o secretário de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Deusiano Amorim, e deputados estaduais.

Intenção é oferecer benesses a cada cinco anos de serviço público; impacto aos cofres públicos é de R$ 42 bi por ano, calcula Fazenda

Por Hellen Leite, do R7

O plenário do Senado começa a debater nesta terça-feira (23) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria um novo benefício salarial para juízes, magistrados, promotores e defensores a cada cinco anos de serviço público. A matéria, chamada de “PEC do quinquênio”, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na semana passada em meio a embates entre o governo e a oposição. A proposta também é motivo de preocupação para o Ministério da Fazenda, que estima que o impacto aos cofres públicos será de R$ 42 bilhões por ano.

A proposta tem como primeiro signatário o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Pelo texto, será criada uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica. O benefício seria equivalente a 5% do salário para cada cinco anos de serviço público no judiciário, com um limite máximo de 30%.

Além disso, também teriam direito ao quinquênio os ministros e conselheiros de Cortes de contas, advogados públicos, integrantes das carreiras jurídicas e defensores, desde que não exerçam outra atividade remunerada.

O texto também prevê que os gastos com esse benefício não entrariam no teto constitucional, que é a regra que estabelece o limite máximo de remuneração que pode ser recebida por servidores públicos. Atualmente, o teto é a remuneração de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), equivalente a R$ 44.008,52.

Esta é a segunda vez em 11 anos que o Senado tenta aprovar essa medida. Isso ocorre porque a PEC 10/2023 foi resgatada da PEC 63/2013, que também propunha o aumento gradual do subsídio a cada cinco anos de serviço público, com a diferença de que o limite seria 35% do salário. A proposta chegou a ser discutida por líderes partidários para ser votada em 2022, mas acabou arquivada ao final da legislatura anterior.

Durante o debate na CCJ, os senadores que apoiam a proposta argumentaram que, dada a importância das carreiras jurídicas, é fundamental garantir uma estruturação sólida, boa remuneração e atratividade para esses profissionais. O objetivo é evitar a migração de magistrados do serviço público para o setor privado.

“A gente precisa gastar melhor o dinheiro público e talvez gastar melhor seja gastar melhor com bons funcionários públicos na carreira jurídica [ou] em qualquer outra carreira”, disse o relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO). “Não é possível dizer que a PEC 10 vai quebrar o país”, completou.

Os senadores governistas, no entanto, rebateram o argumento. Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) mencionou a necessidade de corrigir possíveis disparidades salariais entre magistrados no início e no fim de suas carreiras, sugerindo melhorias no acesso à profissão. No entanto, discordou da implementação do benefício, pois isso aumentaria os gastos públicos sem promover melhorias no serviço público.

“Como ex-governador, eu quero dizer que a pior política de gestão de pessoal que se tem é a do anuênio e a do quinquênio, porque ela não fala em meritocracia, ela é aumento vegetativo da folha, independentemente do gestor, e, portanto, na minha opinião, ela não estimula a melhoria do serviço público prestado”, afirmou.

Como a proposta se trata de uma PEC, é necessário que a matéria passe por cinco sessões de debate antes da votação em primeiro turno no plenário do Senado. Caso seja aprovada na primeira votação, ainda será necessário um segundo turno de votação antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados. Uma PEC só é aprovada se tiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos.

Da Assessoria

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Palmas (CMP), que investiga as possíveis irregularidades cometidas na prestação dos serviços de saneamento básico da empresa BRK Ambiental, ouviu nesta segunda-feira (22) na condição de testemunha, o presidente da concessionária, Alexandre Honore Marie Thiollier Neto. Durante o depoimento, que durou cerca de três horas, o executivo foi questionado pelos vereadores sobre diversos temas, incluindo: valor da tarifa de água e esgoto, danos ambientais, investimentos e universalização dos serviços.

De acordo com Alexandre Thiollier Neto, o valor da tarifa em Palmas - onde é cobrado 80% de esgoto sobre o valor da conta de água - é condizente com o contrato, pois o valor cobrado dos usuários viabiliza os investimentos necessários para a melhoria dos serviços. Quando questionado sobre danos ambientais causados pela empresa, como extravasamento de esgoto bruto na região Sul da cidade, ele citou que a equipe técnica local está mais apta a responder sobre o assunto, mas que a empresa investe na fiscalização e redução de ligações clandestinas que, segundo ele, são a principal causa de danos ambientais, e que a BRK é auditada por órgãos reguladores para garantir o cumprimento das normas ambientais.

Quanto aos investimentos, o executivo assegurou que a empresa investiu mais de R$ 300 milhões em Palmas desde 2017, tornando-a a quarta capital com maior investimento per capita do país. No entanto, foi cobrado pelos vereadores sobre a prestação de contas e transparência da aplicação desses recursos, o que não foi apresentado na ocasião e deverá ser encaminhado posteriormente à CPI. Já sobre a universalização dos serviços, Alexandre Thiollier Neto afirmou que a empresa alcançou quase 100% de cobertura com água tratada e mais de 80% com coleta e tratamento de esgoto em Palmas, números superiores à média nacional.

Na oportunidade, o presidente da Casa de Leis, vereador Folha (PSDB), também fez seus questionamentos ao presidente da BRK. Ele recordou da autorização que foi dada à empresa para contrair empréstimos de R$ 640 milhões, entre 2013 e 2014, junto à Caixa Econômica Federal, dos quais 260 milhões teriam que ser investidos em Palmas. “Quero da empresa a prestação de contas desses investimentos feita com o dinheiro desse empréstimo. Que a direção da empresa possa encaminhar para esse Parlamento e para a Comissão que está investigando, o relatório pormenorizado, com as informações de como foi aplicado esse recurso no município de Palmas”, solicitou Folha.

Participaram da reunião desta segunda-feira os vereadores Josmundo (presidente), Nego (relator), Júnior Brasão (membro), Pedro Cardoso (membro), Eudes Assis (suplente), Joatan (suplente), Daniel Nascimento (Republicanos) e o presidente Folha.

Por Lailton Costa

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não conhecer uma revisão criminal ajuizada pela defesa de Hanilton Bosso Araújo em sessão realizada no dia 18 de abril. Com a decisão colegiada, permanece a pena aplicada pelo juiz da 1ª Escrivania de Natividade após decisão do Tribunal do Júri, de maio de 2023.

Conforme a sentença, os jurados condenaram Hanilton Bosso Araújo por homicídio qualificado e o juiz fixou a pena em 19 anos e três meses de prisão. A denúncia o acusava de ter matado a facadas o médico Ricardo Maciel Catuladeira Miranda, no dia 1º de dezembro de 2020, durante plantão do profissional em uma unidade básica de saúde em Santa Rosa do Tocantins.

Na ação de revisão criminal, a defesa buscava rever a decisão condenatória, com trânsito em julgado e pedia a absolvição do réu ao alegar erro do Judiciário.

Entre outros pontos, a defesa alega que a decisão dos jurados contraria texto expresso em lei e também é contrária às evidências do processo original. Também afirma que teria erro no julgamento pelo crime não ter sido desclassificado de homicídio para lesão corporal, o que dispensaria julgamento pelo júri popular. Em outro ponto, questiona terem sido consideradas no julgamento as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel ou recurso que dificultou a defesa da vítima.

No julgamento da revisão criminal, os desembargadores julgaram que o réu não trouxe "qualquer prova nova capaz de conduzir o colegiado ao conhecimento da ação".

Conforme o acórdão publicado nesta segunda-feira, 22 de abril, o pedido de absolvição não está amparado em nenhuma das hipóteses que autorizam a admissão da ação de revisão criminal.

Segundo a decisão colegiada a ação buscava reexaminar questões enfrentadas pela sentença originária e pelo próprio Tribunal de Justiça durante julgamento de uma Apelação Criminal, sem a apresentação de qualquer fato novo.

Tribunal do Pleno

O Tribunal Pleno compõe-se de todos os desembargadores e será presidido pelo presidente do Tribunal de Justiça, só funcionando com a presença da maioria absoluta de seus membros, inclusive seu presidente, salvo nos casos em que a lei exigir quórum superior.

Revisão criminal

É uma ação por meio da qual a pessoa condenada requer ao Tribunal que reveja a decisão que a condenou – mesmo transitado em julgado.